Resultados para "1036645-88.2024.8.26.0576" – Página 41 de 43

Processo nº 0020764-88.2024.8.26.0576

ID: 313012714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020764-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020764-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de … Processo 0020764-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) ao autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Belmar Moniz Me x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025296-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BELMAR MONIZ ME

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LURDES GUIMARÃES DO PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GUIMARÃES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Caroline Guimarães do Prado (OAB 301948/SP), Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB 24410/DF) Processo 1025296-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cív… ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Caroline Guimarães do Prado (OAB 301948/SP), Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB 24410/DF) Processo 1025296-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia Belmar Moniz Me - Reqdo: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de indenização por dano material que visa obter declaração de ilicitude de rescisão unilateral de contrato havido entre as partes para a prestação de serviço de saúde na área de fisioterapia, com conversão em perdas e danos, ajuizada inicialmente como tutela antecipada em caráter antecedente, posteriormente convertida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. O cerne da questão repousa sobre saber se a rescisão unilateral perpetrada pela requerida se deu em base regular contratual ou se houve excesso. Para tanto, a parte requerida especificou as provas que pretende a fls. 949-950. 1. Defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte autora. Fica desde já indeferido o depoimento pessoal das partes, uma vez que desnecessário à compreensão da causa. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 15 h, a ser realizada porVIDEOCONFERÊNCIA, mediante encaminhamento de link para acesso ao ato a todos os participantes, na forma do Comunicado CG 284/2020, publicado, comretificação, noDJede 15 de maio de 2020, p. 12/13. As partes devem arrolar suas testemunhas no prazo de dez (10) dias, no número máximo de 3 (três), apresentando o rol nos autos, devidamente qualificado, acompanhado dos telefones de contato com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para o envio do link da audiência. Devem apresentar ainda os dados de acesso em relação às partes e aos advogados que participarão do ato. Em caso de serem arroladas mais que 3 (três) testemunhas, deve haver a competente justificativa, sob pena de serem ouvidas apenas as 3 (três) primeiras. Ficam as partes advertidas, desde já, de que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, ficando claro que não sendo juntada aos autos, ao menos três dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação expedida pelo(a) advogado(a) e o comprovante de recebimento da mesma, entender-se-á pela desistência da(s) inquirição(ões) (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Para realização do ato,é NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTES(Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas e quem mais for ser ouvido)TENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Necessário, ainda, para o sucesso do ato, o empenho efetivo da(s) parte(s) e Advogado(s) que, ciente(s) do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), devem se manifestar expressamente acerca da possibilidade de providenciar a participação de suas testemunhas. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento oficial de identificação pessoal com foto. Depoentes serão autorizados na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para evitar que um ouça o outro. Afora isso a audiência segue o rumo normal, com perguntas pelas partes às testemunhas, alegações orais e sentença. A audiência será gravada e o vídeo será disponibilizado às partes por meio de link de acesso. 2. Para fins de melhor entendimento de como se dará a prova pericial econômica, traga a parte requerida as balizas temporais e documentais pertinentes. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Y. C. S. F. x T. De A. F.

ID: 300690850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001073-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. C. S. F.

Polo Passivo:

T. DE A. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CESAR CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001073-88.2024.8.26.0576 (processo principal 1012984-51.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.C.S.F. - T.A.F. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de gratuidade novamente form… Processo 0001073-88.2024.8.26.0576 (processo principal 1012984-51.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.C.S.F. - T.A.F. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de gratuidade novamente formulado pelo executado haja vista que, como já reconheceu o E. Tribunal de Justiça, embora se alegue insuficiência de recursos, essa situação não restou comprovada. É importante observar, ainda, que a ausência de registro em carteira de trabalho ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse vez que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. 2- Fls. 149/153: indefiro. E isso porque não há indício algum de prova de que o bloqueio "on-line" realizado em contas bancárias de titularidade do executado tivesse alcançado parcela de seus rendimentos mensais líquidos ou mesmo de reserva financeira destinada a assegurar sua subsistência e de sua família. A mera alegação de que o numerário é inferior a 40 salários mínimos, não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade invocada. Cita-se: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueios efetivados em contas do agravante em montantes inferiores a 40 salários mínimos - ausência de alegação e de prova de que as penhoras são capazes de prejudicar a subsistência do devedor - mera alegação de que os importes constritos são inferiores a 40 salários mínimos - reconhecimento de que os bloqueios foram efetivados sobre sobras encontradas nas contas bancárias mencionadas - inaplicabilidade dos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256031-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000999-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fez a agravante. Não comprovação de que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário recente. Mera alegação, de serem os valores constritos destinados à própria subsistência, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, IV, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2022314-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Desse modo, é de se manter o bloqueio, agora convertido em penhora. Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento formulado pelo exequente. 3- Fls. 169/170: defiro a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome do executado, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CESAR CANDIDO (OAB 337508/SP), THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 275801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivete Spúrio e outros x Qatar Airways Group

