Resultados para "1036693-36.2024.8.26.0224" – Página 41 de 41

Irene Dias Leonor x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298445425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059197-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DIAS LEONOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE YURIKO DANTAS FUCÍTALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DIAS LEONOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059197-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Dias Leonor - União Seguradora S/A Vida e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - VIS… Processo 1059197-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Dias Leonor - União Seguradora S/A Vida e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Como a parte autora alegou que não houve escorreita convergência de vontade dela no que tange à celebração de contrato de seguro com a ré ASPECIR (União Seguradora Brasil S/A), que ensejou descontos em conta bancária de titularidade da autora, identificada na inicial, mantida junto ao réu BANCO BRADESCO S/A, incumbia aos réus demonstrar cabalmente a regularidade da respectiva avença, não somente porque seriam de consumo a relação travada, mas porque do contrário seria carrear à autora a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, os réus não se desincumbiram a contento de tal ônus, não tendo trazido aos autos correlatos elementos de convicção suficientemente seguros. A propósito, para tanto não bastam os documentos acostados pela ré ASPECIR, que não contêm assinatura atribuída à autora (mesmo o certificado de seguro de fls. 288). Também não é suficiente o arquivo de áudio coligido por tal ré, por meio do link de fls. 230. Malgrado, em tal arquivo, sejam apresentados dados da autora para a pessoa a quem se atribui sua identidade, que os confirma, havendo, ainda, informações sobre serviços atrelados ao contrato, a requerente, na petição de fls. 348/354, refutou que fosse efetivamente sua voz a respectiva voz. No mais, em tal petição, a autora destacou respostas dadas por respectiva pessoa que não condizem com sua efetiva situação (quanto a uso de medicamentos, a residir em casa ou apartamento, a ter animais domésticos). Por sua vez, instada a se manifestar a respeito, a ré ASPECIR quedou-se inerte. Além disso, em se tratando de contrato de seguro, nos termos do art. 759, CC, a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco", não despontando, todavia, juntada de correlato documento na hipótese vertente. Ademais, não pode socorrer a ré ASPECIR sua alegação de que a calamidade ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul em 2024 tenha representado óbice intransponível para que ela carreasse documentos que pudessem comprovar a efetiva regularidade da contratação, salientando-se, a propósito, que sequer desponta que tal ré tenha diligenciado junto à empresa identificada como estipulante, no documento de fls. 288 (estabelecida em outra unidade federativa) para obtenção de algum outro documento atinente à relação jurídica impugnada neste processo. Por seu turno, o banco-réu, de igual modo, não acostou elementos que comprovem a escorreita convergência de vontade da requerente em relação ao contrato ora impugnado, o que, fosse o caso, poderia ter feito desde logo, ressaltando-se que não é possível acessar algum arquivo de áudio a partir do link de fls. 190, como já houvera pontuado a requerente. Nesse contexto, deve prevalecer o asseverado pela autora, consumidora, em detrimento do ventilado pelos réus, fornecedores, de modo que não se infere escorreito lastro para a contratação ora impugnada. Por conseguinte, impõe-se que se declare a nulidade do contrato de seguro referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com os réus, oriundos de tal contrato. Mister, ainda, que se confirme a tutela de fls. 87/88. Outrossim, os réus devem ser condenados a, solidariamente, pagarem à autora, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária descrita na inicial, em decorrência do contrato impugnado no presente feito, com os devidos consectários. Neste ponto, registre-se que, a despeito do suscitado pelo banco-réu, ele deve ser responsabilizado. Não pode prosperar sua alegação de que teria representado mero meio de pagamento, tendo em vista que, como visto, os descontos ocorreram em conta bancária mantida pela autora junto a ele, banco-réu. Logo, fosse o caso, seria minimamente de se esperar que tal requerido comprovasse o devido suporte para que procedesse a correlatos descontos. Entretanto, tal réu não o fez, não acostando algum elemento que aponte efetiva autorização da requerente para que houvesse os descontos na conta bancária aludida na exordial, nem juntando algum outro documento que comprovasse escorreita anuência da postulante, consumidora, a respeito. Diante desse quadro, dessume-se que também o banco-réu não agiu com a cautela que dele se haveria de esperar, já que, se o tivesse feito, teria constatado a falta de devido alicerce e não teria efetuado respectivos descontos em desfavor da requerente. No mais, quadra repetição em dobro, visto que a autora assumiu a condição de fornecedora perante os réus e não verte hipótese de engano justificável por parte deles, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Os réus também devem ser condenados a reparar o dano moral que causaram ao autor. No caso em apreço, o que se pode denotar é que, por defeitos nos serviços prestados pelos réus, foram debitadas seguidamente quantias da conta bancária da autora, sem lastro para tanto. Por sua vez, isso representou situação gravosa, sendo rompido o equilíbrio emocional de quem se depare com tal situação, vendo continuamente seu patrimônio ser desfalcado, quanto mais relevante a angústia ao se verificar que os descontos ocorriam em conta em que há recebimento de benefício previdenciário da autora, verba invariavelmente destinada à subsistência da respectiva pessoa e de seu núcleo familiar. Tais circunstâncias revelam que se exacerbou o mero transtorno e se caracterizou o dano moral, pelo que os réus devem ser responsabilizados. Impende verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade do contrato de seguro impugnado neste processo, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com os réus, oriundos de tal contrato; B) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem à autora, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária descrita na inicial, em decorrência do contrato impugnado no presente feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto os executados e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), CRISTIANE YURIKO DANTAS FUCÍTALO (OAB 513022/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA PAULA ALVES DIAS LEONOR (OAB 516262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Gabriel Silveira Paiva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321995980

