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Processo nº 1056421-90.2024.8.26.0506

ID: 325976349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056421-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA PAULINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056421-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Lúcia Paulino Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1056421-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Lúcia Paulino Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2019, com efeitos a partir de fevereiro de 2020; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Ester Lucélia Baldocchi Castro e outros x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 296067000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007370-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCéLIA BALDOCCHI CASTRO IRAN DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro … Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro - Raia Drogasil S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que versa sobre execução de multa coercitiva (contra a executada HAPVIDA) e verba sucumbencial (contra as duas executadas). A executada Raia Drogasil S/A entende que é responsável apenas por 50% da verba honorária sucumbencial (fls. 37/39). Enquanto a executada HAPVIDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: excessividade das astreintes fixadas; aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; possibilidade de redução da multa nos termos do art. 537, § 1º do CPC; configuração de enriquecimento sem causa; e necessidade de prestação de caução. O exequente apresentou resposta à impugnação. DECIDO. Sem razão a executada Raia Drogasil S/A, posto que condenada solidariamente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, de modo que não se sustenta a alegação de responsabilidade pelo pagamento de metade. Assim, em se tratando de devedora solidária, está sujeita ao pagamento integral e, eventualmente, reaver a cota-parte da devedora solidária. Quanto ao mérito da impugnação apresenta por HAPVIDA, sem razão a executada. As astreintes possuem natureza jurídica processual coercitiva, distinta da cláusula penal prevista no direito material. Enquanto a cláusula penal tem caráter indenizatório, visando a reparar danos decorrentes do inadimplemento, as astreintes constituem instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Assim, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil não se aplica às multas coercitivas, pois a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. O valor da multa diária foi fixado observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a natureza da obrigação descumprida e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. A multa somente alcançou o patamar ora exigido em razão da conduta reiterada e recalcitrante da executada, que persistiu em descumprir a determinação judicial por período superior ao fixado pelo juízo, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido: "A cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial visa dar efetividade à decisão, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação" (TJSP, AI nº 2162840-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025). A executada alega que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa do exequente, mas tal alegação não procede. As astreintes não constituem benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento reiterado de ordem judicial. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao adimplemento, não proporcionando enriquecimento, mas sim conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Nesse mesmo: "O valor da multa é elevado porque mais elevada foi a renitência do devedor em cumprir a tutela deferida, pois houvesse cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título" (STJ, REsp nº 1.967.587/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022). A executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, limitando-se a sustentar a excessividade da multa. Tal postura revela conduta manifestamente recalcitrante, que não pode ser premiada com a redução das astreintes. Embora o art. 537, § 1º do CPC preveja a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando demonstrado excesso manifesto ou mudança das circunstâncias que justificaram sua fixação. No presente caso, a multa foi fixada em parâmetros adequados e o valor acumulado decorre exclusivamente da conduta omissiva da executada. Não há, portanto, fundamento para sua redução. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento, mantendo integralmente o valor das astreintes. Trata-se de execução definitiva, de modo que é desnecessária a prestação de caução pelos exequentes para levantamento de valores. Condeno as executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que cabe a cada uma cumprir, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução, adotando-se as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento a favor dos exequentes, nos termos do formulário de fls. 44. Intimem. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Jurandir Alves Dos Santos x Lua De Mel Produtos Alimentares Ltda