ID: 328374907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041689-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SPúRIO MONICA BARATTA VIEIRA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZUANAZZI SADEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041689-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ivete Spúrio - - Monica Baratta Vieira - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1041689-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ivete Spúrio - - Monica Baratta Vieira - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré QATAR AIRWAYS GROUP: A) ao pagamento da quantia de R$ 440,35 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada uma das autoras, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bl- Consultoria E Participacoes Ribeirao Preto S/S Ltda e outros x Oly Jose De Morais Ramos e outros

ID: 328607251

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010771-77.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA JOANA PAULA SOUZA LIMA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

OLY JOSE DE MORAIS RAMOS RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA DE LIMA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010771-77.2023.5.03.0016 EXEQUENTE: JOANA PAULA SOUZA LIMA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010771-77.2023.5.03.0016 EXEQUENTE: JOANA PAULA SOUZA LIMA EXECUTADO: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1108d19 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - Ante os requerimentos da parte exequente de Id ec169ea, INSCREVA-SE o nome do sócio executado OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72 no SERASAJUD. 2 - Considerando as disposições contidas no art. 517 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e no art. 883-A da CLT, bem como os artigos 111, parágrafo único, e 154, § 3º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autorizo o protesto da decisão judicial transitada em julgado no Cartório competente. Para tanto, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, a ser enviado por malote digital ou e-mail, fornecendo os dados necessários: PARTE CREDORA: NOME: JOANA PAULA SOUZA LIMA ENDEREÇO: RUA ITAUNENSE , 731 , 504, CAMARGOS - BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30520-420. PARTE DEVEDORA NOME: OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72 ENDEREÇO: RUA RIO TIETE , 125, JARDIM ACLIMAÇÃO - SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 15091-400 DADOS DO PROCESSO Vara/Comarca: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONT Número do Processo: CumSen 0010771-77.2023.5.03.0016 Data do termo de conciliação/sentença/acórdão: 30/11/2023 Data do trânsito em julgado: 13/12/2023 Valor do crédito trabalhista: R$72.325,47 Valor do crédito previdenciário: R$44.200,00 Valor dos honorários periciais: R$2.000,00 Valor das custas judiciais: R$3.206,00 VALOR TOTAL: R$121.731,47 3 - Visando à satisfação do débito apurado no resumo ID 750e01b (Líquido/INSS/honorários periciais/custas - Total Geral da execução: R$121.731,47), expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de bens do sócio executado, OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72. 4 - Expeça-se ofício à Receita Federal e à JUCESP, determinando a indisponibilidade das cotas sociais do sócio executado, OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72, em empresas das quais participe. - EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL e dando ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade vigentes no TRT da 3ª Região, a assinatura eletrônica do magistrado, ao final, confere a ESTE DESPACHO FORÇA DE OFICIO - Juízo da 16ª Vara BH. 5 - Quanto à suspensão do passaporte e da CNH do sócio, requerida pela exequente (Id ec169ea ) são medidas extremas, consideradas atípicas, utilizadas para fins de execução do executado. Na decisão do STF houve a ponderação de que tais medidas precisam ocorrer dentro de uma esfera de “razoabilidade e proporcionalidade” e “com sopesamento dos bens jurídicos em conflito”, além de dever ser fundamentadas “com base no princípio da necessidade, apontando por que motivos elas são essenciais para a execução”. 6 - No presente caso, o valor da execução e o fato de não estar comprovado nos autos elementos suficientes a demonstrar a razoabilidade da medida (estilo de vida do sócio, comprovação de que possuem medidas a quitar a execução, etc), entendo não ser o caso de suspensão do passaporte e da CNH, por ora. I. 7 - Saliento que as demais medidas requeridas pela exequente no Id ec169ea, já foram realizadas por este Juízo: incluída a ordem de bloqueio no SISBAJUD/SAB do sócio - Id 80eb5fa; o sócio já foi incluído no BNDT; RENAJUD frustrado - Id 1f98763; incluída a indisponibilidade de bens no CNIB - Id da252cd. I. 8 - Renovo os registros do despacho Id dd2f6ba, acrescentando: a) acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada para incluir o sócio Oly José de Morais Ramos no polo passivo da execução; b) incluída a ordem de bloqueio no SISBAJUD/SAB do sócio - Id 80eb5fa; sócio já incluído no BNDT; c) Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial, nomeando-se a empresa BL como Administradora Judicial. Em 18/06/2025, foi deferida a prorrogação do stay period do pedido de recuperação judicial da reclamada encerrado em 05/06/2025, até a data da Assembleia Geral de Credores, que será realizada em 07/08/2025, processo nº 1024035-88.2024.8.26.0576, que tramita perante o Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto, conforme decisão de Id f6ac4f5; d) RENAJUD frustrado - Id 1f98763; e) INFOJUD - Id 1ec131f; f) incluída a indisponibilidade de bens no CNIB - Id da252cd. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA PAULA SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mário De Simone Júnior x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 298492923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057403-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO DE SIMONE JúNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057403-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mário de Simone Júnior - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap… Processo 1057403-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mário de Simone Júnior - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a liminar de fls.59/60; (b) condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob o título de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", que resultam na quantia de R$353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos contados da data de cada desconto indevido; e (c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB 522300/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina Cristina Barbosa x Ramos & Silva Solucoes Em Negocios Ltda