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036693-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GABRIEL SILVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1036693-71.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Henrique Gabriel Silveira Paiva Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos etc. HENRIQUE GABRI… Código Processo nº. 1036693-71.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Henrique Gabriel Silveira Paiva Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos etc. HENRIQUE GABRIEL SILVEIRA PAIVA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S/A, também qualificada no processo, visando a condenação da requerida na reparação dos danos descritos na inicial. O autor sustenta que adquiriu passagem aérea para o trecho Curitiba/PR no dia 23.10.2023, com embarque às 06h05; conexão em Campinas/SP às 08h15 e chegada em Rondonópolis/MT às 09h10. Sustenta que o voo da volta foi cancelado, sem qualquer informação, sendo remarcado para o dia 24/10/2023. Diz que a empresa ré não ofertou qualquer solução para minimizar os prejuízos da alteração. Pede a procedência do pleito indenizatório. Juntou documentos. Citada a requerida apresentou defesa (Id. 137765136). Alega em preliminar a incompetência territorial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que houve alteração na malha aérea em 05.10.2023 (18 dias antes da partida), tendo o autor recebido os alertas de mudança via e-mail, com antecedência, sendo informado os novos horários de voos. Argui a inexistência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Tréplica (Id. 140664564). Intimados a especificarem provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Com relação a alegada incompetência territorial, esta não merece prosperar. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que consta na peça de exórdio a informação referente ao endereço do requerente na procuração e declaração de hipossuficiência. Importante consignar que, a ausência de comprovante de endereço, em nome próprio e atualizado, não implica em alegação de incompetência territorial. Assim, rejeito a alegada preliminar. A requerida aponta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o autor não firmou contrato de compra e venda diretamente com ela, e sim com a empresa Decolar.com Ltda. Contudo, quanto à ilegitimidade, colho da doutrina importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito". Ainda, Moacir Amaral Santos, em suas "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil" (5ª edição, vol. I, pg. 146) diz que: "... legitimados ao processo são (...) os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." Assim sendo, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Dessa forma, a arguição de ilegitimidade passiva não merece prosperar, vez que a requerida integra a cadeia de fornecedores de serviços, conforme contrato apresentado na inicial e a discriminação dos serviços contratados, tornando-se, assim, parte legitima para responder à demanda. Nesse sentido é o entendimento: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DA COMPANHIA AÉREA – REJEITADAS – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO INDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – VOO DE RETORNO COM ATRASO DE 27 (VINTE E SETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS. Havendo a arguição da ilegitimidade passiva pela empresa Azul Linhas Aéreas nesta fase recursal, não há que se falar em inovação recursal, vez que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer momento. “A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor” . (N.U 1014847-49.2021.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Configura falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea e da agência de viagens a ensejar o dever de indenizar, o atraso injustificado e alterações em horários e conexões de voo, causando prejuízos aos autores . Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa, sendo que, no caso, o quantum indenizatório merece ser majorado, para atender ao entendimento desta Câmara em casos similares. (TJ-MT - AC: 10427176920218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade. A lide versa sobre pedido de indenização por danos morais em face da má prestação de serviços pela requerida. O vínculo contratual entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, de um lado, pessoa física como destinatária final do serviço prestado, e, do outro lado, a empresa que presta serviços de transporte aéreo mediante remuneração. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei 8.078/90. Para o amparo legal foi considerada a posição fragilizada normalmente ocupada pelo consumidor, que apenas adere às condições propostas pelo fornecedor com limitada liberdade de contratar. Ante esse quadro a lei confere proteção especial ao consumidor. A configuração da responsabilidade civil nas relações de consumo dispensa a caracterização da culpa, sendo suficiente a prova da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. É o que dispõe expressamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Registra-se que a prestação de serviço pode ser considerada defeituosa quando não se presta para o fim razoavelmente esperado; ou seja, quando há uma frustração da expectativa que motivou a formação do vínculo contratual, configurando-se, dessa forma, ofensa à boa-fé objetiva. Como decorre do disposto no art. 20 do CDC, o serviço deve ser adequado, prestando-se para o fim esperado, e deve corresponder às indicações constantes da oferta. O artigo 6º, III, do diploma protecionista, versa, ainda, ser direito do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços. Cumpre salientar, ainda, que sendo as empresas de navegação aérea concessionárias do serviço público (art. 22, XII, c, da CF/88), estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal. Nessa senda, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e tem ela o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço prestado, somente podendo ser elidida a sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em tela, a parte requerida informou em sua defesa, que houve alteração na malha aérea, dias antes da data do embarque, sendo o autor informando via e-mail, das mudanças. Na situação sub judice caberia a requerida comprovar que o requerente não pode embarcar em razão alteração da malha aérea, bem como comprovar que houve a informação, dias antes da data do embarque, para assim supostamente eximir a sua responsabilidade, a teor do que determina o art. 373, inciso II do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise dos autos, a requerida trouxe “print” de tela sistêmica, contudo, estes não constituem documentos hábeis, para comprovar que foi comunicado ao autor a data do embarque, em razão da alteração da malha aérea. Dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) Destarte, considerando que a responsabilidade da empresa requerida, conforme exposto acima, é de caráter objetivo, havendo provas documentais suficientes no processo sobre os fatos narrados na inicial, há de ser o requerente indenizado, valendo ponderar que a indenização por dano moral encontra-se evidente, frente ao desconforto e aborrecimento que o autor sofreu ao ter que lidar com o problema que lhe foi apresentado de surpresa, o qual foi provocado pela ineficiência do serviço prestado pela requerida. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever esta prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os seus clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos. Dessa forma, evidente é o nexo de causalidade entre o agir da requerida e os prejuízos sofridos pelo demandante. Quanto a reparação dos danos morais, este afigura-se inegável o dissabor, o descontentamento do autor. No presente caso, restou configurado o dever de indenizar – o ato ilícito (no caso, o cancelamento do voo pela companhia aérea), o dano, e o nexo causal entre ambos –, resta configurado o dano moral. Sendo o transporte aéreo um serviço público concedido pela União (CF, art. 21, XII, c), as empresas que o exploram estão submetidas ao regime de indenização integral previsto no art. 6º do CDC, não havendo que se falar em limitação para a indenização, a título de danos morais. Para Cunha Gonçalves, citado por Augusto Zenun ("Dano Moral e sua Reparação,"), o dano moral "é prejuízo resultante da ofensa a integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral." Tem-se que os fatos narrados na exordial causou dano moral ao demandante, sendo que o dano moral abrange aquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima. É lição de Carlos Alberto Bittar[1] "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". Os danos morais restaram sobejamente demonstrados, sendo incontroversos os dissabores experimentados pelo autor. Quanto ao dano moral, conforme ensina AGUIAR DIAS: "o dano moral é conseqüência irrecusável do fato danoso. Este o prova 'per se'" ("in" "Responsabilidade Civil", Ed. Forense, 10ª ed., 1995). O mesmo autor, citando MINOZZI, ensina que o conteúdo do dano moral: "não é dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado" ("in" "Da Responsabilidade Civil", 2°/721). No tocante ao quantum indenizatório, há de se primar pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo que, em caso de dano moral, decorrente de cancelamento de voo, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Deve-se ter em conta que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas também deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório-compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelo autor, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do autor, e representando sanção à requerida, de forma que agirão de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como do autor, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 20, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] In "Reparação Civil por Danos Morais", RT, 1993, SP, p. 203.