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Maurício Pupo Saldini x Associação Solar Do Paraty

ID: 303097385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054965-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PUPO SALDINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SOLAR DO PARATY

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE FARAH

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1054965-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Pupo Saldini - Associação Solar do Paraty - Vistos. Trata-se de embargos de decla… Processo 1054965-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Pupo Saldini - Associação Solar do Paraty - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação Solar do Paraty contra a decisão de fls. 104, que decretou a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A decisão foi clara e precisa no sentido de reconhecer a revelia da parte requerida, visto que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, a contagem de prazo em sede de Juizado Especial se dá a partir da intimação ou ciência do ato respectivo. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), JOSE HENRIQUE FARAH (OAB 239641/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x José Antonio De Almeida

ID: 314090052

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036438-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCELIA ORTIZ

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DANIEL JARDIM SENA

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036438-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036438-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: José Antonio de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE VINCULADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JAMAIS CELEBROU. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O BANCO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO, ASSINADO DIGITALMENTE, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, FRENTE À IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061.4. O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO CONTÉM APENAS ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, COM BAIXO GRAU DE CONFIABILIDADE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA LEI Nº 14.063/2020, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ATESTAR, DE FORMA UNÍVOCA, A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO.5. A ASSINATURA SIMPLES NÃO COMPROVA CONTROLE EXCLUSIVO DO SUPOSTO SIGNATÁRIO NEM ASSEGURA A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, SENDO VULNERÁVEL A FRAUDES — O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MECANISMOS MAIS ROBUSTOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.6. O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL É CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, JÁ QUE NÃO FICOU COMPROVADO DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, §1º; CPC, ART. 429, II; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061 (RESP 1.609.643/SP E RESP 1.643.378/SP); STJ, AGINT NO ARESP 1.919.728/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 06/09/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001739-32.2023.8.26.0100, REL. L. BITTENCOURT, J. 10/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Lucelia Ortiz (OAB: 93385/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S.A. x Chong Joo Kim

ID: 327195684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027223-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CHONG JOO KIM

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1027223-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Banco Bradesco S.A. - Chong Joo Kim - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a inici… Processo 1027223-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Banco Bradesco S.A. - Chong Joo Kim - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

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Moacyr Dias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276235740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR DIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002973-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacyr Dias - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 316/325. Ciência acerca do v. Acórdão, ainda sem trânsito em julgado, que negou provimento ao recurso interposto. Fls. 302/303; 307/308; 311/313. O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. Na fixação dos honorários periciais, à mingua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados observando o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização/complementação da prova; a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. No caso em apreço, tendo em vista a complexidade da causa, tem-se que os salários periciais estimados pelo douto expert (R$ 5.000,00 - fls. 303) se mostram excessivos porquanto não guardam estreita relação com a avaliação que se pretende realizar. Oportuna transcrição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REDUÇÃO Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova. Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa. Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21237864720238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREITADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA HONORÁRIOS PERICIAIS ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO PRETENSÃO DE REDUÇÃO ADMISSIBILIDADE FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021) Ante o exposto, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00, por entender mais adequado. Intime-se a parte requerida para depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte requerida promover o envio dos documentos solicitados pela Perita no formato "zip", tudo conforme solicitado pela expert às fls. 314/315, viabilizando a adequada realização dos trabalhos periciais. Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, "caput", do Código de Processo Civil). Advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se.

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Edson Vilas Boas Orru x Município De Campinas

ID: 293028853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016456-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VILAS BOAS ORRU

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARIANI

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ARIANE CORRÊA GOMES DA SILVA