ID: 293401324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-81.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA DE MEL PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimenta… Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimentares Ltda - Em que pese as alegações trazidas pela executada e os documentos acostados aos autos, entendo que a citação realizada no processo de conhecimento foi válida. No que tange à citação das pessoas jurídicas o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, considerando válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência (4ª Turma Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.385.801/SP Relator Ministro Raul Araújo Acórdão de 2 de abril de 2019, publicado no DJE de 24 de abril de 2019). Em consulta aos autos originais, verifica-se que na fase de conhecimento a carta de citação foi enviada ao endereço declarado pela parte executada aos órgãos públicos, como a Receita Federal e Junta Comercial e foi recebida sem nenhuma ressalva. Com efeito, a pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede na Junta Comercial e Receita Federal e de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Citação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso discute a nulidade do ato citatório realizado via postal em endereço empresarial de Coworking, alegando que uma sócia falecida não foi citada e que a sócia minoritária não deve arcar com toda a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida, considerando a alegação de nulidade por não citação de sócia falecida e a responsabilidade da sócia minoritária. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço registrado na Jucesp antes da data da citação, sendo recebida e assinada, o que afasta a nulidade alegada. 4. O ato citatório atende aos requisitos essenciais para sua validade, conforme a Teoria da Aparência, não havendo defeito processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida. 2. A responsabilidade da sócia minoritária não foi objeto de análise na decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026795-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. Impugnação rejeitada. Citação válida. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa executada. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Validade da citação entregue por oficial de justiça e recebida sem ressalvas no endereço da ré cadastrado na JUCESP. Revelia configurada. Executada que, inclusive, compareceu espontaneamente aos autos principais e depois no incidente para suscitar a nulidade do ato citatório. Ausente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da constrição de valores em nome da executada. Acertada a rejeição da impugnação. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059822-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Processual. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação que foi recebida sem nenhuma ressalva no endereço da agravante constante da ficha cadastral da JUCESP e na Receita Federal. Teoria da aparência. No cumprimento de sentença, depois das infrutíferas tentativas de intimação, inclusive, com pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, foi efetivada a intimação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Precedentes. Razões recursais inócuas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232263-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Conclui-se, portanto, que houve regular citação, sendo de rigor o afastamento da nulidade aventada. Dentro deste contexto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 408 STJ). Intime-se o exequente para se manifestar em andamento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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Escritorio Contabil Gumiero Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292860360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057779-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL GUMIERO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANATTO GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057779-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Escritorio Contabil Gumiero Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e consideran… Processo 1057779-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Escritorio Contabil Gumiero Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA: I) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO no valor de R$ 2.380,00; CONDENAR Telefonica Brasil S.A. a pagar a Escritorio Contabil Gumiero Ltda a quantia de R$ 8.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), DANIEL ZANATTO GUMIERO (OAB 297124/SP)

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Processo nº 0010773-54.2025.8.26.0576

ID: 290983618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN AUGUSTO DROVETTO SIDNEI AUGUSTO DROVETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA TRINDADE VIODRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-s… Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.119,13, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP)

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Processo nº 1036633-27.2025.4.01.3500

