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Processo nº 1012880-19.2024.8.11.0055

ID: 325733836

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Franchini Vieira Empreendimentos Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos em leilão extrajudicial e pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo réu, tendo pago integralmente o valor da arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas cartorárias e tributárias, totalizando R$ 151.270,85 (valor atualizado: R$ 160.920,60). 2. Contudo, por decisão judicial proferida nos autos n.º 1006477-39.2021.8.11.0055, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do leilão e de todos os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a arrematação do bem. Desde então, a autora não obteve a posse do imóvel e tampouco a restituição dos valores pagos. 3. Requereu, assim, a restituição integral dos valores despendidos, bem como o cancelamento da averbação de transferência da matrícula n.º 30.964 (R-7/30.964), além da condenação do requerido ao pagamento das despesas futuras do imóvel até a regularização da situação registral. 4. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183872216), impugnando os pedidos. Houve réplica. 5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 7. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 10. Não havendo prejudicialidades, passo a análise do mérito. 11. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilização do réu pela restituição dos valores pagos pela autora em arrematação anulada judicialmente, bem como do consequente cancelamento da averbação de transferência da propriedade. 12. É incontroverso que: a) A autora arrematou o imóvel em 23/07/2021 e pagou integralmente os valores envolvidos na transação; b) A posse do bem foi obstada em virtude de decisão liminar em ação movida pelo devedor fiduciário; c) Posteriormente, houve sentença (27/02/2023) e acórdão (30/06/2023) declarando a nulidade da consolidação e da arrematação, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 13. A responsabilidade do alienante por evicção está expressamente prevista no artigo 447 do Código Civil, inclusive em caso de hasta pública. No presente caso, há também cláusula expressa no edital do leilão prevendo a restituição integral em caso de anulação judicial da arrematação. O ressarcimento decorrente da evicção deve abranger todas as quantias pagas pelo evicto, incluindo o valor da arrematação, despesas contratuais e prejuízos diretamente resultantes da perda do bem. Os valores pagos a título de aluguel e honorários advocatícios configuram prejuízos diretamente ligados à evicção e, portanto, são passíveis de restituição com base no art. 450 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 447 e 450. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018753-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 13.12.2022; TJMT, AC nº 0000255-20.2017.8.11.0053, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.12.2019. (N.U 1001326-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPEDIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A evicção, na modalidade material, configura-se não apenas com a perda do domínio do bem, mas também com a privação da posse e do uso regular, em razão de vício preexistente não informado adequadamente ao adquirente. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a aquisição ocorra em hasta pública, conforme expressamente previsto no art. 447 do Código Civil. A ausência de comunicação clara e específica acerca da existência de litígio judicial envolvendo o imóvel arrematado caracteriza violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva e lealdade, impondo o dever de indenizar. É devida a restituição dos valores pagos pelo adquirente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do alienante, nos termos do art. 884 do Código Civil. (N.U 1017133-92.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) 14. Diante disso, impõe-se a restituição do valor da arrematação e demais despesas comprovadas (R$ 160.920,60), sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 15. Ademais, impõe-se o cancelamento da averbação R-7/30.964, a fim de restabelecer a situação registral anterior, em consonância com o que já decidido judicialmente na ação originária. 16. Quanto à obrigação de arcar com as despesas futuras do imóvel até a regularização registral, entendo que, diante da inexistência de posse e da nulidade da arrematação, tal responsabilidade não pode ser imputada à autora. Contudo, sua imposição automática ao réu dependeria de comprovação concreta da existência e da exigibilidade de tais despesas, o que não consta nos autos neste momento, razão pela qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. 17. Quanto ao cancelamento da averbação R-7/30.964, cabe tão somente ao Juízo que anulou a arrematação proceder com o cancelamento da averbação. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir à autora o valor de R$ 160.920,60 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela; b) Julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de futuras despesas do imóvel após o ajuizamento da ação. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a parcial procedência e a natureza da causa (art. 85, §2º, CPC). 20. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1012880-19.2024.8.11.0055

ID: 325733854

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Franchini Vieira Empreendimentos Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos em leilão extrajudicial e pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo réu, tendo pago integralmente o valor da arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas cartorárias e tributárias, totalizando R$ 151.270,85 (valor atualizado: R$ 160.920,60). 2. Contudo, por decisão judicial proferida nos autos n.º 1006477-39.2021.8.11.0055, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do leilão e de todos os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a arrematação do bem. Desde então, a autora não obteve a posse do imóvel e tampouco a restituição dos valores pagos. 3. Requereu, assim, a restituição integral dos valores despendidos, bem como o cancelamento da averbação de transferência da matrícula n.º 30.964 (R-7/30.964), além da condenação do requerido ao pagamento das despesas futuras do imóvel até a regularização da situação registral. 4. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183872216), impugnando os pedidos. Houve réplica. 5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 7. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 10. Não havendo prejudicialidades, passo a análise do mérito. 11. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilização do réu pela restituição dos valores pagos pela autora em arrematação anulada judicialmente, bem como do consequente cancelamento da averbação de transferência da propriedade. 12. É incontroverso que: a) A autora arrematou o imóvel em 23/07/2021 e pagou integralmente os valores envolvidos na transação; b) A posse do bem foi obstada em virtude de decisão liminar em ação movida pelo devedor fiduciário; c) Posteriormente, houve sentença (27/02/2023) e acórdão (30/06/2023) declarando a nulidade da consolidação e da arrematação, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 13. A responsabilidade do alienante por evicção está expressamente prevista no artigo 447 do Código Civil, inclusive em caso de hasta pública. No presente caso, há também cláusula expressa no edital do leilão prevendo a restituição integral em caso de anulação judicial da arrematação. O ressarcimento decorrente da evicção deve abranger todas as quantias pagas pelo evicto, incluindo o valor da arrematação, despesas contratuais e prejuízos diretamente resultantes da perda do bem. Os valores pagos a título de aluguel e honorários advocatícios configuram prejuízos diretamente ligados à evicção e, portanto, são passíveis de restituição com base no art. 450 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 447 e 450. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018753-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 13.12.2022; TJMT, AC nº 0000255-20.2017.8.11.0053, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.12.2019. (N.U 1001326-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPEDIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A evicção, na modalidade material, configura-se não apenas com a perda do domínio do bem, mas também com a privação da posse e do uso regular, em razão de vício preexistente não informado adequadamente ao adquirente. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a aquisição ocorra em hasta pública, conforme expressamente previsto no art. 447 do Código Civil. A ausência de comunicação clara e específica acerca da existência de litígio judicial envolvendo o imóvel arrematado caracteriza violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva e lealdade, impondo o dever de indenizar. É devida a restituição dos valores pagos pelo adquirente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do alienante, nos termos do art. 884 do Código Civil. (N.U 1017133-92.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) 14. Diante disso, impõe-se a restituição do valor da arrematação e demais despesas comprovadas (R$ 160.920,60), sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 15. Ademais, impõe-se o cancelamento da averbação R-7/30.964, a fim de restabelecer a situação registral anterior, em consonância com o que já decidido judicialmente na ação originária. 16. Quanto à obrigação de arcar com as despesas futuras do imóvel até a regularização registral, entendo que, diante da inexistência de posse e da nulidade da arrematação, tal responsabilidade não pode ser imputada à autora. Contudo, sua imposição automática ao réu dependeria de comprovação concreta da existência e da exigibilidade de tais despesas, o que não consta nos autos neste momento, razão pela qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. 17. Quanto ao cancelamento da averbação R-7/30.964, cabe tão somente ao Juízo que anulou a arrematação proceder com o cancelamento da averbação. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir à autora o valor de R$ 160.920,60 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela; b) Julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de futuras despesas do imóvel após o ajuizamento da ação. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a parcial procedência e a natureza da causa (art. 85, §2º, CPC). 20. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1036795-74.2024.4.01.3300

