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Tecban - Tecnologia Bancária S/A e outros x Município De Campinas

ID: 313219876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158647-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A TECNOLOGIA BANCARIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ROMANINI SUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158647-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158647-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Agravante: Tecnologia Bancaria S/A - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1060471-74.2024.8.26.0114, AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 1026561-56.2024.8.26.0114 E (II) A ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 805 DO CPC, MAS EM EQUILÍBRIO COM A SATISFAÇÃO DO CREDOR, CONFORME ARTIGO 797 DO CPC. 4. A LEI Nº 13.043/2014 PERMITE A OFERTA DE SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL, SENDO ACEITA COMO MODALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SEGURO GARANTIA É VÁLIDO PARA ACAUTELAR O DÉBITO EXEQUENDO. 5. O SEGURO GARANTIA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE EQUIPARANDO AO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, CONFORME ARTIGOS 141 E 151 DO CTN E SÚMULA Nº 112 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É DE RIGOR, TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA É ACEITO COMO GARANTIA DO JUÍZO, MAS NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ARTS. 797 E 805; CTN, ARTS. 141 E 151; LEI Nº 13.043/2014. STJ, RESP 1.652.754/SP, 2.ª T., REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 07/03/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP) - Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Ian de Porto Alegre Muniz (OAB: 110740/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Andreza Del Galo Veiga

ID: 325820225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044506-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREZA DEL GALO VEIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreza Del Galo Veiga - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS MÉDICOS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 COM COMPLICAÇÕES CLÍNICAS. ALEGARAM OS ENTES APELANTES A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 MESMO SEM PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO PODE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA ESTADUAL, A PEDIDO DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA BOMBA DE INSULINA PARA O ADEQUADO CONTROLE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. 3. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS COM PREVISÃO E USO RECONHECIDO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA E DE SEU VALOR SOCIAL, AUTORIZANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Andreza Del Galo Veiga

ID: 325821801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044506-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREZA DEL GALO VEIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreza Del Galo Veiga - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS MÉDICOS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 COM COMPLICAÇÕES CLÍNICAS. ALEGARAM OS ENTES APELANTES A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 MESMO SEM PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO PODE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA ESTADUAL, A PEDIDO DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA BOMBA DE INSULINA PARA O ADEQUADO CONTROLE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. 3. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS COM PREVISÃO E USO RECONHECIDO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA E DE SEU VALOR SOCIAL, AUTORIZANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - 1º andar

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Ana Laura Moreira Gisolfi e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 327204176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003696-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA MOREIRA GISOLFI MARIA VICTóRIA MOREIRA GISOLFI PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SILVIA MOREIRA GISOLFI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ANA PAULA ANTUNES

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Processo 0003696-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1014158-94.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Moreira Gisolfi - - Ma… Processo 0003696-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1014158-94.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Moreira Gisolfi - - Maria Victória Moreira Gisolfi - - Ana Laura Moreira Gisolfi - - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Trata-se de análise da estimativa de honorários periciais e da impugnação apresentada pela parte executada. A perita nomeada por este Juízo estimou seus honorários em R$ 17.259,00 para a realização dos trabalhos. A executada, São Paulo Previdência - SPPREV, impugnou o valor, reputando-o excessivo. A Sra. Perita manifestou-se, justificando a complexidade dos cálculos e a adequação do valor proposto. A fixação dos honorários periciais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a complexidade da causa, o trabalho a ser executado pelo perito, o tempo exigido e a relevância da prova. Ademais, cumpre ressaltar que a despesa em questão recairá sobre os cofres públicos, o que reforça a necessidade de estrita observância aos princípios da razoabilidade e da economicidade, evitando-se a imposição de ônus desproporcional ao erário. No presente caso, o objeto da perícia é a apuração de eventuais diferenças devidas a título de pensão por morte, recalculando os valores desde fevereiro de 2020 de acordo com a metodologia fixada no v. Acórdão e respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Ainda que se reconheça a qualificação da nobre perita e o zelo na apresentação de sua proposta, o valor estimado de R$ 17.259,00 se mostra excessivo diante da natureza do trabalho, que, embora detalhado, consiste na aplicação de uma fórmula de cálculo definida sobre um histórico de pagamentos já documentado nos autos. Quanto ao adiantamento da verba, mantenho a decisão de fls. 239/241, que determinou à executada a responsabilidade pelo pagamento antecipado em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a necessidade da perícia decorre da controvérsia sobre a correta aplicação dos critérios de cálculo pela própria executada. Diante do exposto, ponderando os argumentos de ambas as partes e a natureza da perícia a ser realizada, FIXO os honorários periciais definitivos em R$ 8.629,50 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), valor que corresponde a 50% do montante originalmente estimado e que se afigura justo e razoável para remunerar adequadamente o trabalho do profissional. Intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado. Em caso de aceitação, intime-se a executada (SPPREV) a providenciar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em caso de recusa, tornem os autos conclusos para a nomeação de novo perito. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Stefanny Sanches Galdeano Borgo