ID: 318762708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, ajuizada por Antônio Cledson Tiago de Souza e Maria da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, autorização para o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.591,50, a fim de descaracterizar a mora relativa ao contrato firmado com a ré. Os autores pretendem, com isso, impedir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos, a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel financiado, bem como evitar a incidência de multa e juros moratórios. Requerem, ao final, a exclusão dos valores cobrados a título de seguros habitacionais, no valor de R$ 3.456,40, e a restituição de valores pagos a maior no montante de R$ 5.639,24, podendo ser abatidos no saldo devedor devidamente corrigido. Solicitam, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que condicionam a taxa reduzida ao pagamento pontual e o recálculo das parcelas vincendas. A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 03/02/2022, no valor de R$ 184.000,00, para pagamento em 360 meses, com prestação inicial de R$ 1.410,08, visando à aquisição de imóvel residencial localizado em Goiânia/GO. Sustenta que, ao longo do pagamento das parcelas, vem sendo cobrada de forma excessiva e desproporcional, sem redução significativa do saldo devedor, alegando ocorrência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à taxa de juros pactuada em 8,99% a.a. (“taxa balcão”) e à “taxa reduzida” de 8,80% a.a., condicionada ao pagamento pontual. Aduz a parte autora que tais condições configurariam práticas abusivas, descumprimento da função social do contrato e violação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Informa que os valores pagos foram calculados com base em taxas excessivas, divergência de encargos contratados e erro material em cláusula que dispõe sobre o valor das parcelas, sendo a parte consumidora considerada vulnerável na relação de consumo. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova e a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, afastando-se a caracterização da mora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. Fundamentação Como norma de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras e à quase totalidade dos contratos bancários (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Entretanto, a modificação do encargo probante ope judicis deve estar albergada nos pressupostos previstos no tanto no CDC (art. 6º, VIII) quanto no CPC (art. 373 e seguintes). No caso, não foi demonstrada eventual desproporcionalidade na produção de provas ou que estas são de difícil obtenção, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, eventual alegação de hipossuficiência, por si só, não se afigura apta a ocasionar a modificação do ônus probatório. A vulnerabilidade do consumidor é presumida por força de lei (CDC); já a hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica etc.) deve ser demonstrada no plano fático, o que não ocorreu no caso em apreço. Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova. Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, exonerar o contratante (ora demandante) das obrigações que contraiu no momento em que firmou o negócio cujas cláusulas se impugnam na peça de ingresso. As relações jurídicas civis devem ser orientadas, em regra, pelo princípio da autonomia da vontade, de maneira que a intervenção estatal somente se afigura possível em casos de extrema excepcionalidade, ou, ainda, na hipótese de manifesta ilegalidade perpetrada por uma das partes. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou cópia da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo, portanto, possível aferir, ao menos nesta fase perfunctória, típica das medidas liminares, a respeito da inauguração da fase de consolidação da propriedade nas mãos do credor. Finalmente, vale ressaltar que, de início, o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, consolidar-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, por meio de regular execução extrajudicial, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento poder acarretar. Seja dito de passagem: “o direito social de moradia – o qual, é bom observar, se não confunde, necessariamente, com direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel” (RE 407688, Tribunal Pleno, DJ 06-10-2006 p. 33). Destarte, necessário se faz o depósito integral do valor integral do débito, acrescido de seus consectários legais, para que sejam afastados os efeitos da mora. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a vestibular, a fim de apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato em questão, perante o registro imobiliário competente, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Alessandro Dresch x Cristiano Luiz Dresch

ID: 325510095

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DRESCH

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ DRESCH

Sentença

Advogados:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO INACIO HELENE LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Alessandro Dresch em face de Cristiano Luiz Dresch, ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor que emprestou ao requerido a quantia total de R$ 473.975,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), decorrente de diversas transferências bancárias realizadas entre outubro de 2017 e abril de 2018. Sustenta que, embora os valores tenham sido entregues sem contrato formal, existem documentos hábeis a demonstrar a obrigação, como cheque nominal e comprovantes de transferência bancária para a conta do requerido. Informa que, após longo período de inadimplemento, o requerido efetuou apenas um pagamento no valor de R$ 50.000,00 em 31/03/2023, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente. Afirma que notificou extrajudicialmente o requerido (ID 166286797), sem qualquer retorno, o que motivou a propositura da presente demanda, instruída com os documentos comprobatórios da obrigação. Postula pela procedência do pedido para reconhecimento da dívida no montante de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), conforme memória de cálculo apresentada. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido, Cristiano Luiz Dresch, apresentou contestação no ID 171601013, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de promessa de restituição dos valores e, ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a contestação (ID 173921110), oportunidade em que refutou os argumentos lançados pelo requerido e pugnou pela improcedência da contestação. Passo seguinte, ambas as partes peticionaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada por Alessandro Dresch contra Cristiano Luiz Dresch, visando à cobrança de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), referente a valores emprestados entre 2017 e 2018, sem contrato formal, mas comprovados por documentos. Alega que houve apenas um pagamento parcial de R$ 50.000,00 em 2023, e que, diante da inadimplência e da ausência de resposta à notificação extrajudicial, propôs a presente demanda. Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se formulado em termos e acompanhado de prova escrita do crédito, consistente em cheque e comprovantes de transferências bancárias, ainda que sem eficácia de título executivo. Tais elementos atendem ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficientes para justificar o manejo da ação monitória. Prejudicial de prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Trata-se de mútuo verbal, sem estipulação de prazo para pagamento, cuja exigibilidade depende de prévia constituição em mora. No caso, o autor notificou extrajudicialmente o requerido, sendo a mora configurada a partir desse ato. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.510.619/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/04/2017, DJe 19/06/2017). Não transcorrido tal prazo entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Ressalta-se que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita do crédito. Assim, a alegação do requerido de que os valores não constituíram mútuo não se sustenta, por ausência de qualquer prova em sentido contrário. A simples negativa genérica ou a suposição de que seriam valores decorrentes de movimentações entre empresas do grupo familiar não se mostra suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa inicial, tampouco descaracteriza a presunção de obrigação de restituir valores emprestados (art. 586, CC). Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem sintetiza o entendimento aplicável à espécie. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PAGO. EMBARGOS. DEFESA QUE VEICULA DIVERSAS TESES, A COMEÇAR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SEGUIDA DA ADMISSÃO DE QUE FOI REALIZADO O MÚTUO, MAS QUE DEVERIA HAVER ABATIMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. CONFISSÃO EXPLÍCITA DO DÉBITO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRO, ALHEIO AO PROCESSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DO TÍTULO NÃO ABALADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C . Cível - 0001505-04.2019.8.16 .0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00015050420198160078 Curiúva 0001505-04.2019.8.16 .0078 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021). Destaquei Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique doação, sendo inaplicável a exceção do art. 541, parágrafo único, do CC, uma vez que os valores envolvidos são expressivos, incompatíveis com bens de pequeno valor. Dessa forma, não tendo o requerido apresentado elementos probatórios que infirmem a prova documental apresentada pelo autor, é o caso de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 1.006.577,94 (um milhão, seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-¬se o presente feito em conformidade com o art. 523, § 1º e seguintes do CPC. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da ação como execução/cumprimento de sentença. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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M. C. C. x A. R. De O.