ID: 277905901

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036795-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DE SOUZA REIS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA

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DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

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CARLA BITTENCOURT MASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON CRUZ DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BITTENCOURT MASSA - BA50506 e DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA51485 POLO PASSIVO:REGIANE DE SOUZA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA - BA26220 e FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, NU PAGAMENTOS S.A e REGIANE CRUZ DE ANDRADE em que a parte autora postula o desbloqueio de sua conta bancária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. De início, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovidas de aptidão para afastar a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da parte requerente. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os pedidos se encontram delimitados na peça inaugural, viabilizando o contraditório. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que as razões se confundem com o mérito. De mais a mais, há pretensão resistida. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE compõe a cadeia de fatos narrados pela parte autora, havendo pedidos em face de si, a demandar a sua presença no polo passivo. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Na hipótese, analisando a prova dos autos, verifico que, de fato, houve erro de digitação (digitou R$114,40, ao invés de digitar R$11,40), o que ensejou pagamento a maior à parte autora e que, ato contínuo, conquanto a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE tenha solicitado apenas a devolução do valor pago a maior, a instituição bancária destinatária (CEF) devolveu à instituição remetente (NU PAGAMENTOS S.A.) o valor do PIX em sua integralidade, tendo como destinatária final a emissora do PIX. Nesse passo, não havendo prova de que a parte autora recebeu o pagamento da “corrida”, deve a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE proceder ao pagamento de R$11,40 à parte autora, em face do serviço prestado. Com relação ao encerramento das contas bancárias da parte autora, as requeridas CEF e NU PAGAMENTOS S.A. reconhecem a ocorrência relativa ao enceramento da conta, resumindo-se a alegar, contudo, que o fizeram no exercício regular do direito. Analisando-se os autos, contudo, conquanto não se olvide que os bancos possuem a prerrogativa de bloqueio e encerramento de contas a partir de indícios consistentes de fraude, no caso não consta nos autos qualquer prova neste sentido. Em verdade, para além de as referidas rés não juntarem aos autos qualquer análise administrativa relativa à ocorrência de fraude, com aptidão para o encerramento das contas, a própria situação em si indica, por si só, ter havido recebimento de PIX a maior em decorrência de falha de digitação não imputável à parte autora. Nesse passo, tendo havido a prova de que as contas bancárias foram encerradas sem qualquer indício de fraude, consoante documentos ID 2138265123 e ID 2150957554, não havendo sequer instauração de procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido, evidente a falha de prestação de serviço de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A, sendo de rigor o provimento do pedido de restabelecimento das contas bloqueadas e encerrada, mormente porque ficou a parte autora sem acesso aos valores, fato também não controvertido pelas referidas rés. Ademais, há de se reconhecer também a violação dos direitos da personalidade da parte autora, não havendo dúvidas de que o caso em análise extrapolou em muito o limite da razoabilidade, não se podendo afirmar que se trata de um mero transtorno ou aborrecimento. Isso porque, em razão dos atos praticados pela ré, a parte requerente foi injustamente privada da utilização de valores depositados em sua conta por período juridicamente relevante, causando-lhe sofrimento e frustração, além da perda de tempo útil para a resolução do problema, a ponto de precisar ajuizar o presente feito em busca da tutela do seu direito. Logo, dever ser também provido o pedido indenizatório, para condenar a parte ré a reparar o demandante pela violação moral decorrente dos fatos narrados na peça inicial. Nesse passo, uma vez caracterizada a violação moral sofrida pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A o pagamento, cada de R$2.000,00, a título de danos morais, à parte autora. Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para : a) Condenar a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE a pagar à parte autora o valor de R$11,40, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do serviço prestado(06/05/2024), e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; b) condenar a CEF e o NU PAGAMENTOS S.A ai ndenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada ré pagar R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro0s de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260, sob pena de incidência de multa diária. Em face da prolação da sentença, resta prejudicada a apreciação dos aclaratórios ID 2138066939. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1036795-74.2024.4.01.3300

