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Processo nº 0022029-16.2022.8.26.0053

ID: 278832682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022029-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCINA ALVES DE OLIVEIRA ANA CONCEIçãO GASBARRO ANéSIA RODRIGUES BAUNGARTNER LELIO WEISSMANN LEONOR CHRISTOFOLETTI DENADAI LúCIA PALMA FAVORETO RIBEIRO LUCY CONCEIçãO VALERIO FREITAS MARIA ANTONIA VALLONGO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MICHETI ITALIANI MARIA BEEK ALBIASETTI MARIA DE LOURDES RIBAS LOPES MARIA DORIGO BATISTA DE OLIVEIRA MARIA EUNICE MOURA MARIA HELENA ORTIZ DA FONSECA MARIA JULIA SCALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISILVA ZAVAN

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisilva Zavan (OAB 228393/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP) Processo 0022029-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Maria Beek Albiase… ADV: Marisilva Zavan (OAB 228393/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP) Processo 0022029-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Maria Beek Albiasetti, Alcina Alves de Oliveira, Ana Conceição Gasbarro, Anésia Rodrigues Baungartner, Lelio Weissmann, Leonor Christofoletti Denadai, Lúcia Palma Favoreto Ribeiro, Lucy Conceição Valerio Freitas, Maria Antonia Vallongo de Oliveira, Maria Aparecida Micheti Italiani, Maria de Lourdes Ribas Lopes, Maria Dorigo Batista de Oliveira, Maria Eunice Moura, Maria Helena Ortiz da Fonseca, Maria Julia Scali - Vistos. Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se.

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Processo nº 0032893-16.2022.8.26.0053

ID: 303791285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032893-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BALBINA DA SILVA TEODORO CARLOS ALBERTO PAZERO CHICCA CATARINA ELIAS JAYME ELIZABETH FERNANDES DE ARAUJO HELENA MASSEO DE CASTRO IVO TAUBE JOSE DA SILVA LUIZ HENRIQUE TIBIRIçá RAMOS LYGIA CECILIA CUNHA MARIA ANGELICA AMORIM MARIA DELFINA FERREIRA MARIA THEREZA ABREU RIBEIRO MAURICIO FRANCELINO ARAGãO NADI CLEIA ARNAUT DE VASCONCELOS COSTA SONIA MALRIA CORRêA DA SILVA MOSCHETTI VIRGINIA CAMPANER GUEDES WILIAN REGINALDO FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARENA JUNIOR

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RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

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LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO

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Processo 0032893-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0036561-78.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivo Taube - - Jose da Silv… Processo 0032893-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0036561-78.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivo Taube - - Jose da Silva - - Luiz Henrique Tibiriçá Ramos - - Lygia Cecilia Cunha - - Elizabeth Fernandes de Araujo - - Wilian Reginaldo Fiori - - Carlos Alberto Pazero Chicca - - Helena Masseo de Castro - - Catarina Elias Jayme - - Mauricio Francelino Aragão - - Sonia Malria Corrêa da Silva Moschetti - - Maria Delfina Ferreira - - Balbina da Silva Teodoro - - Maria Angelica Amorim - - Virginia Campaner Guedes - - Maria Thereza Abreu Ribeiro - - Nadi Cleia Arnaut de Vasconcelos Costa - Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Paulo Da Silva Cardoso

ID: 322517119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036746-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BARTH SPERB

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1036746-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo da Silva Cardoso - Vistos. 1. Verifico que a parte … Processo 1036746-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo da Silva Cardoso - Vistos. 1. Verifico que a parte requerida, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira, em especial as declarações de imposto de renda. Desta forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. 2. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 27 de agosto de 2024, às 13h30min, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 (três) dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Intime-se. - ADV: MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP)

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Processo nº 1052473-10.2025.8.26.0053

ID: 315464057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052473-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO GIANSANTE EDMUR RIBEIRO GIANSANTE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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Processo 1052473-10.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Giansante Comercio Atacadista de Cereais Ltda - - Antonio Renato Giansante - - Edmur Ribeiro - VISTOS. I… Processo 1052473-10.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Giansante Comercio Atacadista de Cereais Ltda - - Antonio Renato Giansante - - Edmur Ribeiro - VISTOS. I - Fls. 8338/8340 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. II - Indefiro, no mais, a tutela de urgência, eis que não vislumbro a probabilidade do direito perseguido. Com efeito, extrai-se dos autos que os requerentes foram autuados por meio do AIIM nº 005.035.973-3 em virtude de suposta emissão, nos meses de março de 2.019, março e novembro de 2.021 e fevereiro de 2.022, de notas fiscais de produtor com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Pois bem, em primeiro lugar, cumpre asseverar que a sentença e o acórdão proferidos no bojo do processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053 dizem respeito exclusivamente à nulidade da OSF nº 07.0.04294/22-5 e da diligência realizada na sede da coautora Giansante Comércio Atacadista de Cereais Ltda., ao passo que o AIIM objeto desta demanda teve por principal fundamento a OSF nº 07.0.07147/22-7 e diligências realizadas junto ao coautor Edmur Ribeiro (fls. 73, 84 e 92/96). Ao menos em uma análise perfunctória da questão, portanto, e considerando inclusive a ausência de trânsito em julgado do processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053, não se vislumbra a alegada irregularidade na lavratura do AIIM sob este aspecto. No que diz respeito à suposta violação do Programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/18, a seu turno, observa-se que o procedimento de Análise Fiscal Prévia - AFP depende de prévio requerimento do contribuinte, nos termos do artigo 14, § 7º, circunstância não demonstrada pela parte autora. Por fim, não se desconhece o posicionamento do E. TJSP, quanto à presunção de boa-fé das empresas que negociam com aquelas declaradas inidôneas, em período anterior à referida declaração. Contudo, os documentos apresentados pela própria autora se prestam a elidir a boa-fé sustentada na inicial. Com efeito, o Relatório Circunstanciado da Ação Fiscal que acompanhou o AIIM nº 5.035.973-2 (fls. 57/66) aponta a existência de indícios robustos acerca da relação direta entre o produtor rural coautor Edmur Ribeiro e a empresa coautora Giansante, tais como contrato de compra e venda, recibo de pagamento e ficha de compra (fls. 58/60), averiguando-se, contudo, a emissão dos respectivos documentos fiscais de entrada apenas em nome de empresas distintas e alheias a referido negócio. Em reunião virtual com o produtor, ademais, esclareceu-se que grande parte de sua colheita é negociada com a empresa Opção Rural, atuando como aparente corretor justamente o titular da empresa Giansante Comércio Atacadista de Cereais Ltda., a saber, Antonio Renato Giansante (fl. 61). Todas estas circunstâncias indicam, ao menos em sede de análise superficial da controvérsia, que a real empresa destinatária das mercadorias de fato se tratava da própria coautora Giansante, consubstanciando a venda às empresas Comércio e Representação de Cereais Imperador EIRELI, Maxx Correa Comércio e Beneficiamento de Cereais EIRELI, LBLS Comércio e Transportes EIRELI e Adorno Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios EIRELI, de operação simulada, de maneira a corroborar a autuação objeto deste feito. Ausentes, pois, os requisitos legais, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso V, do CTN. Não obstante, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, mediante depósito integral em espécie do valor controverso nestes autos, a ser efetivado pelo(a/s) autor(a/s) no prazo de 10 dias, ficando rejeitada, desde logo, a apresentação de carta de fiança/seguro garantia para garantia do débito, reconsiderando entendimento pessoal anterior, nos termos da Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça. III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, deverá a autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, obrigatoriamente encaminhar suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP)

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Processo nº 0021447-16.2022.8.26.0053