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Processo 1016456-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edson Vilas Boas Orru - MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outro - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1016456-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edson Vilas Boas Orru - MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser Procurador Municipal e ter preenchido os requisitos de aposentadoria voluntária em 19.01.2024, porém reconhecido pela administração somente em 08.04.2024, a partir do momento em que passou a receber o abono de permanência, almejando o pagamento do período em aberto, a saber, de janeiro de 2024 a abril de 2024. Presentes os pressupostos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Município, pois, embora a Camprev seja a responsável pela contagem do tempo de serviço, o autor permanece na ativa, de modo que eventual procedência do pedido terá repercussão naquele, o que justifica sua presença no feito. No mérito, oabonodepermanênciaé vantagem pecuniária prevista no art. 40, § 19, instituída pela Emenda Constitucional n. 41/03, com a finalidade de estimular a permanência do servidor no exercício do cargo ou função, mesmo após o preenchimento dos requisitos para requerer sua aposentadoria voluntária. Com efeito, pretende o autor o reconhecimento de que, após o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria, continuou exercendo suas funções, sem, contudo, perceber o abonode permanência instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que inseriu o § 19 ao artigo 40 da Constituição Federal. Para a concessão do abonode permanência, o servidor deve completar as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Não se ignora a nova redação do art. 40, §19 da CF, dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, o que, porém, não impede a concessão doabonoàqueles que ingressaram no cargo até a entrada em vigor da referida Emenda. Superado esse aparente obstáculo, verifica-se que os réus não impugnaram a contagem do tempo de serviço trazida pelo autor, limitando-se a defender a tese de que inaplicável ao autor a regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, sob o pretexto de que aplicável somente aos servidores públicos federais. Em que pese o esforço argumentativo, tal tese defensiva não merece prosperar, visto que, no tocante à aposentadoria, aplicam-se as normas constitucionais anteriores à EC n. 103/2019 aos servidores federais (art. 4º, EC n. 103/2019), com alcance expresso aos servidores municipais (§9º), ao menos enquanto não promovidas as alterações na legislação interna de cada ente. Se existe aplicação para as aposentadorias, não há razão para excluir tais efeitos sobre oabonode permanência, afinal é benefício inerente ao preenchimento dos requisitos da própria aposentadoria. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, leia-se, para o benefício decorrente da própria aposentadoria. Portanto, de rigor o reconhecimento doabonode permanência, em virtude da observância dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005, sendo claro o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria a partir de 20.01.2024, afinal incontroverso o tempo de contribuição. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento doabonode permanência a partir da data em que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria (20.01.2024), até a data em que já reconhecido o referido abono (abril/2024), acrescido decorreçãomonetáriae juros de mora, a partir de cada vencimento, pela Taxa SELIC, haja vista a incidência conjunta dacorreçãomonetáriae dos juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o art. 55 da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: ARIANE CORRÊA GOMES DA SILVA (OAB 451344/SP), JULIO CESAR MARIANI (OAB 143303/SP)

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Hipermix Brasil Servicos De Concretagem Ltda x Bbc Boulevard Business Incorporações E Construções Spe Ltda

ID: 313919844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050988-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

BBC BOULEVARD BUSINESS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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CARLA ROCHA SANTOS