ID: 277905903

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036795-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON CRUZ DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BITTENCOURT MASSA - BA50506 e DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA51485 POLO PASSIVO:REGIANE DE SOUZA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA - BA26220 e FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, NU PAGAMENTOS S.A e REGIANE CRUZ DE ANDRADE em que a parte autora postula o desbloqueio de sua conta bancária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. De início, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovidas de aptidão para afastar a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da parte requerente. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os pedidos se encontram delimitados na peça inaugural, viabilizando o contraditório. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que as razões se confundem com o mérito. De mais a mais, há pretensão resistida. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE compõe a cadeia de fatos narrados pela parte autora, havendo pedidos em face de si, a demandar a sua presença no polo passivo. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Na hipótese, analisando a prova dos autos, verifico que, de fato, houve erro de digitação (digitou R$114,40, ao invés de digitar R$11,40), o que ensejou pagamento a maior à parte autora e que, ato contínuo, conquanto a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE tenha solicitado apenas a devolução do valor pago a maior, a instituição bancária destinatária (CEF) devolveu à instituição remetente (NU PAGAMENTOS S.A.) o valor do PIX em sua integralidade, tendo como destinatária final a emissora do PIX. Nesse passo, não havendo prova de que a parte autora recebeu o pagamento da “corrida”, deve a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE proceder ao pagamento de R$11,40 à parte autora, em face do serviço prestado. Com relação ao encerramento das contas bancárias da parte autora, as requeridas CEF e NU PAGAMENTOS S.A. reconhecem a ocorrência relativa ao enceramento da conta, resumindo-se a alegar, contudo, que o fizeram no exercício regular do direito. Analisando-se os autos, contudo, conquanto não se olvide que os bancos possuem a prerrogativa de bloqueio e encerramento de contas a partir de indícios consistentes de fraude, no caso não consta nos autos qualquer prova neste sentido. Em verdade, para além de as referidas rés não juntarem aos autos qualquer análise administrativa relativa à ocorrência de fraude, com aptidão para o encerramento das contas, a própria situação em si indica, por si só, ter havido recebimento de PIX a maior em decorrência de falha de digitação não imputável à parte autora. Nesse passo, tendo havido a prova de que as contas bancárias foram encerradas sem qualquer indício de fraude, consoante documentos ID 2138265123 e ID 2150957554, não havendo sequer instauração de procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido, evidente a falha de prestação de serviço de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A, sendo de rigor o provimento do pedido de restabelecimento das contas bloqueadas e encerrada, mormente porque ficou a parte autora sem acesso aos valores, fato também não controvertido pelas referidas rés. Ademais, há de se reconhecer também a violação dos direitos da personalidade da parte autora, não havendo dúvidas de que o caso em análise extrapolou em muito o limite da razoabilidade, não se podendo afirmar que se trata de um mero transtorno ou aborrecimento. Isso porque, em razão dos atos praticados pela ré, a parte requerente foi injustamente privada da utilização de valores depositados em sua conta por período juridicamente relevante, causando-lhe sofrimento e frustração, além da perda de tempo útil para a resolução do problema, a ponto de precisar ajuizar o presente feito em busca da tutela do seu direito. Logo, dever ser também provido o pedido indenizatório, para condenar a parte ré a reparar o demandante pela violação moral decorrente dos fatos narrados na peça inicial. Nesse passo, uma vez caracterizada a violação moral sofrida pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A o pagamento, cada de R$2.000,00, a título de danos morais, à parte autora. Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para : a) Condenar a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE a pagar à parte autora o valor de R$11,40, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do serviço prestado(06/05/2024), e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; b) condenar a CEF e o NU PAGAMENTOS S.A ai ndenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada ré pagar R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro0s de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260, sob pena de incidência de multa diária. Em face da prolação da sentença, resta prejudicada a apreciação dos aclaratórios ID 2138066939. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia x Fundo De Investimento Imobiliário – Mauá Capital Desenvolvimento Urbano

ID: 314258042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056191-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LMPR ENGENHARIA - LAMPUR ENGENHARIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – MAUá CAPITAL DESENVOLVIMENTO URBANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG

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RICARDO HASSON SAYEG

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 1056191-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Fundo de Investimento Imobiliário – M… Processo 1056191-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Fundo de Investimento Imobiliário – Mauá Capital Desenvolvimento Urbano - É o caso de se acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa. De acordo com o art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a parte autora quesitona a validade da sentença arbitral com o claro objetivo de afastar o pedido da parte requerida de ressarcimento de R$ 4.425.687,77 com base no inadimplemento, pela autora, da cláusula 9.3 do contrato celebrado entre as partes (fls. 47), bem como outras indenizações. Diante do pedido apresentado, é de se considerar que este é o conteúdo patrimonial em discussão. Assim sendo, este é o valor correto da causa, nos termos do art. 292, do CPC. Trata-se, inclusive, de entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AJUSTE DE PREÇO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame: ação anulatória de sentença arbitral proposta por Márcio Calfa Antônio e Ana Maria Clá Zambon Antônio contra Nacional Comercial Hospitalar Ltda. Pretendida declaração de nulidade de sentença arbitral que determinou que o ajuste de preço previsto em contrato de compra e venda de ações se faça de acordo com relatório elaborado pela Deloitte Touch Tomatsu, considerado, pelo tribunal arbitral, vinculante às partes, com fundamento na disposição contratual que disciplinava o procedimento de ajuste, a despeito de alegados descumprimentos de outros aspectos da referida disposição contratual, de não terem os vendedores participado dos trabalhos, ao que teriam se recusado justificadamente, do relatório da Deloitte ter sido apresentado no curso do procedimento arbitral, de alegados erros e impropriedades no referido relatório, e da não produção de prova pericial para validá-lo. II. Questões em discussão: (i) valor da causa; (ii) alegada nulidade da sentença apelada; e (iii) alegada nulidade da sentença arbitral, por cerceamento de defesa, tratamento desigual das partes e violação ao princípio da adstrição/congruência. III. Razões de Decidir: III.1. Correta retificação do valor da causa na sentença. Conteúdo patrimonial da discussão travada na ação anulatória de sentença arbitral corresponde, no caso, ao valor do ajuste de preço calculado pela Deloitte, reconhecido como devido na sentença arbitral, e que os vendedores querem afastar. Aplicação do art. 292, II, do CPC. III.2. Nulidade da sentença apelada. Ausência. Decisão fundamentada. Ausência de decisão saneadora não gerou prejuízo às partes. Ponto controvertido único, consistente na alegada nulidade da sentença arbitral. Ausência de cerceamento de defesa. Prova exclusivamente documental (exame dos autos do procedimento arbitral). Impertinência da produção de prova pericial relativa ao mérito da disputa submetida à arbitragem, no bojo de ação anulatória de sentença arbitral. Observância, se fosse o caso, do art. 32, § 2°, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996). III.3. Nulidade da sentença arbitral. Ausência. III.3.1. O árbitro é juiz de fato e de direito da causa. Compete a ele decidir sobre as alegações de fato e de direito das partes, sobre as provas necessárias, úteis e pertinentes ao deslinde do feito, e sua valoração. A decisão do árbitro não está sujeita a revisão pelo Poder Judiciário. III.3.2. A interpretação do contrato, particularmente da cláusula de ajuste de preço, a conduta das partes desde que iniciada a celeuma, no que se incluía a contratação da Deloitte para o cálculo, pela compradora, a despeito da discordância e recusa dos vendedores em participar dos trabalhos e de terem pedido a instauração de arbitragem, e a vinculação das partes ao relatório da Deloitte, como previa a avença, estavam no núcleo da disputa submetida à arbitragem. A propósito, já era claro o Termo de Arbitragem, que delimitou o objeto do procedimento arbitral. III.3.3. Os autores se manifestaram expressamente, na arbitragem, concordando com o julgamento de todos os pedidos formulados pela requerida no curso do procedimento arbitral, entre os quais sempre esteve a vinculação das partes ao relatório da Deloitte, como previa o contrato. III.3.4. Os vendedores tiveram oportunidade de exercer o contraditório sobre todos os aspectos relacionados ao relatório da Deloitte desde sua primeira manifestação na fase postulatória sobre o mérito da arbitragem (alegações iniciais). III.3.5. Ambas as partes tiveram a mesma ampla oportunidade de apresentar e defender seu caso, requerer provas, e produzir aquelas que se mostraram necessárias, úteis e pertinentes, à luz do entendimento motivado dos árbitros sobre o mérito do litígio. III.3.6. O tribunal arbitral decidiu expressamente sobre todas as alegações dos vendedores, em larga medida, repisadas na apelação, inclusive, quando o caso, para não conhecê-las, quando intempestivamente ventiladas na arbitragem. Não compete ao Poder Judiciário dizer se a decisão dos árbitros foi ou não acertada, como pretendem os autores que se faça. III.3.7. Entender que a sentença arbitral é nula, porque não produzida prova pericial desnecessária, à luz da fundamentação da sentença arbitral quanto ao mérito do litígio, implicaria avocar a decisão sobre provas e, ainda que em parte, sobre o próprio mérito da causa, alçando-se o juiz togado a instância recursal do tribunal arbitral. Inadmissibilidade. III.3.8. Para além do exposto, houve expressa e incondicionada desistência dos autores quanto à produção da prova pericial na arbitragem, após a audiência de instrução. Renovação de pedido subsidiário para a produção desta prova, caso não acolhidas as teses dos vendedores quanto à imprestabilidade do relatório da Deloitte, posteriormente, em alegações finais, quando já havia sido expressamente encerrada a fase instrutória, ante o manifestado pelas partes após a audiência. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa e tratamento desigual das partes. Corroboração. IV. Resultado: sentença confirmada. Recurso desprovido, com determinação. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; Lei n. 9.307/1996, arts. 18, 21, 22, 26, 32, 33; CPC, arts. 80, 85, § 11, 292, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.903.359/RJ, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 11.05.2021, DJe de 14.05.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.143.608/GO, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.03.2019, DJe de 20.03.2019; STJ, REsp 1.500.667/RJ, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09.08.2016, DJe de 19.08.2016 (TJSP, Apelação Cível nº 1129818-47.2021.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. GRAVA BRAZIL, j. em 29.04.2025) (grifei) Diante do exposto, o valor dado à causa não se mostra adequado a refletir a pretensão veiculada na presente demanda. Portanto, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e determino à parte autora que, em 15 dias, retifique o valor dado à causa, que deve corresponder ao benefício econômico a ser auferido com os pedidos formulados, ainda que por estimativa. Por consequência, recolha as custas complementares, de acordo com o novo valor atribuído à causa. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok

ID: 310544074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019365-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK

Intimação

Advogados:

MARCELO GOYANES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA

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Processo 1019365-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/… Processo 1019365-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TikTok). Alega que o perfil na rede social Instagram "https://www.tiktok.com/@selmauber", mantido pela usuária Sandra Faria Lima, tem realizado sistemática campanha difamatória em relação à marca Localiza, através de publicações que distorcem os fatos relacionados à locação de um veículo Fiat Argo, placa TCQ1F32. Diz que a usuária afirma nas mensagens que, mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais, teve o veículo bloqueado enquanto transportava seu filho, que possui necessidades especiais; registros audiovisuais de duas ocasiões distintas em que a usuária adentrou sem autorização nas dependências da empresa, configurando invasão de propriedade privada, agrediu funcionários da empresa e, de forma orquestrada, requisitou atendimento do SAMU, por ter sofrido de mal-estar pela situação. Afirma que o contéudo das postagens evidencia o intuito difamatório da conta, já que a usuária solicita a outros internautas que "divulguem o caso", para tentar prejudicar sua imagem e obter vantagem indevida. Pede a remoção do perfil na rede social Instagram (@selmauber) e do conteúdo difamatório. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 60/61. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 68/75, em que alega que o conteúdo postado é de responsabilidade exclusiva da usuária. Aduz a necessidade de ordem judicial específica para remoção do conteúdo da internet, já que o referido vídeo não viola os termos de uso do aplicativo. Discorre sobre Marco Civil da Internet e requisitos para retirada de conteúdos on-line. Intimada para apresentar réplica, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 132). É o relatório. Fundamento e decido Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O caso noticiado pela autora não consiste em matéria jornalística, razão por que o exame não será realizado em cotejo com as premissas fixadas pelo E. STF na ADPF 130, que destacou a especial importância que o Constituinte conferiu à livre e plena liberdade de informação jornalística nos veículos de comunicação social. Trata-se de mensagens e filmagens feita por pessoa identificada, indicando questões relacionadas ao carro alugado junto a ré. A autora alega que o perfil na rede social TikTok "https://www.tiktok.com/@selmauber ", mantido pela usuária Sandra Faria Lima, publicou mensagens e vídeos danosos à sua imagem: i) por sugerir que houve bloqueio indevido do veículo locado enquanto transportava seu filho, que possui necessidades especiais; ii) porque fez registros audiovisuais, sem autorização, que mostram a entrada dela nas dependências da empresa, agressões aos funcionários da empresa, tendo, de forma orquestrada, requisitado atendimento do SAMU para depreciar a credibilidade da autora. A liberdade de expressão é garantia fundamental que goza de ampla proteção da Constituição Federal (arts. 5º, IV, IX e 220). Assim como os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na própria Constituição Federal que, no art. 5º, X, assegura o direito à indenização quando a liberdade de expressão violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A realização da democracia, segundo Daniel Sarmento, pressupõe um espaço público aberto, plural e dinâmico, em que haja o livre confronto de ideias, o que só é possível mediante a garantia da liberdade de expressão. Explica o doutrinador que a consagração constitucional da liberdade de expressão parte da premissa antipaternalista de que as pessoas são capazes de julgar por si mesmas o que é bom ou ruim, correto ou incorreto, e têm o direito moral de fazê-lo, razão pela qual não é legítimo às autoridades públicas proibirem a manifestação de uma ideia por considerá-la errada ou até perniciosa, até porque, se o Estado pudesse decidir o que pode e o que não pode ser exprimido, haveria a tendência natural de que tentasse silenciar as ideias contrárias aos governantes, ou aquelas que desagradassem as maiorias que lhe dão suporte político. Acrescenta que todo e qualquer conteúdo de mensagem encontra-se prima facie salvaguardado constitucionalmente, por mais impopular, tida como incorreta ou até perigosa pelas maiorias, pois é justamente nestes casos em que ocorre o maior risco de imposição de restrições. Ao tratar dos limites da liberdade de expressão, o doutrinador observa que não se trata de direito absoluto e que, quando em conflito com outros direitos fundamentais, a solução deve ser buscada por meio de uma ponderação de interesses, informada pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, tendo o E. STF, desde a ADPF 130, atribuído à liberdade de expressão uma posição preferencial a priori no confronto com outros interesses juridicamente protegidos. Sobre a veracidade do conteúdo, aduz que é relevante quando se tratar de informação a respeito de fatos, mas não no caso da manifestação de opiniões e de ideias, uma vez que não podem ser qualificadas objetivamente como certas ou erradas (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, p. 255/258). A jurisprudência tem entendido que são condizentes com o exercício da liberdade de expressão os comentários e as críticas que expressam, no contexto dos acontecimentos, opinião sobre o evento ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pleito de remoção de publicação da rede social Twitter, sob o argumento de ofensa a sua honra e imagem. A revelia é relativa e não absoluta. A postagem não transborda o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa, uma vez que o apelado, ante o gesto realizado pelo apelante, expressou a sua opinião sobre o evento ocorrido e é condizente com o seu exercício à liberdade de expressão. A Constituição Federal assegura que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX). Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1039220-47.2021.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) No caso em exame, as postagens, os vídeos e os prints de fls. 02/03 e 32/36 demonstram intercorrências ocorridas durante a locação do veículo da autora, as quais foram documentadas e postadas na rede social, usada para demonstrar a versão da usuária em relação ao ocorrido. No contexto dos acontecimentos, consta a indignação de uma cliente e também usuária da rede social TikTok, que usou o seu perfil para criticar os serviços prestados pela autora. Não se trata, assim, de fake news nem de ato ilícito, mas de críticas que expressam a opinião e a versão da consumidora sobre os eventos ocorridos. A autora, enquanto fornecedora de produtos e serviços, está sujeita não apenas a elogios, mas também a críticas de seus consumidores. No caso em exame, a postagem não ultrapassou o direito de livre manifestação, que engloba o de crítica. Assim, diante da ausência de conteúdo ofensivo, injurioso, difamatório ou calunioso de forma direta ou inequívoca, não há que se falar em remoção das postagens nem do perfil da usuária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ), GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA (OAB 224464/RJ), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Banco Fibra S/A x Action Br Soluções Em Promoções Ltda - Me