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Odinair Ferreira De Paiva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 259139744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-35.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODINAIR FERREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000536-35.2024.8.11.0110. REQUERENTE: ODINAIR FERREIRA DE PAIVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000536-35.2024.8.11.0110. REQUERENTE: ODINAIR FERREIRA DE PAIVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ODINAIR FERREIRA DE PAIVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente firmou com a parte requerida, um contrato de adesão de financiamento para a aquisição de um veículo Chevrolet, modelo Prisma Maxx, no valor total de R$ 24.585,84 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, oitenta e quatro centavos), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.062,70 (mil, sessenta e dois reais e setenta centavos), com vencimento no dia 12 (doze) de cada mês. Entretanto, a parte requerente, ao fazer um cálculo simples (multiplicando o valor da parcela pela quantidade de parcelas), começou a questionar se o valor que estava pagando à financeira correspondia ao que efetivamente havia sido financiado. Alega que após uma análise mais detalhada do contrato, a parte requerente constatou que as condições pactuadas eram excessivamente onerosas e não refletiam a realidade do acordo inicial. Sentindo-se lesado e alegando falta de transparência por parte da financeira, o requerente busca a intervenção judicial para restabelecer a justiça contratual e a equidade, alegando violação de direitos consumeristas (ID n.º 166057977). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 166057979, 166057980, 166057982, 166057987, 166057988, 166057990, 166059942 a 166059944, 166059947 e 166059949). Intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica (ID n.º 166098714) respondeu ao solicitado, juntando mais documentos (IDs nn.º 168585960, 168585963 a 168585967, 168585969, 168585970, 168585972 a 168585974). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando-se a designação de audiência de conciliação e a citação do requerido (ID 169103677). Foi realizada audiência de conciliação em 04.11.2024, infrutífera (ID 174442046). A empresa ré apresentou contestação (ID 176145205). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita em favor do autor, bem como a captação irregular do advogado litigante; inexistência do interesse de agir, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação, reiterando-se os argumentos esboçados na exordial (ID 184843261). Instados a se manifestar, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 188243751) e a parte requerente requereu a consideração do laudo técnico apresentado e o regular processamento do feito (ID 188271228). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR A priori, ressalta-se que foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte requerente e, muito embora a parte requerida tenha se insurgido, pleiteando a revogação, constata-se que da documentação anexa pela requerente à exordial restaram suficientemente preenchidos os requisitos para a dita benesse, motivo pelo qual mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO LITIGANTE Em relação à alegação de captação irregular pelo advogado litigante, além de não se tratar de inépcia, não desabona a representação processual, tendo em vista que a procuração acostada pela parte requerente não apresenta possível fraude e/ou falsificação. Quanto aos demais pedidos, cabe à parte ré a busca por medidas administrativas cabíveis e adequadas para a solução da possível conduta do advogado litigante, cabendo ao Judiciário a solução meritória do feito, sem que isso impeça, no entanto, que sejam apreciadas as condutas com base na boa-fé e pelas demais provas dos autos. Ademais, não se vê necessidade de expedição de mandados ou ofícios para constatar o ato volitivo da parte requerente, bem como depoimento sobre a narrativa fática, tudo para o fim de perquirir a "vontade da parte autora", em que pese ser de conhecimento notório os diversos processos com tais características. Rejeito a preliminar sustentada de captação irregular. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, pois uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, de pronto, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, a existência de requerimento e ou tentativa de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito se encontra apto ao julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, já que se trata de questão de direito, de cunho documental, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A legislação processual civilista adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento, nos termos do artigo 370. Registra-se que o simples fato de ser facultada às partes a indicação das provas pretendidas não autoriza a conclusão de que o Juiz fica vinculado à instrução do feito, justificando-se o julgamento antecipado da demanda quando a solução da controvérsia independer da instrução probatória e plenamente suficiente a prova documental já existente nos autos para a compreensão e livre convencimento quanto à matéria que se discute na lide. Inobstante a isso, foi oportunizado às partes a produção de novas provas, todavia, cingiram-se a requerer o julgamento antecipado do feito e a análise do conjunto probatório já coligido ao feito, logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. MÉRITO Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito, o que passo a fazê-lo. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao contrato de financiamento ante a suposta ilegalidade e abusividade, especificamente, com relação a cláusula de cobrança de tarifas e seguro prestamista. Inicialmente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa maneira, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Contudo, não vislumbro a existência de ilegalidade e ou abusividade no contrato objeto da lide. Explico. Primeiramente, a parte requerente se insurge quanto à cobrança da tarifa de cadastro, de avaliação do bem e do registro, pela empresa ré. A cobrança da tarifa de cadastro se refere ao ressarcimento de despesas iniciais da instituição financeira com a abertura de crédito, seja cobrindo custos administrativos relativos à análise de dados, pesquisas em órgãos de proteção ao crédito e demais providências aptas a avaliar a capacidade financeira do adquirente. Trata-se de serviço efetivamente prestado pela própria empresa ré, inerente a própria negociação por ela realizada. No que tange à taxa de avaliação do bem, cumpre destacar sua legitimidade nos contratos de financiamento para compra de veículo, por se tratar de serviço necessário e útil à própria formalização do negócio jurídico, uma vez que a prévia avaliação do bem assegura a verificação das condições do veículo, seu valor de mercado e eventual adequação às exigências do crédito concedido. Por sua vez, a tarifa de registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente é válida e usual nos contratos de financiamento de veículos, especialmente quando pactuada a garantia fiduciária sobre o bem. Tal medida decorre da necessidade de dar publicidade ao gravame constituído, garantindo a oponibilidade do direito real de garantia perante terceiros e resguardando a segurança jurídica das relações contratuais. Ademais, o registro junto ao DETRAN é exigência prevista no artigo 1.361, §1º, do Código Civil, sendo imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária, o que se concretizou no caso em tela, já que o gravame consta no documento do veículo (ID 166057987). Prossigo. O entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 958) é claro ao dispor que tais cobranças não representam abusividade, sendo perfeitamente possível a sua incidência em contratos bancários (REsp ns. 1.578.526, 1.578.490 e 1.578.553), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, DJe 6/12/2018). Acerca do assunto, o entendimento também é perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n .