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Processo nº 1024815-90.2025.8.11.0000

ID: 335747439

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024815-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDID… AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE, contra sentença (ID. 198920555 – autos de origem PJE Nº 1041924-48.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que não conheceu dos Embargos à Execução por manifesta intempestividade, nos seguintes termos: “Cuida-se de Embargos à Execução protocolado por Isabela Cristina Favaretto Trindade e João Marcelo de Souza Trindade em desfavor da exequente IEMAT – INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSSE, nos autos PJe n. 1008335-31.2025.8.11.0002. Os embargantes argumentam que a dívida relativa ao período 2019/1 e 2019/2 já foi paga, e quanto ao período de 2021/2 a contraprestação – ensino – não foi prestada e por isso não é devida, pugnando pela decretação de nulidade do título executivo e, por consequência, a suspensão da execução conexa. E o necessário. Conforme os autos, os executados foram citados por Aviso de Recebimento (AR) em 16 de outubro de 2024. A juntada do referido AR no processo principal (PJe n. 1020545-85.2023.8.11.0002) ocorreu em 28 de outubro de 2024. O prazo para a oposição dos Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do AR, nos termos do artigo 231, inciso I, c/c artigo 915 do Código de Processo Civil. Considerando a juntada do AR em 28 de outubro de 2024, o prazo para a oposição dos embargos findou em 19 de novembro de 2024. Verifica-se, contudo, que os presentes Embargos à Execução, que constituem uma ação autônoma, foram distribuídos em juízo apenas em 02 de dezembro de 2024, conforme data de distribuição. Embora haja registro de um protocolo de petição (ID 176051207) no processo principal em 19 de novembro de 2024, a tempestividade dos embargos é aferida pela data de sua distribuição como ação autônoma, e não pelo mero protocolo de uma petição nos autos da execução principal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS . OFERECIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes . Acerca do prazo para o seu oferecimento, o art. 915 c/c art. 231, inciso II, do CPC, prevê que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, […] contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 2 . Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que os embargos à execução foram opostos tempestivamente nos autos da própria execução e, ao observar o equívoco, os executados protocolizaram em autos apartados os mesmos embargos, entretanto, fora do prazo. Portanto, considerando que os embargos à execução foram oferecidos em autos apartados de maneira intempestiva, não devem ser conhecidos, cujo oferecimento, ainda que dentro do prazo nos autos da própria execução, não devem ser considerados para a contagem do prazo, por se tratar de erro grosseiro. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002943820238080009, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível). (Destaquei). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro . 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável . 4. Recurso provido”. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020 .8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). A intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública e impede o seu conhecimento, tornando prejudicada a análise de qualquer outra questão suscitada. Diante do exposto, não conheço dos presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução conexa.” Os Agravantes sustentam que, apesar do equívoco na protocolização dos embargos diretamente nos autos do processo executivo, o vício foi sanado após intimação judicial, não havendo prejuízo à parte contrária. Aduzem que o ato processual deve ser convalidado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, visto que o prazo foi respeitado e a finalidade do ato foi atingida. Argumentam que a decisão de indeferimento dos embargos, sob fundamento exclusivamente formal, afronta os princípios da economia processual e do acesso à justiça. Afirma ainda o Agravante que a pretensão deduzida nos embargos se funda em pagamento parcial da dívida, devidamente comprovado por recibos, bem como na alegação de vício de consentimento, uma vez que a confissão de dívida teria sido obtida mediante coação, sob a condição de permanência da filha no curso de medicina. Defendem que a recusa em analisar essas alegações configura grave injustiça e resulta em enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE em face da sentença proferida no processo de Embargos à Execução que não os conheceu por manifesta intempestividade. Ora, nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto no artigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívoco erro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade do agravo de instrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que da sentença cabe apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo o agravo de instrumento o meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contra sentença. A sentença de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição de apelação e não de agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contra sentença, sendo o recurso adequado a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleita compromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Leonardo Marques De Sousa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 319796904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026588-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1026588-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Leonardo Marques de Sousa - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. LEONARDO MARQUES DE SOUSA ingressou com ação… Processo 1026588-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Leonardo Marques de Sousa - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. LEONARDO MARQUES DE SOUSA ingressou com ação de indenização por danos morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré para o dia 12/08/2024, com partida de Navegantes às 19h40min, conexão no Rio de Janeiro e chegada às 00h55min em Fortaleza. Alegou que, entretanto, o voo do primeiro trecho atrasou e em decorrência do atraso perdeu o voo de conexão (Rio de Janeiro - Fortaleza), bem como que a ré só ofereceu a opção de realocação no dia seguinte, 13/08/2024, com partida do Rio de Janeiro às 10h e chegada à Fortaleza às 13h10min, com 12 horas de atraso. Afirmou que perdeu todos os compromissos previamente agendados em Fortaleza e que foi forçado a aguardar o voo realocado sem se alimentar de maneira adequada e sem conseguir descansar em decorrência da má prestação de serviço da ré. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditadaemendada (fls. 33/34). Citada (fl. 37), a ré apresentou contestação (fls. 40/59), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar Gol Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 07.575.651/0001-59, alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e discorreu sobre advocacia predatória. No mérito, em resumo, afirmou que o atraso ocorreu em razão de impedimentos operacionais motivados pela interdição temporária da pista do aeroporto de Florianópolis, devido pista obstruída por aeronave da Azul no pátio principal. Afirmou que foi necessário aguardar a liberação da pista para que os voos pudessem retornar a operação naquele aeroporto e seguir aos demais. Impugnou a ocorrência de danos morais e alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 113/129). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 180/184). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: GOL LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo foi justificado por acidente envolvendo uma aeronave da companhia Azul, o que acarretou no fechamento do aeroporto de Florianópolis para pousos e decolagens (fls. 48/49), afetando, assim, os serviços nos demais aeroportos, caracterizando caso fortuito externo e, consequentemente, excluindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse sentido, confira a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto de Florianópolis a São Paulo . Consideração de que houve cancelamento do voo e atraso de 21 horas devido à interdição da pista em virtude de acidente com outra aeronave. Realização do voo apenas no dia seguinte devido ao acidente. Fato notório e que contou com ampla divulgação pela mídia. Caracterização do fortuito externo, o que exclui a responsabilidade civil da companhia aérea . Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso .(TJ-SP - Apelação Cível: 10234162620238260405 Osasco, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024); APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ACIDENTE NA PISTA. RESTRIÇÕES AO POUSO OU À DECOLAGEM DECORRENTES DE INDISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ELIDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO É DEVIDA . RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO CUMPRIDO. O acidente na pista que suspendeu as operações de pouso e decolagem na infraestrutura aeroportuária, tal como no caso concreto, é considerado fortuito externo que elide o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade indenizatória da companhia aérea, porquanto não se observa qualquer conduta que a transportadora pudesse ter adotado para evitar a situação que impediu a realização de suas operações com segurança, no horário previsto . Dano moral não configurado. Entretanto, a excludente de responsabilidade não desobriga a companhia aérea de prestar assistência material referente à alimentação, hospedagem e deslocamento, quando necessários em virtude da reacomodação. Inteligência dos arts. 256, § 4º, e 231, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica . Caso dos autos em que não houve assistência material pela companhia aérea, motivo por que os passageiros fazem jus ao ressarcimento das despesas comprovadas.APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50045280620238210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 22-02-2024)(TJ-RS - Apelação: 50045280620238210008 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 22/02/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) grifo nosso. Lado outro, a ré realocou o autor em outro voo que partiu no dia seguinte; não houve prova de dano concreto ou efetivo sofrido pelo passageiro em virtude do atraso na chegada ao destino e a alegação de ausência ausência de assistência material foi feita de forma genérica, não tendo sido sequer apresentado recibos relativos à gastos extras com alimentação, transporte e hospedagem, tampouco restou demonstrado nos autos que a alegada omissão da ré teria gerado sério abalo nos direitos extrapatrimoniais do passageiro. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 6005503-61.2024.4.06.3812

ID: 321630077

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005503-61.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALATINI SOLUCOES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005503-61.2024.4.06.3812/MG IMPETRANTE : SALATINI SOLUCOES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005503-61.2024.4.06.3812/MG IMPETRANTE : SALATINI SOLUCOES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, impetrado por SALATINI SOLUÇÕES INDUSTRIALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, objetivando, em síntese, a exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS da base de cálculo da própria contribuição ao PIS e à COFINS. Sustenta, em síntese, que a inclusão dessas exações na base de cálculo definida como faturamento ou receita não se coaduna com as normas constitucionais que alinha, pois são valores que apenas transitam na conta da empresa, não se enquadrando, pois, no conceito de receita por ela auferida. Com a inicial, procuração e documentos. Brevemente relatado, passo a decidir. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a Impetrante não merece acolhida em seu pleito, eis que não convencido da presença do fumus boni juris , já que não demonstrada de plano ilegalidade a ser reparada nesta sede. Realmente. Bom lembrar, no particular, que nos termos do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), por maioria foi fixada a tese de repercussão geral segundo a qual “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Tal posicionamento, pelo que se verifica no conteúdo dos votos proferidos, lastreia-se na ideia de que o valor do ICMS representa apenas ingresso temporário de caixa ou somente transita pela contabilidade da pessoa que vende o produto ou presta o serviço, não integrando, pois, seu faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. O ICMS recai sobre o consumidor final das mercadorias e serviços, sendo um imposto indireto arrecadado pelo contribuinte do PIS/COFINS, que posteriormente repassa o valor à Fazenda Estadual. Percebe-se, então, que a referida exação não integra a receita ou o faturamento da pessoa jurídica, ambos os institutos equiparados pela EC 20/98, na medida em que os valores relativos à sua arrecadação são transferidos a um Estado. Por essa razão, esse tributo estadual (ICMS) foi amputado da base de cálculo do PIS e da COFINS, dado que não preenche, no entendimento da Suprema Corte, os requisitos necessários para caracterização de receita ou faturamento. De outro lado, apesar dessa conclusão, a pretensão aqui deduzida pela Impetrante amplia demasiadamente o alcance do referido leading case , criando distância enorme entre aquele julgado e os fundamentos de seu pedido, distância essa que não consigo percorrer. No presente caso, ao alegar a impossibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, não pretende a Impetrante excluir, das aludidas bases de cálculos, ingressos financeiros que não possam ser caracterizados como receita própria, o que, em verdade, almeja é a modificação da sistemática de apuração de sua própria receita, mediante a exclusão dos tributos sobre ela incidentes, que passariam a ser calculados “por fora”. Levado ao extremo, o raciocínio da Impetrante implicaria na exclusão não só dos tributos, mas também dos demais custos de sua atividade produtiva, haja vista a destinação, aos fornecedores, da correspondente parcela da receita. Nesse cenário, as contribuições PIS e COFINS findariam por incidir sobre a receita líquida, ou até mesmo sobre o lucro, restringindo a base imponível prevista na Constituição Federal. Em situação semelhante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO . IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.144.469/PR. NÃO APLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelecem que as contribuições para o PIS e para a COFINS possuem como base de cálculo a receita bruta total. Ademais, a Lei nº 12.973/2014 acrescentou o § 5º ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, dispondo que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, portanto, englobando as contribuições para o PIS e para a COFINS, que são previamente calculadas e adicionadas no preço final da fatura comercial. 2 . Em relação à incidência de tributo sobre tributo, o Superior Tribunal de Justiça(STJ) no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é "legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva". 3. Quanto à alegada extensão do entendimento fixado no RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), ressalta-se que no citado recurso, não foi analisada a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, tendo sido firmada a tese de que apenas "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A não possibilidade de aplicação do tema 69 fica mais evidente em razão da existência do RE 1.233.096/RS (Tema 1067), com repercussão geral reconhecida, em que se discute "à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo", ou seja, matéria idêntica à discutida nos presentes autos. 5. Ainda que o RE 1.233.096/RS esteja pendente de julgamento, não há determinação do STF no sentido da suspensão nacional dos processos versando sobre o tema, razão pela qual não se pode afastar a aplicação das leis que regulam a matéria e que permitem a cobrança do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, devendo ser aplicada até deliberação final a orientação do STJ firmada em sede de recurso especial repetitivo. 6. Portanto, é legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. 7. A sentença está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, razão pela qual deve ser reformada. 8. Sem honorários advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009). 9. Remessa necessária e apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, denegar a segurança. (AMS 1022099-34.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) No mesmo sentido, cita-se recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 69/STF. LEIS 9.718/1988, 10.637/2002 E 10.833/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A referida tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Existe, inclusive, no STF, o Tema 1067, vinculado ao RE 1.233.096-RS, ainda não julgado, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre a mesma questão. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, no julgamento do REsp 1.144.469- PR, "... o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva". 4. Verifica-se, assim, a possibilidade jurídica da inclusão dos valores das contribuições para o PIS e a COFINS nas suas bases de cálculo, pois a Constituição Federal (art. 155, § 2º, XI) apenas veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como as Leis 9.718/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações dadas pela Lei 12.973/2014, consideram os valores do PIS e da COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação não provida. (AMS 1036773-77.2024.4.01.3700, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2025 PAG.) Portanto, em relação às exclusões pretendidas pela Impetrante (PIS e COFINS das bases de cálculo dos próprios PIS e COFINS), tais contribuições devem ter como base de cálculo a grandeza econômica indicada na Constituição Federal e demais normas de regência, não se podendo, nesta sede, ampliar exclusões não previstas. Desse modo, não vejo, nesta análise, plausibilidade no direito invocado na inicial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. Solicitem-se as informações, dê-se imediata ciência do feito ao órgão de representação judicial da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009) e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para sentença. Intimem-se e notifique-se.

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Genilson Paulo Padilha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 303325708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON PAULO PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA aju… Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegando, em resumo, que adquiriu um pacote de viagem com a primeira requerida, incluindo passagens aéreas e hospedagem para o destino de Gramado/RS, com embarque previsto para 13/12/2024 e retorno em 20/12/2024, sendo o tráfego aéreo realizado pela segunda requerida. Narrou que três dias antes da viagem foi comunicado pela primeira requerida de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela segunda requerida sem justificativa. Diante da mudança, a agência ofereceu apenas duas opções inviáveis: cancelamento total do pacote com devolução parcial dos valores pagos ou remarcação do voo para dias depois, porém sem direito à totalidade dos dias no hotel. Inconformado, realizou a viagem por conta própria, utilizando transporte terrestre, arcando com todos os custos extras. Invocou as normas do Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Por fim, pediu a procedência para condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.103,43 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.103,43. Juntou documentos. A ré DECOLAR.COM LTDA. foi citada e contestou o pedido as fls. 68/75. Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva e fato exclusivo de terceiro. No mérito, alegou que apenas comercializou as passagens, que a alteração é prevista n contrato de prestação de serviços, que a Cia Aérea é a única responsável pelo transporte e que informou tempestivamente o passageiro sobre a alteração no voo. Afirmou que houve solicitação de cancelamento e os valores foram restituídos integralmente. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi citada e contestou o pedido as fls. 150/166. Sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao invés do CDC. Alegou que houve alteração na malha aérea no dia 10/12/2024, sendo o autor comunicado com mais de 72 horas de antecedência, conforme Resolução 400 da ANAC. Afirmou que ofereceu as alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo ao passageiro a escolha. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré DECOLAR, pois a empresa integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados aos consumidores. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, e estando preenchidos os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cancelamento de voo. O autor alegou que adquiriu pacote turístico e teve o voo cancelado três dias antes da viagem e teve que se deslocar de automóvel e arcar com despesas extras. As requeridas alegaram que a alteração foi regular, com comunicação tempestiva e oferta de alternativas. A relação entre as partes é tipicamente de consumo e não atrai a incidência de convenções internacionais e nem do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo c. STJ no REsp 1202013 / SP. São fatos incontroversos que o autor adquiriu o pacote através da DECOLAR, com voo operado pela AZUL, e que as passagens foram canceladas. Segundo a ré, a mudança ocorreu por alterações na malha aérea. Para esse tipo de situação, a Resolução 400 da ANAC prevê: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, houve comunicação com antecedência de 72h e foram oferecidas alternativas de reacomodação ou reembolso. Optou o consumidor pelo cancelamento e por prosseguir com a viagem por via terrestre. As rés confirmaram o cancelamento e procederam o reembolso. Nota-se que todas as despesas indicadas pelo autor decorrem exclusivamente de sua opção, não sendo responsabilidade das rés o custeio. Apesar do infortúnio, as rés cumpriram suas obrigações ao observar o previsto na resolução da ANAC, inexistindo previsão legal para que reembolsem os valores que o requerente optou por gastar por conta própria. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, mesmo porque não houve situação vexatória, humilhante ou danosa a direitos de personalidade. Nesse sentido, precedentes do e. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - A autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024746-02.2023.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença improcedência do pedido indenizatório. Insurgência dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) atrasos sucessivos na ida e na volta da viagem; (b) ausência de provas de efetiva comunicação prévia da alteração da data do voo; (c) responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de consumo; (d) ausência de prestação material prevista pela Resolução 400/16 da ANAC, em ambos os trechos; (e) ocorrência de danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Aquisição de passagens por empresa intermediadora com milhas de terceiro. Cumprimento pela companhia aérea do dever de informação da alteração dos voos, com antecedência de 72 horas (Resolução 400/16, da ANAC, art. 12). Ré que enviou e-mail para o endereço cadastrado, inexistindo ilicitude em sua conduta e, consequentemente, afastando os pretensos danos morais e materiais. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007091-81.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1152652-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ANTECEDÊNCIA DE UMA SEMANA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. REEMBOLSO EFETUADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REJEITADA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Paulo - Maceió. Cancelamento do voo com uma semana de antecedência. Companhia aérea ré que cumpriu com sua obrigação legal informando o passageiro da alteração com mais de 72 horas de antecedência e promovendo o reembolso dos bilhetes. Cumprimento do artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda que o valor da restituição não tenha sido suficiente para adquirir outras passagens, não há como deixar de considerar que observou a quantia desembolsada pelo autor no momento da compra realizada. Diferente de outras situações, no caso concreto, a ré cumpriu a legislação, o que afastava a possibilidade de condenação ao ressarcimento de danos materiais e danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028112-08.2019.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) VOTO Nº 38876 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento do voo com remarcação para data posterior. Cancelamento do voo remarcado. Passageira comunicada com 72 horas de antecedência. Art. 12, Resolução 400, ANAC. Inadimplemento contratual. Companhia aérea que reembolsou as passagens. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à Apelante. (TJSP; Apelação Cível 1028610-41.2022.8.26.0114; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) APELAÇÃO - Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Pedido improcedente - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Informação acerca do cancelamento do voo, procedida com antecedência superior a 72 horas, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC - Autoras que poderiam solicitar a remarcação ou o reembolso das passagens - Assistência material que, nestas condições, não era exigível - Ausência de provas quanto à ocorrência de dano aos direitos da personalidade ou eventual outro prejuízo concreto - Pleito deduzido de forma genérica - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1019652-45.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILSON PAULO PADILHA em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Eduardo Costa Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310111289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou… Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou com ação de indenizatória por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré com viajar de São Paulo para Brasília, com partida na data de 02/04/2024 às 22h35min e chegada ao destino na madrugada do dia seguinte, 03/04/2024, às 00h15min. Alegou que 4h antes do horário de partida do voo, foi surpreendido com um e-mail da empresa ré informando o cancelamento do voo e que posteriormente recebeu um novo e-mail da ré com realocação em outro voo, partindo no dia seguinte, 04/04/2024, às 07h55min, Alegou que não lhe foi prestada assistência, arcando com diária de hotel e alimentação, e chegou em seu destino final às 09h20min, com mais de 9 horas de atraso. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteiam pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 33/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/61), na qual, em resumo, discorreu sobre o uso predatório do poder judiciário e alegou que o voo LA3259 necessitou ser cancelado em virtude de chegada tardia da aeronave, ante a necessidade de reprogramação da malha aérea, o que caracteriza caso fortuito ou força maior. Afirmou que o autor recebeu toda a assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório,. Fez considerações sobre a inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 88/102). Realizada a sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 125/126). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 02/04/2024 em virtude da necessidade de reprogramação da malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Brasília, ressaltando-se que não foi comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Ademais, o passageiro foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e embora tenham alegado ausência de assistência material, sequer carreou aos autos recibos ou comprovantes de supostos gastos extras com hospedagem e alimentação, tampouco demonstrou de que forma tal omissão causou significativo impacto nos seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Processo nº 1042127-53.2025.8.11.0041

