Resultados para "1036765-16.2025.8.26.0506" – Página 41 de 43

Adriano Junior De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 319021389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003300-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELOY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003300-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Junior de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundame… Processo 1003300-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Junior de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LAÍS ELOY CARVALHO (OAB 492253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023282-16.2025.8.26.0506

ID: 277034231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023282-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CANDIDO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique de Oliveira Patete (OAB 468388/SP) Processo 1023282-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Candido da Silva Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os bene… ADV: Leandro Henrique de Oliveira Patete (OAB 468388/SP) Processo 1023282-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Candido da Silva Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Narra a inicial que a autora foi vítima de suposto golpe envolvendo empréstimo consignado não autorizado. Alega que recebeu ligações do banco Essencial Prest Comercio Ltda informando a existência de um crédito em seu favor no valor de R$ 6.449,42. Em março de 2005, a ré QI Sociedade de Crédito teria realizado o depósito desse montante em sua conta bancária. Todavia, no mês seguinte, a autora verificou a existência de um empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa Sa, no mesmo valor anteriormente creditado, sem que houvesse dado autorização para tal contratação. A parte autora afirma ter devolvido os valores ao tomar conhecimento do suposto golpe, sendo informada sobre o cancelamento do empréstimo. Contudo, alega que o empréstimo ainda consta como ativo no extrato do INSS, com previsão de desconto em seu próximo benefício previdenciário. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos junto ao INSS. No que tange ao pedido de tutela de urgência, cumpre destacar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida pleiteada, portanto, impõe-se a verificação concomitante dos pressupostos legais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da medida pleiteada, portanto, impõe-se a verificação concomitante dos pressupostos legais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito alegado resta evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pelo extrato bancário que comprova o crédito do valor de R$ 6.449,42 em favor da parte autora e pelo extrato do INSS que demonstra a existência de empréstimo consignado ativo em seu benefício previdenciário, no mesmo valor. Soma-se a isso o fato de que a parte autora, ao constatar a irregularidade, promoveu a imediata devolução dos valores recebidos, conduta que reforça sua boa-fé e corrobora a tese de que não autorizou a contratação do empréstimo consignado. Ademais, é notório o crescimento de fraudes relacionadas a empréstimos consignados, especialmente envolvendo beneficiários do INSS, o que torna verossímil a alegação da parte autora. No que concerne ao perigo de dano, este se mostra patente, uma vez que o desconto indevido de parcela de empréstimo não autorizado em benefício previdenciário compromete a subsistência da parte autora, que presumivelmente depende exclusivamente dessa renda para suas necessidades básicas. Ressalte-se, ainda, que a tutela deferida é plenamente reversível, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, uma vez que, caso ao final se constate a regularidade do empréstimo, os descontos poderão ser retomados, sem prejuízo às instituições financeiras requeridas. Por fim, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, estabelece em seu art. 6º, VI e VIII, como direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa Sa, no valor de R$ 6.449,42, no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se, com urgência, ao INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Citem-se os réus, nos termos do artigo 335 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008053-16.2025.8.26.0506

ID: 333401678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008053-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, do Piso Salarial Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário, terço de férias e quinquênios; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gr & Nm Clinica Residencial E Comercio Varejista De Mercadorias Ltda. (Residencial Vitativa) x Ademir Apparicio

ID: 298472335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011254-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GR & NM CLINICA RESIDENCIAL E COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA. (RESIDENCIAL VITATIVA)

Polo Passivo:

ADEMIR APPARICIO

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011254-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gr & Nm Clinica Residencial e Comercio Varejista de Mercadorias Ltda. (Residencial Vitativa) - Ademir Appar… Processo 1011254-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gr & Nm Clinica Residencial e Comercio Varejista de Mercadorias Ltda. (Residencial Vitativa) - Ademir Apparicio - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$5.069,95, atualizada monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, ambos desde a propositura da demanda. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029878-16.2025.8.26.0506

ID: 315492278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029878-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029878-16.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistên… Processo 1029878-16.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica do menor e que este se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda provisória de C. S. B., qualificado acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, E. P. S., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025901-16.2025.8.26.0506

ID: 319422723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025901-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. H. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta… Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta, Sra. C.A.B.B., da menor A.B.H.B. (fls. 11). Relata que, não obstante a guarda da sobrinha ter sido lhe concedida, em 30/10/2018, na ação n° 1001518-27.2017.8.26.0094 (fls. 12/13), a requerida após ter acolhido a menor em sua residência, no período em que a tia (autora) procurava nova residência para alugar, se recusa a devolver a criança. Informa que, naqueles autos, foi realizado estudo social, que sugeriu a guarda da menor em favor da tia, ora requerente. O pai, de acordo com a citação, daquele feito, estava preso, já, a mãe, encontrava-se em local incerto e não sabido. De acordo com relato do boletim de ocorrência, juntado aos autos (fls. 21/22), a requerida estaria cometendo atos de alienação parental. Informa, ainda, que a requerida faz uso de medicamentos controloados, é tratada pelo CAPS. O Ministério Público opinou pela procedência da medida, com a busca e apreensão da menor (fls. 11) para entrega à tia (ora requerente) (fls. 27/28). Realizada, pela serventia, nesta data, pesquisa informatizada junto ao sistema SAJ/PG5, constatou-se a existência de duas outras ações envolvendo a mesma criança e as mesmas partes (tia/madrasta/genitores): 1) 1020496-43.2018.8.26.0506 - ação de guarda proposta em face dos genitores da menor, extinta com fundamento no art. 485, X do CPC. 2) 1504930-50.2025.8.26.0506 - ação de guarda proposta pela madrastra (ora requerida) em face dos genitores da menor, na qual a tia (ora autora), integra também o polo ativo. Neste último processo (n° 1504930-50.2025.8.26.0506), a guarda da menor foi concedida, de forma provisória (pelo prazo de 180 dias), desde 09/06/2025 em favor da "madrastra" (ora requerida), em vista da alegada negligência da anterior guardiã (tia, ora autora), e sobretudo, com o fim de regularizar a situação de fato informada naqueles autos (fls. 33/35; 37). Posto isso, diante de tais ponderações, e considerando, sobretudo, a comprovação documental acerca de regulamentação da guarda provisória em favor da requerida, somado ao relatório social (do CREAS) que relata que a tia (ora requerente) reside no mesmo terreno da residência do tio Itamar, em face do qual foi concedida medida protetiva em favor da menor (fls. 34/36), indefiro a busca e apreensão. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Sem prejuízo, providencie, a serventia, o encaminhamento de cópia da presente decisão aos autos da ação de guarda n°1504930-50.2025.8.26.0506, para ciência e, eventuais providências. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social solicitando o encaminhamento a este Juízo de quaisquer relatórios relativos as eventuais intervenções realizadas junto ao núcleo familiar composta pela menor Ana Beatriz (fls. 11). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Cumpra-se, com urgência, na modalidade urgente/plantão, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Oportunamente, voltem conclusos. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6030112-13.2015.8.13.0024

ID: 258903734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030112-13.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6030112-13.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: IDAIR DONIZETI GARCIA CPF: 891.281.176-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO em face de IDAIR DONIZETI GARCIA e JOSE CAETANO DE ANDRADE, identificados na inicial, alegando, em apertada síntese que, em 12/08/2022, transitava normalmente com seu veículo o segurado da requerente, Sr. Januário José Correa Barroso, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo primeiro requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a pista por onde trafegava o veículo segurado, vindo a interceptar a sua trajetória causando o acidente. Informa que, diante das avarias sofridas no veículo do cliente, arcou com a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado. Assim, requereu a condenação da ré a restituir-lhe pelos prejuízos sofridos, no importe acima mencionado, devidamente atualizado. Juntos à inicial vieram os documentos de ID.1036510 a 1036825. Devidamente citados (ID.7658200 e 10282795670), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme ID.10301009659. Decretada revelia em ID.10355164295. É brevíssimo o relatório. DECIDO. Faço o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO, objetivando a parte autora que seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em função de acidente entre este e o automóvel pertencente a parte ré. A ré é revel, haja vista que as cartas citatórias foram entregues nos endereços dos demandados, sendo devidamente recebidas e assinadas por eles, não havendo dúvidas que os termos da presente ação chegaram ao seu conhecimento. Diante da revelia em que incorreram as parte rés, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial pela autora (art. 344 do NCPC), ou seja, o sinistro alegado e a culpa do primeoro réu na produção do evento danoso. Como cediço, nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o art. 786 do Código Civil. A autora carreou para os autos documentos que atestam suas alegações, mais precisamente a apólice do seguro – ID.1036621, o termo de quitação (ID.1036813), orçamentos (ID.1036780), notas fiscais (ID.1036799) e o Boletim de Ocorrência de ID.1036760, lavrado com base na declaração do policial que atendeu à ocorrência relativa ao acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e do requerido. No caso em questão, a respeito do acidente, infere-se do teor do Boletim de Ocorrência n° 1441-2014-0020696 (ID.1036760) acostado aos autos ter o policial responsável atestado que as testemunhas que visualizaram toda a dinâmica do acidente confirmaram a versão da autora referente a alegação de que o primeiro réu teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Outrossim, observando as imagens apresentadas pelo requerente em ID.10305482873, na rua em que o réu trafegava (Rua Lima Barreto), existe uma placa sinalizando parada obrigatória, o que corrobora com suas alegações acerca da inobservância por parte do primeiro requerido quanto a regra de trânsito. Cabe ressaltar que, ante a ausência de outras provas nos autos que desmereçam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, conclui-se que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade por se tratar de registro oficial elaborado por autoridade competente. No mesmo sentido, a autora carreou documento hábil a comprovar os gastos com o conserto do veículo em razão das avarias suportadas (ID.1036780 e 1036799), além disso as fotografias (ID.1036765) não deixam dúvidas acerca dos danos ocasionados no veículo. Sendo assim, é necessário destacar que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp n. 261.471/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Dessa forma, o segundo réu, proprietário do veículo, deve responder, de forma solidária pelo pagamento dos danos, e caso entenda necessário, posteriormente ajuíze ação de regresso com o intuito de reaver eventual valor pago a maior. Por tudo quanto exposto, é de se concluir que a autora de fato sofreu os danos mencionados na inicial ao cumprir com o contrato de seguro e arcar com todas as despesas referentes ao conserto do veículo segurado, tendo os réus responsabilidade pela reparação, razão pela qual é impositiva a procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito e apoio no art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos gastos suportados pela requerente para conserto do veículo segurado, a ser devidamente corrigido pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027938-16.2025.8.26.0506

ID: 305944964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027938-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA REGINA SIQUEIRA SANTIAGO RITA DE CASSIA BIAZIBETI CATOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vi… Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que gozam as requerentes de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugnam as autoras pela concessão de tutela de urgência, por meio da qual objetivam a suspensão do AIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024, sob a alegação de que tais infrações teriam sido cometidas pela correquerente Rita de Cássia Biazibeti Catossi e não pela coautora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, proprietária do veículo, conforme declaração juntada aos autos (fl. 31). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelas requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que a requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi , proprietária do veículo, não era a condutora quando da autuação. No caso em tela, conforme o mencionado documento de fl. 31, a infração de trânsito teria sido praticada pela autora Rita de Cássia Biazibeti Catossi, que assumiu a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário da requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que a proprietária do veículo é a responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que a autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi estaria na iminência de ter cassado seu direito de dirigir. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos doAIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024 , somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário da autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, até determinação em contrário do Juízo. Sem prejuízo, tragam as requerentes aos autos, no prazo de quinze dias, comprovante de endereço. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028132-16.2025.8.26.0506

ID: 304088499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028132-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA DA SILVA PASCHOAL MARCO ANTôNIO PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERRA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028132-16.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Marco Antônio Paschoal - - Lucimara Pereira da Silva Paschoal - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qu… Processo 1028132-16.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Marco Antônio Paschoal - - Lucimara Pereira da Silva Paschoal - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual os requerentes objetivam a suspensão do(s) auto(s) de infração de nº 6RA1065653, 6RA1081429, 6RA1103471, 6RA1184489, 6RA1184489, 6RA1199424 e 6RA1209035, sob a alegação de que tal(is) infração(ões) teria(m) sido cometida(s) pelo(a) autor(a) Lucimara Pereira da Silva Paschoal, conforme declaração juntada, por meio da qual este(a) assume a responsabilidade pelo cometimento da(s) infração(ões) em questão. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos autores, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior, proprietário do veículo, não era o(a) condutor(a) quando da autuação. No caso em tela, conforme documento de fls. 14, a(s) autuação(ões) de trânsito foi(ram) praticada(s) pelo(a) autor(a) Lucimara Pereira da Silva Paschoal, que assumiu a responsabilidade por ela(s), mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do(s) AIT ao prontuário do(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior. Nesse sentido: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida No mesmo sentido, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior pode ter o seu direito de dirigir suspenso ou cassado, por meio de processo administrativo que considere a pontuação do(s) AIT(s) em questão. Assim, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos do(s) AIT nº 6RA1065653, 6RA1081429, 6RA1103471, 6RA1184489, 6RA1184489, 6RA1199424 e 6RA1209035, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP), THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025610-16.2025.8.26.0506

ID: 304332570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025610-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATA WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025610-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnata Willian da Silva - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direit… Processo 1025610-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnata Willian da Silva - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Santa Iria Loteamento Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes