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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Marcos Fernando Ribas Trindade x Renato De Salvo

ID: 328251929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006013-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

Polo Passivo:

RENATO DE SALVO

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

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ALEXANDRE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006013-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1025451-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Fernando Ribas Trindade - Renato de Salvo - 1. Fls… Processo 0006013-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1025451-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Fernando Ribas Trindade - Renato de Salvo - 1. Fls. 133/135: ciência acerca dos valores depositados nos autos e respectivos levantamentos. 2. indefiro a expedição de ofício à CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 3. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 4. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 5. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 6. Indefiro, ainda, a utilização do sistema CENSEC, visto que os documentos pretendidos (escritura pública e procurações) são públicos, de modo que poderá obter cópia perante o Serviço Notarial e o Registro de Imóveis. Ademais, este Juízo não utilizada o sistema CENSEC. 7. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 9. Prazo: 15 dias. 10. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), ALEXANDRE LOMBARDI (OAB 190845/SP)

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Milena Araújo Do Nascimento x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316622743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011016-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ARAúJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LEANDRO SAAD

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Processo 0011016-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1060306-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Milena Araújo do Nascimento - UNIMED DE GUARUL… Processo 0011016-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1060306-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Milena Araújo do Nascimento - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Milena Araújo do Nascimento distribuiu o presente incidente de cumprimento provisório de sentença em face de Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico. Em suma, Milena alega que a liminar deferida nos autos principais não teria sido cumprida por Unimed. Assim, Milena pleiteia a aplicação da multa já estabelecida nos autos principais. A sentença de fls. 14 extinguiu o feito porque Millena pleitearia aplicação de multa já estabelecida nos autos principais. A fls. e 15 seguintes, Milena comparece aos para informar que preferiria, na verdade, providência relativa à obtenção do resultado prático equivalente, por meio da apreensão de valores, via sistema on-line. Assim, Milena pretende que seja dado movimento ao recurso para que o feito tenha prosseguimento nos moldes colimados na peça vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. A petição inicial veiculava o pedido de intimação da devedora para que, no prazo de cinco dias, emitisse as guias e adotasse as providências necessárias para realização da cirurgia aludida na peça vestibular, sob pena de multa. Com base nesse pedido, sobreveio a sentença de fls. 14. Ocorre que, na petição inicial, Milena esclareceu que ela buscaria, ao final, no caso de descumprimento da ordem liminar, o resultado prático equivalente, consistente na apreensão, via sistema online, do valor total da cirurgia, estimada em R$260.000,00, acrescido de 30%, para a garantia de eventuais custos adicionais (imprevistos e intercorrências). A sentença não observou o pedido que se encontrava a fls. 05. Na verdade, conforme os termos do art. 322 do CPC, é possível interpretar o pedido para compreendê-lo da seguinte forma: Milena pretende ver a devedora impelida à emissão das guias e adoção de todas as demais providências para viabilização da cirurgia, sob pena de adoção de providências relativas à apreensão de valores suficientes para permitir o custeio da cirurgia suscitada, além de custos imprevistos e intercorrências. Por conta do exposto, a pretensão se referiria ao bloqueio de ativos de titularidade de Unimed, no valor total correspondente a R$338.000,00 (R$260.000,00, acrescidos de 30%). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido deve ser interpretado nos moldes supramencionados, afastada a hipótese de cobrança de multa provisória, ACOLHO o pedido formulado por Milena, para conceder efeito infringente ao recurso oposto em razão erro e, desta forma, afastar a sentença de fls. 14. Nesse sentido, determino o prosseguimento dos autos, intimando-se Unimed Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico para que, no prazo de 5 dias, proceda ao custeio integral dos procedimentos cirúrgicos indicados à autora agravante (Milena Araújo do Nascimento, titular do CPF nº 350. 343.798 - 30, ( osteotomia tipo Lefort I de mandíbula, artroplastia da articulação têmpora mandibular, osteotomia segmentares da maxila ou malar, osteotomia para prognatismo e osteotomia crânio maxilares complexas). Vulnerado o prazo de 5 dias, haverá a constrição de ativos de titularidade de Unimed, no importe correspondente a R$338.000,00. Esta ordem já serve para fins de ofício e poderá ser cumprida, pela autora, diretamente junto à Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico, titular do CNPJ nº 74.466.137/0001- 72. Não é demais destacar que, conforme o v. acórdão de fls. 328/335, Unimed já estava sujeita ao pagamento de multa diária no importe correspondente a R$500,00, caso o custeio do respectivo medicamento não fosse realizado em 10 dias (vide autos do recurso de agravo de instrumento n° 2368294 60.2024.8.26.0000). É interessante observar que, conforme petição de fls. 346 e seguintes, Milena afirma que a Unimed teria se dado por intimada com relação à ordem em voga, na medida em que Unimed teria encaminhado, a Milena, mensagem indicativa de que haveria tomado ciência com relação ao teor. É por conta de já ter sido decorrido o prazo de 10 dias imposto no julgamento ilustrado a fls 328/335 que, agora, o prazo fixado é de somente 5 dias. Desde logo, faculto, em favor de Unimed, a possibilidade de apresentação de defesa nos termos do art. 536, §4º, do CPC Cumpra-se. Int. - ADV: THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Processo nº 1005986-85.2024.8.26.0224