ID: 328697005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042127-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS VENANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Provisório de Sentença, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESUS CARLOS VENANCIO - CPF: 068.683.788-66 (APELANTE), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, sendo também pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Constatou-se que o apelante já havia interposto anteriormente agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi julgado e transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal; (ii) estabelecer se é admissível o conhecimento do recurso de apelação interposto após a apresentação de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do Código de Processo Civil assegura à parte que comprova insuficiência de recursos a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal opera efeitos ex nunc, limitando-se ao conhecimento do recurso. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo previsão legal em sentido diverso. A interposição prévia de agravo de instrumento contra a mesma decisão que se busca impugnar por apelação configura preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso, por ausência de previsão de recorribilidade subsidiária no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos, com efeitos limitados à instância recursal. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sem previsão de recorribilidade subsidiária, fere o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2075284/SP, TJMT, 1012214-52.2025.8.11.0000 e 1000734-28.2022.8.11.0018 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de multa astreinte sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, nos seguintes termos: Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demanda teve origem dos autos do Processo n. 1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa uma ação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso, considerando que a ação principal pende de julgamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 294105374), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de concessão de justiça gratuita. 2. Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela provisória Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de extinção, determinando o prosseguimento da execução provisória da multa cominatória. Recurso tempestivo (ID. 294105374 e Aba Expedientes – Sentença (40244898) – PJE 1º Grau). O Apelante requereu justiça gratuita, tendo sido intimado a comprovar hipossuficiência econômica (ID. 295700879), apresentando documentação complementar (ID. 297001378). Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de triangularização do feito. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Do pedido de justiça gratuita; A parte apontou que havia sido concedida a gratuidade de justiça nos autos da ação principal 1009393-83.2024.8.11.0041, porém foi condenada ao pagamento das custas processuais na sentença. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada (IDs. 297001380, 297001381, 297001382 e 297001384), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. (N.U 1012214-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal com efeitos ex nunc. É como voto. Da admissibilidade recursal Com efeito, passo à análise da admissibilidade do presente recurso. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que JESUS CARLOS VENANCIO interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1042127-53.2025.8.11.0041, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1017987-78.2025.8.11.0000, julgado por este relator e cujo trânsito em julgado se operou em 02 de julho de 2024o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim decidido: Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAinterposto porJESUS CARLOS VENANCIO, contra decisão (ID. 194368404 – autos de origem PJE Nº 1042127-53.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o cumprimento provisório de multa, nos seguintes termos: “Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demandateve origemdos autos do Processo n.1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa umaação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada aoêxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso,considerando que a ação principal pende de julgamento,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” O Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 537, §3º, do CPC, ao extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória imposta em sede de tutela de urgência, uma vez que a legislação vigente permite expressamente sua execução antes do trânsito em julgado, vedando apenas o levantamento dos valores. Argumenta que a Executada descumpriu a ordem judicial que determinava a cobertura de sessões de hemodiálise, razão pela qual foi aplicada multa diária, posteriormente majorada, até o limite de R$ 100.000,00. Defende que a decisão do juízo de origem desconsidera jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cumprimento provisório das astreintes como medida de efetividade da tutela judicial. Alega que não houve suspensão da eficácia da decisão liminar, tampouco impugnação válida da multa fixada, o que autoriza a continuidade da execução. Por isso, requer a reforma da decisão agravada para garantir o prosseguimento do cumprimento provisório das penalidades. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução provisória da multa cominatória arbitrada. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto porJesus Carlos Venâncioem face dasentençaproferida no processo de cumprimento provisório de sentença, especificamente no tocante àexecução da multa cominatória (astreintes)fixada em tutela de urgência. O juízo de primeiro grauextinguiu a execução provisóriasob o fundamento de que as astreintes somente poderiam ser executadas após a sentença de mérito. Ora, nos termos doartigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é aapelação. Por outro lado, oagravo de instrumentoé cabível apenas contradecisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto noartigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívocoerro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVOINTERNO.AGRAVODEINSTRUMENTOINTERPOSTO CONTRASENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu doagravodeinstrumentopor falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade doagravodeinstrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabívelagravodeinstrumentocontra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contrasentençaque extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que dasentençacabeapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo oagravodeinstrumentoo meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contrasentença. Asentençade origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição deapelaçãoe não deagravodeinstrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando háerrogrosseirona escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Oagravodeinstrumentonão é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contrasentença, sendo o recurso adequado aapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configuraerrogrosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleitacompromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 294105370 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Em igual forma, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1000734-28.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. Diante disso, reconhece-se que a parte autora, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042127-53.2025.8.11.0041

ID: 328697018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042127-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Provisório de Sentença, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESUS CARLOS VENANCIO - CPF: 068.683.788-66 (APELANTE), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, sendo também pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Constatou-se que o apelante já havia interposto anteriormente agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi julgado e transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal; (ii) estabelecer se é admissível o conhecimento do recurso de apelação interposto após a apresentação de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do Código de Processo Civil assegura à parte que comprova insuficiência de recursos a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal opera efeitos ex nunc, limitando-se ao conhecimento do recurso. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo previsão legal em sentido diverso. A interposição prévia de agravo de instrumento contra a mesma decisão que se busca impugnar por apelação configura preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso, por ausência de previsão de recorribilidade subsidiária no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos, com efeitos limitados à instância recursal. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sem previsão de recorribilidade subsidiária, fere o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2075284/SP, TJMT, 1012214-52.2025.8.11.0000 e 1000734-28.2022.8.11.0018 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de multa astreinte sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, nos seguintes termos: Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demanda teve origem dos autos do Processo n. 1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa uma ação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso, considerando que a ação principal pende de julgamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 294105374), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de concessão de justiça gratuita. 2. Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela provisória Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de extinção, determinando o prosseguimento da execução provisória da multa cominatória. Recurso tempestivo (ID. 294105374 e Aba Expedientes – Sentença (40244898) – PJE 1º Grau). O Apelante requereu justiça gratuita, tendo sido intimado a comprovar hipossuficiência econômica (ID. 295700879), apresentando documentação complementar (ID. 297001378). Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de triangularização do feito. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Do pedido de justiça gratuita; A parte apontou que havia sido concedida a gratuidade de justiça nos autos da ação principal 1009393-83.2024.8.11.0041, porém foi condenada ao pagamento das custas processuais na sentença. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada (IDs. 297001380, 297001381, 297001382 e 297001384), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. (N.U 1012214-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal com efeitos ex nunc. É como voto. Da admissibilidade recursal Com efeito, passo à análise da admissibilidade do presente recurso. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que JESUS CARLOS VENANCIO interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1042127-53.2025.8.11.0041, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1017987-78.2025.8.11.0000, julgado por este relator e cujo trânsito em julgado se operou em 02 de julho de 2024o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim decidido: Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAinterposto porJESUS CARLOS VENANCIO, contra decisão (ID. 194368404 – autos de origem PJE Nº 1042127-53.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o cumprimento provisório de multa, nos seguintes termos: “Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demandateve origemdos autos do Processo n.1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa umaação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada aoêxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso,considerando que a ação principal pende de julgamento,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” O Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 537, §3º, do CPC, ao extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória imposta em sede de tutela de urgência, uma vez que a legislação vigente permite expressamente sua execução antes do trânsito em julgado, vedando apenas o levantamento dos valores. Argumenta que a Executada descumpriu a ordem judicial que determinava a cobertura de sessões de hemodiálise, razão pela qual foi aplicada multa diária, posteriormente majorada, até o limite de R$ 100.000,00. Defende que a decisão do juízo de origem desconsidera jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cumprimento provisório das astreintes como medida de efetividade da tutela judicial. Alega que não houve suspensão da eficácia da decisão liminar, tampouco impugnação válida da multa fixada, o que autoriza a continuidade da execução. Por isso, requer a reforma da decisão agravada para garantir o prosseguimento do cumprimento provisório das penalidades. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução provisória da multa cominatória arbitrada. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto porJesus Carlos Venâncioem face dasentençaproferida no processo de cumprimento provisório de sentença, especificamente no tocante àexecução da multa cominatória (astreintes)fixada em tutela de urgência. O juízo de primeiro grauextinguiu a execução provisóriasob o fundamento de que as astreintes somente poderiam ser executadas após a sentença de mérito. Ora, nos termos doartigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é aapelação. Por outro lado, oagravo de instrumentoé cabível apenas contradecisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto noartigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívocoerro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVOINTERNO.AGRAVODEINSTRUMENTOINTERPOSTO CONTRASENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu doagravodeinstrumentopor falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade doagravodeinstrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabívelagravodeinstrumentocontra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contrasentençaque extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que dasentençacabeapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo oagravodeinstrumentoo meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contrasentença. Asentençade origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição deapelaçãoe não deagravodeinstrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando háerrogrosseirona escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Oagravodeinstrumentonão é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contrasentença, sendo o recurso adequado aapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configuraerrogrosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleitacompromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 294105370 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Em igual forma, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1000734-28.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. Diante disso, reconhece-se que a parte autora, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mateus Henrique Schmitz

