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Vera Marcia De Lima x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 293990940

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008596-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA OTICA PREVENT

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Adm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROJETO ÓCULOS SOLIDÁRIO. AQUISIÇÃO DE LENTES COM DEFEITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ASPECTOS DECISIVOS E SUFICIENTES PARA CORROBORAR E EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 E ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMONSTRADA A DEVOLUÇÃO DOS ÓCULOS É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL. VENDA CASADA (CDC, ART.39, I). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA POSTURA ABUSIVA DA RÉ E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA QUE, APESAR DA RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000.00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART.1.013, §3º, I). RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriele Alves de Souza (OAB: 448711/SP) - Nelson Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG) - Sala 2100

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Daniel Rodrigues Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332364419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021703-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0021703-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1095093-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Rodrigues da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. In… Processo 0021703-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1095093-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Rodrigues da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Waldyr Henrique Felix Da Silva x Tereza Cristina Merlo De Oliveira

ID: 301256927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1068169-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDYR HENRIQUE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA MERLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

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THAIS ALVES SOUSA

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SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

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FABRICIA SOARES SARQUIS

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Processo 1068169-79.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Waldyr Henrique Felix da Silva - Tereza Cristina Merlo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas aju… Processo 1068169-79.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Waldyr Henrique Felix da Silva - Tereza Cristina Merlo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por W. H. F. da S. em face de T. C. M. de O., relativamente à obrigação alimentar consensualmente estabelecida no processo nº 1013807-64.2023.8.26.0002, que tramitou perante o r. Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, pretendendo o autor se assegurar de que os valores que ele repassa a título de alimentos à filha estão sendo efetivamente empregados pela genitora e guardiã em prol da infante. Por força da sentença homologatória prolatada na processo sobredito, atribuída à genitora a guarda unilateral da menor, incumbido o genitor do pagamento de pensão alimentícia à filha, ficando a genitora implicitamente nomeada administradora dos valores recebidos sob tal rubrica. Portanto, enquanto prolator da referida sentença homologatória, ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional compete processar e julgar a presente ação de exigir contas, nos termos do art. 553, caput, do CPC: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado". Conveniente pontuar que a competência do juízo da causa originária para a prestação de contas é de natureza funcional, portanto, absoluta e improrrogável. Sobre o tema: "Conflito negativo de competência. Ação de exigir contas relativa aos alimentos prestados ao filho do casal. Livre distribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca. Impossibilidade. Pretensão relativa à administração exercida pela guardiã do menor. Consequente nomeação implícita da genitora como administradora dos valores percebidos pelo filho a título de alimentos. Observância do art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Patente relação de acessoriedade e dependência entre os autos e a ação de separação consensual. Prevenção configurada. Inteligência do art. 553, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." ( CC nº. 0017315-12.2021.8.26.0000; rel. Des. Guilherme G. Strenger; j. 18.08.2021)." Destarte, determino a redistribuição do feito ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Fica desde já suscitado conflito de competência caso aquele Juízo não aceite a competência. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES SOUSA (OAB 419916/SP), FABRICIA SOARES SARQUIS (OAB 410708/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP), SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP)

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M. J. M. x I. L. M.

ID: 291072909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037960-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

I. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA DE SOUSA MENDES

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DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. M. - Apelado: I. L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE POSTULA, NESTA SEDE RECURSAL, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EM GRANDE MEDIDA O PEDIDO DE GENITOR, FIXOU ALIMENTOS EM PECÚNIA, ESTIPULANDO O PATAMAR MÍNIMO DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MODIFICAÇÃO DOS FATOS E PEDIDO, APÓS A SENTENÇA, NÃO PODE SER ADMITIDA.4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE FOI REALIZADA COM BASE NO VALOR OFERTADO PELO GENITOR NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CERTO QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACABARIA POR VIOLAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA RECORRIDA A TÍTULO DE ALIMENTOS. 2. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEVE SER OBJETO DE NOVA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB: 214723/SP) - Daniella de Almeida e Silva (OAB: 281972/SP) - Edna de Sousa Mendes (OAB: 199281/SP) - 4º andar

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Valdemi Machado Dias x Banco Daycoval S.A.

