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Processo nº 1036778-81.2023.4.01.3200

ID: 298791380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036778-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCONI MOREIRA FILHO - AM9552 e EVERSON DAMASCENO DE OLIVEIRA - AM14237 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais, totalizando R$ 124.623,60 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária. A parte autora, em sua petição inicial (ID 1799528647), narra que ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE faleceu em 26 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito lavrada em 07 de dezembro de 2021 (ID 1799528657). Informa que, após a abertura da sucessão e a tramitação de autos de Alvará Judicial nº 0600168-95.2022.8.04.5400 na 1ª Vara de Família da Comarca de Manacapuru/AM, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para levantamento de informações sobre a conta bancária nº 000873254217-6, agência nº 1457, de titularidade da falecida. A resposta da instituição financeira, com extrato detalhado (ID 1799528660), revelou que, até 16 de janeiro de 2022, havia a importância de R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) depositados na referida conta. Contudo, alega que, ilicitamente, nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022, foram realizados saques e transferências eletrônicas de valores (TEV) da conta da De Cujus, sem qualquer autorização judicial ou outro instrumento legal. Especificamente, foram realizadas as seguintes transações: em 17 de janeiro de 2022, NR. DOC 171553, no valor de R$ 30.000,00; em 18 de janeiro de 2022, NR. DOC 180807, no valor de R$ 30.000,00; em 19 de janeiro de 2022, NR. DOC 190758, no valor de R$ 30.000,00; e em 20 de janeiro de 2022, NR. DOC 200757, no valor de R$ 24.772,92. A soma desses valores totaliza R$ 114.772,92, o que esvaziou quase integralmente o saldo da conta da falecida. Sustenta que houve uma gravíssima falha na prestação de serviço da Caixa Econômica Federal, pois as transferências foram processadas após o falecimento da titular da conta, que ocorreu em 26 de novembro de 2021, e a certidão de óbito foi emitida em 07 de dezembro de 2021, datas em que a conta já deveria estar bloqueada para transações sem ordem judicial ou escritura pública de inventário. Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, que possui 85 (oitenta e cinco) anos (ID 1799528647, Pág. 2). Pleiteou também o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de ID 1799528650 e seguintes. Despacho inicial, no ID 1804272651, condicionando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à apresentação de declaração de hipossuficiência, o que foi feito no ID 1841703161. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 1919998653), alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inocorrência de danos morais e materiais. A instituição financeira argumentou que as senhas e assinaturas eletrônicas são pessoais e intransferíveis, de exclusivo conhecimento do cliente, e que a Caixa não se responsabiliza pela utilização da senha por terceiros. Afirmou que os critérios técnicos de análise das transações financeiras eletrônicas são restritos às áreas de segurança da Caixa e à Polícia Federal. Em manifestação posterior (ID 2079008659), a CEF informou que as transferências contestadas foram realizadas via internet banking para a favorecida MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, CPF: 007.383.952-34, residente no mesmo endereço de correspondência da titular ZORAIDA ALEXANDRE, qual seja, Avenida Ribeiro Junior, N. 107, Centro, Manacapuru/AM, sugerindo que as transações foram realizadas por parente ou pessoa próxima à titular. Em réplica (ID 1989454652) e manifestação subsequente (ID 2080634160), a parte autora refutou as alegações da CEF, reiterando que as transações foram efetivadas aproximadamente dois meses após o óbito da titular da conta, período em que a conta deveria estar bloqueada. Destacou que o banco não apresentou telas de seu sistema interno que comprovassem que terceiro teria realizado as operações através de aparelho móvel, celular ou computador devidamente cadastrado, ou mesmo imagens de segurança, caso a transação tivesse sido efetivada por caixa eletrônico. A parte autora enfatizou que a representante do espólio desconhece MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e que as agências de Zoraida e Tereza não são equivalentes. Argumentou que a CEF não explicou por que a conta não foi bloqueada após o falecimento, por que não solicitou autorização judicial para as transferências, e qual servidor do banco autorizou o aumento de valores em caso de transferência eletrônica, além de não ter comprovado que a transferência partiu de um aparelho cujo ID tenha sido previamente cadastrado pela falecida. A parte autora juntou termo de inventariante (ID 1989454650) e boletim de ocorrência (ID 1989454651). A parte autora ainda juntou, a título de prova emprestada, contestação da CEF em outro processo (ID 2126494454), para demonstrar que a instituição financeira possui meios de comprovar de qual dispositivo eletrônico partiu a ordem de transferência dos valores, o que não foi feito no presente caso. É o relatório do essencial. Decido. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a titular da conta falecida e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL configura-se como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O banco, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, financeiros e de crédito, enquadra-se na definição legal de fornecedor, enquanto a De Cujus, e por extensão seu espólio, na qualidade de titular de conta poupança, enquadra-se como consumidor. A prestação de serviços bancários, mediante remuneração, está expressamente incluída no conceito de serviço para fins consumeristas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela implica a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a hipossuficiência da parte autora em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente no que tange à produção de provas, é manifesta. A instituição financeira detém o monopólio das informações e dos registros das transações bancárias, bem como dos sistemas de segurança e controle de acesso às contas. Diante dessa disparidade, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, como ocorre no presente caso. A verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelos extratos bancários que demonstram as transações após o óbito da titular, e a hipossuficiência é evidente pela dificuldade em acessar informações detalhadas sobre os sistemas internos da CEF. Portanto, a inversão do ônus da prova é fundamental para o deslinde da controvérsia, cabendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovar que as transações foram legítimas e que não houve falha em seus sistemas de segurança ou na observância dos procedimentos legais após o falecimento da titular da conta. Da Falha na Prestação de Serviços e da Responsabilidade da CEF A controvérsia central reside na legitimidade das transferências