ID: 317606135

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011460-39.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c202a3 proferido nos autos. DESPACHO Certidão para habilitação dos créditos do processo na Recuperação Judicial Conforme decisão proferida em 08/06/2021, no processo nº1024035-88.2024.8.26.0576, da VARA REG. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, foi deferido o processamento da recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Determino que valha via assinada do presente como certidão para habilitação dos créditos do processo em epígrafe no processo de recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Devem os credores apresentarem os demais documentos que forem necessários à habilitação dos créditos. Nos termos do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, informo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/12/2024 14:27:32, o trânsito em julgado da sentença condenatória deste processo ocorreu em 07/05/2025, e que foi proferida decisão de liquidação em 25/06/2025 . Atualmente o processo se encontra na fase executória, pelos valores constantes na decisão de liquidação (ID. 2314d20), deflacionados para a data da recuperação judicial (13/11/2024). Os credores deste processo são: 1) reclamante THAINA CRISTINA BARBOSA, CPF: 453.145.048-55, cujo crédito é de R$ 15.700,60 (quinze mil e setecentos reais e sessenta centavos), em 13/11/2024; 2) advogado(a) FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, cujo crédito é de R$ 1.570,07 (um mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos), em 13/11/2024; Informam-se a seguir os dados do i. advogado do exequente, fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial (art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): Nome: FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, telefone (19) 3863-8195, site www.pradovieira.com.br. Nos termos do art. 112, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dê-se ciência ao administrador do presente processo e da certidão de habilitação ora expedida, a fim de que tome as providências cabíveis para habilitação dos créditos de custas processuais e imposto de renda na recuperação judicial . Valor das custas processuais: R$ 340,00 (em 13/11/2024). Intimem-se o reclamante e os advogados beneficiários, bem como o perito e o administrador, a quem cabe imprimir diretamente do PJE esta certidão e demais documentos necessários, a fim de que promovam junto ao MM. Juízo da Recuperação a habilitação dos créditos. Inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Nos termos do art. 114, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, retifique-se a autuação para lançar a prioridade “falência ou recuperação judicial”. Conforme previsão do art. 54, caput, da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”. Assim, considerando-se a nítida mens legis de que os créditos trabalhistas alimentares sejam pagos dentro do prazo máximo de 1 (um) ano no processo de recuperação judicial, determino: Aguarde-se manifestação do credor quanto à satisfação de seus haveres no processo de recuperação judicial, pelo prazo de 1 ano. Não havendo manifestação, presumir-se-á quitado seu crédito no juízo universal, caso em que os presentes autos serão arquivados definitivamente. Oportunamente, inclua-se no gigs, pelo prazo de 1 ano, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. O órgão destinatário poderá conferir a autenticidade do documento por meio do sítio na rede mundial de computadores http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, caso repute necessário, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para que providencie a cientificação do administrador judicial da recuperação judicial, uma vez que não constam os dados deste dos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pleito de início do IDPJ em face da empresa em recuperação judicial. ITAPIRA/SP, 03 de julho de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA CRISTINA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina Cristina Barbosa x Ramos & Silva Solucoes Em Negocios Ltda