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Processo 1050988-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Hipermix Brasil Servicos de Concretagem Ltda - BBC Boulevard Business Incorporações e Construções Spe Ltda - Vi… Processo 1050988-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Hipermix Brasil Servicos de Concretagem Ltda - BBC Boulevard Business Incorporações e Construções Spe Ltda - Vistos. Fls. 951 e seguintes: 1. Indefiro o pedido formulado pela requerida de extinção deste processo por inadequação da via eleita. Sustenta a Ré que a presente ação possui natureza cautelar autônoma, pugnando pela extinção do feito por falta de interesse de agir. De fato, uma análise estritamente formal do pedido principal, que vincula sua eficácia à resolução de outra lide, confere à demanda um caráter instrumental e assecuratório. Poderia a Autora, de fato, ter formulado o pleito de suspensão de votos de forma incidental naqueles autos. Contudo, a extinção do processo, neste momento, representaria um formalismo excessivo e contrário aos princípios que norteiam o processo civil moderno, notadamente os da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. O presente feito já tramita há tempo razoável. Nele, foi proferida decisão liminar (fls. 536/537), a qual foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 556 e seguintes), já julgado (ainda sem trânsito em julgado. Determinar a extinção deste processo para que a Autora formule idêntico pedido nos autos conexos seria impor às partes a repetição de atos e custos processuais desnecessários, em flagrante prejuízo à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, a natureza complexa da relação jurídica entre as partes, que envolve múltiplas demandas conexas (Ação Indenizatória, Ação de Exigir Contas etc.), recomenda que se mantenha a tramitação desta ação em apartado. Tal medida, ao contrário de gerar tumulto, auxilia na organização do litígio, isolando a controvérsia sobre o direito de voto e permitindo que cada processo se concentre em seu objeto específico, sem sobrecarregar uma única demanda com todas as facetas do conflito. Portanto, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e considerando a complexidade da litigiosidade entre as partes, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Indefiro o pedido formulado pela requerida de reconsideração da r. decisão de fls. 536/537 e a mantenho pelos seus próprios fundamentos, inalterados pelos argumentos trazidos pela requerida. Ressalto, ademais, que o Agravo de Instrumento interposto pela requerida contra a mencionada decisão foi improvido (ainda pendente de trânsito em julgado), conforme se depreende da ementa transcrita a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, para impedir que a requerida se utilize dos votos correspondentes às unidades arroladas em favor da autora nas assembleias condominiais. Inconformismo da requerida. Exercício de direito de voto em assembleia condominial que não se restringe aos proprietários de unidades autônomas. Inteligência do art. 9º da Lei nº. 4.591/64 e art. 1.334, §2º, do CC. Transferência de propriedade das unidades imobiliárias à autora sujeita à condição suspensiva. Situação similar àquela experimentada por promitentes compradores ou promissários cessionários de direitos relativos a unidades autônomas. Possibilidade de exercício do direito de voto para assegurar a tutela de seus interesses perante outros condôminos. Indícios de que a autora estaria a se valer dos votos correspondentes às unidades prometidas à requerida para aprovar deliberações em favor de pessoas que lhe são afetas. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079667-30.2025.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) 3. Indefiro o pedido formulado pela requerente às fls. 1126/1133, por tratar de matéria alheia aos limites objetivos deste processo, cujo objeto, ainda que de natureza cautelar, restringe-se exclusivamente à suspensão do direito de voto. 4. Indefiro o pedido da Ré de condenação da Autora por litigância de má-fé, uma vez que sua conduta se insere no exercício do direito de petição dentro de um contexto litigioso acirrado, não se vislumbrando, neste momento, dolo processual manifesto que justifique a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP)

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Luciano Rodrigues Ferreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 321117708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017911-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. F3 MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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MARCELO LUIS DA SILVA

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JULIANA GIAMPIETRO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ELI DINAEL DE SOUZA

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Processo 1017911-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Rodrigues Ferreira - F3 Motors - - BANCO PAN S.A. - Diante do e… Processo 1017911-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Rodrigues Ferreira - F3 Motors - - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a este Réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais formulados por Luciano Rodrigues Ferreira em face de F3 MOTORS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados por F3 MOTORS em face de Luciano Rodrigues Ferreira, para: DETERMINAR que Luciano Rodrigues Ferreira assine o documento ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) referente ao Ford Fiesta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);. b. DETERMINAR que Luciano Rodrigues Ferreira retire o veículo Ford Ka da posse de F3 MOTORS e providencie a transferência de titularidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP), MARCELO LUIS DA SILVA (OAB 508156/SP), ELI DINAEL DE SOUZA (OAB 511635/SP)

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Guilherme Godoi Caverzan Battara x Banco Bradesco S.A.