º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). O STJ, nos REsps 1 .639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese contida no Tema 972, pacificando o entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004834-57.2022 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) (grifo nosso). Logo, tendo sido expressamente pactuado e autorizadas as tarifas supracitadas pela parte requerente, conforme consta no item “D.1 Tarifa de cadastro” (R$ 930,00) e “D.2 Tarifa de avaliação do bem” (R$ 599,00) e “B.9 Registro contrato-órgão de trânsito” (R$ 316,00) e o valor cobrado não se mostra excessivamente oneroso em relação ao valor do financiamento contratado, estas permanecem válidas e legítimas, de modo que incabível a sua revisão. Sem perder de vista, a parte requerente reclama, ainda, acerca da cobrança do seguro prestamista, afirmando ser indevida. Sobre a temática, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “[...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Neste ponto, não se pode olvidar que o seguro de proteção financeira — também conhecido como seguro prestamista — representa vantagens para ambas as partes contratantes, seja ao fornecedor de crédito, seja em relação ao mutuário. Inobstante a isso, quando a contratação do seguro é apresentada como uma opção ao consumidor e não condicionada a materialização do contrato de financiamento do veículo, inexiste venda casada e ilegalidade na avença, mostrando-se legítima a cobrança da respectiva tarifa, como é o caso em tela. O contrato objeto da lide aponta a indicação de que a contratação do seguro é opcional/voluntária (item B.6 do contrato de ID 166057988, pg. 01), além de o seguro ter sido formalizado por instrumento apartado, permitindo ao requerente o exercício da autonomia contratual (ID 166057988, pg. 05/07). A propósito, extraio da jurisprudência dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULDADE E LIBERALIDADE DAS PARTES PRESENTES. ADESÃO ESPONTÂNEA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DO SEGURO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELAS PARTES QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE APELANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004408-10.2021.8 .16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 27 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00044081020218160056 Cambé 0004408-10.2021.8 .16.0056 (Acórdão), Relator.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A "venda casada" constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. 2- No caso, embora contratado virtualmente, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista contém a assinatura digital do autor, além de menção clara ao produto contratado, valores e opção de escolha. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta "venda casada". 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. [...]. (N.U 1036693-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, publicado no DJE 14/06/2024) Para reconhecer a existência de eventual “venda casada”, a fim de invalidar a contratação de seguro, necessária a existência de prova do condicionamento da contratação do empréstimo à do seguro, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu (art. 373, inciso I do CPC). Ressalte-se, ainda, que a simples juntada de laudo técnico particular de recálculo das parcelas do contrato de financiamento (ID 166059949), desacompanhado de outros elementos probatórios que demonstrem a efetiva ocorrência de ilegalidade ou abuso na pactuação, revela-se insuficiente para infirmar a validade do ajuste celebrado entre as partes. Aliás, o referido documento, elaborado unilateralmente pela parte requerente, não possui presunção de veracidade ou força probante autônoma, razão pela qual sua existência, por si só, não é apta a ensejar a revisão contratual. Não se pode deixar de olvidar que todas as informações atinentes ao financiamento pactuado estão claras e acessíveis e, inclusive, com a devida ciência do requerente dos termos contratuais. Prova disso é sua expressa concordância, formalizada mediante assinatura no instrumento contratual, a qual não foi objeto de qualquer impugnação. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na forma aventada, não há o que se falar em readequação do valor das parcelas, muito menos em restituição do indébito. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, o que faço com resolução de mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. Havendo eventual apresentação de recurso por quaisquer das partes, intime-se, independente de despacho, os recorridos para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Campinápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004923-75.2025.8.11.0040

ID: 299286336

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004923-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004923-75.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004923-75.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIGUEL PINTO - CPF: 830.708.001-06 (APELANTE), LENNON DO NASCIMENTO - CPF: 347.996.978-03 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MIGUEL PINTO APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no art. 332 do CPC, julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, na qual se discutem a legalidade de tarifas contratuais, a abusividade da capitalização de juros e a clareza das informações prestadas ao consumidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em proceder com análise de cláusulas contratuais supostamente abusivas, em especial: (i) a validade de tarifas bancárias cobradas (cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros); (ii) a regularidade da capitalização diária de juros e a necessidade de informação clara sobre os encargos contratuais; (iii) a adequação dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado. III. Razões de decidir A aplicação do art. 332 do CPC pressupõe que a pretensão deduzida em juízo seja contrária a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e que a causa não exija dilação probatória. Ainda que existam precedentes sobre a validade de certas tarifas e formas de capitalização, é imprescindível a verificação concreta da pactuação e da prestação dos serviços, o que impede a aplicação do julgamento liminar. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “É incabível o julgamento liminar de improcedência com base no art. 332 do CPC quando a análise da abusividade de cláusulas contratuais depende de verificação fática e produção de provas.