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Processo nº 1023488-30.2025.8.26.0506

ID: 277038792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023488-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VITALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1023488-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucia Helena Vitali - Vistos os autos. Promova a parte autora recolhimento das custas… ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1023488-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucia Helena Vitali - Vistos os autos. Promova a parte autora recolhimento das custas faltantes (R$8,00). Trata-se de ação de despejo por falta de nova garantia com pedido de liminar, alegando infração contratual do locatário consubstanciada na ausência de apresentação de nova garantia do contrato após comunicação de exoneração da fiadora Loft Soluções Financeiras S/A. Consta no contrato de locação que a empresa garantidora acima foi contratada para atuar como garantidora, cobrindo aluguéis, encargos locatícios e eventuais inadimplências, até o limite máximo estipulado no contrato, devendo, nesse caso, providenciarem a substituição da garantia no prazo de 30 dias Embora notificado da exoneração da garantia (fls. 63/67), ficando cientes do início do prazo para apresentarem substituição da garantia do contrato de locação, permaneceram inertes. Pois bem. Com o advento da Lei nº 12.112/09, ocorreram alterações na legislação especial de locações, podendo, o locador reaver seu imóvel mais rápido. Tal procedimento é possível pela inclusão do inciso VII, ao § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, que trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para que o locatário desocupe o imóvel no prazo de quinze dias, caso não apresente nova garantia dentro do prazo notificatório previsto no art. 40, parágrafo único, da referida lei. Portanto, reputam-se presentes os requisitos necessários à concessão do despejo liminar, nos termos art. 59, §1º, VII da Lei nº 8.245/91. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para fins de desocupação do imóvel, objeto da presente demanda, no prazo de 15 dias, dispensada a lavratura de termo nos autos. Servirá o próprio imóvel como caução/garantia. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado coercitivo. Cite-se e intime-se, observado o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do Código de Processo Civil, constando-se do mandado, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do Código de Processo Civil). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo codex). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta AR para fins de citação e intimação. Intime-se. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0010808-30.2025.8.26.0506

ID: 326824021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010808-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS MADURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010808-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1042802-30.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0010808-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1042802-30.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.N.S. - Vistos. Recebo fls. 30 como emenda à inicial. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP)

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Processo nº 1030472-30.2025.8.26.0506

ID: 328384317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030472-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030472-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Susana de Oliveira - Vistos. Determino ao(à) patrono do autor a correção do cadastro processual pa… Processo 1030472-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Susana de Oliveira - Vistos. Determino ao(à) patrono do autor a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo das partes Espólio de Nelson Braguim de Oliveira e Espólio de Lourdes Cabas de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Para a inclusão das partes no polo ativo, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e seguir o caminho: Peticionamento Eletrônico> Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos para cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Ademais, verifica-se que as partes autoras são espólios, representados pela inventariante Susana de Oliveira. Contudo, e que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem tal condição. Dessa forma, a fim de sanar eventual irregularidade na representação dos espólios, fica a inventariante intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar nos autos a certidão do termo de compromisso de inventariante, sob pena de extinção do processo. Por fim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, fica a parte autora intimada, no mesmo prazo, para que junte aos autos: as cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intimem-se. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Processo nº 1029502-30.2025.8.26.0506

ID: 310611560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029502-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELIR SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029502-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Adelir Sonia dos Santos - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar … Processo 1029502-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Adelir Sonia dos Santos - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP)

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Processo nº 1029405-30.2025.8.26.0506

ID: 313084691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029405-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIRGíLIO JESUS FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029405-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Virgílio Jesus Fernandez - Vistos. Apensem-se aos autos do proc. n.1020177-31.2025.8.26.0506. Há, na presente ação, elementos… Processo 1029405-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Virgílio Jesus Fernandez - Vistos. Apensem-se aos autos do proc. n.1020177-31.2025.8.26.0506. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1030569-30.2025.8.26.0506

ID: 316217300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios … Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, o autor constituiu advogado particular, sem se submeter à triagem dos órgãos que prestam a Assistência Judiciária Gratuita. Em segundo lugar, o comprovante de rendimentos juntado fls. 29 atesta que o autor possui rendimento brutos superiores a R$ 19.000,00 e mesmo que considerados os descontos obrigatórios em folha (Previdência de Imposto de Renda), os seus rendimentos superam, e muito, o critério do três salários mínimo, considerados pela Defensoria Pública para o deferimento do benefício. Desta forma, as informações que dos autos constam fazem crer que a requerente possui bens e valores, aqui não declarados, incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas da carta digital de citação e intimação, nos termo do artigo 82 do CPC em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 66116/DF)

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Processo nº 0012748-30.2025.8.26.0506

ID: 300684280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012748-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELI NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 0012748-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Norma Sueli Nascimento da Silva - Vistos os autos. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote-s… Processo 0012748-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Norma Sueli Nascimento da Silva - Vistos os autos. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote-se e observe-se. Defiro, com fundamento no artigo 1048, I, do Código de Processo Civil, prioridade na tramitação do presente feito; anote-se e observe-se. Defiro, sem qualquer delonga, a tutela antecipada pretendida a fls. 19, letra c, para o fim precípuo de suspender o desconto mensal no benefício previdenciário auferido pela parte requerente, no valor de R$-55,06, atinente a contribuição SIDNAPI em favor da parte ora requerida. Com efeito, a parte autora nega a existência de qualquer relação jurídica com o requerido; afirma, aliás, que em momento autorizou o desconto ora combatido. Tal alegação deve ser acolhida, por ora, em sede de antecipação de tutela, ante a impossibilidade de se fazer prova negativa. Ademais, há de privilegiar a boa fé objetiva, um dos princípios consagrados no Direito Processual Civil Contemporâneo, a presumir que aquela recorreu ao Judiciário para postular direito que afirma ter, de maneira não temerária. Outrossim, é de se levar em consideração que equívocos como o descrito na inicial, infelizmente, costumam acontecer com frequência, infelizmente, indesejável; por outra banda, o perigo na demora também é latente, considerando os prejuízos irreparáveis que poderão advir para a autora. No mais, o presente provimento é plenamente reversível, e poderá ser alterado a qualquer momento, desde que trazidos novos elementos, especialmente quanto ao réu e quanto à regularidade da avença estipulada entre as partes. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela e DETERMINO à parte requerida que suspenda, imediatamente, os futuros descontos no benefício previdenciário da requerente, realizados sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO SIDNAPI sob pena de multa no valor de R$-200,00 (duzentos reais) a cada ocorrência. A multa em questão será revertida em prol da parte autora e fica, desde já, limitada ao valor de R$-2.000,00 (dois mil reais), ante a natureza do litígio. Expeçam-se ofícios ao banco réu e ao INSS, dando ciência desta decisão e determinando o efetivo cumprimento da antecipação de tutela, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Por se tratar de relação de consumo e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, já que em desvantagem na produção da prova necessária, uma vez que os documentos considerados indispensáveis para comprovação de suas alegações se encontram em poder do réu, é que inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código e Defesa do Consumidor. Assim, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da presente ação/decisão, consignando no mandado que este deverá apresentar, dentro do prazo da contestação, o suposto contrato celebrado com a autora, bem como os documentos que tenham servido para celebração do negócio jurídico. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1025816-30.2025.8.26.0506

ID: 290734654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025816-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PERALTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

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Processo 1025816-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Peralta de Paula - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária a em favor do autor. Anote-s… Processo 1025816-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Peralta de Paula - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária a em favor do autor. Anote-se. 2) Da inicial consta pedido de tutela provisória de urgência para fins de suspender os leilões designados para os próximos dias (05 e 09, ambos de junho), bem como impedir que o requerido realize novos leilões, porque, segundo o autor, a parte contrária violou as disposições da Lei nº 9.514/97, ao não tê-lo intimado acerca da designação dos leilões mencionados. Pois bem. A medida pleiteada será analisada com base nos artigos 294, caput, e 300, caput, do Código de Processo Civil. E o caso é de deferimento parcial da tutela de urgência, pois, com efeito, a probabilidade do direito reside não no fato de estar de pronto demonstrada a falha do requerido no procedimento de consolidação da propriedade, mas sim da possibilidade de tal ter ocorrido. E o perigo do dano reside no fato de que, caso positivo um dos leilões em referência ou, ocorrendo novos leilões que vierem a ser positivos, o bem pode passar para a seara patrimonial de terceiro antes de se poder discutir a regular do procedimento de consolidação, o que, evidentemente, traria maiores prejuízos ao autor. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Dito isso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim precípuo de SUSTAR a expedição de CARTA DE eventual ARREMATAÇÃO ocorrida após a consolidação da propriedade da Matrícula nº 40.062 do 2º CRI, até decisão final deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão servirá de mandado à requerida e também ao Oficial do 2º CRI desta Comarca, cabendo ao autor sua impressão e distribuição, com comprovação do protocolo, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá de mandado/carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GUSTAVO BARCELOS BRAGA (OAB 359441/SP)

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J. P. D. M. x R. D. M.

ID: 323968458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013718-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. M.

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

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ANA CLAUDIA SORIANI DO NASCIMENTO PRADO

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Processo 0013718-30.2025.8.26.0506 (processo principal 0029180-86.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - J.P.D.M. - R.D.M. - Vistos. Trata-se de "cumprimento de sente… Processo 0013718-30.2025.8.26.0506 (processo principal 0029180-86.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - J.P.D.M. - R.D.M. - Vistos. Trata-se de "cumprimento de sentença" movido por João Pedro Dias Marinho em face dos herdeiros de Reginaldo Donizete Marinho, por meio do qual pretende a adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 66.015, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Sustenta que sua genitora e seu genitor falecido comprometeram-se a doar-lhe a nua propriedade do imóvel em questão, com reserva de usufruto vitalício em favor de Reginaldo, após a quitação do financiamento (a qual ocorreu com o falecimento), conforme acordo celebrado nos autos do processo nº 0029180-86.2009.8.26.0506 (fls. 08/12). É o relatório. Fundamento e decido. Busca a parte exequente a adjudicação compulsória de imóvel já partilhado. É pelo pedido e pela causa de pedir que se define a competência para o julgamento da causa. Fixada a natureza jurídica do pedido formulado, o qual não possui qualquer relação com o direito de família, é competente para o processamento e julgamento da demanda uma das Varas Cíveis da Comarca. A competência do juízo especializado é restrita e vem fixada no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que tem a seguinte redação: Artigo 37.- Aos juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: a) as ações relativas aos estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II- conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codícilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva; ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Nota-se que a matéria tratada na presente execução (adjudicação compulsória) não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo ora transcrito, ainda que tenha sido formulada sob a forma de cumprimento de sentença. Portanto, a Vara da Família e Sucessões é incompetente para processar o presente pedido, em razão da matéria, o que pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto norma de ordem pública. Não sendo possível pelo sistema SAJ a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença, atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente direcionar o pedido a uma das Varas Cíveis da Comarca. Cancele-se a presente distribuição. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA SORIANI DO NASCIMENTO PRADO (OAB 149103/SP), SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA (OAB 251859/SP)

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Processo nº 1024167-30.2025.8.26.0506

ID: 292851613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024167-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

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Processo 1024167-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juninho, registrado civilmente como Valter Ferreira dos Santos Junior - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de in… Processo 1024167-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juninho, registrado civilmente como Valter Ferreira dos Santos Junior - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para restituição de posse, proposta por Valter Ferreira dos Santos Junior em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Edesio Rodrigues da Silva. Alega o autor ter adquirido, de boa-fé, o veículo Volkswagen Amarok Highline, placa QCF-2H54, mediante contrato de compra e venda firmado em 24/09/2024, envolvendo pagamentos em espécie e permuta de outros veículos, além de substancial investimento em reparos e manutenção. Sustenta que exerceu posse mansa e pacífica sobre o bem por mais de nove meses, quando então teve o veículo apreendido por força de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu na 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí GO, sob o nº 5179494-46.2025.8.09.0093, cuja execução se deu por meio de carta precatória nesta Comarca. Segundo a narrativa inicial, a alienação fiduciária do veículo teria sido celebrada em outubro de 2024 pelo correquerido Edesio, já sem qualquer poder de disposição sobre o bem, o que comprometeria a validade do contrato. Alega ainda que a contratação se deu mediante assinatura eletrônica supostamente fraudulenta, com indícios de ausência de verificação de identidade e de posse do bem pelo alienante, imputando responsabilidade objetiva ao banco demandado por eventual falha na prestação de serviços. O autor formulou pedido liminar de restituição da posse, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 1.200 e seguintes do Código Civil, além de ter requerido, subsidiariamente, a preservação do veículo e produção de provas documentais. Foi proferido despacho por este juízo a fl. 78, no qual se identificou, em sede preliminar, a existência de possível conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão em trâmite na Comarca de Jataí GO, diante da identidade parcial da causa de pedir, voltada à discussão sobre a validade da alienação fiduciária. Em resposta ao referido despacho, o autor manifestou-se a fl. 80, reconhecendo a pertinência da observação e requerendo, expressamente, a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí GO, a fim de concentrar a análise da matéria fática e jurídica discutida e evitar decisões conflitantes. Verifica-se, portanto, que se encontram presentes os pressupostos legais para a remessa dos autos, nos termos dos artigos 55, caput, e 58 do Código de Processo Civil. A conexão entre as ações, mesmo que envolvam pedidos distintos, justifica a concentração processual perante o juízo prevento, o qual detém melhores condições para apreciar o contexto probatório e decidir de modo uniforme e eficaz. Diante do exposto, acolho a manifestação do autor e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí GO, onde tramita a ação de busca e apreensão de nº 5179494-46.2025.8.09.0093, com fulcro nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCELO AUGUSTO DANHONE (OAB 289839/SP)

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