ID: 301973076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051667-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GODOI CAVERZAN BATTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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LUCAS TEIXEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1051667-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Godoi Caverzan Battara - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por… Processo 1051667-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Godoi Caverzan Battara - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME GODOI CAVERZAN BATTARA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. O autor alega que tomou conhecimento de de suposta dívida advinda de cartão de crédito, após a abertura recente de conta corrente em seu nome, no dia 20/08/2024, de nº 40.169-2, em Salvador/BA; que jamais esteve em Salvador/BA; que a abertura da conta trata-se de fraude; que os documentos apresentados na abertura da conta corrente não são autênticos. Pede, em sede de tutela de urgência, a proibição da inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes e que cessem as cobranças indevidas. Pleiteou pela declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais, no valor de 10 salários mínimos (fls. 01/20). A tutela de urgência foi deferida às fls. 138/149. O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, documentos em sigilo e impugnou a justiça gratuita e a tutela de urgência . No mérito, argumentou que não houve falha na prestação de serviços por parte do Banco; que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; que não há danos morais a indenizar. Pede a improcedência da demanda (fls. 66/90). Réplica às fls. 206/215. Instados a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (fls. 153/155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a inexistência de imperativo legal para que se afaste a tutela jurisdicional antes de ser esgotada a via administrativa. O réu apresentou impugnação à justiça gratuita. Entretanto, o benefício da justiça gratuita não foi concedido ao autor. As custas processuais foram recolhidas às fls. 176/179. Ademais, o banco impugnou a tutela de urgência concedida ao autor e interpôs agravo de instrumento. O respeitável TJSP negou provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 181/209. Outrossim, o documento de fls. 29 não está cadastrado com sigilo. Ainda que estivesse, o advogado cadastrado em nome do réu tem pleno acesso aos documentos sigilosos dentro do processo. O autor afirma que se deparou com a abertura de conta corrente em seu nome junto ao Banco Bradesco e posterior emissão de cartão de crédito, mas que desconhece a contratação. De fato, restou evidente que a contratação não foi realizada pela parte autora, haja vista que o banco réu não apresentou contrato assinado pelo requerente. Ademais, a conta foi aberta na agência 3189, em Salvador/BA, endereço este que não tem qualquer relação com a parte autora, conforme comprovante de endereço (fls. 24/26). Nada obstante, o banco é fornecedor (art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ) e, por isso, devido à desigualdade entre as partes e pela natureza da atividade que exerce, responde pela segurança dos negócios jurídicos que celebra com seus consumidores. Cuida-se de fortuito interno, verificando-se a ocorrência de falha do serviço do réu, decorrente de fraude consistente na alteração dos documentos pessoais do autor, o que atrai a responsabilidade do réu, nos termos do entendimento fixado na Súmula 479 do STJ. Logo, a demanda procede, inclusive com relação à indenização por danos morais, pois o autor perdeu tempo útil com a fraude perpetrada, ingressando com esta ação. Fixo o valor da indenização em R$ 12.000,00, considerando que o réu cometeu erro crasso, tanto que nem juntou o contrato aos autos; que o autor perdeu grande tempo útil, por causa desse erro; que o autor se viu sob o medo de ter seu nome maculado, por conta e dívidas que não são suas; e que a função da indenização é não só reparar o dano, mas servir ao ofensor como desestímulo a novas ofensas; e que o réu detém imenso poder econômico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica discutida, e condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada em R$ 12.000,00, acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, contada de hoje, e juros de mora de acordo com a Lei 14.905/24, contados da citação. Arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 12% do valor atualizado da condenação. P.I.C.. - ADV: LUCAS TEIXEIRA (OAB 435516/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Rodrigo Teixeira Machado x Condominio Residencial Villaggio Di Firenze

ID: 293517975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025768-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI FIRENZE

Intimação

Advogados:

MAURICIO PANTALENA

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JULIANA MARCONDES SARTORI

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CORALINA DA CONCEIÇÃO CINTRA

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Processo 1025768-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Teixeira Machado - Condominio Residencial Villaggio Di Firenze - Ante o exposto… Processo 1025768-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Teixeira Machado - Condominio Residencial Villaggio Di Firenze - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP), MAURICIO PANTALENA (OAB 209330/SP), CORALINA DA CONCEIÇÃO CINTRA (OAB 294770/SP)

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Processo nº 0013767-20.2024.8.26.0114

ID: 323210464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013767-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO – LTDA

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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PEDRO HENRIQUE MILANI PERASSA

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Processo 0013767-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Comercio de Frutas - W Magario – Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 0013767-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Comercio de Frutas - W Magario – Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), PEDRO HENRIQUE MILANI PERASSA (OAB 485310/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

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