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1036075 PE 2016/0334107-2, Tema 958; TJMT, 1004535-13.2023.8.11.0051, 1000545-88.2024.8.11.0015; TJSP, 10210710620218260002 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por MIGUEL PINTO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos da ação revisional de financiamento, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: " Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito e reajuste de cláusulas contratuais c.c. pedido de tutela de urgência promovida por MIGUEL PINTO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram, na data de 07/12/2024, Cédula de Crédito Bancário em Alienação Fiduciária para aquisição de veículo, no valor de R$ 73.185,86 (setenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a cumprido em 60 parcelas de R$ 2.264,48 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), na qual se viu obrigado a contratar encargos acessórios. Por tais fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais a fim de que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato. A inicial de id. 190298322 veio acompanhada de documentos diversos (id. 190298324 e ss). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pelo requerente são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. Ademais, ressalto que apenas as cláusulas cuja abusividade restou suscitada de forma específica é que serão objeto de análise, nos termos do enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DA TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO e IOF Relativamente à Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) (grifo nosso) Portanto, tendo ocorrido a pactuação expressa da tarifa de cadastro, consoante cláusula “D.1”, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de modo que incabível a revisão da cláusula contratual. No tocante a tarifa de avaliação do bem, pelo contrato firmado entre as partes é possível verificar a expressa cobrança no importe de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais). Acerca da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Em relação a tarifa de registro válido destacar que a questão já foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Destaquei) In casu, analisando a Cédula de Crédito Bancário é possível verificar a cobrança da Taxa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá pela apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o bem adquirido foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária, de modo que o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa. Como se sabe, relativamente aos seguros, a 2ª Seção do STJ ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.259/SP e n. 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Analisando o contrato de financiamento firmado, verifica-se na Cláusula B.6 a previsão do seguro, a qual consta de forma clara o produto contratado, valores e opção de escolha (id. 188126083, pg. 1), permitindo ao requerente o exercício de sua autonomia contratual. Aliado a isso, convém destacar que é facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, de modo que não há que se falar em venda casada. Portanto, inexistindo nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta “venda casada”, ônus que não se desincumbiu o consumidor, a improcedência é medida inarredável. Assim, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da instituição financeira, já que o requerente contratou expressamente os seguros no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A "venda casada" constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. 2- No caso, embora contratado virtualmente, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista contém a assinatura digital do autor, além de menção clara ao produto contratado, valores e opção de escolha. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta "venda casada". 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036693-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Como se vê, para reconhecer a existência de venda casada, a fim de invalidar eventual contratação de seguro, deve haver prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do seguro, o que não está demonstrado nos autos, de modo que descabida a presunção da venda casada. Em relação ao IOF, ao julgar o recurso especial n. 1255573/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), o Superior Tribunal de Justiça pacificou que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Portanto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. SEMCUSTAS, eis que DEFIRO a AJG em favor do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem conclusos para o exercício do Juízo de retratação, nos termos do §3º, do art. 332 do CPC. Por outro lado, não interposta a apelação, proceda na forma do §2º, do art. 332 do CPC. P.R.I.C.” Em suas razões recursais (ID. 288617414), o recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da impossibilidade de julgamento de improcedência liminar; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e pedido de nova decisão. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39463508) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 289102388). Sem contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MIGUEL PINTO APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por MIGUEL PINTO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos da ação revisional de financiamento, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, sob argumento de que as questões levantadas pelo requerente são objeto de entendimentos firmados em súmulas dos tribunais superiores. O recorrente pede a reforma da sentença aduzindo não ser o caso de improcedência liminar do pedido, ante a necessidade de dilação probatória. Em breves considerações, é a discussão que envolve o presente feito. A partir da detida análise dos autos, entendo que o conhecimento e provimento da apelação é medida que se impõe. É que, pedindo vênia ao entendimento do d. magistrado, tenho que não se aplica na hipótese o julgamento do feito na forma do artigo 332, do Código de Processo Civil. Isso porque, tal forma de julgamento pressupõe a existência de certos requisitos, o que não verifico no caso vertente.Explico. É incontroverso que a insurgência em face da abusividade da capitalização, da taxa de juros, das tarifas, requer uma verificação mais acurada acerca da sua eventual pactuação e cobrança indevida por parte da instituição financeira. Por exemplo, o Recorrente aponta sobre a impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem. O Tema 958 do STJ aponta que a tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que devidamente prestada. No caso em comento, sequer é possível fazer tal aferição, pois não houve apresentação de documentos pela Recorrida, bem como que supor que tal cobrança foi cobrada de maneira legitima seria incursionar em matéria sobre a qual não houve a devida produção de provas. Nesse contexto, tenho que a análise das cláusulas contratuais não pode ser tida como questão exclusivamente de direito, pois envolve matéria de fato, a depender de exame detalhado do contrato e eventual realização de provas, de modo a impossibilitar o julgamento liminar da demanda. Ademais, a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, exige que a causa dispense a fase instrutória, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que a demonstração da ilicitude, ou não, dos encargos moratórios, remuneratórios e das tarifas exigidas pelo apelado, depende de regular instrução probatória para a devida comprovação da efetiva exigência e prestação dos serviços questionados. Nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ALEGADA ABUSIVIDADE – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – ART. 332, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA DE FATO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a ação não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise detalhada do contrato e eventual realização de provas, a fim de se verificar se as taxas incidentes na cobrança correspondem ao pactuada, não sendo cabível, portanto, o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004535-13.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO.Se a matéria não é estritamente de direito e depende de contraditório regular e de eventual produção de provas, é inaplicável o art. 332 do Código de Processo Civil, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (N.U 1000545-88.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) A ausência de segurança para julgamento do feito, notadamente pela ausência de contraditório e produção de provas,àtoda evidência, revela vício insanávelque impõea cassação do ato decisório objurgado,sendo, portanto,inaplicávelà espécieo princípio da causa madura previsto noart. 1.013, §3º, CPC,uma vez que não houve produção de provas. Com tais considerações, não há dúvida de que a sentença deve ser anulada, devendo a ação retornar à origempara novo pronunciamentoapós a garantia do contraditório, ampla defesa e produção de provas suficientes. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Gomes Alves x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295626719