ID: 308903983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005986-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA BELTRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005986-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Angela Beltran - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Rec… Processo 1005986-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Angela Beltran - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1053322-85.2024.8.26.0224

ID: 307215276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053322-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONSALES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1053322-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Larissa Gonsales da Costa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos … Processo 1053322-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Larissa Gonsales da Costa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP)

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Processo nº 1056038-85.2024.8.26.0224

ID: 296544870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056038-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1056038-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Solange Oliveira de Jesus - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Co… Processo 1056038-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Solange Oliveira de Jesus - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO (OAB 478068/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Condominio Helbor Patteo Bosque Maia x Advanced Governança Condominial e outros

ID: 313938362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007635-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HELBOR PATTEO BOSQUE MAIA

Polo Passivo:

ADVANCED GOVERNANçA CONDOMINIAL HUBERT IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA LOPES SINDICâNCIA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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MARCOS PAULO MONFARDINI

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JOSE CARLOS LOPES

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CARLA MALUF ELIAS

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1007635-85.2024.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condominio Helbor Patteo Bosque Maia - Hubert Imóveis e Administração Ltda - - Advanced Governança Condominial - - Lopes S… Processo 1007635-85.2024.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condominio Helbor Patteo Bosque Maia - Hubert Imóveis e Administração Ltda - - Advanced Governança Condominial - - Lopes Sindicância e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARM DE ARAUJO JUNIOR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME e SUPORTE SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, em face da decisão proferida a fls. 1.465/1.473, alegando, em suma, omissão quanto ao período de responsabilidade das embargantes. Afirmam que a decisão também não teria considerado que as requeridas conduziram a sindicatura conforme o acordado com os gestores da época, com comunicação por e-mail e prestação de contas ao requerente à época, sem objeções. Aduzem que a decisão também seria omissa por não abordar a questão relativa a responsabilidade atribuída aos síndicos e à administradora pelos pagamentos realizados antes da emissão do CNPJ do condomínio, além de contradição ao determinar que a produção de provas seria admitida apenas na segunda fase do procedimento. Por fim, alegam que a decisão se omite em relação à análise de documentos e notas fiscais apresentados pelas requeridas em fls. 452/978 e quanto à falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia. A fls. 1.489 e seguintes, HUBERT IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ofertou embargos de declaração aduzindo que a decisão teria sido omissa quanto à produção de provas pleiteada, bem como em relação à divisão dos honorários fixados. A fls. 1.503/1.507 e 1.508/1.511, o embargado se manifestou acerca dos embargos ofertados. A fls. 1.512, ADVANCED GOVERNANÇA CONDOMINIAL juntou substabelecimento sem reserva de poderes. Eis o resumo do necessário. Decido. Fls. 1.512 e seguintes: Anote-se. Recebo ambos os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas não os acolho, porque a decisão não padece de qualquer eiva, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. Verifica-se que a decisão foi bastante clara ao dispor que os réus deveriam prestar contas em relação às suas respectivas gestões, não havendo qualquer controvérsia nos autos em relação ao período em que cada réu teria atuado na gestão do condomínio autor, daí porque não existe nada a aclarar. Quanto aos demais argumentos, verifica-se que simplesmente é descabida a discussão neste momento processual, na medida em que a primeira fase do procedimento teve por objeto apenas determinar se estava presente ou não o dever das rés de prestarem as contas requeridas pela autora. Por outro lado, a decisão também foi expressa ao reconhecer a presença das condições da ação, não sendo a notificação prévia requisito para propositura desta ação, inclusive em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Não há que se falar em ausência de análise de documentos e notas fiscais apresentados a fls. 452/978 ou manifestação sobre a responsabilidade das embargantes antes da emissão do CNPJ, porque somente na segunda fase do procedimento é que haverá a análise das contas prestadas. A emissão do CNPJ representa a regularização do condomínio perante a Receita Federal, contudo, é certo que os respectivos gestores respondem por eventuais irregularidades que tenham cometido em sua gestão, mesmo antes da emissão do CNPJ. Quanto à produção de provas, é certo que, por ocasião da especificação de provas, as embargantes informaram que todas as provas documentais já estavam acostadas ao feito e, apesar de arrolarem testemunhas e pugnarem pelo depoimento pessoal do autor, simplesmente não demonstraram a pertinência das referidas provas para o deslinde da primeira fase do procedimento, na medida em que não existe qualquer dúvida acerca da atuação das embargantes na gestão do condomínio autor, tampouco em relação ao período de atuação, como dito alhures. Com relação à HUBERT, verifica-se que as provas por ela requeridas buscavam elucidar questões relativas a auditoria realizada por empresa terceira nas contas do condomínio autor. Ocorre que tal discussão em nada altera o dever de prestar contas reconhecido pela decisão embargada. No mais, apenas esclareço que havendo de pluralidade de vencidos, os honorários de sucumbência devem ser repartidos proporcionalmente, nos moldes do artigo 87, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, recordo que o erro, contradição, omissão ou obscuridade passíveis de retificação por meio de embargos de declaração são aqueles existentes entre os fundamentos da própria decisão. Agora, se os embargantes entendem que, de acordo com a prova dos autos, a decisão deveria ter sido diferente, deverão interpor o recurso cabível para expressar seu inconformismo que, todavia, não é o ora escolhido. Ante o exposto, rejeito os embargos, permanecendo a decisão como lançada. Intime-se. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCOS PAULO MONFARDINI (OAB 186423/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 128096/SP)