ID: 308312164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013127-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

ACTION BR SOLUçõES EM PROMOçõES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1013127-47.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - BANCO FIBRA S/A - Action Br Soluções Em Promoç… Processo 1013127-47.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - BANCO FIBRA S/A - Action Br Soluções Em Promoções Ltda - Me - Por tudo quanto exposto, decreto a falência Action BR Soluções em Promoções Ltda., CNPJ nº 10.612.134/0001-17, conforme ficha cadastral completa da Jucesp de fls. 13/14, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto SS Ltda (BL Adm Judicial)., inscrita no CNPJ sob o nº 19.774.274/0001-66, com endereço na Avenida Presidente Vargas, 2121, sala 102, Jardim Santa Ângela, Ribeirão preto/SP, CEP 14020-525, representada por Alexandre Borges Leite, OAB/SP nº 213111, com e-mail principal: contato@bladmjudicial.com.br, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - e-mail pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Edielma Barbosa Santos e outros

ID: 279659188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121961-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

EDIELMA BARBOSA SANTOS EDIELMA BARBOSA SANTOS 01709352566

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Edielma Barbosa Santos 01709352566 - réu-revel , Edielma Barbosa Santos - réu-revel Processo 1121961-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Edielma Barbosa Santos 01709352566 - réu-revel , Edielma Barbosa Santos - réu-revel Processo 1121961-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectda: Edielma Barbosa Santos 01709352566, Edielma Barbosa Santos - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Requer a parte exequente a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 782, § 3º: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." (grifo nosso) Tratando-se de mera faculdade legal, o juiz determinará a respectiva medida apenas se entender absolutamente necessário para a consecução do crédito da parte exequente. E no presente caso, não se verifica nenhum impedimento para que a credora diligencie até os órgãos de proteção ao crédito, a fim de requerer a inclusão do nome do(s) devedor(es) nesses. Posto isso, indefiro o pedido. 3- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EDIELMA BARBOSA SANTOS 01709352566, CNPJ 35.446.259/0001-45 e EDIELMA BARBOSA SANTOS, CPF 01709352566. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EDIELMA BARBOSA SANTOS 01709352566, CNPJ 35.446.259/0001-45 e EDIELMA BARBOSA SANTOS, CPF 01709352566 Valor atualizado (R$ 26.638,70). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 4- Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, a parte exequente deve, primeiramente, providenciar a intimação pessoal da executada acerca da constrição efetivada. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

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Matheus Tostes Cardoso Registrado(A) Civilmente Como Matheus Tostes Cardoso x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322623152