realizadas da conta da De Cujus ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE após o seu falecimento. Conforme a certidão de óbito (ID 1799528657), o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2021. As transações questionadas, por sua vez, foram efetuadas nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022 (ID 1799528647, Pág. 9), ou seja, quase dois meses após o óbito da titular da conta. Com o falecimento do titular de uma conta bancária, opera-se a imediata transmissão da herança aos herdeiros, conforme o princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil). A partir desse momento, os valores depositados na conta do De Cujus passam a integrar o espólio e não podem ser movimentados sem a devida autorização judicial ou extrajudicial, por meio de alvará ou inventário. É dever da instituição financeira, ao ser comunicada do óbito ou ao ter conhecimento dele por outros meios, bloquear a conta do falecido para novas movimentações, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros e do próprio espólio. No caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL permitiu que transações de valores significativos fossem realizadas na conta da De Cujus muito tempo após o seu falecimento. A alegação da CEF de que as transações foram realizadas via internet banking com senhas e assinaturas eletrônicas pessoais e intransferíveis, e que a responsabilidade pela guarda dessas credenciais seria do cliente, não se sustenta diante do fato superveniente do óbito. A morte do titular da conta altera substancialmente a dinâmica da relação contratual, impondo ao banco um dever de cautela e bloqueio imediato dos ativos. A CEF, em sua defesa, tentou imputar a culpa exclusiva à falecida ou a terceiro, argumentando que a favorecida das transferências, MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, residia no mesmo endereço de correspondência da De Cujus (ID 2079008659, Pág. 1). Contudo, a parte autora refutou veementemente essa alegação, afirmando desconhecer MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e apontando que as agências bancárias das duas contas não são equivalentes (ID 2080634160, Pág. 1). Mais importante, a CEF não apresentou qualquer prova robusta de que a pessoa que realizou as transferências tinha autorização legal para fazê-lo após o óbito da titular. Não foram apresentadas telas de sistema interno que comprovassem a origem das operações, como o ID do dispositivo utilizado, nem imagens de segurança de caixas eletrônicos, caso as transações tivessem sido presenciais. Também não foi apresentada a prova de que o endereço da falecida e da Sra. Maria Tereza era o mesmo. A ausência de bloqueio da conta após o óbito da titular, somada à permissão para a movimentação de valores expressivos sem a devida autorização legal, configura uma grave falha na prestação de serviços por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança das operações e a integridade dos valores depositados, especialmente em situações de vulnerabilidade como o falecimento do titular da conta. A inércia em bloquear a conta e a permissão para as transferências sem a comprovação de legitimidade ou autorização judicial demonstram negligência e omissão por parte do banco. A responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe que a instituição responda pelos danos causados, a menos que comprove uma das excludentes de responsabilidade. No presente caso, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As alegações genéricas sobre a segurança das senhas e a possibilidade de acesso por terceiros não são suficientes para afastar a responsabilidade do banco quando as transações ocorrem em um contexto de falecimento do titular, que impõe um dever de cautela e bloqueio. A CEF, detentora de todas as informações sobre as transações e os sistemas de segurança, falhou em demonstrar a legitimidade das operações ou a ausência de sua responsabilidade. Dos Danos Materiais Os danos materiais são evidentes e correspondem aos valores indevidamente transferidos da conta da De Cujus após o seu falecimento. O extrato bancário (ID 1799528661) e a petição inicial (ID 1799528647, Pág. 9) demonstram que, a partir de 17 de janeiro de 2022, foram debitados da conta de Zoraida Ribeiro Alexandre os valores de R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 24.772,92, totalizando R$ 114.772,92. Considerando que as transferências ocorreram após o óbito da titular e sem a devida autorização legal, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser condenada a restituir integralmente os valores indevidamente movimentados. O montante a ser restituído corresponde ao valor total das transferências realizadas após o óbito, qual seja, R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada débito indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme enunciados do STJ. Em indenizações por danos materiais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que os juros de mora incidem a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual (caso dos autos). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Dos Danos Morais Além dos danos materiais, a falha na prestação de serviços da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL causou inegáveis danos morais ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA. A situação de ter os recursos de uma pessoa falecida, que deveriam ser destinados aos seus herdeiros, indevidamente subtraídos da conta bancária, gera angústia, preocupação e sentimento de impotência. A expectativa de que os bens do De Cujus seriam preservados e devidamente partilhados foi frustrada pela conduta negligente da instituição financeira. A dor e o sofrimento decorrentes da necessidade de buscar judicialmente a reparação de um dano que poderia ter sido evitado pela diligência do banco, especialmente em um momento de luto e fragilidade para a família, são elementos que configuram o dano moral. A situação transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da tranquilidade dos herdeiros. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, a falha do banco foi grave, permitindo a movimentação de todo o patrimônio da falecida. Diante da gravidade da conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dos transtornos causados ao espólio e à inventariante, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional, cumprindo as funções compensatória e punitiva da indenização. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, a partir da primeira transferência indevida em 17 de janeiro de 2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial na forma dos capítulos abaixo: CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE o valor de R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada débito indevido (17/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 e 20/01/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (17/01/2022). Em razão da sucumbência, CONDENO a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 13.06.2025. ASSINADO DIGITALMENTE

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