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068583-97.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GOMES ALVES

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068583-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GOMES ALVES RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206070806 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e etc. MARCOS ANTÔNIO GOMES ALVES, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE DESCONSTITUÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA, em face da FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A, alegando resumidamente que (petição de id. 136326790): 1. Possui cartão de crédito nº 5390.XXXX.XXXX.9516, onde faz uso do cartão para aquisição de produtos e serviços. 2. Realizou, em março de 2021, a compra de dois celulares (marca ASUS) na loja online Submarino nos valores de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Assim, fez uso de seu cartão de crédito, momento em parcelou o total de R$ 2.098,99 (dois mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em 11 parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). 3. Chegou a pagar duas parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa e oitenta e oito), correspondentes aos meses de abril e maio de 2021. 4. Tendo a compra ocorrido de forma online, antes mesmo do pagamento das duas parcelas acima indicadas, um dos celulares (o do valor de R$ 1.099,00) não era o que esperava, momento em que manteve contato com a loja para devolução no prazo legal de sete dias, o que foi feito. A loja procedeu com o cancelamento, o produto foi devolvido e, posteriormente, o ressarcimento através do cartão de crédito. 5. Aguardando o ressarcimento, o Demandante, em maio de 2021, chegou a ser restituído nos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, restituição abaixo do que deveria ter ocorrido. 6. Na fatura de junho de 2021, observou na fatura de seu cartão que foi creditado o valor correspondente aos dois celulares, ou seja, foi restituído em R$ 2.099,68 (dois mil reais e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Manteve contato com o banco no intuito de informar que apenas deveria ser creditado no valor de único celular devolvido (R$ 1.099,99), sendo informado que a situação do Demandante seguiria para análise, protocolo nº 2021.145.532144.0000. 7. Na fatura de fevereiro de 2022, sem que houvesse contato com o banco ou comunicado da loja sobre existência de irregularidade, o Demandante foi surpreendido, pois o banco emitiu cobrança total no valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor este exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino e não a cobrança do valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), lembrando que já havia pagamento de parcelas no valor R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), cuja diferença seria o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), motivo pelo qual manteve novo contato com o banco sobre a cobrança irregular conforme protocolo nº 867578520, solicitando que regularizasse a situação, sendo, mais uma vez, encaminhado pelo banco para análise. 8. O Demandante, por sua vez, efetuava o pagamento da fatura do cartão de crédito, sem que para isso fosse incluído a cobrança indevida (R$ 1.099,99) de produto não adquirido, resultando, por conseguinte, aplicação de juros e refinanciamento do suposto débito realizado no próprio sistema do banco. 9. Com a quantidade de financiamento de débito indevido em seu cartão de crédito, terminou por ficar sem limites para realização de compras. Por tudo explanado requereu: (a) Tutela Provisória de Urgência para que a empresa Demandada abstenha a cobrança do valor de R$ 1.099,00 e não inclua o nome da parte autora do SPC e da Serasa, nos termos do art. 300 do CPC/2015; (b) a desconstituição do débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e a declaração de nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF; (c) a regularização da fatura do cartão de crédito apontando como débito o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), já que houve pagamento de uma parcela de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), este devidamente parcelado, conforme compra realizada em 2021, agora em 10 parcelas, sem aplicação de juros; (d) reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e determinando que fosse providenciada a citação da ré (id. 136358619). Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 139250526). A parte demandada apresentou sua contestação, onde suscita (petição de id. 141428887): a) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não poderia simplesmente acatar o pedido de cancelamento da despesa por uma questão de segurança jurídica das relações de consumo, pois o Banco Réu não participou da negociação entre as partes (Parte Autora e Estabelecimento) e justamente por não saber o que foi combinado entre elas é que a despesa não poderia de imediato ser cancelada. O Banco precisa de informações mínimas e documentos que são levados à análise do ocorrido pelo estabelecimento e bandeira do cartão. Todo esse fluxo é chamado de chargeback. Ou seja: (a) não participou da negociação para compra do produto, bem como da definição do preço, forma de pagamento, data da entrega tratativa, tratativas essas estabelecidas entre parte autora e estabelecimento comercial; (b) não inseriu os dados para pagamento do produto ou do serviço na maquineta de cartão de crédito, sendo que quem o fez foi o estabelecimento, com a conferência da parte autora, quem inclusive inseriu sua senha pessoal para autorizar a transação; (c) cumpriu com a sua obrigação e antecipou os valores ao estabelecimento e posteriormente lançou mês a mês as parcelas na fatura da parte autora; e (d) não entregou o produto ou o serviço contratado pela parte autora. Aliás, o Banco Réu não atua no mercado do varejo e sim oferece crédito para aquisição de produtos e propicia meios de pagamento, utilizar na hipótese de vício (defeito) no produto e a parte autora pretende a substituição do produto adquirido. Não há o que se falar em responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço, uma vez que resta evidente que o serviço como meio de pagamento foi prestado de forma regular, tempestiva e adequada, não ocorrendo qualquer relação com a prestação de serviço ou produto que o cliente esteja adquirindo em estabelecimentos comerciais. b) NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: Alega a Parte Autora que, diante da desistência da compra, solicitou o cancelamento da compra e, ainda assim, das cobranças foram lançadas em sua fatura. Contudo, o Réu agiu em estrito cumprimento ao contrato e no exercício regular do direito. Inicialmente, o estabelecimento fez o cancelamento/estorno do valor integral sem intermediação do banco, por já ter realizado o ressarcimento de forma prévia, o que foi possível verificar