ID: 311921986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021447-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CRISTINA FERREIRA DAVID CAMILA FERNANDA DE MORAIS SILVA CATIA DAS NEVES ALVES PEREIRA ELIZABETH DAS NEVES ALVES PEREIRA EURIDICE SILVA REBELO FELICIO FATIMA REGINA MASSA HELENA MARIA DE CARVALHO JULIANA MARIA DEGROSSOLI JULLYANA CRISTINA AGUIAR ZILLESG LEANDRA KAREN GONçALVES MASSA LINDINALVA FRANCISCO LEITE LUCIA RIBEIRO DA LUZ MARIA DE LURDES CARVALHO PEREIRA MARIA LUIZA COSTA MARLENE HERNANDEZ PEREZ ODETTE DE AZEVEDO CAMARGO PERSIDIA FERREIRA DA SILVA ROSEMEIRE DE ABREU BARATI SOLANGE ELIZABETH FERREIRA DAVID WANDA CASTRO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0021447-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0118660-47.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Maria de … Processo 0021447-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0118660-47.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Maria de Carvalho - - Jullyana Cristina Aguiar Zillesg - - Marlene Hernandez Perez - - Wanda Castro do Amaral - - Catia das Neves Alves Pereira - - Persidia Ferreira da Silva - - Elizabeth das Neves Alves Pereira - - Solange Elizabeth Ferreira David - - Alice Cristina Ferreira David - - Euridice Silva Rebelo Felicio - - Lindinalva Francisco Leite - - Leandra Karen Gonçalves Massa - - Rosemeire de Abreu Barati - - Juliana Maria Degrossoli - - Odette de Azevedo Camargo - - Fatima Regina Massa - - Lucia Ribeiro da Luz - - Maria de Lurdes Carvalho Pereira - - Camila Fernanda de Morais Silva - - Maria Luiza Costa - Vistos. Defiro o prazo de trinta dias. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0036967-16.2022.8.26.0053

ID: 323260952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036967-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA ROLIM ALVES ANTONIO MAURO DE LIMA BASTOS CELIA MARIA DE CAMARGO CREMILDA LEMOS RIBEIRO DIVA PAULINO EUNICE LEONEL FERREIRA DA CUNHA GENI MARIA CASTANHO DE TOLEDO IGNEZ APPARECIDA STEIDLE HUNGRIA BRANDãO INES DE LIMA MACHADO ISABEL BERTOLAI SANTI JOSE DOS SANTOS KATIA REGINA SPINELLI PIGOZZI LAELIA VIEIRA LINS FIGUEIRA LEDA APARECIDA GRILLO MARCIA NEGRãO FONSECA BRAIT MARIA APARECIDA ORSI CLIMENI MARIA DE PAULA MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS MARTINS PEDRO ZAFRA ARAYA TEREZINHA MARQUES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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LEONELA TAIS DA SILVA

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FRANCISCO RUILOBA

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Processo 0036967-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0127033-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - An… Processo 0036967-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0127033-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Antonio Mauro de Lima Bastos - - Maria Aparecida Orsi Climeni - - Maria de Paula - - Maria Jose de Oliveira Barros Martins - - Ines de Lima Machado - - Geni Maria Castanho de Toledo - - Katia Regina Spinelli Pigozzi - - Marcia Negrão Fonseca Brait - - Terezinha Marques Reis - - Ana Maria Vieira Rolim Alves - - Pedro Zafra Araya - - Celia Maria de Camargo - - Cremilda Lemos Ribeiro - - Diva Paulino - - Eunice Leonel Ferreira da Cunha - - Ignez Apparecida Steidle Hungria Brandão - - Isabel Bertolai Santi - - Jose dos Santos - - Laelia Vieira Lins Figueira - - Leda Aparecida Grillo - Francisco Ruiloba - Vistos. Considerando que a SPPREV não é parte nos autos, cópia assinada desta decisão servirá como ofício a fim de que a parte autora busque junto à autarquia previdenciária os informes de que necessita para realização do cálculo. Aguarde-se provocação pela parte autora. Intimem-se. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)

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Norma Burihan x Município De São Paulo

ID: 326612359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008810-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORMA BURIHAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

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DANIELA FARIAS ÁBALOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008810-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008810-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norma Burihan e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso por maioria de votos, vencidos o 3º e 5º juízes. 3º juiz declarará voto. Acórdão com a relatora. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU - IMÓVEL TOMBADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUMENTO DO LANÇAMENTO A PARTIR DE 2016 ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS EM DADOS CADASTRAIS PERÍCIA JUDICIAL RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA EM ÁREA CONSTRUÍDA, ANO DE CONSTRUÇÃO E FATOR DE OBSOLESCÊNCIA REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 149 DO CTN AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANUTENÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL E OS CONSIDERADOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, É CABÍVEL A REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 149 DO CTN, E NÃO SUA ANULAÇÃO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. REFORMAS REALIZADAS EM IMÓVEL TOMBADO NÃO ENSEJAM ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ANO DE CONSTRUÇÃO. A PROVA PERICIAL, TECNICAMENTE FUNDAMENTADA E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PODE SER VALIDAMENTE UTILIZADA COMO BASE PARA A REVISÃO JUDICIAL DO LANÇAMENTO. INVIÁVEL O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Farias Ábalos (OAB: 211052/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ford Motor Company Brasil Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 303503409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054497-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE

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LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054497-16.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054497-16.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ford Motor Company Brasil Ltda - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Ana Liarte - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SUPRIR OMISSÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGA-SE OMISSÃO QUANTO A BIS IN IDEM, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA MULTA PELA TAXA SELIC E (II) AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA INVERSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA MULTA PELA TAXA SELIC. CONTUDO, O PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A APELANTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SISTEMÁTICA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA DISCORDÂNCIA COM O JULGADO; A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO CABE RECURSO PARA EXPLICITAR LEIS OU JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MÉRITO. 2. OMISSÃO SUPRIDA QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA MULTA PELA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; EC 113/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) - Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0031147-16.2022.8.26.0053

ID: 308255159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031147-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA ANTONIO ALVES BADIO APARECIDA ISABEL MORAES LIMA CILENE DE SOUZA MENDES CLAUDIA BERNARDES DE ALMEIDA RIBEIRO EDIVANA MAURO BUENO ELIETE COSMO BARCELOS EMERSON DA CUNHA CARDOSO FATIMA APARECIDA GOMES DE Sá GIOVANA MARIA DIAS JOAO FRANCISCO TINTORI JOSé PAULO GOMES JúLIO DE JESUS ANGELO KATSUE MAEZATO LUCIA ANTONIA COURTINHO LUCIANA VIEIRA MARQUES LUIZA DO CARMO BORGES LUIZ HUMBERTO PAPALEU MARIA ALICE MACHADO MARIA DO CARMO CONCEIçãO JULIO MARIA DO CARMO DE MORAES MARIA IMACULADA FERRAZ JESUS MARIA JOSé DE OLIVEIRA MARISA BERNARDES DE ALMEIDA NAIR FERNANDES TELES ORíZIA APARECIDA FEDOSSI LEONI ORLANDO VARGAS DAVALOS REGINA CéLIA FERRARI ROBERTA FERRARI SANDRA BATISTA FERRAZ SOLANGE DA SILVA ROSA SUELI CRISTINA RODRIGUES JARDIM TERESINHA DE SOUZA RIBEIRO GOES VERA LUCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0031147-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0600230-53.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Fatima Aparecida Gomes de Sá - - Luciana Vieira… Processo 0031147-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0600230-53.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Fatima Aparecida Gomes de Sá - - Luciana Vieira Marques - - Lucia Antonia Courtinho - - Katsue Maezato - - Júlio de Jesus Angelo - - José Paulo Gomes - - Joao Francisco Tintori - - Giovana Maria Dias - - Luiz Humberto Papaleu - - Emerson da Cunha Cardoso - - Eliete Cosmo Barcelos - - Edivana Mauro Bueno - - Claudia Bernardes de Almeida Ribeiro - - Cilene de Souza Mendes - - Aparecida Isabel Moraes Lima - - Antonio Alves Badio - - Ana Maria Rodrigues da Fonseca - - Orlando Vargas Davalos - - Orízia Aparecida Fedossi Leoni - - Vera Lucia Ferreira - - Teresinha de Souza Ribeiro Goes - - Sueli Cristina Rodrigues Jardim - - Solange Da silva Rosa - - Sandra Batista Ferraz - - Roberta Ferrari - - Regina Célia Ferrari - - Luiza do Carmo Borges - - Nair Fernandes Teles - - MArisa Bernardes de Almeida - - MAria do Carmo de Moraes - - Maria do Carmo Conceição Julio - - MAria José de Oliveira - - Maria Imaculada Ferraz Jesus - - Maria Alice Machado - Vistos. DEFIRO o prazo requerido. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1026852-16.2022.8.26.0053

ID: 291986095

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026852-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CIRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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Processo 1026852-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Ciriano da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1026852-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Ciriano da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP)

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