ID: 317606147

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011460-39.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c202a3 proferido nos autos. DESPACHO Certidão para habilitação dos créditos do processo na Recuperação Judicial Conforme decisão proferida em 08/06/2021, no processo nº1024035-88.2024.8.26.0576, da VARA REG. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, foi deferido o processamento da recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Determino que valha via assinada do presente como certidão para habilitação dos créditos do processo em epígrafe no processo de recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Devem os credores apresentarem os demais documentos que forem necessários à habilitação dos créditos. Nos termos do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, informo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/12/2024 14:27:32, o trânsito em julgado da sentença condenatória deste processo ocorreu em 07/05/2025, e que foi proferida decisão de liquidação em 25/06/2025 . Atualmente o processo se encontra na fase executória, pelos valores constantes na decisão de liquidação (ID. 2314d20), deflacionados para a data da recuperação judicial (13/11/2024). Os credores deste processo são: 1) reclamante THAINA CRISTINA BARBOSA, CPF: 453.145.048-55, cujo crédito é de R$ 15.700,60 (quinze mil e setecentos reais e sessenta centavos), em 13/11/2024; 2) advogado(a) FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, cujo crédito é de R$ 1.570,07 (um mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos), em 13/11/2024; Informam-se a seguir os dados do i. advogado do exequente, fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial (art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): Nome: FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, telefone (19) 3863-8195, site www.pradovieira.com.br. Nos termos do art. 112, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dê-se ciência ao administrador do presente processo e da certidão de habilitação ora expedida, a fim de que tome as providências cabíveis para habilitação dos créditos de custas processuais e imposto de renda na recuperação judicial . Valor das custas processuais: R$ 340,00 (em 13/11/2024). Intimem-se o reclamante e os advogados beneficiários, bem como o perito e o administrador, a quem cabe imprimir diretamente do PJE esta certidão e demais documentos necessários, a fim de que promovam junto ao MM. Juízo da Recuperação a habilitação dos créditos. Inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Nos termos do art. 114, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, retifique-se a autuação para lançar a prioridade “falência ou recuperação judicial”. Conforme previsão do art. 54, caput, da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”. Assim, considerando-se a nítida mens legis de que os créditos trabalhistas alimentares sejam pagos dentro do prazo máximo de 1 (um) ano no processo de recuperação judicial, determino: Aguarde-se manifestação do credor quanto à satisfação de seus haveres no processo de recuperação judicial, pelo prazo de 1 ano. Não havendo manifestação, presumir-se-á quitado seu crédito no juízo universal, caso em que os presentes autos serão arquivados definitivamente. Oportunamente, inclua-se no gigs, pelo prazo de 1 ano, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. O órgão destinatário poderá conferir a autenticidade do documento por meio do sítio na rede mundial de computadores http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, caso repute necessário, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para que providencie a cientificação do administrador judicial da recuperação judicial, uma vez que não constam os dados deste dos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pleito de início do IDPJ em face da empresa em recuperação judicial. ITAPIRA/SP, 03 de julho de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaynan Vitoria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278756629