ID: 313136930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021614-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

STEFANNY SANCHES GALDEANO BORGO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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RÉU REVEL

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Processo 1021614-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Stefanny Sanches Galdeano Borgo - 1) Ciência do trânsito… Processo 1021614-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Stefanny Sanches Galdeano Borgo - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Município De Campinas

ID: 275996661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145017-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

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ABEL SIMAO AMARO

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A com pedido de concessão de tutela recursal contra a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1060469-07.2024.8.26.0114 ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, diante da recusa da exequente, indeferiu a oferta de seguro garantia, com prazo de validade determinado, bem como a pretensão de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal nº 1026561-56.2024.8.26.0114, salientando que nos referidos autos foi negada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mantida em segunda instância. 2) A agravante sustenta o cabimento da modalidade de seguro garantia como forma de garantir o juízo; o prazo de validade de cinco anos não pode ser óbice a sua aceitação, uma vez que a apólice é passível de renovação antes do prazo de vencimento até o término da discussão, inexistindo riscos à Fazenda. Requer a concessão da tutela recursal para aceitar o seguro garantia ofertado, com determinação de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória e, ao final, o provimento do recurso. 3) A Lei nº 13.043/2014 deu nova redação ao inciso II, do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 prevendo, de maneira expressa, o oferecimento de seguro garantia como meio de garantir a execução fiscal, de modo que a apólice passou a ser aceita como modalidade de preservação do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o oferecimento de seguro garantia para garantia do débito. No caso, o valor constante da apólice supera o valor exequendo e o prazo de vigência de cinco anos (fevereiro de 2025 a fevereiro de 2030), se mostra razoável, admintindo renovação (fls. 150/159 dos autos principais). Diante disso e sendo possível observar a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento, ainda que parcial, imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. 4) Oficie-se à MMª Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais (SEF) do Foro de Campinas (campinassef@tjsp.jus.br), comunicando a decisão, dispensadas as informações (artigo 1.019, I do CPC). 5) Intime-se o município agravado para apresentação de contraminuta, no prazo do artigo 1.019, inciso II do CPC. 6) Publique-se e intime-se. [Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do(s) agravado(s)]. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP) - Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0014754-56.2024.8.26.0114

ID: 321122543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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Processo 0014754-56.2024.8.26.0114 (processo principal 3014050-75.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - T.S.R. - Trata-se de Cumprimento de Sentença (decorrente do Cumprimento de … Processo 0014754-56.2024.8.26.0114 (processo principal 3014050-75.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - T.S.R. - Trata-se de Cumprimento de Sentença (decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0022569-46.2020.8.26.0114) peticionado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de T.D.S.R., para execução da multa civil estipulada pela sentença proferida nos autos de conhecimento nº 3014050-75.2013.8.26.0114. F. 53: memória de cálculo da multa, no valor de R$ 2.926,13. A decisão de f. 54/55 determinou a intimação do executado T.D.S.R., por meio do advogado constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da multa no valor de R$ 2.926,13, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens para satisfação do débito. Em manifestação de f. 61, o executado esclareceu que exercia a profissão de motorista, vindo a receber o salário mensal de R$ 3.000,00, é casado e possui duas filhas menores de idade. Desta forma, não conseguiria efetuar o pagamento da multa de uma só vez sem prejuízo do sustento familiar, visto que o valor é praticamente igual a remuneração que recebe. Por conseguinte, requereu o parcelamento da multa aplicada em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), iniciando-se no dia 10/09/2024, com a última parcela prevista para o dia 10/06/2025. F. 64: o Ministério Público concordou com o requerimento formulado pelo executado, referente ao parcelamento da multa em 10 (dez) prestações mensais. F. 66/67: decisão proferida aos 29/08/2024, deferindo o requerimento formulado pelo executado a f. 61, para parcelar a multa aplicada em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). O executado deveria depositar mensalmente a parcela de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) até o dia 10 de cada mês, até o mês de junho de 2025, na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), sob pena do vencimento antecipado das demais parcelas. F. 73/86: o executado apresentou os comprovantes de pagamento das 07 (sete) primeiras parcelas da multa. F. 87: a serventia certificou que decorreu o prazo para que o executado apresentasse o comprovante de pagamento das 03 (três) últimas parcelas da multa devida. Manifestação do Ministério Público às f. 90, requerendo a intimação do executado para que comprove o pagamento das parcelas restantes. Eis a síntese do necessário. Diante da certidão de f. 87, acolho o parecer ministerial retro, determinando a intimação do executado T.D.S.R., na pessoa do nobre advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes de pagamento das parcelas restantes da multa devida. Com a manifestação e/ou juntada de documentos pelo executado, ou ainda, decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, devendo requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução, atualizando o valor da multa remanescente, se o caso, considerando-se os valores já pagos pelo requerido. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP)