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036795-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por MATHEUS TOSTES CARDOSO, em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial (Id. 130159250) que o requerente construiu uma usina solar fotovoltaica no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) para produção de aproximadamente 12.174 kWh/mês, protocolando perante a requerida o formulário de solicitação de acesso a microgeração distribuída com potência superior a 10 kw, retornando com parecer aprovado aos 06.01.2023, descrevendo como projeto de microgeração, tensão baixa, classificada como “Grupo B”. Contudo, o autor protocolou novo requerimento, visando alterar o percentual de disponibilidade para compensação de energia, o qual foi rejeitado sob o argumento do sistema de compensação de crédito não atender os critérios da nova resolução normativa 1.059 da ANEEL, art. 292, § 3º. Assim, ajuizou a presente ação, postulando pelo julgamento da demanda para os efeitos de: a) liminarmente, a concessão de tutela de urgência para manutenção das Unidades Consumidoras n° 6/3053919-1, 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B-Optante, com a abstenção da ré em cobrar qualquer tarifa excedente do que já contratado; e b) ao final, procedência da lide, declarando o direito do autor em permanecer nos moldes atuais com a confirmação da tutela antecipada, em atenção a proteção do direito adquirido. Juntou documentos. Em decisão de Id. 130505975, foi recebida a inicial, sendo indeferida a tutela provisória e determinadas as comunicações e citações de estilo. Termo de audiência de conciliação no Id. 139111895, não havendo autocomposição entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação no Id. 139233325, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum para julgamento da demanda, ante a necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo com declínio da competência para Justiça Federal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do feito, argumentando que o requerente pretende obter benefício tarifário não previsto em lei, recusando-se a readequar a sua Unidade Consumidora, bem como alegou a inexistência de direito adquirido. Impugnação à contestação no Id. 141589341. Intimados para especificarem as provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 143762112 e 144296170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Primeiramente, verifico que resta pendente a análise quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, sob a perspectiva de necessidade de inclusão da ANEEL, órgão federal, no polo passivo do feito. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ressalto que a controvérsia da demanda se encontra, exclusivamente, na aplicação das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sobre a relação contratual entre a concessionária e o requerente, não havendo que se falar em necessidade de sua inclusão como litisconsorte necessário. Assim, sem qualquer justificativa razoável para fundamentar o interesse da referida agência com a consequente remessa dos autos para Justiça Federal, rejeito a preliminar aventada. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, a controvérsia se destaca na possibilidade da requerida se abster de alterar o Grupo Tarifário do requerente de B para A, tendo em vista que a exigência prevista no inciso III, do § 3º do art. 292 da Resolução 1.000/21 é incontestavelmente ilegal. Isto é, definir se a requerida poderá exigir das unidades consumidoras titularizadas pelo requerente novos critérios para a compensação dos créditos obtidos por excedentes da microgeração de energia elétrica. A parte autora contratou com a empresa requerida a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica para a sua unidade consumidora com sistema de micro/minigeração distribuída, sendo seu projeto elétrico aprovado pela concessionária, aos 6 de janeiro de 2023, segundo às normas internas da Distribuidora (NDU-013 e NDU-015), a Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”) e Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN 482/2012”), bem como o Módulo 3 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Conquanto possa se entender pela correção das exigências impostas pela ré em decorrência da superveniência da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, o fato é que, tal como se depreende dos documentos acostados à inicial, o procedimento para o acesso do autor ao sistema de distribuição de energia microgerada já estava concluído sob os aspectos normativos anteriores à Resolução nº 1.000/2021, visto a implantação do projeto no ano de 2023. Assim, torna-se claro que a requerida exige da autora novos critérios para a continuidade da sua permanência do sistema de faturamento "grupo B optante", os quais somente poderiam, de fato, ser exigidos acaso não houvesse a devida conclusão do referido procedimento. No caso sub examine, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima entendo que, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Nos termos do art. art. 5º, inciso XXXVI da Constituição de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ainda, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657/42, em seu art. 6º, dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, o direito adquirido diz respeito aos direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, que não pode ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, mesmo em função da promulgação de novas leis. Em que pese a concessionária argumente que a readequação para grupo diverso tenha sido pelo excesso de geração de energia, devendo se enquadrar no Grupo A com as readequações estabelecidas pela ANEEL, destaca-se que, ao tempo de aprovação do projeto, o autor se enquadrava perfeitamente no grupo que foi estabelecido e permitido pela ré. Com efeito, a Resolução poderia até prever novos critérios para casos novos, mas jamais prejudicar o direito adquirido dos consumidores, que realizaram investimentos em energia solar de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de verem seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025”. (N.U 1016786-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONSUMIDOR ENQUADRADO NOGRUPOBOPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação Cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a concessionária de energia se abstivesse de alterar o grupo tarifário de unidades consumidoras da parte autora do Grupo B para o Grupo A, mantendo-as no Grupo B. 2. A controvérsia submetida à análise judicial consiste em: (i) saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 poderia validamente condicionar o enquadramento tarifário no Grupo B à inexistência de autoconsumo remoto entre unidades consumidoras no âmbito do SCEE; e (ii) saber se a referida exigência pode ser aplicada retroativamente a consumidores já enquadrados no Grupo B, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. 3. Ao criar exigência por meio de norma infralegal, a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar, violando o princípio da legalidade estrita e o direito adquirido dos consumidores. Isso porque, os artigos. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o 6º da Lei de Introdução às Noras do Direito Brasileiro (“LINDB”), determinam de forma segura que a nova lei não pode prejudicar direito adquirido. 4. Comprovada a regular adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023 da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito. 5. Tal retroatividade normativa compromete os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando que os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao instituir vedação ao autoconsumo remoto para fins de enquadramento tarifário no Grupo B, criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, configurando extrapolação do poder regulamentar. 2. É inadmissível a aplicação retroativa de norma infralegal que comprometa situações jurídicas consolidadas sob a vigência de regramento anterior, em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à proteção à confiança. 3. A imposição de nova exigência normativa com efeitos pretéritos viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; RN ANEEL nº 1.000/2021, art. 292; RN ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1009428-69.2024.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 08/07/2024. TJMT, AI 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 18/08/2023. TJMT, AI 1012523-10.2024.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJE 07/08/2024”. (N.U 1004292-50.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (grifos meus) Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir da necessária interpretação conforme a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, tendo em vista que a alteração de grupo de faturamento do autor se trata de medida impositiva e onerosamente excessiva, a procedência da demanda é o que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar a parte requerida a se abster de alterar o Grupo Tarifário da requerente, mantendo as Unidades Consumidoras nº 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B e determinando o aproveitamento dos créditos excedentes das usinas de microgeração conectadas às referidas UCs, para o Grupo Tarifário B. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Andre Irmaos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Innovare - Administradora Em Recuperacao E Falencia Ss