na fatura de 05/2021: Houve mais de um lançamento a crédito referente à mesma despesa. De forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, o Réu relançou o valor da compra em 13/01, conforme pode ser visto na fatura 02/2022, abatendo o crédito gerado indevidamente. Dessa forma, qualquer argumentação de que o estabelecimento acatou o ressarcimento ao cliente não se sustenta, visto que quando solicitado o cancelamento da despesa e/ou estorno dos valores pelo Banco, o estabelecimento já realizou bem como o banco. Portanto, a fatura vencida em 05/2021 constou o crédito do estabelecimento no valor total de R$ 199,99 e na fatura vencida em 06/2021 mais R$ 900,00 totalizando o valor de R$ 1099,99. Quando o cliente entrou em contato, foi realizado a suspensão da compra no valor total para analise junto ao estabelecimento (crédito na fatura vencida em 06/2021 no valor de R$ 2099,68). Após a análise, foi verificado que já havia o crédito do estabelecimento, sendo assim na fatura vencida em 02/2022 houve o relançamento do valor de R$ 1099,99 a fim de regularizar o crédito em duplicidade, veja: Desta forma, não há que se falar em responsabilidade do Réu uma vez que inexistiu qualquer dano, dado que parte autora quem deixou de observar que já recebeu o crédito integral da despesa contestada na fatura do mês 06/2021. Não há dano moral a ser reparado. Pelo que, requerer o acolhimento da preliminar, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 145661592. Na decisão de id. 149673794, este Juízo indeferiu o pedido de tutela e concedeu prazo para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir. Apenas o demandante requereu o seu depoimento pessoal (petição de id. 153215867). Audiência de Instrução designada (despacho de id. 173272339). Audiência de instrução (Termo de id. 176632611). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC. Ora, o referido Código estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; situação que se enquadra a parte demandante, uma vez que possui cartão de crédito mantido junto ao banco demandado. Ademais, inegavelmente o requerido é fornecedor de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, pois além da expressa previsão que as atividades de natureza bancária/crédito são relações de consumo, o STJ no verbete da Súmula 297, prescreve expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Privilegiando o debate, segue julgado de tribunal Pátrio que reconhece que a relação bancária é típica relação de consumo: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-SALÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94, TJRJ). FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO (ART. 14, CDC) PELO DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (Art. 6º, I, CDC) E DIGNIDADE DA PESSOA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 89, TJRJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VETORES PREVENTIVO-PEDAGÓGICO E PUNITIVO-REPARADOR. FIXAÇÃO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR O DESCONTO INDEVIDO, OU SEJA, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO ATO ILÍCITO QUE, NO CASO, É O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 54 DO STJ E 129 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 02664400620118190001 RJ 0266440-06.2011.8.19.0001, Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER, Data de Julgamento: 07/05/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/05/2013 17:14) Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte demandada sustenta que não detém legitimidade para figurar como ré neste processo, pois o serviço por ela prestada de meio de pagamento se deu de forma regular, tempestiva e adequada, não possuindo qualquer relação com a prestação de serviço ou produto que o cliente adquiriu em estabelecimento comercial. Sem mais delongas, destaco que a presente demanda não discute a qualidade do celular adquirido ou o seu recebimento, mas, apenas, se o estorno do produto devolvido, dentro do prazo de arrependimento, na fatura do cartão de crédito, deu-se no valor correto. Percebe-se, portanto, que o cerne da questão envolve inquestionavelmente a atuação do demandado que tinha a incumbência de efetivar o estorno a pedido da empresa que realizou a venda do celular a demandante, de forma que ela, neste particular, tem responsabilidade solidária junto com o site da venda pelos fatos narrados na inicial. Chega-se a esta conclusão, pois o artigo 7º, parágrafo único, do CDC é claro ao prescrever a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, de modo que a operadora de cartão de crédito também é responsável pelo estorno da compra cancelada, segue a norma: Art. 7° Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Destaco que se porventura o suposto estorno equivocado se deu por falha do site de vendas, o demandado tem todo direito de buscar, em ação autônoma, o ressarcimento do prejuízo suportado com o resultado deste processo, entretanto não pode utilizar desta questão em face do consumidor. Vejamos julgados nesse sentido: Responsabilidade civil – Consumidor – Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria – Legitimidade do Banco emissor do cartão – Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano – Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo – Estorno ("Chargeback") comprovado – Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010997-10.2021.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Tsuno; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais. Compra e prestação de serviço de intermediação em venda por cartão. Compra cancelada pelo comprador. Ausência de estorno do valor descontado no seu cartão de crédito após o prazo contratual. Decisão de procedência parcial. RECURSO DO CORRÉU (Mastercard) – - Inclusão na cadeia de fornecedor, já que colaborou para a realização da compra. Responsabilidade solidária. Cabimento de indenização. Precedente deste Tribunal. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO CORRÉU (Banco C6) – Administradora do cartão. Estorno apenas após propositura da ação. Responsabilidade por risco inerente ao próprio negócio Cabimento de indenização por dano moral. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003376-55.2023.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Pelo que, sob esses fundamentos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na peça de defesa. c) DO MÉRITO: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que o demandante sustenta que: 1. Realizou, em março de 2021, a compra de dois celulares (marca ASUS) na loja online Submarino nos valores de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Assim, fez uso de seu cartão de crédito, momento em parcelou o total de R$ 2.098,99 (dois mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em 11 parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). 2. Antes mesmo do pagamento das duas parcelas acima indicadas, um dos celulares (o do valor de R$ 1.099,00) não era o que esperava, momento em que manteve contato com a loja para devolução no prazo legal de sete dias, o que foi feito. 3. A loja procedeu com o cancelamento, o produto foi devolvido e, posteriormente, o ressarcimento através do cartão de crédito. 4. Chegou a pagar duas parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa e oitenta e oito), correspondentes aos meses de abril e maio de 2021. 5. Aguardando o ressarcimento, o Demandante, em maio de 2021, chegou a ser restituído nos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, restituição abaixo do que deveria ter ocorrido. 6. Na fatura de junho de 2021, foi creditado o valor correspondente aos dois celulares, ou seja, foi restituído em R$ 2.099,68 (dois mil reais e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), embora só devesse ser creditado no valor de único celular devolvido (R$ 1.099,99), sendo informado que a situação do Demandante seguiria para análise, protocolo nº 2021.145.532144.0000. 