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Daniela Scopim Ribeiro e outros x Atmo Educação Ltda e outros

ID: 327204463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053236-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCOPIM RIBEIRO MAURO BRAGA CAMPOS

Polo Passivo:

ATMO EDUCAçãO LTDA INSTITUTO LUMIAR LUMEM EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS

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RODRIGO DE SOUZA COELHO

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PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO

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Processo 1053236-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Braga Campos - - Daniela Scopim Ribeiro - Lumem Educação Ltda - - Instituto Lumiar … Processo 1053236-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Braga Campos - - Daniela Scopim Ribeiro - Lumem Educação Ltda - - Instituto Lumiar - - Atmo Educação Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauro Braga Campos contra a sentença de fls. 246/253, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP), PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP)

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Processo nº 1060220-56.2024.8.26.0114

ID: 310811551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060220-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. B. S. J. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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Processo 1060220-56.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.B.S. - - J.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos do filho menor, nascido em 05.10.2015, representado… Processo 1060220-56.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.B.S. - - J.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos do filho menor, nascido em 05.10.2015, representado pela mãe, contra o pai, cumulada com pedido de guarda do filho menor, da mãe contra o pai. Para a ação de guarda, o polo ativo é integrado pela mãe. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pelo filho menor, representado pela mãe. A inicial alega que desde o nascimento do menor a genitora o mantém sob sua guarda plena, que após o término do relacionamento entre os genitores o pai não manifestou interesse na guarda compartilhada do menor e tão menos colabora com alguma ajuda financeira. Requereram a fixação de alimentos ao menor, guarda unilateral materna, regulamentação de visitas do filho pelo genitor. Pede, inclusive, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios e guarda unilateral materna provisória. Ação de família, pelo rito do artigo 693 caput e seguintes do CPC. Manifestação do Ministério Público à fl. 37. Restou demonstrado nos autos que o menor é filho do réu, havendo a probabilidade do direito. De outro lado sua necessidade é presumida, a denotar o perigo de dano. Assim, defiro a liminar pleiteada e fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Pelo sistema PrevJud, requisitem-se informações acerca de eventual vínculo empregatício do réu. Se positivo, oficie-se para o desconto dos alimentos. Quanto à guarda, não vejo presentes requisitos para unilateralizá-la provisoriamente, sendo certo que a lei prestigia como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1.584, § 2º, do CC), solução que somente deve ser evitada quando houver prova de que a unilateralização melhor atende ao interesse do menor no caso concreto. A inicial limitou-se a argumentar que o requerido não participa da vida do menor, não trazendo outros elementos ou documentos que comprovassem o prejuízo no compartilhamento da guarda do menor entre os genitores. Assim, com vistas a dar oportunidade a parte contrária para apresentar sua defesa e exercer o direito ao contraditório, indefiro o pedido de tutela de urgência quanto à guarda unilateral provisória para a genitora. Determino, portanto, o compartilhamento da guarda do menor, estabelecida residência na casa materna e a livre convivência com o pai, mas não menos que em finais de semana alternados, devendo retirar o menor da casa materna às 09h do sábado e devolve-lo no mesmo local às 18h do domingo. Uma via do presente vale como mandado de intimação para ciência e cumprimento do réu. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro gratuidade aos requerentes. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)

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Guimarães Sanches Advogados x Luiz Henrique Da Silva

ID: 310004597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004957-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 0004957-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1039149-03.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Luiz Henrique da Silva - réu revel … Processo 0004957-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1039149-03.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Luiz Henrique da Silva - réu revel - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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