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Masao Nagaoka x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327136993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031448-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASAO NAGAOKA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vi… Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou ter sido vítima do denominado "golpe do falso sequestro", recebeu ligação e pensou se tratar de sua filha e que ela estaria sequestrada, implorando por pagamento de resgate, então tendo realizado transferências bancárias no valor total de R$ 51.300,00, criando situação de coação e pânico. Narrou que as transações ocorreram no dia 11/10/2024, com valores elevados e sequenciais, destoando completamente de seu padrão habitual de movimentação bancária. Argumentou que as instituições financeiras rés falharam no dever de segurança ao permitir as operações fora do padrão (Banco do Brasil, onde é correntista) e a abertura irregular de contas fraudulentas (demais Bancos) e ao não implementar mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sustentou a aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno. E, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte ré BRADESCO foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não participou da relação jurídica que resultou no infortúnio, litisconsórcio com correntista. Alegou ausência de interesse de agir do autor por não ter sido demonstrada resistência administrativa prévia à pretensão deduzida em juízo. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços bancários, argumentando que agiu com diligência quando acionado através do Processo de Devolução (MED), embora a conta destinatária não possuísse saldo integral para restituição. Sustentou sua posição, considerando que a fraude perpetrada constituiu ato exclusivo de terceiros criminosos, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à instituição financeira, que cumpriu rigorosamente as resoluções do Banco Central do Brasil para abertura de contas. Argumentou que não detém poder de polícia para investigar transações, sob pena de violação da intimidade e privacidade dos correntistas, e que a segurança pública constitui dever do Estado. Refutou a configuração de danos morais, classificando os fatos como mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A parte ré BANCO DO BRASIL foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou inexistir falha na prestação de serviços ou ato ilícito imputável à instituição, sustentando que as operações foram realizadas pelo próprio autor mediante uso de senha pessoal e intransferível. Alegou culpa exclusiva de terceiros criminosos e do próprio consumidor. Quanto aos danos morais, argumentou tratar-se de mero aborrecimento. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples declaração de insuficiência não seria suficiente para sua concessão. Requereu a improcedência. A parte ré BANCO SANTANDER foi citada e apresentou contestação onde afirmou inexistir nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando que as transferências foram realizadas conscientemente pelo próprio autor para conta de titularidade de terceiro devidamente identificado. Alegou que cumpriu rigorosamente seu dever de verificar e validar a identidade do titular da conta de destino, não detendo poder de polícia para investigações mais aprofundadas. Quanto à aplicabilidade da Súmula 479 do STJ, argumentou que deve ser interpretada com ressalvas, pois o Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que comporta solução com base na prova documental já produzida, estando os fatos controvertidos devidamente esclarecidos pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. As matérias preliminares não podem ser acolhidas. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o ajuizamento de ações indenizatórias ao prévio esgotamento da via administrativa. A mera ocorrência de lesão já configura interesse processual suficiente para a busca da tutela jurisdicional, sendo desnecessária a demonstração de prévia resistência administrativa ao pleito do consumidor. No tocante à alegada ilegitimidade passiva suscitada pelos Bancos, todas as instituições financeiras envolvidas na cadeia de prestação de serviços bancários que possibilitaram a consumação da fraude possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que por fundamentos distintos. Conforme preceitua o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos fornecedores de serviços todos aqueles que tenham participado da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondendo solidariamente pelos vícios e defeitos que causarem danos aos consumidores. O Banco do Brasil era onde o correntista mantinha conta e figurou como origem das operações. O Banco Bradesco e o Banco Santander, ao permitirem fácil abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como receptáculos dos valores fraudulentos, integraram a cadeia de fornecimento dos serviços bancários que viabilizaram o golpe, tornando-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente de não serem o banco de origem das transferências. A parte faz jus a Justiça Gratuita, forte na garantia de acesso a Jurisdição como superior garantia constitucional, se insuficientes elementos conclusivos em contrário. Anote-se, mantido benefício. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários que permitiu a consumação de fraude conhecida como "golpe do falso sequestro". A demanda desafia relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica sobre o cerne das questões postas, notadamente a extensão do dever de segurança das instituições financeiras e os limites da responsabilidade civil em casos de fraudes perpetradas por terceiros contra consumidores vulneráveis. A proteção do consumidor estabeleceu um microssistema protetivo consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta responsabilidade prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal, admitindo-se como excludentes apenas a prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A atividade bancária, por sua natureza intrinsecamente complexa e pelos riscos que lhe são inerentes, submete-se a esse sistema. OConselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil estabelecem diretrizes específicas para abertura, manutenção e encerramento de contas, exigindo das instituições financeiras a implementação de procedimentos de identificação, verificação e monitoramento contínuo de seus clientes, bem como a adoção de medidas de mitigação de riscos operacionais e de prevenção à fraudes. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, pacificou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes bancárias constituem risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras, caracterizando-se como fortuito interno que não elide a responsabilidade civil. A doutrina especializada, notadamente Sérgio Cavalieri Filho, esclarece que o fortuito interno, relacionado à organização da empresa e aos riscos de sua atividade, não exclui a responsabilidade do fornecedor, ao contrário do fortuito externo, que rompe o nexo causal por ser totalmente estranho à atividade empresarial. As fraudes bancárias, por serem previsíveis e evitáveis mediante a implementação de adequados sistemas de segurança, enquadram-se na categoria de fortuito interno. No caso concreto dos autos, a análise detida dos elementos probatórios revela a configuração de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil das instituições financeiras requeridas, cada uma com fundamentos específicos conforme sua posição na cadeia de fornecimento dos serviços bancários. Quanto ao BANCO DO BRASIL, na qualidade de instituição financeira onde o autor mantém conta corrente legítima, a responsabilidade fundamenta-se diretamente no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O defeito na prestação do serviço bancário manifesta-se pela ausência de implementação de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas realizadas por seu próprio correntista que ao cair no golpe do falso sequestro passou a fazer transferências fora da rotina. As transferências destoavam completamente do padrão habitual de movimentação bancária do autor, tanto pelos valores envolvidos quanto pelo horário de realização e pela sequência temporal e de valores das operações, configurando movimentações suspeitas que deveriam ter acionado sistemas de alerta e bloqueio preventivo. O banco tinha conhecimento do perfil transacional de seu cliente e falhou no dever de vigilância e proteção, permitindo que operações fraudulentas fossem consumadas. No que tange ao BRADESCO e SANTANDER, a responsabilidade alicerça-se na conjugação dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Ambas as instituições participaram da cadeia de fornecimento dos serviços bancários ao facilitarem a abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como destino irregular e receptáculos dos valores fraudulentos, equiparando-se aos fornecedores de serviços nos termos do artigo 17 do CDC. O defeito na prestação de seus serviços consistiu na inadequada verificação de identidade e análise de perfil dos titulares das contas fraudulentas, violando os procedimentos de diligência exigidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelece rigorosos critérios para abertura, manutenção e monitoramento de contas de depósito. Ao permitirem que contas fossem abertas de forma irregular e utilizadas para recebimento de valores oriundos de práticas criminosas, tornaram-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, integrando solidariamente a cadeia de responsabilidade civil. A prova dos autos demonstra inequivocamente que o autor, pessoa idosa de 75 anos e aposentado, foi vítima de sofisticada engenharia social perpetrada por criminosos que se valeram de técnicas de manipulação psicológica para induzi-lo a acreditar no falso sequestro de seu familiar. O boletim de ocorrência acostado aos autos comprova a materialidade do crime de estelionato, evidenciando o estado de coação moral e pânico extremo em que se encontrava a vítima no momento da realização das transferências bancárias. As instituições financeiras requeridas não comprovaram a ausência de falha em seus sistemas ou a adoção suficiente de medidas de segurança eficazes de monitoramento de transações atípicas de seu próprio correntista, falhando no dever de vigilância sobre movimentações incompatíveis com o perfil histórico do cliente, bem como os Bancos Bradesco e Santander não apresentaram por exemplo as fichas cadastrais dos titulares das contas fraudulentas (Gabriel Serra Colares, Marcelo Barbosa de Oliveira, Carlos H Rodrigues Rocha e Hildo Abraão da Silva), relatórios de análise de documentação na abertura das contas, evidências de procedimentos de verificação de identidade, nem comprovantes de monitoramento posterior das atividades suspeitas nessas contas a evidenciar diligencia suficiente. Esta omissão probatória constitui elemento robusto que reforça a presunção de defeito na prestação do serviço tanto na modalidade de vigilância (Banco do Brasil) quanto na modalidade de verificação e controle (Bancos Bradesco e Santander). A alegação de culpa exclusiva da vítima não pode prosperar, pois a situação de coação psicológica decorrente da falsa notícia de sequestro compromete significativamente a capacidade de discernimento e livre determinação da pessoa, configurando vício de consentimento que afasta a voluntariedade das transações realizadas. Não há como se concluir que o consumidor agiu voluntariamente ou que sozinho deu causa ao infortúnio. A tese de culpa exclusiva de terceiros igualmente não merece acolhimento, pois a fraude bancária constitui fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que devem suportar os riscos decorrentes dos defeitos em seus sistemas. Quanto aos danos materiais, restaram cabalmente comprovados pelos comprovantes de transferência acostados às fls. 28 a 31, que demonstram operações fraudulentas realizadas através das instituições financeiras, a determinar também a solidariedade: todos via BANCO DO BRASIL S/A e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., além do BANCO BRADESCO S/A, conforme detalhamento: (i) TED no valor de R$ 10.000,00 para Gabriel Serra Colares via Banco do Brasil mas ao Bradesco em 11/10/2023 (fls. 28); (ii) TED no valor de R$ 30.000,00 para Marcelo Barbosa de Oliveira via Banco do Brasil, mas destinado à conta do Banco Santander em 11/10/2023 (fls. 29); (iii) transferência para Carlos H Rodrigues Rocha no valor de R$ 2.300,00 via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 30); (iv) transferência ao Banco Bradesco S/A no valor de R$ 9.000,00 para Hildo Abraão da Silva via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 31). O valor total das transferências fraudulentas perfaz R$ 51.300,00. Registre-se que o autor já obteve restituição parcial de R$ 3.268,34 referente à operação de fls. 28, restando pendente de ressarcimento o valor de R$ 6.731,66 quanto a esta específica transferência. A restituição dos valores remanescentes constitui medida de justiça, totalizando R$ 48.031,66, nos termos da inicial. No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando grave violação à sua dignidade pessoal e integridade psíquica. O "golpe do falso sequestro" caracteriza-se pela imposição de intenso sofrimento emocional à vítima, que é submetida a estado de pânico e desespero extremos diante da falsa ameaça à vida de pessoa querida. Tal situação ultrapassa os limites da normalidade e justifica a reparação moral, mas essa é indevida perante as instituições financeiras, senão somente em face dos criminosos efetivos causadores. Portanto, sem dano moral, ora afastado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR solidariamente os Bancos co-requeridos a pagar ao autor a indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66, correspondente ao saldo remanescente das transferências fraudulentas processadas, corrigido monetariamente desde 11/10/2023 e acrescido de juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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