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E. P. B. Do N. x M. De R. P.

ID: 292983290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011515-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. P. B. DO N.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA BONANI

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ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

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Processo 0011515-95.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1037909-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1037909-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011515-95.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1037909-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1037909-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E.P.B.N. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: MARCELO SILVA BONANI (OAB 270457/SP), ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP)

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Processo nº 1026426-95.2025.8.26.0506

ID: 294997448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026426-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN

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EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

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Processo 1026426-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1026426-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aparecido Ribeiro da Silva - Vistos. Considerado o comprovante de rendimentos que aparelha a petição inicial (fl. 27), não se vislumbrando efetiva hipossuficiência financeira do autor, indefiro os benefícios da justiça gratuita almejada. Não obstante, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Outrossim, considerado o critério etário, concedo ao autor a prioridade na tramitação. Relevante o fundamento da demanda, uma vez que o desconto compulsório dos servidores do Estado de São Paulo de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no §1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Dessa forma, nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência a fim de determinar à Caixa Beneficente da Polícia Militar que no primeiro fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta dias, se abstenha de exigir ou de realizar qualquer desconto nos proventos do requerente a título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a Associação Cruz Azul desobrigada de manter eventual prestação de serviço ao requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se a parte requerida, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP), PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB 526048/SP)

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Processo nº 0013261-95.2025.8.26.0506

ID: 323149629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013261-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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Processo 0013261-95.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1057400-52.2024.8.26.0506) (processo principal 1057400-52.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013261-95.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1057400-52.2024.8.26.0506) (processo principal 1057400-52.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - M.A.C.P. - Diante da concordância expressa das Fazendas executadas, defiro a requisição às Fazendas, individualmente (rateado em igual parte o valor entre ambas), do pagamento do crédito do patrono no valor de R$ 1.004,49 (atualizado até Junho/2025) no prazo de 2 meses, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/13 e Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 517417/SP)

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Processo nº 1009257-95.2025.8.26.0506

ID: 310098345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009257-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE SUMAIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1009257-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Gislene Sumaira da Silva - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o pro… Processo 1009257-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Gislene Sumaira da Silva - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Plantão Realizado - GPR com base no nível inicial do cargo ao qual a servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021. Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data dos descontos indevidos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1008481-95.2025.8.26.0506

ID: 293418179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008481-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Processo 1008481-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Diante da ausência de manifestaçã… Processo 1008481-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329RS)

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Processo nº 1029045-95.2025.8.26.0506

ID: 313030148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029045-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASTER HEALTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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Processo 1029045-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Master Health Servicos Administrativos Ltda - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reaju… Processo 1029045-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Master Health Servicos Administrativos Ltda - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste c/c Revisional e Restituição de Valores, com Pedido Liminar, ajuizada por Master Health Serviços Administrativos Ltda. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. A autora alega que mantém contrato de plano de saúde coletivo empresarial desde março de 2020, abrangendo sete beneficiários de um mesmo núcleo familiar. Sustenta que os reajustes aplicados pela ré são abusivos e desproporcionais, especialmente os de 24,76% em 2024 e 19,67% em 2025, quando os índices da ANS foram de 9,63% e 6,91%, respectivamente. Postula tutela antecipada para suspender os reajustes aplicados a partir de 2022, limitando-os aos índices da ANS para contratos individuais/familiares. O contrato de plano de saúde está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ. Embora formalmente classificado como coletivo empresarial, verifica-se que a contratação envolve apenas sete beneficiários de um mesmo núcleo familiar, caracterizando relação de consumo com manifesta hipossuficiência técnica e informacional. Pela documentação acostada, infere-se que a requerida, mesmo após notificações extrajudiciais datadas de maio e junho de 2025, não apresentou os dados técnicos que fundamentam os reajustes aplicados (págs. 394/398). Aparentemente os reajustes aplicados apresentam desproporção manifesta em relação aos índices regulamentados pela ANS: 2024 - 24,76% (aplicado) vs. 9,63% (ANS) e 2025 - 19,67% (aplicado) vs. 6,91% (ANS). Tal discrepância, sem justificativa técnica adequada, sugere possível abusividade nos termos do art. 51, IV e X, do CDC. O perigo de dano está demonstrado no possível comprometimento da manutenção do plano de saúde para a família com dois idosos acima de 80 anos, configurando risco de dano irreparável. Uma vez que a mensalidade atualmente exigida pela ré gera uma diferença mensal de R$ 4.523,63, cabendo, assim, o acolhimento do pedido de urgência. Contudo, considerando que a controvérsia sobre reajustes anteriores a 2025 demanda análise mais aprofundada da documentação contratual e histórico de sinistralidade, o pedido liminar deve ser proporcional à urgência demonstrada, sendo prudente limitar a tutela antecipada ao reajuste de 2025. A análise dos reajustes de períodos anteriores (2022, 2023 e 2024) fica reservada para o mérito, após regular contraditório e eventual produção de prova técnica. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida para DETERMINAR que a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. aplique ao contrato da autora, apenas para o reajuste de 2025, o índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares (6,91%), em substituição ao reajuste de 19,67% atualmente cobrado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000, 00 reais, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. - ADV: ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP)