ID: 314392386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019852-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL

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Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz… Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. A existência da união estável e seu término não são controvertidas entre as partes, concordando o réu que a entidade familiar findou em junho de 2023 (embora indicando o ano seguinte às fls. 574, no que teria sido erro material, ao que transparece), e precisando em sua defesa o dia 22 desse mês como o de saída do lar (fls. 573). As partes não estão de consenso, porém, sobre o início da união estável, a autora indicando dezembro de 2003 e o réu "meados" de 2006; embora possa tal questão não ter repercussão na disputa patrimonial entre as partes, se não apontaram elas que quaisquer dos bens disputados tenha sido adquirido onerosamente entre dezembro de 2003 a meados de 2006. 3. Controvertem as partes sobre a composição do patrimônio comum sujeito à partilha (com aplicação do art. 1.725 do CC à união estável), e sobre o pedido de alimentos feito pela autora. 4. Para a controvérsia trazida pelo réu, de que, a despeito do contido no art. 1.245, "caput" no CC, o imóvel situado em Batatais (fls. 314/317) não lhe pertencer, e ter também contraído dívida com sua mãe, bastaria a prova documental já feita, conquanto os argumentos de direito que invocou, juntamente com aqueles contrapostos pela autora em réplica, à vista da prova documental, serão apreciados na sentença. 5. Visando o réu comprovar que a autora teria rendimentos de atividade que desenvolveu e que continuaria, segundo ele, desenvolvendo, para comprovar que ela não necessitaria de alimentos, defiro seu requerimento, para que, através do convênio "Sisbajud" (e após ele recolher a devida taxa), se requisitem extratos bancários em nome dela, desde janeiro de 2018, especificamente das instituições financeiras que ele indicou, Banco do Brasil S.A.. "Pagseguro" e "Nubank" (fls. 592 e 623). 6. Indefiro, não obstante, requerimento de estudo psicossocial para verificar se a ré teria inaptidão para o trabalho. O estado de saúde dela na época foi comprovado por relatório médico (fls. 198/199), que pode ser atualizado, destacando-se que os alimentos têm por alegação a idade da autora e o tempo em que conviveu com o réu, sem ter maior experiência e capacitação profissional 7. Defiro a expedição de dois ofícios postulados pelo réu, visando melhor comprovar, ou reforçar prova, de que um sobrinho da autora teria passado a residir na casa com ela (fls. 1.237); fato negado em réplica. 8. Expeça-se mandado dirigido a SBM Mineradora Ltda., como requerido pela autora (fls. 1.216/1.1217), para que a mesma seja intimada a apresentar para este Juízo, em quinze dias, seu balanço de demonstração do resultado do exercício do ano de 2023, bem como para que passe a depositar em Juízo (em conta vinculada a este processo, na agência deste Fórum, sob nº. 5550-6 do Banco do Brasil S.A)., metade dos valores a que o réu possa fazer jus, no caso de ocorrer distribuição de lucros (como já deferido antes às fls. 262, item 6, não se tendo tido êxito no ofício expedido para essas finalidades, conforme fls. 274 e 406). 9. Fica deferida a produção de prova oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, para a questão referente às necessidades da autora e capacidade econômica do réu, em suplementação à prova já produzida nos autos e aquela acima deferida, ressalvando que a designação de audiência de instrução e julgamento e fixação de prazo para apresentação de rol se darão posteriormente. 