ID: 329781211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011188-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI MACHADO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1011188-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemi Machado Dias - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação … Processo 1011188-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemi Machado Dias - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: I) declarar ainexistênciada relação jurídica entre as partes e a inexistênciada dívida discutida, ratificando a tuteladeurgência e determinando o cancelamento definitivo do contrato de empréstimo consignado de fls. 213/219; II) condenar a ré a devolver ao autor, em dobro, as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, por tal contrato, com a devida correção monetária, pela tabela do TJSP, desde os desembolsos até 29/8/24 e, a partir de 30/8/24 pelo IPCA, e com jurosdemorade1% ao mês, a contar da citação até 29/8/24 e, a partir de 30/8/24, pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção IPCA aplicado, ficando autorizada acompensaçãocom o valor creditado pela ré na conta do autor, no total de R$ 2.615,60, devidamente atualizado desde a data da disponibilização do crédito, qual seja, 13/12/2022, conforme relatado pelo autor, pela tabela do TJSP, até 29/8/24 e, a partir de 30/8/24 pelo IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, autor e requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, 50% para cada, bem como honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono do autor e 10% sobre o valor do pedido rechaçado para o patrono da ré, nos termos do art. 85 e seguintes, do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida. Sem prejuízo, nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte requerida, em 05 (cinco) dias, o recolhimento de metade da taxa judiciária, com a devida observância no valor atribuído à causa. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a requerida, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P.I. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Wilma Ananias De Oliveira Silva, x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 311366085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019317-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILMA ANANIAS DE OLIVEIRA SILVA,

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

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DENIS SARAK

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Processo 0019317-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1035729-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilma Ananias de Oliveira Silva, - Baalbek Cooperativa H… Processo 0019317-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1035729-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilma Ananias de Oliveira Silva, - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), WENDER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 372574/SP)

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Processo nº 0030615-64.2023.8.26.0002

ID: 296622197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização … Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 0030615-64.2023.8.26.0002

ID: 296622315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização … Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1095966-64.2023.8.26.0002

ID: 316752817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095966-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDA ALBANO KASSINOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO

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Processo 1095966-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eda Albano Kassinoff - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação d… Processo 1095966-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eda Albano Kassinoff - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO (OAB 378576/SP)

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Esiene Barbosa Moreira e outros x Angles Prime Veículos Ltda

ID: 291693606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067739-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESIENE BARBOSA MOREIRA SALVADOR MARQUES MOREIRA

Polo Passivo:

ANGLES PRIME VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS FOGLI

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LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA

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Processo 1067739-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Esiene Barbosa Moreira - - Salvador Marques Moreira - Angles Prime Veículos Ltda - Vistos. 1. Intimad… Processo 1067739-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Esiene Barbosa Moreira - - Salvador Marques Moreira - Angles Prime Veículos Ltda - Vistos. 1. Intimada a apresentar os documentos necessários à análise da impugnação à concessão da gratuidade processual, a parte autora não apresentou todos os documentos requeridos, notadamente a Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de não entrega. Não obstante, o que consta dos autos é suficiente para constatar que os rendimentos auferidos pelos autores ultrapassam o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Destaco que a coautora Esiene possui valores suficientes em conta para arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família (vide fls. 654/657). Isso por si só já se mostra suficiente à revogação da benesse. Registre-se, por fim, que não há evidências de que a parte autora possua dependentes legais ou que suporta altos encargos para a sua subsistência. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso improvido (AI nº 2117077-98.2020.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 14/10/2020). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Com efeito, a declaração de imposto de renda do agravante demonstra a percepção de rendimentos que ultrapassam os três salários mínimos mensais utilizados como critério objetivo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação gratuita de seus assistidos e que vem sendo adotado por esta relatoria a fim de atribuir objetividade à análise do pedido (AI nº 2232779-92.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14/10/2020 destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento da Justiça gratuita Presunção acerca do estado de pobreza que possui natureza relativa Exegese do artigo 99, § 2º e § 3º, do NCPC. Se houver fundadas razões para crer que o requerente do aludido benefício não se encontra no estado de miserabilidade declarado, é legítimo ao magistrado indeferir o pedido se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contas de consumo e demais despesas mensais elencadas que denotam padrão de vida elevado, incompatível com a justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso improvido (AI nº 2159084-08.2020.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 28/09/2020 destaquei). 2. Desse modo, revogo o benefício concedido e assinalo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: PAULA MARTINS FOGLI (OAB 355217/SP), LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA (OAB 257004/SP), LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA (OAB 257004/SP)

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