ID: 282260531

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5004452-79.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA COMERCIAL BRASA LTDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SC AUTOR : COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AUTOR : COMERCIAL BRASA LTDA … Recuperação Judicial Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SC AUTOR : COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AUTOR : COMERCIAL BRASA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AUTOR : ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA., COMERCIAL BRASA LTDA e ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 10/03/2025 e encontra-se encartada no evento 2211.1 . Foram juntados ao processo inúmeras petições de credores das Recuperandas informando seus dados bancários para pagamento (eventos 2284.1 , 2307.1 - 2307.2 , 2319.1 - 2319.2 , 2325.1 - 2325.2 , 2331.1 - 2331.2 , 2357.1 , 2361.1 - 2361.2 , 2375.1 e 2386.1 ). Além disso, foram anexados outros pedidos de habilitação de crédito (eventos 2391.1 - 2391.5 , 2404.1 - 2404.3 e 2407.1 - 2407.4 ). Na petição do evento 2343.1 , as Recuperandas deram ciência da decisão proferida nos autos (evento 2211) e discorreram sobre os petitórios com informações de dados para pagamento dos credores, onde aduziu que "os credores devem atentar para o envio dos dados bancários nos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial" , bem como "os dados bancários devem ser informados por carta registrada ao endereço da sede do Grupo Brasa ou para o e-mail financeirorjbrasa@gmail.com, conforme Cláusula 11 do Plano de Recuperação Judicial" . Ao final pugnou pela intimação dos credores para observarem os termos previstos na recuperação judicial quanto ao pagamento dos créditos e indicação de dados bancários. Restou juntado ao processo, evento 2350.1 - 2350.66 , petição e documentos encaminhados pelo Estado de Santa Catarina, onde o aludido ente público informou o valor da dívida das Recuperandas com a Fazenda Estadual (R$ 8.873.714,20). Discorreu sobre a necessidade das empresas em recuperação judicial comprovarem sua regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo recuperacional e da política especial de parcelamento do débito adotada pelo Estado de Santa Catarina. Ato contínuo, pugnou pela intimação das Recuperandas para efetuar o parcelamento de sua dívida, bem como para apresentar as certidões de regularidade fiscal e a intimação da Administração Judicial para ciência acerca do passivo fiscal das Recuperandas para análise de viabilidade e continuidade empresarial. O credor Hudson Gonçalves, afirmou no evento 2369.1 , não ter recebido qualquer valor referente ao seu crédito habilitado nos autos, o que demonstraria a inadimplência das Recuperandas e pugnou pela intimação destas para verificarem e regularizarem o pagamento de seu crédito, sob as pena de eventual responsabilização por descumprimento do plano de recuperação judicial. Na manifestação do evento 2377.1 , o Ministério Público ressaltou que os pagamentos dos credores estão sendo efetuados apenas aqueles que informaram seus dados bancários na forma do disposto na cláusula 11 do plano de recuperação judicial e deu ciência acerca dos relatórios apresentados até então. Por fim, asseverou que a "comodidade dos advogados que representam os referidos credores não pode se sobrepor às determinações constantes do Plano de Recuperação Judicial, entende-se que os pleitos de Eventos 2182, 2197 e 2198 devem ser indeferidos, sem prejuízo de eventual reanálise caso seja demonstrada a efetiva impossibilidade de depósito em conta de titularidade dos credores. [...] o pleito de Evento 2199 também deve ser indeferido, uma vez que, conforme destacou o Administrador Judicial (item IV do Evento 2206), não há comprovação de que os credores em comento tenham informado seus dados bancários nos moldes determinados na cláusula 11 do plano de recuperação judicial" . No evento 2379.1 , o Banco SOFISA S.A. veio ao processo "reiterar a petição de mov. 2050, a fim de que as recuperandas sejam intimadas para prestarem as informações solicitadas pelo juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com a maior brevidade possível, de tal sorte que seja especificamente informado os lucros e PLR que foram e serão pagos a GABRIEL SONDA ANDRÉ" . A Administração Judicial peticionou no processo, evento 2398.1 , oportunidade onde afirmou que "as Recuperandas requisitaram os dados bancários do credor para viabilizar o pagamento" , todavia, o credor HUDSON GONÇALVES não forneceu as informações solicitadas e requereu sua intimação para apresentar os dados bancários. Quanto ao pleito do Estado de Santa Catarina, aduziu que "a sociedade empresária recuperanda deverá buscar a negociação com o fisco, assim que possível, uma vez que se mantiver inerte, corre o risco de ficar sujeita à execução fiscal e penhora de bens e valores, assim como obstar o bom andamento do processo de recuperação judicial" . Na resposta do evento 2399.1 - 2399.4 , as Recuperandas informaram que a discussão sobre a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal estaria preclusa, vez que fora dispensada da referida apresentação à época do deferimento do pedido de recuperação judicial e que o aludido "decisum" foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consoante cópia encartada no evento 2399.2 e que seria "inexigível a equalização do passivo fiscal como requisito para o prosseguimento e manutenção da presente Recuperação Judicial" . Afirmaram, ainda, que o credor Hudson Gonçalves, não apresentou seus dados bancários por e-mail, consoante indicado no Plano de Recuperação Judicial. Por fim, requereram o indeferimento do pedido efetuado pelo Estado de Santa Catarina e pela intimação do credor Hudson Gonçalves para ciência de que os pagamentos ainda não foram realizados em virtude da ausência de indicação de dados bancários no e-mail indicado no PRJ homologado. Em nova manifestação, evento 2400.1 , as Recuperandas reiteraram que os dados bancários de seus credores devem ser informados por carta registrada ao endereço da sede do Grupo Brasa ou para o e-mail financeirorjbrasa@gmail.com . Asseverou, em resposta ao Banco Sofisa, que "não estão distribuindo lucros e PLR atualmente" e que, para evitar tumulto processual e por não integrar o polo ativo do processo, que "as futuras intimações devem ser direcionadas diretamente às empresas, através de carta ou Oficial de Justiça, a fim de que as informações eventualmente requisitadas e sem qualquer relação com a Recuperação Judicial sejam prestadas exclusivamente no processo de execução" . Ao final pleiteou a intimação de seus credores para que sejam novamente cientificados da necessidade de indicação de seus dados bancários para pagamento por e-mail ou carta registrada; fosse expedido ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1046301- 47.2021.8.26.0100, para informar que as Recuperandas não estão distribuindo lucros e PLR atualmente, bem como para que eventuais intimações futuras relacionadas à informações do Sr. Gabriel Sonda André, sejam direcionadas diretamente para as empresas, através de carta ou mandado. Foi juntado ofício (evento 2410.1 - 2410.2 ), advindo do Superior Tribunal de Justiça, onde restou declarado competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC para prosseguir com a execução dos honorários periciais (processo n. 0000247-31.2021.5.12.0019). O Administrador Judicial asseverou, evento 2411.1 , que a empresa WAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) teria realizado "pedido de habilitação de crédito quirografário por simples petição, contudo, a via almejada, por simples petição apresentada diretamente nos autos, em nosso ponto de vista, é inadequada, porquanto o pleito deveria ser apresentado em autos apartados, como habilitação de crédito retardatária" . Na sequência (evento 2412.1 - 2412.5 ), apresentou RMA de janeiro e fevereiros das Recuperandas. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – Inicialmente, dou ciência acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 2410.1 - 2410.2 ). II – Das determinações ao Administrador Judicial : Saliento, por oportuno, serem de extrema importância que a Administração Judicial fique ciente e passe a atuar na forma determinada por este Juízo de Direito, motivo pelo qual reitero as presentes determinações, quais sejam: a) Determino que a Administração Judicial , em todas as suas manifestações, classifique suas petições como " Manifestação do Administrador Judicial ", classe específica disposta no sistema e-proc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros Juízos, Órgãos Públicos e Credores , sem necessidade de prévia deliberação do juízo . c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 2412.1 - 2412.5 . Desnecessária nova intimação do Ministério Público para manifestação acerca dos supramencionados relatórios, vez que já efetuada pela Serventia deste Juízo de Direito (evento 2413). Outrossim, faz-se necessário ressaltar , uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados no item "IV" da decisão do evento 2184.1 , sob pena de destituição do encargo . d) Nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, deverá o Administrador Judicial , responder todos os pedidos que aportarem aos autos advindos de outras lides, junto aos respectivos processos . III – Dos pedidos de habilitação de crédito - Segunda relação de credores já publicada : Consoante já explicitado nos eventos 2127.1 e 2184.1 , por já ter sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo. Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação outrora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP) . IV – Dos pedidos de intimação formulado pela Administração Judicial e pelas Recuperandas : É cediço que os processos de recuperação judicial são públicos e as comunicações dos credores ocorrem mediante a publicação de editais. Assim, é dever dos credores e de seus procuradores o acompanhamento constante do processo. Os credores apenas serão intimados, por seus procuradores, nas demandas em que efetivamente figurarem como partes, ou então, no seio do feito recuperacional, quando houver determinação expressa do Juízo. A propósito, em caso semelhante já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CADASTRO DOS PROCURADORES DOS CREDORES - INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. POSTULADO O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE CREDORA - ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE NO FEITO SOERGUIMENTO - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA NESSE SENTIDO - ADEMAIS, LEI N. 11.101/2005 QUE CONTEMPLA A EXPEDIÇÃO DE AVISOS E EDITAIS CONTENDO INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CREDORES, O QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n.11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. [...] (REsp 1.163.143/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. em 11/2/2014). Na espécie, não há falar em necessidade de cadastramento dos procuradores da ora agravante, credora da parte recorrida, porquanto ausente permissivo na Lei n. 11.101/2005 autorizando a medida neste momento processual. Ademais, a observância à ampla defesa e ao devido processo legal encontra-se resguardada, mormente porque a legislação de regência disciplina a expedição de avisos e editais, contemplando as informações de interesse dos credores, possibilitando o exercício de seus direitos em juízo. (TJSC, AI n. 5017048-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Dessa senda, com a devida vênia, restam INDEFERIDOS todos os pedidos de intimação pessoal de interessados e/ou de credores da Recuperanda. Nada obstante, deverá a Administração Judicial , providenciar a comunicação dos respectivos interessados e/ou credores e seus procuradores acerca desse entendimento, visando o melhor desenvolvimento do andamento processual . Nesse sentido, cabe à Administração Judicial informar ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, n. 1046301-47.2021.8.26.0100, que as Recuperandas não estão distribuindo lucros e PLR atualmente, bem como pleitear sejam atendidas as demais solicitações das Recuperandas . V – Dos dados bancários, para pagamento de credores, juntados aos autos : Primeiramente, cumpre salientar que os pagamentos devidos, sejam eles referentes aos honorários da Administração Judicial ou aos créditos dos credores submetidos ao plano de recuperação, deverão ser realizados diretamente pelas Recuperandas. Ademais, considerando que o encerramento do processo de recuperação judicial ocorrerá após o período de fiscalização bienal subsequente à homologação judicial, e que a satisfação dos créditos deverá ser efetuada conforme o cronograma estabelecido no plano, podendo perdurar por mais de uma década, é evidente que a responsabilidade pela quitação dos valores e pela eventual localização dos credores até o cumprimento integral do plano recai, exclusivamente, sobre as Recuperandas . Ainda que o plano de recuperação judicial contenha disposições específicas quanto ao procedimento a ser adotado pelos credores para a indicação dos dados bancários necessários à efetivação dos pagamentos, ignorar ou desconsiderar as informações já constantes nos autos contraria os princípios da celeridade processual e da cooperação entre as partes. Por tais razões, determino que a Administração Judicial providencie o cadastramento de todos os dados bancários necessários para pagamento, vinculando-os aos respectivos credores identificados nos autos, e os encaminhe às Recuperandas, para viabilizar o início da quitação dos débitos previstos nesta fase processual. Por fim, cumpre destacar que, ultrapassado o período de fiscalização de dois anos e formalizado o encerramento da recuperação judicial, competirá às Recuperandas, caso necessário, adotar as medidas judiciais apropriadas para assegurar a efetivação dos pagamentos, podendo, se for o caso, valer-se do instrumento da ação de consignação em pagamento. VI – Do pedido da Fazenda Estadual : A Fazenda Estadual veio aos autos (evento 2350.1 - 2350.66 ), e discorreu sobre a necessidade das empresas em recuperação judicial comprovarem sua regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo recuperacional, bem como indicou o valor da dívida das Recuperandas (R$ 8.873.714,20) e prestou informações sobre a política especial de parcelamento do débito adotada pelo Estado de Santa Catarina. Além disso, pugnou pela intimação das Recuperandas para efetuarem o parcelamento de sua dívida, bem como para apresentar as certidões de regularidade fiscal e a intimação da Administração Judicial para ciência acerca do passivo fiscal das Recuperandas para análise de viabilidade e continuidade empresarial. As Recuperandas apresentaram resposta (evento 2399.1 ), onde informaram que a discussão sobre a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal estaria preclusa, vez que fora dispensada da referida apresentação à época do deferimento do pedido de recuperação judicial e que o aludido "decisum" foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Administrador Judicial, entretanto, exarou manifestação no sentido de que "a sociedade empresária recuperanda deverá buscar a negociação com o fisco, assim que possível, uma vez que se mantiver inerte, corre o risco de ficar sujeita à execução fiscal e penhora de bens e valores, assim como obstar o bom andamento do processo de recuperação judicial" (evento 2398.1 ). Sobre o tema, verifico que o item "V – d" da decisão do evento 58.1 , dispensou as Recuperandas da apresentação das certidões negativas de débito. Houve oposição de embargos de declaração em face do aludido "decisum" (evento 88.2 ), contudo, estes foram rejeitados (evento 150.1 ). Além disso, foi interposto agravo de instrumento em face da supramencionada decisão (AI n. 5010170-63.2024.8.24.0000 – apenso), onde restou mantida a decisão guerreada (evento 6.1 , do mencionado recurso). Sem mais delongas, a despeito do entendimento atualmente trilhado por este juízo, não pode passar desapercebido que à época da prolação da decisão que concedeu a recuperação judicial para as empresas Recuperandas foi dispensada a apresentação das certidões negativas de débito tributário (evento 58.1 - 13/05/2021 ). Isso porque vigorava o entendimento praticamente pacífico do Superior Tribunal de Justiça, de que tal exigência era prescindível, prevalecendo a função social da empresa e sua preservação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802034/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1444675/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Consabido que tal entendimento restou suplantado após o precedente lançado pela Terceira Turma do STJ em 17/10/2023 (publicado em 19/10/2023), segundo o qual "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). Contudo, apesar da filiação deste juízo ao atual posicionamento da Terceira Turma do STJ, por questão de segurança jurídica, patente que o novo entendimento só pode ser aplicado aos casos, cuja a decisão de homologação do plano e concessão da recuperação judicial, tenha sido proferida após a publicação da respectiva alteração ( 19/10/2023 ). Portanto, no caso dos autos, quando da homologação do plano de recuperação judicial, a aplicação do art. 57 da LRF poderia ser flexibilizada, de modo a possibilitar a concessão da recuperação judicial sem o cumprimento da exigência legal. Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Dessa forma, com base no entendimento jurisprudencial prevalente à época da decisão proferida, restou dispensada a apresentação das certidões negativas de débito tributário pela empresa devedora, sem que isso prejudicasse a concessão da recuperação judicial. Sendo assim, na hipótese vertente, tenho como preclusa a discussão sobre a necessidade, ou não, de apresentação das certidões negativas de débito fiscal. Ademais, eventual inadimplemento de tais débitos, com a devida vênia, não pode prejudicar o andamento do presente feito. Nada obstante, este Juízo de Direito concorda com o posicionamento da Administração Judicial (evento 2398.1 ), no sentido de que as Recuperandas deveriam, para o bom desenrolar desta lide, "buscar a negociação com o fisco, assim que possível, uma vez que se mantiver inerte, corre o risco de ficar sujeita à execução fiscal e penhora de bens e valores, assim como obstar o bom andamento do processo de recuperação judicial" . Cientifiquem-se as Recuperandas e a Fazenda Estadual . VII – Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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