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Anna Flávia Nóbrega Cavalcanti Ugatti e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315564421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049360-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FLáVIA NóBREGA CAVALCANTI UGATTI UENDEL DOMINGUES UGATTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1049360-65.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Uendel Domingues Ugatti - - Anna Flávia Nóbrega Cavalcanti Ugatti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 1049360-65.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Uendel Domingues Ugatti - - Anna Flávia Nóbrega Cavalcanti Ugatti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES BRASIL S.A, a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 02 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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Alessandro Perpetuo Igino Colato x Banco Bmg S/A

ID: 337584908

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042376-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PERPETUO IGINO COLATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042376-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042376-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Perpetuo Igino Colato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUE TERIA DESVIRTUADO A FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO ORIGINALMENTE PRETENDIDO. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL;(II) AVALIAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, SENDO EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR.4. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO O CONTRATO ASSINADO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.6. NÃO HÁ OBSCURIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO QUE POSSA INVALIDAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DO FORNECEDOR, NÃO SE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.9. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, É INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10. O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.11. FICAM PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS LEGAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS.12. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIBERAÇÃO E USO DE CRÉDITO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.O INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME PREVISTO NO CPC.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11; 373, I; 1.026, §2º; CC, ARTS. 138 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036653-14.2019.8.11.0041

ID: 276709831

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036653-14.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN AVELINO ALCARACA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIRIAN AVELINO ALCARACA - CPF: 009.539.851-13 (APELANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, fundada em seguro obrigatório DPVAT, formulado por vítima de acidente de trânsito que resultou em lesão permanente parcial em membro inferior. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de perícia judicial que atesta invalidez permanente parcial incompleta, há direito à complementação do valor indenizatório pago administrativamente a título de seguro DPVAT. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de lesão permanente parcial no membro inferior direito da autora, com comprometimento funcional quantificado em 50%, apto a caracterizar invalidez permanente parcial. 4. A indenização devida deve observar a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/09, resultando em valor superior ao pago na via administrativa. 5. A jurisprudência do STJ admite a complementação da indenização mesmo após quitação parcial, não configurando renúncia ao valor integral legalmente assegurado. 6. Reconhecido o direito à complementação, com condenação da seguradora ao pagamento da diferença, acrescida de correção monetária, juros legais, custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O pagamento administrativo parcial da indenização securitária DPVAT não impede a complementação judicial do valor correspondente à invalidez permanente parcial, apurada em perícia médica judicial. 2. É devida a indenização proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Lei nº 11.945/09, ainda que já tenha ocorrido quitação parcial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º; Lei nº 11.945/09; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 876.102/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp 1.333.058/PE, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 245.465/MG, Rel. Min. Ari Pargendler. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRIAN AVELINO ALCARACA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT SA., julgou-a improcedente, condenou a parte requerente ao pagamento de custas, despesas judiciais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A apelante alega equívoco do juízo singular por não reconhecer invalidez de membro inferior direito, conforme anotado pelo perito médico judicial. Requer a reforma do decisum para a condenação da seguradora requerida ao pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT em razão da ocorrência de acidente de trânsito. Contrarrazões (Num. 272545375). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MIRIAN AVELINO ALCARACA, busca, por meio de ação de cobrança, o pagamento do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que restou permanentemente inválida. Proferida a sentença singular (Num. 272545367), a parte requerente, ora apelante, não se conforma com o decisum. A apelante deseja a reforma da sentença. Ao caso em tela, o acidente de trânsito é descrito como colisão entre motocicletas, momento em que se registra lesão em membro inferior direito, com fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15). Ressai dos autos que a autora, ora apelante, realizou perícia, determinada pelo juízo singular. O Laudo Pericial Judicial, subscritado pelo médico Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel (CRM/MT 2949), constatou que o acidente de trânsito sofrido pela autora, ora apelante, causou lesão em membro inferior direito, descrita como perda de mobilidade, dor no local, em razão de fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15), com dano ao membro inferior direito, quantificado em 50% (cinquenta por cento), o que gerou invalidez permanente parcial incompleta, com incapacidade definitiva da Vítima (Num. 272545370 – pág. 03/04). Caracterizada, assim, a incapacidade física parcial em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar. (STJ REsp 876.102/STJ/DF). Aplicando-se a tabela acrescentada pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09 ao quantificado no laudo pericial judicial, temos o quantum indenizatório determinado para a lesão do membro inferior direito, 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento), no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). O c. STJ firmou entendimento de que o laudo pericial é suficiente, através de parecer técnico elaborado por perito oficial, para estabelecer o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, que permita concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano (STJ REsp 1.333.058/PE). Ademais, o c. STJ firmou entendimento de que a quitação outorgada de forma plena e geral, relativo à satisfação parcial de quantum legalmente assegurado pela Lei 6.194/74 em seu art. 3º, não implica em sua renúncia. Admite-se a postulação em juízo da complementação (STJ REsp 245465/MG). Diante do exposto, reformo o decisum. Reconheço o pagamento parcial realizado em sede administrativa no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Condeno a seguradora requerida ao pagamento de valor a título de complementação da indenização securitária DPVAT a ser recebida pela parte autora no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC, do evento danoso, juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas e despesas processuais. Inverto os honorários sucumbenciais. Em conformidade com o disposto no art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados para 15% (quinze por cento). Com essas considerações, PROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036653-14.2019.8.11.0041