ID: 295253096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033699-51.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE SCHMITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033699-51.2024.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033699-51.2024.8.24.0020/SC APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) APELAD… Apelação Nº 5033699-51.2024.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033699-51.2024.8.24.0020/SC APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) APELADO : MATEUS HENRIQUE SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON VITTO (OAB SC027600) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais ( evento 39, SENT1 ): MATEUS HENRIQUE SCHMITZ aforou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., alegando, em síntese, que comprou da demandada passagens aéreas com saída de Florianópolis para Buenos Aires, entretanto, a ré sem qualquer explicação, cancelou o voo, razão pela qual postula o pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, devidamente citada, apresentou resposta em forma de contestação, requerendo inicialmente, a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito, argumentou que o voo originalmente previsto não em decorrência da necessidade da uma reestruturação da malha aérea, impugnando o pedido de compensação financeira por danos morais e materiais. O autor manifestou-se sobre a resposta ofertada. Não houve o requerimento de produção de provas. É o relatório. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos exordiais, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, com fulcro na Convenção de Varsóvia e Montreal c/c Código Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça vestibular para condenar a ré: a) no pagamento de danos materiais no patamar de R$ 4.113,69 (quatro mil cento e treze reais e sessenta e nove centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do desembolso) e juros de mora a contar da citação. b) no pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de lei de 1% ao mês a contar da data do arbitramento. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85 §2º do CPC fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Insatisfeita, a companhia aérea ré interpôs apelação, alegando, em síntese, que ( evento 48, APELAÇÃO1 ): a) cumpriu com o dever de informar sobre a alteração do voo com antecedência e que a responsabilidade de comunicar ao passageiro recai sobre a agência de viagens que emitiu os bilhetes; b) os danos materiais e morais não foram demonstrados, uma vez que notificou a agência a tempo; c) caso sejam mantidos os danos morais, estes devem ser minorados. Com as contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, cumpre consignar que a relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, compreendendo-se as autoras e a demandada aos conceitos de consumidoras e fornecedora estabelecidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Contudo, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 210 da repercussão geral: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, firmou a seguinte tese: " Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor " (RE n. 636.331). Não obstante, tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, contudo, ressalta-se que, se constatada a responsabilidade da empresa aérea por danos decorrentes do atraso de voo internacional, o ressarcimento deverá ser limitado às determinações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Por sua vez, frisa-se que a tarifação é restrita aos danos materiais, visto que há omissão quanto à responsabilidade por danos morais e também porque a fixação de um limite quantitativo não condiz com a natureza do bem jurídico tutelado. Portanto, no que se refere aos danos morais, devem ser observados os dispositivos da lei consumerista. Pois bem. Na espécie, o demandante narrou que adquiriu, junto à empresa Agata Viagens, um pacote de viagem em família para viajar com sua família para Buenos Aires, sendo que o voo de ida teria o com o seguinte itinerário: saída de Florianópolis com destino a Guarulhos no dia 15/06/22 às 11h55min, e saída, no mesmo dia, às 15h15min, com destino a Buenos Aires e previsão de chegada às 18h05min. Todavia, disse que poucas horas antes da viagem, em 14/06/22, a agência de viagens notificou que o voo havia sido cancelado e que foi disponibilizado outro voo somente para o dia 18/06/22. Alegou que não houve ressarcimento do valor pago e que teve prejuízos materiais com a passagem, duas diárias de hotel e seguro viagem no quantum de R$ 4.113,69. Postulou, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos transtornos que teve. A empresa requerida, em sua contestação, sustentou que avisou a agência de viagem sobre o cancelamento e que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, "enviou alerta para o e-mail cadastrado no momento da reserva das passagens, com antecedência necessária em relação ao status do seu voo, não havendo qualquer surpresa, tendo tempo suficiente para que se planejasse, evitando qualquer prejuízo ou transtorno" . E, compulsando a documentação acostada, observa-se que razão assiste à demandada, devendo ser excluída a sua responsabilidade, uma vez que existe prova de fato impeditivo do direito do requerente. De início, evidencia-se que o caput do art. 12, da Resolução 400 da ANAC estabelece que a companhia aérea deve comunicar os passageiros acerca da alteração do itinerário de sua viagem com antecedência mínima de 72 horas, in verbis : Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Além disso, consoante demonstrado nos documentos acostados junto à exordial, o demandante adquiriu pacote de viagens junto à empresa Ágata Viagens, tendo como produtos as passagens aéreas, hotel, transfer, seguro viagem e passeios em Buenos Aires ( evento 1, DOCUMENTACAO5 a evento 1, DOCUMENTACAO8 ). Sendo assim, a agência de viagens contratada era responsável por intermediar a viagem dos consumidores junto a todos os fornecedores de serviços contratados. No que se refere, em específico, às passagens aéreas, pontua-se que, em consulta à página eletrônica da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), foram observadas algumas informações sobre a venda de passagens e a responsabilidade das agências de turismo e das empresas aéreas em cada etapa da viagem, dentre as quais destacam-se 1 : Oferta e compra da passagem Dever de informar: Ao comercializar passagens aéreas, a agência de turismo deve informar ao passageiro sobre os perfis de tarifa disponíveis, esclarecendo quais são os direitos, obrigações, serviços incluídos, regras de reembolso e remarcação, entre outros. Comprovante de passagem aérea : Quando a compra da passagem é realizada em uma agência de turismo, o comprovante de passagem aérea é fornecido pela empresa aérea ao agente de turismo, e não diretamente ao passageiro . Então, cabe ao agente repassar ao passageiro o comprovante e todas as informações disponibilizadas pelas empresas aéreas referentes às regras da passagem. [...] Após a compra da passagem e antes do voo [...] Alteração programada do voo pela empresa aérea: É obrigação da agência manter o seu cliente informado acerca de qualquer alteração de itinerário, horário ou data do voo que tenham sido realizados e informados pela transportadora aérea à agência. Da mesma forma, é obrigação da empresa aérea manter a agência informada sobre qualquer alteração. Ainda sobre as alterações da viagem e reembolso, a ANAC também fornece as seguintes informações 2 : Passagem comprada em agência de turismo Se você comprou sua passagem aérea com uma agência de turismo e precisa remarcar a data do seu voo, alterar o seu destino ou pedir o reembolso, procure primeiramente os canais de atendimento da própria agência. [...] A agência de turismo tem responsabilidade por fornecer informações, e qualquer mediação junto à empresa aérea deve ser feita através dela. Ou seja, serviços como correção de nome e pedido de reembolso devem ser feitos pela agência contratada. Da mesma forma, em caso de alteração no horário do seu voo ou mudança de itinerário, a empresa aérea fará a comunicação por meio da sua agência . [...] Alteração programada do voo pela empresa aérea As companhias aéreas podem realizar alteração de voos. Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada a você dentro desse prazo, ou se a alteração for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário de partida ou de chegada, a empresa aérea deve oferecer alternativas de reembolso integral da passagem aérea ou de reacomodação em outro voo disponível. Desse modo, é de incumbência da empresa contratada para gerenciar a viagem o dever de informar eventual alteração programada do voo pela companhia aérea. E, consoante demonstrado pela requerida, foi enviada mensagem eletrônica para o endereço eletrônico "claudia@agataviagens.com.br", em 09/06/2022, notificando o cancelamento do voo da reserva "HEFBCO" por necessidades operacionais, direcionando tanto o passageiro, quanto o agente de viagem, para as opções disponíveis em sua página eletrônica ( evento 19, PET1 , fl. 06): Nota-se que o endereço eletrônico para o qual foi encaminhada a mensagem coincide com o mesmo que o requerente vinha se comunicando sobre as questões relativas à viagem ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ). Além disso, observa-se que mensagem foi enviada pela cia aérea ré 5 dias antes da viagem - em 09/06/2022, de forma que cumpriu o prazo de 72 horas estabelecido no supracitado dispositivo da Resolução 400 da Anac. Ainda que o demandante tenha sido avisado apenas um dia antes da viagem, a agência de viagens responsável já havia recebido a mensagem eletrônica no prazo legal. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da empresa aérea demandanda, considerando que cumpriu o seu dever de informação. Sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença improcedência do pedido indenizatório. Insurgência dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) atrasos sucessivos na ida e na volta da viagem; (b) ausência de provas de efetiva comunicação prévia da alteração da data do voo; (c) responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de consumo; (d) ausência de prestação material prevista pela Resolução 400/16 da ANAC, em ambos os trechos; (e) ocorrência de danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Aquisição de passagens por empresa intermediadora com milhas de terceiro. Cumprimento pela companhia aérea do dever de informação da alteração dos voos, com antecedência de 72 horas (Resolução 400/16, da ANAC, art. 12). Ré que enviou e-mail para o endereço cadastrado, inexistindo ilicitude em sua conduta e, consequentemente, afastando os pretensos danos morais e materiais. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007091-81.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Cancelamento do voo. Comunicação prévia. A ré informou os autores acerca da alteração do voo com antecedência superior a 72 horas, cumprindo com o delimitado pela Resolução nº 400, artigo 12 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Danos morais não caracterizados. Hipótese de mero dissabor. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008515-03.2020.8.26.0003; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 08/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Cancelamento do voo. Comunicação prévia. A ré informou os autores acerca da alteração do voo com antecedência superior a 72 horas, cumprindo com o delimitado pela Resolução nº 400, artigo 12 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Danos morais não caracterizados. Hipótese de mero dissabor. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008515-03.2020.8.26.0003; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 08/12/2020) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOOS – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – REEMBOLSO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes – II - Autores que celebraram com a empresa ré contrato de transporte aéreo internacional – Voos cancelados em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea – Cancelamento dos voos que foi comunicado pela transportadora ré aos autores com cerca de 50 dias de antecedência – Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas – Cumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da Anac – Ré que ofertou aos autores outras opções de voos ou o reembolso das passagens – Autores que optaram pelo reembolso - Ausência de ato ilícito – Ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré – Danos materiais e morais não configurados – Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados aos autores - Apelo do réu provido, prejudicado o recurso dos autores". (TJSP; Apelação Cível 1026934-27.2022.8.26.0577; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Destaca-se, também, julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO QUE ENSEJOU A FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM DE FÉRIAS. SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. AUTORES DEVIDAMENTE INFORMADOS, COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, ACERCA DO CANCELAMENTO DO TRECHO INICIAL [MOTIVADO PELA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA IMPOSTA PELA COVID 19], EM CONFORMIDADE COM O ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. CONTATO COM AS REQUERIDAS EFETUADO APENAS NA VÉSPERA DO EMBARQUE. RECUSA À SOLUÇÃO APRESENTADA PELA COMPANHIA AÉREA -- REACOMODAÇÃO INDIVIDUAL DOS PASSAGEIROS EM VOOS DISTINTOS -- QUE ACARRETOU O CANCELAMENTO DAS RESERVAS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELAS DEMANDADAS EM CONSONÂNCIA COM O MARCO REGULATÓRIO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028328-72.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-05-2025). Por fim, no que se refere à sucumbência, considerando a reforma da sentença, faz-se necessária a sua inversão, devendo o autor arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a apresentação de poucas peças processuais, o julgamento antecipado da lide e a baixa complexidade da demanda, fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da requerida (art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais e redistribuir os ônus sucumbenciais. 1. https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/agencias-de-turismo#problemas 2. https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/alteracoes-da-viagem#agenciaturismo

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