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Cristiane Reda Nogueira x Fundação Municipal Para Educação Comunitária - Fumec - Campinas

ID: 290728353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009706-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009706-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1007317-78.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristiane Reda Nogueira - FUNDAÇÃO MUNI… Processo 0009706-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1007317-78.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristiane Reda Nogueira - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela Fundação Municipal para Educação Comunitária para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls. 25/26. Sem honorários, dado o procedimento. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MIGUEL (OAB 251007/SP), ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS (OAB 163417/SP)

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Processo nº 1055948-19.2024.8.26.0114

ID: 281019307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055948-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOISéS TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEIDE SIMPLICIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Luis Galesi (OAB 401892/SP), Zuleide Simplicio de Morais (OAB 418259/SP) Processo 1055948-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Tavares d… ADV: Gerson Luis Galesi (OAB 401892/SP), Zuleide Simplicio de Morais (OAB 418259/SP) Processo 1055948-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Tavares da Silva - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a pagar ao requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 17.028,00 (dezessete mil e vinte e oito reais) e, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ambos os valores serão monetariamente atualizados desde o ajuizamento, nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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Processo nº 1060313-19.2024.8.26.0114

ID: 277982449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060313-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAMPOS CARNEIRO FAVARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI VOLPINI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP) Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Campos Carneiro Favareto - Isto posto, JULGO PROCEDE… ADV: Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP) Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Campos Carneiro Favareto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a implementar em favor do requerente a progressão horizontal desde o ano de 2017, nos termos do pedido, bem como para condenar Fazenda ao pagamento das prestações pretéritas, monetariamente atualizadas desde a data de cada pagamento nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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Ebes Sistemas De Energia S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 318983098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016857-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016857-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016857-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ebes Sistemas de Energia S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPRA DE ENERGIA POR DEMANDA. CONTRATOS DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE FAZENDAS SOLARES (USINAS FOTOVOLTAICAS). PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO VINCULADO AOS CUSD E APLICADOS SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 1.000/2021, QUE CONSOLIDA AS REGRAS FIRMADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE INCLUI INCORPORAÇÃO DE REDES PARTICULARES, DISCIPLINANDO A LEI Nº 14.300/22, QUE INSTITUIU O MARCO LEGAL DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ARTIGO 655-O, §5º, REFERIDA RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL OBSTACULIZA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO NO PRAZO PACTUADO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A PRORROGAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTÃO VIGENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - 5º andar

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Processo nº 1041010-19.2024.8.26.0114

ID: 319002842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041010-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041010-19.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de … Processo 1041010-19.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0007475-19.2024.8.26.0114

ID: 277094980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007475-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BIGATON LOVADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de açã… ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.15/19. Sem honorários, dado o procedimento. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 0007475-19.2024.8.26.0114

ID: 276540223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007475-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BIGATON LOVADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de açã… ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.15/19. Sem honorários, dado o procedimento. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1060313-19.2024.8.26.0114

ID: 323642703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060313-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAMPOS CARNEIRO FAVARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI VOLPINI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - André Campos Carneiro Favareto - Teor disposito da sentença: Isto posto, … Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - André Campos Carneiro Favareto - Teor disposito da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a implementar em favor do requerente a progressão horizontal desde o ano de 2017, nos termos do pedido, bem como para condenar Fazenda ao pagamento das prestações pretéritas, monetariamente atualizadas desde a data de cada pagamento nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. Advogados(s): Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP) - ADV: VANDERLI VOLPINI ROCHA (OAB 24395/SP)

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Processo nº 1055172-19.2024.8.26.0114

ID: 261775514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055172-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SPINA MONTI

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Caio Spina Monti (OAB 443214/SP) Processo 1055172-19.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I- Requeir… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Caio Spina Monti (OAB 443214/SP) Processo 1055172-19.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1506707-19.2024.8.26.0114

ID: 259058022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506707-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. C. R.

Intimação

Advogados:

CYANA CRISPIN

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KARINA CACHINE VENANCIO

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PAULO FRANCISCO BORGES JUNIOR

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KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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ADV: Kleber Luiz Candido Pereira (OAB 274108/SP), Paulo Francisco Borges Junior (OAB 396898/SP), Karina Cachine Venancio (OAB 366352/SP), Cyana Crispin (OAB 367151/SP) Processo 1506707-19.2024.8.26.0… ADV: Kleber Luiz Candido Pereira (OAB 274108/SP), Paulo Francisco Borges Junior (OAB 396898/SP), Karina Cachine Venancio (OAB 366352/SP), Cyana Crispin (OAB 367151/SP) Processo 1506707-19.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: I. D. C. R. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 17/07/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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