10. O réu já tinha trazido indícios de que um sobrinho da autora, que trabalharia como cabeleireiro, teria passado a residir na casa das partes, juntamente com ela; ainda que na primeira filmagem ele diga que ficaria um período em Matão, sua cidade de origem (link de fls. 538). Embora tenha se dado oportunidade à autora de previamente se manifestar sobre essa e outras provas, com as quais o réu já visava a redução dos alimentos provisórios arbitrados em prol da autora (e inicialmente indeferido o pleito dele com a decisão de fls. 543/547), a autora não trouxe argumento convincente de que o parente não residisse com ela. O réu demonstrou que a autora o teria cadastrado como morador no condomínio, e, ao contrário do alegado por ela em réplica (fls. 1.083/1.084), não foram poucas as entradas e saídas, para um período apurado de seis dias (fls. 775). Além disso, não restou explicado porque esse parente dela, ao emitir uma nota fiscal de prestação de seus serviços, forneceu o endereço da autora como sendo o dele (fls. 774). Agora, a roborar seus argumentos, o réu comprova que, ao enviar uma notificação para esse parente da autora, ele próprio a recebeu (fls. 1.239/1.240 e 1.244). Se há outro morador ali, seria razoável que contribuísse com parte das despesas do imóvel, não podendo os alimentos que o réu paga atenderem indiretamente, ainda que em pequena parte, outra pessoa, que se serve de habitação gratuita fornecida pelo alimentante; sendo justa a irresignação deste com a situação. Há outra questão mais importante, ainda sobre o fator habitacional. É que, embora a residência, que é de padrão muito bom, gere gastos de manutenção, como já observado em decisão anterior, não se viu movimento algum para colocar-se à venda do bem ( a despeito do que já disse na decisão inicial, fls. 259), o que poderia dar desafogo financeiro às partes, dividindo o produto da venda, e podendo ela passar a residir em imóvel que não fosse de custo alto de manutenção. Enquanto a autora reside no imóvel comum - e depois tendo ainda trazido parente para lá residir -, o réu, de fato, fica impedido de obter a metade que lhe caberia no preço da venda do bem, ou mesmo dá-lo em locação (dividindo a renda com a autora); fato a ser levado em apreço, em que pese ser controverso que o réu, antes da partilha, possa exigir em ação assim indenização por uso exclusivo de imóvel, pelos fundamentos que antes expus (fls. 546). A autora também não desconsiderou que possa comercializar joias e semijoias, de forma autônoma (final de fls. 1.077). Ainda que não seja uma atividade que lhe possa dar uma renda suficiente para se manter, frente a todos os seus gastos, pode lhe gerar alguma renda mensal, diminuindo um pouco suas necessidades. Mesmo que a autora possa demandar alimentos ao ex-convivente, também poderia também com algum auxilio material dos filhos, admitindo ela que dos três filhos pelo menos dois trabalhariam e teriam renda. A pesquisa de ativos financeiros em nome do réu, que a autora havia requerido liminarmente, já foi feita e pode não ter trazido os resultados por ela esperados; mas, de toda maneira, o réu admitiu que teria ganhos elevados (fls. 777, superiores até à média que se colhe das três últimas declarações de rendimentos e bens que juntou, fls. 681/712), embora tenha contraposto a existência também de gastos elevados (fls. 776), muitos deles comprovados com documentos anexados à contestação (tendo de auxiliar filha estudante de medicina), inclusive de empréstimos que contraiu; apesar de não ter explicado razão para ter comprado carro novo mediante financiamento (sem esclarecer se o VW Crossfox teria sido dado em parte do pagamento), se alega dificuldades econômicas para pagar os alimentos arbitrados. De toda maneira, ainda que não esteja evidenciada a redução da capacidade econômica do réu após o arbitramento dos alimentos provisórios, há essas circunstâncias novas, da autora ter passado a permitir que parente adulto passasse a residir no imóvel que é das partes, sem contribuição material, e sem a casa ter sido posta à venda,, além de ter admitido poder desenvolver alguma atividade autônoma, ainda, e poder contar também com algum auxílio dos filhos. Acrescente-se que, tal como a autora, o réu também teria passado a apresentar problemas de saúde, exigindo tratamento regular (fls. 768). Ante o exposto, reduzo os alimentos provisionais para a autora, a partir da publicação desta decisão, para o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais por mês. 11. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL (OAB 230707/SP)

