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Valdir Aparecido Mantega x Município De Campinas

ID: 328347601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026417-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MANTEGA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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KERLI NEVES LOPES

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Processo 0026417-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1048325-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Valdir Aparecido Mantega - MUNICÍPIO DE CAMPINA…

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Samuel Padovani x Amilton José Villani

ID: 328783614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017400-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PADOVANI

Polo Passivo:

AMILTON JOSé VILLANI

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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FERNANDO ALVES BALDOINO

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Processo 0017400-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1018630-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Samuel Padovani - Amilton José Villani - Vistos. Expeça-se mandado para qu…

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Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

ID: 279794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito que DORVALINA VIEIRA DE SOUZA move contra BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, com garantia em alienação fiduciária, sobre o veículo PALIO 1.0, da marca FIAT, chassi 9BD17144ZH7610005, mas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores com relação às tarifas e encargos aplicados, como o percentual cobrado a título de taxa CET, tarifas administrativas e IOF indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que sejam realizados depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.064,44, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: &&quotAlém das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo&"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1033762-02.2024.8.26.0114

ID: 301197381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1033762-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ANTôNIO MANOEL FELIPE EVA MARIA FELIPE DE FARIA MANOEL ALVES FELIPE MARCOS FELIPE MARIA FáTIMA FELIPE REINALDO FELIPE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MIRANDA LOPES

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ILTON ANTONIO PIRES

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Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Fel… Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Felipe Alves - - Marcos Felipe - - Andre Felipe e outros - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Olympio Felipe e Olivia Andrade Felipe, nos termos do plano de partilha de fls. 329/338, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P.R.I.C. - ADV: SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP)

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Izique Chebabi Advogados Associados x Ferreira Ribeiro Comercio E Treinamento De Informatica Ltda e outros

ID: 297062778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017978-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA MASTERCAMP COMERCIO E TREINAMENTO EM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA MICRO MADUREIRA COMERCIO E TREINAMENTO LTDA MICRO VILA DA PENHA TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVICCHIOLI DIAS

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

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JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS

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JHONES FERREIRA DA SILVA

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FELIPE CORRÊA ROCHA

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FELIPE BARROS OQUENDO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ERIÇA TOMIMARU

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Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e… Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Vila da Penha Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Madureira Comercio e Treinamento Ltda - - Mastercamp Comercio e Treinamento Em Informatica e Idiomas Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento no importe de R$ 44,87 (correspondente a 1,212 UFESP) para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo). O recolhimento da taxa respectiva deverá ser feito mediante a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento ao pedido de desarquivamento (art. 188, parágrafo único, das NSCGJ). - ADV: JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), THIAGO CAVICCHIOLI DIAS (OAB 260056/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ)

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Ana Cláudia Pompeu x Emanuela Cristina Trindade Marcatto

ID: 311338323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009807-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA POMPEU

Polo Passivo:

EMANUELA CRISTINA TRINDADE MARCATTO

Intimação

Advogados:

CLEONE APARECIDA GARCIA

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ANA CLÁUDIA POMPEU

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Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende … Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende a parte devedora o adimplemento de 30% do valor devido com o parcelamento do restante da dívida. No entanto, além de tal procedimento ser vedado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 916, §7º, CPC, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento, observando-se que a parte exequente recusou expressamente a proposta. Sendo assim, inviável o parcelamento do débito. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São paulo. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação não acolhida. Inconformismo da executada. Sentença que havia determinado a devolução da comissão de corretagem efetivamente paga pelos compradores. Corretagem que foi paga pela vendedora, não havendo qualquer valor para ser devolvido a este título. IPTU incidente no imóvel até outubro de 2020 e não pago, que deve ser descontado dos valores a serem devolvidos. Parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Art. 916, §7º, CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (agravo de instrumento nº 2183747-84.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy, da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30.8.2021). Nesse contexto, sem pagamento voluntário no prazo determinado por lei, é devida a imposição de multa e de honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos estatuídos pelo art. 523, §§ 1º e 2º, CPC. Ressalva-se apenas que a multa e honorários não deverão incidir sobre o valor pago tempestivamente. 2. Defiro o imediato levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, mediante MLE. 3. Providencie a parte executada o pagamento do restante da dívida, em 15 dias, sob pena de penhora de bens. - ADV: CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Doralice Sebastiana Silva Gagnoto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316614988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012228-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE SEBASTIANA SILVA GAGNOTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã… Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DORALICE SILVA CAGNOTO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos objeto da lide, determinando sua limitação ao patamar de 1,5 (uma vez e meia) vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, o que corresponde a: (i) 178,08% ao ano para os contratos celebrados em julho de 2018; (ii) 127,49% ao ano para o contrato celebrado em junho de 2020; (iii) 129,38% ao ano para o contrato celebrado em abril de 2021; b) CONDENAR a instituição financeira ré a recalcular o saldo devedor dos contratos, aplicando as taxas ora definidas, e a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Barraca E Advogados Associados e outros x Jorge Do Prado Schwarz - Schwarz Assessoria Contábil - Me

ID: 328313184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030782-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONDOMíNIO D - DALLAS

Polo Passivo:

JORGE DO PRADO SCHWARZ - SCHWARZ ASSESSORIA CONTáBIL - ME

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 0030782-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030491-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio D - Dallas - - BARRACA E ADVOGADOS A… Processo 0030782-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030491-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio D - Dallas - - BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jorge do Prado Schwarz - Schwarz Assessoria Contábil - Me - Vem o executado impugnar o cumprimento de sentença, sob a alegação de que há excesso na execução em razão do valor da multa cobrada de R$50.000,00 pela exequente se mostrar excessiva. Alega ainda, o cumprimento das determinações da sentença em medida liminar proferida, entregando ao exequente toda a documentação determinada. No entanto, não é o que se percebe pela relação de documentos apresentada. Nota-se que não foi toda a documentação devolvida ao exequente. No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. No entanto, acolhe este Juízo parcialmente o pedido do executado para reduzir o valor da multa para R$25.000,00, valor que entende suficiente e razoável para a multa aplicada. Em face do exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o valor da multa aplicada.. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

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Lays Fernanda Ansanelli Da Silva e outros x Banco Agibank S.A.

ID: 301894153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022246-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA ONDINA FRATINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0022246-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1020610-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ondina Fratini - - Lays Fernanda Ansanelli da Silv… Processo 0022246-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1020610-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ondina Fratini - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação aos valores depositados judicialmente a fls. 19/21, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1055296-02.2024.8.26.0114

ID: 278463563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055296-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1055296-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Pereira de Barros - Por tal motivo, JULGO PROC… ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1055296-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Pereira de Barros - Por tal motivo, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento da diferença entre o vencimento-base do cargo de Agente Policial da classe do órgão em que trabalha e o da classe de seu cargo, com os reflexos nas demais verbas, pelo período descrito na inicial e enquanto perdurar a situação. Os valores deverão ser monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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