ID: 276709835

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036653-14.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Acórdão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIRIAN AVELINO ALCARACA - CPF: 009.539.851-13 (APELANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, fundada em seguro obrigatório DPVAT, formulado por vítima de acidente de trânsito que resultou em lesão permanente parcial em membro inferior. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de perícia judicial que atesta invalidez permanente parcial incompleta, há direito à complementação do valor indenizatório pago administrativamente a título de seguro DPVAT. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de lesão permanente parcial no membro inferior direito da autora, com comprometimento funcional quantificado em 50%, apto a caracterizar invalidez permanente parcial. 4. A indenização devida deve observar a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/09, resultando em valor superior ao pago na via administrativa. 5. A jurisprudência do STJ admite a complementação da indenização mesmo após quitação parcial, não configurando renúncia ao valor integral legalmente assegurado. 6. Reconhecido o direito à complementação, com condenação da seguradora ao pagamento da diferença, acrescida de correção monetária, juros legais, custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O pagamento administrativo parcial da indenização securitária DPVAT não impede a complementação judicial do valor correspondente à invalidez permanente parcial, apurada em perícia médica judicial. 2. É devida a indenização proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Lei nº 11.945/09, ainda que já tenha ocorrido quitação parcial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º; Lei nº 11.945/09; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 876.102/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp 1.333.058/PE, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 245.465/MG, Rel. Min. Ari Pargendler. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRIAN AVELINO ALCARACA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT SA., julgou-a improcedente, condenou a parte requerente ao pagamento de custas, despesas judiciais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A apelante alega equívoco do juízo singular por não reconhecer invalidez de membro inferior direito, conforme anotado pelo perito médico judicial. Requer a reforma do decisum para a condenação da seguradora requerida ao pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT em razão da ocorrência de acidente de trânsito. Contrarrazões (Num. 272545375). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MIRIAN AVELINO ALCARACA, busca, por meio de ação de cobrança, o pagamento do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que restou permanentemente inválida. Proferida a sentença singular (Num. 272545367), a parte requerente, ora apelante, não se conforma com o decisum. A apelante deseja a reforma da sentença. Ao caso em tela, o acidente de trânsito é descrito como colisão entre motocicletas, momento em que se registra lesão em membro inferior direito, com fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15). Ressai dos autos que a autora, ora apelante, realizou perícia, determinada pelo juízo singular. O Laudo Pericial Judicial, subscritado pelo médico Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel (CRM/MT 2949), constatou que o acidente de trânsito sofrido pela autora, ora apelante, causou lesão em membro inferior direito, descrita como perda de mobilidade, dor no local, em razão de fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15), com dano ao membro inferior direito, quantificado em 50% (cinquenta por cento), o que gerou invalidez permanente parcial incompleta, com incapacidade definitiva da Vítima (Num. 272545370 – pág. 03/04). Caracterizada, assim, a incapacidade física parcial em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar. (STJ REsp 876.102/STJ/DF). Aplicando-se a tabela acrescentada pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09 ao quantificado no laudo pericial judicial, temos o quantum indenizatório determinado para a lesão do membro inferior direito, 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento), no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). O c. STJ firmou entendimento de que o laudo pericial é suficiente, através de parecer técnico elaborado por perito oficial, para estabelecer o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, que permita concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano (STJ REsp 1.333.058/PE). Ademais, o c. STJ firmou entendimento de que a quitação outorgada de forma plena e geral, relativo à satisfação parcial de quantum legalmente assegurado pela Lei 6.194/74 em seu art. 3º, não implica em sua renúncia. Admite-se a postulação em juízo da complementação (STJ REsp 245465/MG). Diante do exposto, reformo o decisum. Reconheço o pagamento parcial realizado em sede administrativa no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Condeno a seguradora requerida ao pagamento de valor a título de complementação da indenização securitária DPVAT a ser recebida pela parte autora no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC, do evento danoso, juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas e despesas processuais. Inverto os honorários sucumbenciais. Em conformidade com o disposto no art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados para 15% (quinze por cento). Com essas considerações, PROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Maria Alice Miliozzi e outros x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 320565618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002439-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE MILIOZZI PRISCILLA FRANCISCO DE BRITO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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DESPACHO Nº 2002439-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2002439-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Maria Alice Miliozzi (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Priscilla Francisco de Brito (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão às fls. 137 (processo nº 1054210-65.2024.8.26.0576 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto) que, em ação cominatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora-agravante. Em busca de reforma, sustenta a agravante a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pugna pela fixação de multa diária, no valor de um salário mínimo, em caso de descumprimento da medida, em 48 (quarenta e oito) horas. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. MARIA ALICE MILIOZZI, menor impúbere, apresenta diagnóstico de síndrome de Schinzel-Giedion, com comprometimento global do neurodesenvolvimento; necessita submeter-se a tratamento intensivo objetivo PediaSuit (módulo intensivo e módulo de manutenção) cf. relatório médico às fls. 24/25 (autos da ação de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). A respeito do tema apresentado, a jurisprudência deste Eg. Tribunal em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tutela provisória de urgência para cobertura das sessões de Fonoterapia ABA, DENVER e PECS. Terapia ocupacional com estimulação da motricidade fina, atividades básicas da dívida diária e integração sensorial e psicoterapia com métodos ABA e DENVER. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura e ao bem estar do paciente. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Impossibilidade de limitação ao número de sessões sob pena de afronta ao art. 51 do CDC. Julgados do STJ e do TJSP. Recurso desprovido. (4ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2045931-60.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23.07.2021, v.u.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o tratamento médico indicado à autora. Terapias multidisciplinares: de musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, nutricionista/nutrólogo/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo, fonoaudiologia método ABA / PECS / INTERACIONISTA, psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER, terapia ocupacional/fisioterapia (Pediasuit, Therasuit intensivo) com integração sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo, psicopedagogia especializada em autismo para suporte pedagógico, auxiliar terapêutica (10 horas em ambiente escolar) para auxilio e controle comportamental. Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações da agravada. Inteligência do artigo 300 do CPC. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Exclusão, no entanto, do pretendido auxiliar terapêutico. Prescrição que foge do escopo do contrato de assistência à saúde. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (10ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2059730-73.2021.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 30.06.2021, v.u.); Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a ré-agravante disponibilize ao autor-agravado tratamento intensivo objetivo Pediasuit (módulo intensivo e módulo de manutenção), nos termos do relatório médico de fls. 24/25 dos autos de origem, próximo à residência do paciente, pela rede credenciada ou por custeio parcial, mediante reembolso na forma prevista contratualmente (valor pago por sessão), sem limitação do número de sessões por período, e, na falta de prestador ou clínica habilitada e com disponibilidade de horário, que seja então a ré-agravante compelida a custear os profissionais adequados ao tratamento necessitado, indicados pelo autor, conforme prescrição médica, observados os limites do contrato firmado pelas partes. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Ana Paula Aquino Da Cunha e outros x British Airways Pcl

ID: 337426253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044122-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AQUINO DA CUNHA FERNANDO BERNARDES RIBEIRO JEAN PAUL NAZARI DA CUNHA LUCIANA THOMAS DE AQUINO PEDRO AQUINO DA CUNHA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044122-65.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jean Paul Nazari da Cunha - - Ana Paula Aquino da Cunha - - Pedro Aquino da Cunha - - Luciana Thoma… Processo 1044122-65.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jean Paul Nazari da Cunha - - Ana Paula Aquino da Cunha - - Pedro Aquino da Cunha - - Luciana Thomas de Aquino - - Fernando Bernardes Ribeiro - British Airways Pcl - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: A) condenar a requeridaao pagamento da quantia de R$3.562,23 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais aos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 367044/SP), VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 367044/SP), VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 367044/SP), VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 367044/SP), VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 367044/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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J.P. x Douglas Paulino Rodrigues

ID: 337550686

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514184-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

DOUGLAS PAULINO RODRIGUES

Edital

O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr. VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou d… O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr. VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DOUGLAS PAULINO RODRIGUES, Casado, Garçom, RG 47477499, CPF 384.170.728-96, pai JOSE RODRIGUES FILHO, mãe ROSEMEIRE APARECIDA PAULINO RODRIGUES, Nascido/Nascida 14/04/1991, de cor Pardo, com endereço à RUA MARIA MOLINARI, 516, NÚMERO CORRETO 516, VILA TONINHO, CEP 15077-280, São José do Rio Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1514184-65.2024.8.26.0576, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 04 de setembro de 2024, por volta dás 21:30, na Rua Bernardino de Campos, n. 2491, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, DOUGLAS PAULINO RODRIGUES, qualificado a fl. 7; subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em um celular moto G9 play, avaliado em R$ 850, pertencente a Carlos Dionisio Da Cruz, conforme boletim de ocorrência de fls. 4 e 6, auto de exibição e apreensão de fl. 8, e auto de avaliação de fl. 19. Segundo apurado, na data e local dos fatos, Terminal Urbano de São José do Rio Preto, DOUGLAS PAULINO RODRIGUES passou correndo e tomou o celular da mão de Carlos que fazia uso do aparelho. Com o auxílio dos GCMs Tatiane Floriano de Oliveira Fiuza e Daniel Peres Miras, foi possível verificar nas imagens de segurança do local, que Douglas entrou correndo no banheiro com um objeto na mão. Em seguida, efetuando buscas no local, o GCM Daniel localizou o celular dentro de um cesto de lixo, escondido sob um saco plástico, recuperando o objeto furtado. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 0012041-46.2025.8.26.0576

ID: 308507567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012041-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUO TICKET INTERMEDIACAO DE INGRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012041-46.2025.8.26.0576 (processo principal 0023003-65.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Duo Ticket Intermediacao de Ingresso Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requ… Processo 0012041-46.2025.8.26.0576 (processo principal 0023003-65.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Duo Ticket Intermediacao de Ingresso Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 131,02, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL SOUSA BARBOSA (OAB 290824/SP)

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Wellington Menezes x Condominio Residencial Alabama

ID: 310377637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035489-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENEZES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALABAMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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RENATO TEIXEIRA BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035489-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Menezes - Condominio Residencial Alabama - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo… Processo 1035489-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Menezes - Condominio Residencial Alabama - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: RENATO TEIXEIRA BAHIA (OAB 386477/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP)

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Processo nº 0009438-97.2025.8.26.0576

ID: 293467226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009438-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO CARLOS MOLLE36916980850

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009438-97.2025.8.26.0576 (processo principal 0015049-65.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claudio Carlos Molle36916980850 - Vistos. (1) Cuida-se de requeri… Processo 0009438-97.2025.8.26.0576 (processo principal 0015049-65.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claudio Carlos Molle36916980850 - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.087,91, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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