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Processo nº 1032467-85.2024.8.26.0224

ID: 280006458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032467-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATA ALBANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1032467-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonata Albano Pinheiro - Vistos. Ciência às parte… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1032467-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonata Albano Pinheiro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1065253-85.2024.8.26.0224

ID: 328225010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065253-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS MARQUES ALVES DAVID

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Processo 1065253-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Aparecida Almeida - Vistos. Fls. 50: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No … Processo 1065253-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Aparecida Almeida - Vistos. Fls. 50: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento. Com efeito, o benefícioprevidenciário tem natureza alimentar. Diante dos descontos indevidos, o pedido urgente merece acolhimento. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos datutelapara determinar à requerida a cessação imediata dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, descritos na r. sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, em caso de descumprimento. Em caso análogo, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão que, em sede de ação de cancelamento de empréstimo c.c. repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por idosa beneficiária do INSS, deferiu liminarmente a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 500,00. A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado que estaria sendo debitado, sustentando tratar-se de fraude. O agravante postula a revogação da medida ou, alternativamente, sua modificação com substituição da multa ou autorização para depósito judicial dos valores. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que suspende os descontos sobre benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é cabível a modificação ou substituição da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir A tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A alegação de fraude encontra respaldo em histórico de ação anterior envolvendo outros contratos semelhantes, com geração de descontos no mesmo benefício previdenciário, inclusive com decisão judicial reconhecendo a inexistência de negócio jurídico. O periculum in mora é evidenciado pela idade avançada da autora e a natureza alimentar dos valores descontados, demonstrando risco de dano irreparável. Deve ser reconhecida a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, para fins de concessão de antecipação de tutela. A medida liminar é reversível e visa evitar prejuízos até a apuração do mérito da demanda. A multa imposta é adequada, pois visa compelir o cumprimento da decisão e não se mostra excessiva, tendo em vista a capacidade econômica do agravante. Não há interesse recursal quanto à forma da multa, pois a decisão recorrida já acolheu parcialmente o pedido, aplicando multa por ato de descumprimento. O pedido de consignação judicial dos valores não deve ser acolhido, pois desvirtua a finalidade da medida antecipatória. Substituí-la por simples consignação judicial implicaria frustrar o objetivo da medida. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, independentemente de prova exauriente. 2. É legítima a suspensão de descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar quando há indícios de contratação fraudulenta. 3. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer deve ser fixada em valor suficiente para coibir a conduta ilícita e não pode ser reduzida quando não se mostra excessiva. 4. A autorização para depósito judicial dos valores descontados esvazia os efeitos da medida liminar de suspensão dos descontos e, por isso, deve ser indeferida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 302, 536, 537, 1.015, I e 1.026, §2º; CDC, art. 84.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121209-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. Int. - ADV: ISIS MARQUES ALVES DAVID (OAB 277227/SP)

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Processo nº 1041003-85.2024.8.26.0224

ID: 295771055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041003-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE KANDA PERES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 1041003-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Gisele Kanda Peres Barros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª V… Processo 1041003-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Gisele Kanda Peres Barros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

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