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Naiara Cristina De Souto x Brz Empreendimentos Portal Alto Das Oliveiras Spe Ltda

ID: 324393228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020703-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA DE SOUTO

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL ALTO DAS OLIVEIRAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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FILIPE TONELLI

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Processo 1020703-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Naiara Cristina de Souto - Brz Empreendimentos Portal Alto das Oliveiras Spe Ltda - 1. Nos termos do artigo 1.… Processo 1020703-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Naiara Cristina de Souto - Brz Empreendimentos Portal Alto das Oliveiras Spe Ltda - 1. Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 105/106, porque tempestivos, e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada, porque, de fato, a questão liminar postulada na inicial não foi apreciada no despacho inicial. Nestes termos, passo a apreciar a questão nos seguintes termos: "Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência (designação liminar de perícia técnica para apuração da natureza e extensão de eventuais danos no imóvel), que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Realmente, não se nega a complexidade da matéria objeto da lide, e é exatamente por esse motivo que, aliado ao momento prematuro em que se encontra a demanda, não se mostra necessariamente verossímil a alegação da parte autora a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, reputando-se necessário que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de que seja analisada atentamente as causas que originaram os danos no bem imóvel. Ademais, o objetivo principal com a propositura da ação não é a produção antecipada de provas, mas sim, a condenação da ré em obrigação de reparar eventuais vícios construtivos existentes no imóvel, observando-se, ainda, que o instituto da tutela de urgência não se destina à antecipação de prova, mas do pedido (total ou parcial) ou dos efeitos que vai gerar, em caso de procedência da ação. Para preservação da prova, deveria a autora ter se valido do procedimento próprio e cautelar de produção antecipada da prova, nos termos dos artigos 381 a 383 do CPC, caso houvesse fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a prova pericial não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, na hipótese, os poucos documentos juntados com a inicial (fls. 81/87) não demonstram concretos riscos à segurança dos moradores, sendo certo que, ao que se observa, os vícios verificados, em uma análise superficial, acarretam danos unicamente materiais. Ou seja, não há concreto perigo à segurança e à integridade de nenhuma pessoa, o que não pode ser ignorado neste momento." Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 105/106, para complementar a decisão inicial, nos termos supra descritos, mantida, no mais, a decisão de fls. 89/93 tal como lançada. 2. Sobre a contestação apresentada a fls. 107/119, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. - ADV: MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 4000737-95.2025.8.26.0506

ID: 307929565

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000737-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000737-95.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000737-95.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . A matéria dos autos não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, bem como não constatei material sensível à intimidade da parte, que justifique a decretação de segredo de justiça dos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido . No mais, a teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010), ambos disciplinando que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95 , restando, portanto, indeferido o pedido . Por fim, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte autora: I - juntar aos autos sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e a nota fiscal correspondente à prestação de serviços; II - esclarecer se foi celebrado contrato, juntando-o, se for o caso. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

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Processo nº 1018860-95.2025.8.26.0506

ID: 308145809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018860-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MARQUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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Processo 1018860-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivaldo Marques Neto - Vistos. 1. O pedido liminar de despejo merece acolhimento. Com ef… Processo 1018860-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivaldo Marques Neto - Vistos. 1. O pedido liminar de despejo merece acolhimento. Com efeito, a petição inicial foi instruída com os documentos necessários à prova dos fatos constitutivos do direito do autor, notadamente porque comprovada a celebração do contrato de locação entre as partes. Ou seja, há verossimilhança nas alegações da parte e, por outro lado, há risco de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de aumento exponencial do débito, tendo em vista a alegada inadimplência do(s) locatário(s) e fiador(es). Ressalta-se, ainda, que o contrato não está revestido das garantias previstas no art. 37, da Lei nº 8.245/1991. Em suma, portanto, o quadro constante dos autos revela a necessidade de deferimento da tutela de urgência, razão pela qual DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel, sito à Rua João Batista Santana, 215, bloco 20, apartamento 107, em quinze dias, mediante caução do próprio imóvel (fls. 23/24), consoante jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei n. 8.245/1991. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (Agravo de Instrumento 2254429-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Tome-se por termo a caução, salvo se prestada em pecúnia. Após a lavratura do termo, proceda a serventia a citação e intimação para desocupação. O locatário poderá evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar de desocupação e citação, para ofertar defesa em 15 dias, sob pena de ser aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Findo o prazo para desocupação voluntária (15 dias contados da data da notificação para desocupação voluntária), desde já defiro o despejo coercitivo, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessários (Artigo 65, caput, da Lei nº 8.245/91). O(a) Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem de despejo coercitivo, deverá observar o disposto pelos §§ 1º e 2º do artigo supracitado. Cópia assinada desta decisão valerá como ofício às autoridades policiais, a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessários. 4. Desde já esclareço que, se constatado o abandono ou desocupação voluntária do imóvel, no curso do processo, está autorizada a imissão da parte autora na posse do imóvel, nos termos do Art. 66, da Lei de Locações. 5. Cientifiquem-se, por carta AR, eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, se requerido. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 7. Esta decisão servirá como carta, mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)

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Processo nº 1026329-95.2025.8.26.0506

ID: 292569492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026329-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1026329-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 174777 - R$ 222,12 Vistos. Por não visl… Processo 1026329-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 174777 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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