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Fundação Hospital Santa Lydia x Clinica Medica Nunes Eireli Me

ID: 314453042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197561-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fundação Hospital Santa Lydia - Agravado: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2197561-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22.789 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA AGRAVADA: CLÍNICA MÉDICA NUNES LTDA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, deferiu a produção de prova pericial e relegou o exame da necessidade de produção de prova oral após a apresentação do laudo. Narra a agravante, em síntese, que se trata de demanda judicial ajuizada por empresa contratada alegando a ocorrência de dano material e postulando a respectiva indenização. Relata que, em sede de decisão de saneamento do feito, o juízo de primeiro grau determinou a produção de prova pericial com o que não concorda. Defende que a prova determinada não possui pertinência com a controvérsia instaurada e que a realização de perícia médica e psicológica em relação a terceiros fere a Lei Geral de Proteção de Dados. Expõe, ainda, que Desta forma, ao deferir o requerimento apuração médica, o i. magistrado acaba por inverter o ônus probante, pois impõe a Requerida comprovar a existência de danos causados a suas empregadas para justificar a rescisão contratual e aplicação de sanção a autora, sua Contratada; o que não se pode admitir já que não se trata de prova impossível ou de difícil obtenção às que dizem respeito a regularidade do processo administrativo. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Com efeito, modificando a sistemática anterior, o artigo 1.015 do NCPC preconizou rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, o qual não inclui aquelas que versam sobre valor fixado a título de honorários periciais. A saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (O Novo Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525) (destaquei). Na mesma linha de raciocínio, preleciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 888) (destaquei). Na espécie, a decisão agravada, que deferiu a realização de prova pericial, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e não há outra disposição legal que admita o agravo para a presente situação. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal Irresignação recursal Descabimento Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou, então, em sede de contrarrazões Ausência de afronta ao entendimento fixado no julgamento do Tema 988 do STJ, porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221353-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra a decisão de indeferimento da prova testemunhal em razão da não demonstração da sua pertinência e da falta de qualificação Descabimento - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283012-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Ainda, a jurisprudência dessa Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que defere produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A designação de audiência para inquirição de testemunhas não está elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo admissível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. Não se aplica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988 do STJ, por não se vislumbrar urgência na apreciação da matéria. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362331-71.2024.8.26.0000; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Observação, no entanto, em relação à necessidade de ajuizamento de prévia ação em face do INSS para contagem de tempo trabalhado em empresa privada. Juízo 'a quo' que deverá atentar para esse aspecto oportunamente. Recurso não conhecido, com observação e determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246005-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão saneadora que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal formulado pela agravante - Não cabimento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil - (art. 1.015 do NCPC) Rol taxativo-Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1696396, Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedente desta Corte - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088479-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Em suma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o recurso não merece ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, nos termos acima delineados. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS) (Procurador) - Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - 1º andar

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