7. Na fatura de fevereiro de 2022, o banco emitiu cobrança total no valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor e exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino e não a cobrança do valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). 8. O valor lançado deveria ser R$ 808,12, pois já havia pago uma parcela no valor R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). Destaco, em boa hora, que tais fatos são incontroversos, pois a parte demandada não se opôs em sua defesa, limitando-se a alegar que realizou corretamente o estorno em questão, sem negar nenhum dos fatos supracitados, mais precisamente: a compra dos celulares, o cancelamento da compra do celular no valor de R$ 1.099,99, o pagamento inicial de duas parcelas de R$ 190,88 (referente a aquisição dos dois celulares), o estorno de uma parcela de R$ 190,88, o estorno total da compra e o lançamento posterior do valor de R$ 1.099,99. Sem mais delongas, percebe-se que assiste razão ao demandante em sua alegação de que o estorno se deu de forma equivocada. Explico. Inicialmente a compra se deu de dois celulares, um no valor de R$ 1.099,99 e outro no valor R$ 999,00, totalizando R$ 2.098,99; entretanto, desistindo da compra do celular mais caro, dentro do prazo legal de 7 dias, era direito do consumidor ver a compra cancelada, de forma que ele só teria a obrigação de pagar R$ 999,00 em 11 vezes. Como consequência, cabia ao demandado ter, de duas uma: (a) ou estornar o valor completo da compra e das 2 parcelas pagas no valor de R$ 190,88, totalizando R$ 2.480,75 de estorno, para lançar em seguida R$ 999,00, do celular que não foi devolvido, parcelado em 11x; (b) ou estornar o valor completo da compra e lançar a diferença de R$ 999,00 e do valor das parcelas pagas antes do estorno, parcelado em 11x. Dito isso, ao apreciar a causa em tela, é fácil perceber os erros cometidos pelo requerido. O primeiro deles foi a falta de estorno de uma das parcelas de R$ 190,88, pois foi promovido o estorno total da compra e de apenas 1 das duas parcelas de R$ 190,88, o que gerou um “crédito” do autor no valor de R$ 190,88. O segundo erro se deu quando do novo lançamento da compra, uma vez que ao invés de lanças do valor de R$ 808,12 (valor do celular que permaneceu com o autor subtraído do seu crédito de R$ 190,88), em 11X, foi lançado o valor de R$ 1.099,00 (valor exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino), sem nem mesmo abater o valor da parcela paga e não estornada. Desta forma, resta clara e evidente a falha na prestação do serviço, pois no caso concreto, o novo lançamento da compra deveria ter se dado no total de R$ 808,12, divididos em 11X, e não do valor de R$ 1.099,00. Posto isso, só resta a este Juízo desconstituir o débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e declarar a nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF. Passo a analisar o pedido de danos morais: Quanto aos danos morais, a procedência ou não do pedido passa pela análise se o novo lançamento da compra em valor a maior (erro no processamento do estorno) gera danos morais; esse entendimento se dá devido a não estar comprovado nos autos a inscrição indevida do nome do autor nos Órgãos Desabonadores de Crédito ou outro desdobramento fático ensejador de danos morais. Vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, independente de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Feito esses esclarecimentos, comungo do entendimento que o elemento (c) dano não se verifica no caso em comento, vez que o mero lançamento na fatura de débito considerado judicialmente a maior R$ 290,80 é insuficiente para gerar dano moral indenizável. Segue julgado análogo com o entendimento que não cabe danos morais nem mesmo quando o estorno não é efetuado: Ação de restituição de quantia e indenizatória de danos morais – Relação jurídica de consumo – Compra e venda de bem móvel disponibilizado pela ré Madeiramadeira no ambiente virtual mantido pela ré Mercadolivre.com – Devolução do bem à vendedora e solicitação de estorno do valor pago não atendida – Sentença de procedência parcial – Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à restituição da quantia paga – Apelo do autor – Reposição da pretensão indenizatória extrapatrimonial – Ausência de demonstração de padecimento psicológico na busca da solução do problema na via administrativa – Circunstâncias fáticas que não desbordam a esfera dos dissabores da execução contratual – Inocorrência de danos morais – Sentença reformada apenas para a revisão do termo de incidência dos juros moratórios da condenação de natureza material – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050758-36.2024.8.26.0224; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Tal conclusão se mostra acertada, pois é sedimentado na jurisprudência pátria que a mera cobrança indevida não gera danos morais: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. A empresa que efetuou a cobrança indevida no cartão de crédito do recorrido, não responde por indenização compensatória a título de dano moral, vez que inexiste lesão de natureza extrapatrimonial a chancelar o pedido. O mero reflexo pelo desfalque patrimonial não tem o condão de configurar dano moral. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Processo 71004794087 RS. Relator: ROberto Arriada Lorea. Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível. Julg. 12/05/2015) No caso concreto, não se vê nos autos nenhum desdobramento fático capaz de ensejar dano moral, visto que, conforme explicitado, a mera cobrança indevida não enseja dano moral, sendo resolvida com a desconstituição da parte do débito cobrada a maior. Ex positis, concluo que o autor não sofreu nenhum dano moral indenizável, pois não houve dano a direito da personalidade nem a cláusula geral de proteção da pessoa humana. DECISÃO: Ex positis, com base nos artigos 06º, 14º e 42, p.u. todos do CDC, e artigos 402 e 927 do CC/02, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: a. Desconstituo o débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e declaro a nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF. Fica facultado ao demandado regularizar a cobrança na fatura do cartão de crédito, lançando o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), devidamente parcelado, conforme compra realizada em 2021, em 10 parcelas de R$ 80,81, sem aplicação de juros. b. Condeno o demandado a se abster, no prazo 15 dias, de realizar qualquer ato de cobrança ou ato correlato de cobrança do débito desconstituído no item a desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (tresentos reais). c. Condeno, por fim, o demandado a promover o pagamento das custas processuais, em favor do TJPE, calculadas com base no valor da condenação (valor do débito desconstituído R$ 1.099,99)). Quanto ao pedido de reparação por danos morais, julgo improcedente a demanda, com arrimo nos fundamentos desta sentença. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência recíproca, tendo cada parte saiu vencedora e vencida em partes dos pedidos: (a) Arbitro honorários a serem pagos pelo demandado em favor do advogado da parte demandante no valor de R$ 700,00, arbitrados por equidade, face ao valor irrisória da condenação; (b) Condeno o demandante a recolher o valor das custas processuais em favor do TJPE em relação ao pedido de danos morais julgado improcedente e arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela demandante ao advogado do demandado no importe de 10% sobre o valor dos danos morais julgados improcedentes; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, as condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serem executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pelas partes, em favor do TJPE, levando-se em consideração a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte requerente. '' RECIFE, 10 de junho de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes