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Betina Zarzur Hachem e outros x Baalbeck Incorporações De Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 323567255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004756-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BETINA ZARZUR HACHEM GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

BAALBECK INCORPORAçõES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA BETINA ZARZUR HACHEM GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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Processo 1004756-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Betina Zarzur Hachem - Gno Empreendimentos e Construções Ltda. e outro - Baalbeck Incorporações de Empreendimentos Imobiliá…

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Adonias Dos Reis x Iguatemi Automoveis Intermediação De Veiculos Ltda - Epp

ID: 260961536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023186-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DOS REIS

Polo Passivo:

IGUATEMI AUTOMOVEIS INTERMEDIAçãO DE VEICULOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AMANDA AMANDO DE BARROS RODRIGUES

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP), Lucas Toledo de Freitas (OAB 372136/SP), Amanda Amando de Barros Rodrigues (OAB 503408/SP) Processo 1023186-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte:…

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Catarina Miyako Shibata Sato e outros x Bighetti E Pereira Ltda Trilhas E Turismo e outros

ID: 298163482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025902-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA MIYAKO SHIBATA SATO LUCAS EIJI SATO MáRIO EIDI SATO

Polo Passivo:

BIGHETTI E PEREIRA LTDA TRILHAS E TURISMO CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1025902-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Miyako Shibata Sato - - Mário Eidi Sato - - Lucas Eiji Sato - TURKISH AIRLINE… Processo 1025902-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Miyako Shibata Sato - - Mário Eidi Sato - - Lucas Eiji Sato - TURKISH AIRLINES INC - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Bighetti e Pereira Ltda Trilhas e Turismo - Vistos. 1. Defiro a expedição dos MLE's em favor dos requerentes. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, para a restituição de recolhimento deguiasDAREqueimadas, caso já tenha ocorrida a queima, cujo valor não tenha sido utilizado, antes da apresentação da solicitação de restituição à SEFAZ, deverá a Unidade Judicial em que tramita o processo proceder a abertura de chamado para ocancelamentodaqueimadaguiaDARE, sendo imprescindível que o cartório indique o número daguiaDARE, a data de pagamento e o motivo do pedido decancelamento. O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.Aspx, podendo o próprio interessado consultar a situação daguiaDAREpor meio do site da Fazenda. Dessa forma,deverá a z. Serventia proceder: (a) proceder o cancelamento da(s) guia(s) DARE recolhidas e não utilizadas, caso a queima já tenha sido realizada; (b) a expedição de Certidão de Objeto e Pé, onde estejam certificados o valor recolhido objeto da solicitação, fazendo constar o teor desta decisão, atentando a serventia para que a Certidão de Objeto e Pé contenha o número da DARE e a data da arrecadação. 3. Após cumpridos os ítens 1 e 2, tornem os autos conclusos para extinção em relação aos requeridos Turkish e Bighetti. 4. Proceda-se o correto andamento com o cumprimento de sentença somente quanto à requerida CVC, devendo atentar às requerentes para a devida atualização do polo passivo daquele. - ADV: CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN (OAB 402079/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN (OAB 402079/SP), PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA (OAB 275029/SP), CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN (OAB 402079/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Joselito Alves Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 315478318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028327-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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Processo 1028327-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joselito Alves dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão… Processo 1028327-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joselito Alves dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1040258-47.2024.8.26.0114

ID: 276602301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040258-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1040258-47.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: S. J. da S. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O … ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1040258-47.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: S. J. da S. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por R.S.C, menor representado por sua genitora T.P.C, contra S.J.S, para fixar os alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), observado o piso mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I.

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Processo nº 1015814-47.2024.8.26.0114

ID: 326131427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015814-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1015814-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º… Processo 1015814-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1024544-47.2024.8.26.0114

ID: 260184523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024544-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1024544-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifes… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1024544-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais.

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Andre Aparecido Canova x Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 303428801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047727-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO CANOVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1047727-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Andre Aparecido Canova - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, julgo parcialment… Processo 1047727-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Andre Aparecido Canova - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos. Ainda, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Todas as correções indicadas deverão ser realizadas com base na tabela do TJ/SP. O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Observe-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 0014099-50.2025.8.26.0114

ID: 293065891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014099-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL PALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0014099-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1022410-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcel Pala - Vistos. 1. Havendo obrigação… Processo 0014099-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1022410-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcel Pala - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC). No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Arbo Condomínio Parque x Francieli Pessoa De Jesus e outros

ID: 291657962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031819-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARBO CONDOMíNIO PARQUE

Polo Passivo:

FRANCIELI PESSOA DE JESUS PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031819-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Arbo Condomínio Parque - Paulo Cesar Santos Nascimento - - Francieli Pessoa de Jesus - Vistos. O déb… Processo 1031819-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Arbo Condomínio Parque - Paulo Cesar Santos Nascimento - - Francieli Pessoa de Jesus - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente a fls. 137/138 e 151/152 (formulário fl. 159), bem como a devolução do depósito de fl. 153 ao executado (dados bancários indicados no formulário de fl. 161), em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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