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Município De Cambé/Pr x Alzira Maria Da Silva Ferreira

ID: 304855701

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001383-52.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ALZIRA MARIA DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

SARA ZÁZERA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001383-52.2022.8.16.0056 Processo: 0001383-52.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.843,29 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ALZIRA MARIA DA SILVA FERREIRA Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 122.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 03.049.284.0040.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000297-82.2022.8.08.0023

ID: 306915571

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000297-82.2022.8.08.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO AGOSTINHO SOUZA AMARAL

Intimação - Diário

Advogados:

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000297-82.2022.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000297-82.2022.8.08.0023 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE ICONHA ES, MUNICIPIO DE ICONHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ICONHA APELADO: RONALDO AGOSTINHO SOUZA AMARAL Advogado do(a) APELADO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ICONHA em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única daquele Juízo, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de RONALDO AGOSTINHO SOUZA AMARAL, que julgou extinta a execução, condenando a municipalidade ao pagamento das custas remanescentes e honorários. Em suas razões (id. 10667474) o Município sustenta que, à luz do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de custas processuais no âmbito das execuções fiscais. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. O presente recurso comporta solução monocrática, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. No julgamento do Tema Repetitivo 202, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, por força do disposto no art. 39 da Lei n° 6.830/80, nas ações de execução fiscal, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza é de taxa judiciária, ainda que o feito tramite perante a Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010). Desse modo, diante do caráter vinculante do pronunciamento do Tribunal da Cidadania (art. 927 do CPC), tenho que a sentença prolatada comporta reparo neste ponto, para que seja afastada a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais, não havendo, na demanda em análise, despesa desta natureza adiantada pela parte apelada. Essa, também, a posição adotada pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal: APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80 – ISENÇÃO DE CUSTAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença merece ser reformada quanto à condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, porque o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 confere isenção à Fazenda Pública quando resta vencida na execução fiscal, sendo que inexistem despesas processuais adiantadas pela parte adversa que necessitam ressarcimento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Reconhecimento da isenção de custas do ente público municipal.(TJES, Classe: Apelação Cível, 0005818-56.2015.8.08.0050, Relator: FERNANDO STEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 39, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública somente está sujeita ao pagamento de custas na Execução Fiscal quando vencida, hipótese em que deve ressarcir as despesas feitas pela parte contrária. 2. Recurso provido para reformar a sentença na parte em que houve condenação do Município ao pagamento das custas processuais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0003490-18.2008.8.08.0045, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de execuções fiscais, a teor do que dispõe o artigo 39 da Lei 6.830/80, que regula especificamente a matéria, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento das custas processuais, e, conforme disposto no parágrafo único do citado artigo, caso seja vencida apenas ressarcirá o valor das despesas realizadas pela parte contrária. 2. A orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 39, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), em favor da Fazenda Pública Municipal, que deverá ressarcir a parte contrária apenas as custas eventualmente adiantadas por esta. 3. Portanto, não tendo havido antecipação de despesas pelo executado, não cabe a condenação do Município apelante ao pagamento das custas processuais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0000025-73.2014.8.08.0050, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/04/2023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 - ISENÇÃO – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a regra do art. 39, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), em favor da Fazenda Pública Municipal.(TJES, Classe: Apelação Cível, 0005395-96.2015.8.08.0050, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2023). Ante o exposto, despiciendas maiores considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Vitória, 04 de fevereiro de 2025. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES Relator

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Município De Cambé/Pr x Osvaldo Venancio

ID: 310004561

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000389-87.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

OSVALDO VENANCIO

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000389-87.2023.8.16.0056 Processo: 0000389-87.2023.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.229,64 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): OSVALDO VENANCIO Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 84.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 01.092.306.0099.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 81.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Jose Carlos Porfirio

ID: 312943078

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011254-09.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PORFIRIO

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011254-09.2022.8.16.0056 Processo: 0011254-09.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.803,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE CARLOS PORFIRIO Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 65.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 02.013.237.0072.002, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Lineu De Pinho

ID: 312943315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010231-43.2013.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

LINEU DE PINHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010231-43.2013.8.16.0056 Processo: 0010231-43.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.366,53 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 286.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de n° 6.158, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Bruno Augusto De Oliveira

ID: 317832334

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003038-59.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO PEREIRA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003038-59.2022.8.16.0056 Processo: 0003038-59.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.778,26 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Bruno Augusto de Oliveira Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 03.149.742.0050.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 1.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 2. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 3. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Maria De Fatima Costa

ID: 321319962

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010875-44.2017.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Conclusão

Advogados:

SARA ZÁZERA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOÉ APARECIDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010875-44.2017.8.16.0056 Processo: 0010875-44.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.169,26 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA DE FATIMA COSTA Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 307.1 - item 3. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 01.114.233.0142.000 - matrícula 8.441, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pleito de designação de nova hasta pública, formulado à seq. 294.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Regina Helena Bolze Cambero x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332234942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036656-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BOLZE CAMBERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagam… Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento c.c. reparação por danos morais ajuizada por REGINA HELENA BOLZE CAMBERO, qualificada nos autos, contra ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado. Em resumo, aduz a autora que seu falecido marido, com quem era casada em comunhão universal de bens, era correntista do banco requerido. Junto a tal instituição financeira, mantinha depósito de R$ 10.394,96 em CDB; também era devedor frente ao ente bancário em razão do contrato n. 2597209671, referente a CREDIARIO AUTOMATICO PA, com saldo devedor R$5.031,21. Alega a autora que noticiou ao banco a respeito da dívida pendente, buscando informações do montante efetivamente devido para realizar a quitação. Sustenta que o banco quedou-se inerte, deixando de apresentar as necessárias informações. Em seguida, o banco ainda promoveu inscrição do de cujus no SERASA por conta da dívida pendente. Insurge-se a autora contra a postura do banco requerido, pugnando o pagamento em consignação do quanto devido e reparação por danos morais. Fls. 124/136: contestou o requerido para suscitar preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que de fato o falecido marido da autora é devedor face ao banco, mas que não houve negativação de seu nome. Aguarda, com isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Admite a parte autora que seu falecido esposo era devedor frente ao banco. Ela não se nega, nem jamais se negou, a efetuar o pagamento. Insurge-se apenas contra a falta de informações do ente bancário a respeito do quanto efetivamente devido; contra a indevida negativação do nome do de cujus junto ao SERASA sem que antes fosse oportunizado o pagamento. A troca de mensagens de e-mails, consoante fls. 53/65, evidendia o propósito da requerente de quitar o empréstimo. Constata-se que ela requereu instituição financeira por reiteradas vezes que informasse o valor do débito, a fim de que se promovesse o pagamento antes que incorresse em multas, juros moratórios e outros encargos decorrentes da mora. Evidenciada, portanto, a impropriedade da atuação do banco ao deixar de apresentar as informações solicitadas pela viúva e de, em parelelo, promover a inscrição do nome do falecido no rol de devedores. A negativação está comprovada às fls. 71/86. Acolho, por isso, o pedido consignatório. Dos danos morais. Tem-se presente evidente constrangimento suportado pela parte autora, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 7.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. declarar como devido o valor informado pelo banco RÉU em tratativa extrajudicial posterior ao ajuizamento da demanda, no montante de R$ 3.768,19, valor este a sofrer correção monetária desde a data do informe bancário até o dia de depósito pela autora; ii. condenar o banco a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO (OAB 490595/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 0014664-96.2024.8.26.0001

ID: 332752649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014664-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0014664-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a… Processo 0014664-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos réus EDIVAL LUIZ DE BRITO e CARLA CRISTINA DE BRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A. e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Município De Cambé/Pr x Gleison Martins Verlingue

ID: 301144942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000685-12.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

GLEISON MARTINS VERLINGUE

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000685-12.2023.8.16.0056 Processo: 0000685-12.2023.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.202,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GLEISON MARTINS VERLINGUE Vistos. 1. Considerando que a presente situação processual não se amolda aos requisitos estabelecidos na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o deferimento da penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 38.1) determino o prosseguimento do feito. 2. Em prosseguimento, requereu o exequente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária (evento 53.1). 3. Conforme o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Desse modo, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula imobiliária atualizada sob o n° 39.310, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 4.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 5. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de eventos 49.1 e 53.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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