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012872-16.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNAN VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f55e98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O DIANTE DO QUE RESTOU EXPOSTO NESTA DECISÃO, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e perda do objeto da ação, mas acolho a prejudicial invocada, declarando prescritos os créditos constituídos anteriormente a 16/12/2019, para extinguir o feito, com resolução do mérito, no tocante às referidas pretensões, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, I da CLT e 487, II do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNAN VITÓRIA DA SILVA em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) para CONDENAR a referida parte reclamada a pagar, à parte reclamante, em valores a serem apurados em liquidação e nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo, as seguintes verbas: - diferenças do FGTS; - integração de salários informais; - multa do artigo 477, § 8o, da CLT; - horas extras com reflexos. Autorizo a dedução de valores pagos à parte reclamante, sob o mesmo título e motivo aqui apreciado, com base nos comprovantes de pagamento até o final da fase instrutória, observando-se o entendimento da orientação jurisprudencial 415-SDI-I-TST. Os créditos estão limitados aos valores pleiteados, na forma do artigo 840, § 1º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela lei 13467/2017. Defiro a gratuidade judicial à parte autora, independente da prova dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, na forma da fundamentação. A parte reclamada Ramos & Silva fica condenada também a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalentes a dez por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, após a correção monetária, acréscimos de juros de mora e deduções fiscais e previdenciárias, incidentes e devidas pelo credor principal. Aplica-se a reconhecida responsabilidade solidária da parte reclamada CRESCER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e subsidiária da parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na solvência de todas as verbas deferidas à parte reclamante e seus patronos. A condição de responsável subsidiária reconhecida assegura à parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus, ou encargos, de propriedade da parte devedora principal, tudo a ser processado apenas na fase executiva, após a liquidação dos créditos e ausência de cumprimento espontâneo das obrigações pela parte prestadora dos serviços. Na hipótese de inércia da parte devedora subsidiária, ficarão autorizados os procedimentos tendentes à solvência, diretamente sobre o seu patrimônio, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto à parte prestadora, antes mesmo das medidas para a sua despersonalização jurídica. Quanto à atualização monetária, diante da interpretação da SDI-I-TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) e das alterações ao Código Civil, advindas da lei 14905/2024, a partir de 30/8/2024 e sem se desconsiderar as definições do colendo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58 e 59, ficam adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA na fase prejudicial, acrescido dos juros de mora (lei 8177/1991, art. 39, caput); b) a partir do ajuizamento desta reclamatória e até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “I”, da modulação do colendo STF, vedada a dedução, ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária, será utilizado o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da operação aritmética de subtração da SELIC e IPCA (CC, art. 406, parágrafo único), com a possibilidade de não incidência, ou taxa zero (CC, art. 406, § 3°). Contribuições previdenciárias e fiscais devem ser realizadas conforme estabelecido pela lei e pelo entendimento da Súmula 368 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, observando-se eventual benefício legal de desoneração da folha de pagamento e sem aplicação desses encargos quanto às parcelas de caráter indenizatório. Custas, pelas partes reclamadas, no importe de R$ 300,00, sobre o montante da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00 devidas independente da comprovada recuperação judicial deferida à parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial). A cobrança do crédito deverá observar os procedimentos aplicáveis à respectiva habilitação no processo da recuperação judicial, deferida à parte reclamada (processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - 1ª VARA Cível – FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP), após a liquidação dos créditos deferidos, sem prejuízo da eventual e oportuna continuidade das medidas executivas, em face dos seus sócios cotistas, caso apresentado o respectivo incidente de despersonalização jurídica pela parte credora, nos estritos limites das normas legais que regulamentam a matéria, sem prejuízo da .execução imediata do crédito junto à parte responsável subsidiária. A parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) está dispensada do depósito recursal, por se tratar de empresa em regime de recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNAN VITORIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes