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Processo nº 1036882-24.2024.8.11.0000

ID: 316753607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036882-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PADOVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDER DA SILVA GALLIO

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ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

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MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI - CPF: 850.662.579-34 (ADVOGADO), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (AGRAVANTE), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (AGRAVADO), FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA - CPF: 171.241.418-69 (AGRAVADO), WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA - CPF: 853.105.148-72 (AGRAVADO), VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA - CPF: 534.447.958-15 (AGRAVADO), ALEX SANDER DA SILVA GALLIO - CPF: 017.727.179-59 (ADVOGADO), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA - CPF: 085.894.349-23 (ADVOGADO), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON - CPF: 172.496.158-66 (ADVOGADO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA - CPF: 021.514.951-32 (ADVOGADO), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de carta precatória cível, sob alegação de extrapolação dos limites da deprecata e incongruências no laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo deprecado possui competência para homologar laudo pericial em carta precatória de avaliação; (ii) verificar se há nulidade no laudo pericial por incongruência técnica e ausência de resposta a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para homologação de avaliação realizada no juízo deprecado é deste próprio juízo, nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ, por tratar-se de competência funcional e absoluta. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme a norma técnica ABNT NBR 14.653-3 sendo consideradas inadequadas as fontes sugeridas pela parte recorrente. 5. Não se verificam vícios ou omissões técnicas no laudo que justifiquem sua desqualificação ou nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Liminar concedida nesta instância revogada. Tese de julgamento: 1. É da competência do juízo deprecado homologar o laudo pericial de avaliação de bens realizado em seu âmbito. 2. A validade do laudo pericial está condicionada à observância das normas técnicas específicas, sendo legítima a adoção da NBR 14.653-3. R E L A T Ó R I O Nelson Padovani agrava contra decisão que, nos autos da carta precatória cível de nº 1001142-87.2020.8.11.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que homologou o laudo pericial apresentado extrapolando os limites da precatória que determinava a avaliação A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo os vícios graves e de risco de irreversibilidade em caso de não apreciação do presente Agravo de Instrumento, pois a manutenção da homologação da avaliação e devolução ao Juízo Deprecante, pode acarretar expropriação patrimonial por valor indevido e/ou munida de irregularidades e nulidades, sendo cabível o presente recurso.” Assevera “foi prolatada a decisão ora agravada, que após análise das impugnações apresentadas, mesmo na condição de Juízo Deprecado, fez análise do mérito e homologou a avaliação apresentada, ignorando os vícios apresentados pelo Agravante e inaptidão do laudo pericial para o fim que se destina, ensejando a propositura do presente Agravo de Instrumento [...]”. Sustenta que o juízo de origem extrapolou a competência ao homologar o laudo pericial, posto que a finalidade da carta precatória é tão somente a avaliação dos bens. Aduz que o laudo pericial apresenta incongruências. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada suspensão da decisão agravada. No mérito a reforma da decisão para anular a homologação realizada e determinar a remessa do laudo pericial e impugnação, para que seja julgada pelo juízo deprecante. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que se trata de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; portanto, admissível nos termos do parágrafo único do art. 1.015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Com efeito, o art. 914, § 2º do CPC dispõe que: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado" . Ademais, a súmula nº 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento a seguir transcrito: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". Assim, malgrado os argumentos do recorrente deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Deprecado para a homologação do trabalho pericial. Isso porque é o Juízo deprecado o responsável pela realização do ato avaliativo, de modo que a competência para sua homologação tem natureza funcional, ou seja, reforça-se, absoluta. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados. A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, § 2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado. Legislação Citada: CPC, art. 845, § 2º; art. 914, § 2º . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26 .0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023 .8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j . 27/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23303225620248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A parte recorrente defende que o laudo pericial possui incongruências. Todavia não verifico a existência de incongruência no laudo pericial, posto que o perito se utilizou da técnica adequada para avaliar o imóvel rural. Menciona que o perito não respondeu questionamentos importantes feitos pela própria Agravada/Exequente c omo , por exemplo , “ b ) Quais títulos incidentes sobre a área e, através de pesquisas de Avaliação da Terra Nua – VTN, quais os valores praticados nos últimos 5 (cinco) anos por hectare da Prefeitura de Juara/MT e região, mediante a apresentação de ofícios comprobatórios, ainda, quais valores definidos por hectare pelos órgãos Incra, Intermat e Receita Federal” O argumento não prospera, uma vez que consta do Id. 164949265 dos autos de origem a resposta a esse questionamento explicando que: “A utilização de dados de OFERTAS está prevista na NBR 14.653- 3 em seu item 7.4.3.10. Aliás, são preferíveis na composição dos dados amostrais. [...] Portanto, a impugnação sustentada pelo REQUERIDO carece de legitimidade técnica, visto que, os dados amostrais utilizados no LAUDO PERICIAL foram de ofertas com a devida dedução da elasticidade. 8. Ademais, deixamos pormenorizadamente reportado o porquê não utilizarmos dados de transações efetivadas. REMEMOREMOS: a ausência de dados de transações efetivadas teria que ser inevitavelmente obtida por meio de cópias de E.PC.V. e/ou Registros Dominiais junto aos cartórios. Nessa seara, reside a dificuldade de se estabelecer justos valores de mercado, eis que, as transações objeto de E.P.C.V. são em sua ampla maioria inferiores aos reais valores transacionados, cujo propósito, é a minoração dos impostos a serem recolhidos. Logo, não se faz razoável sua utilização. Ressaltamos que este PERITO conversou pessoalmente com cartorários da região e estes foram unanimes em afirmar que os valores contantes nas E.P.C.V. são sempre inferiores aos reais valores transacionados, com diferenças que por vezes chegam a 50% Quanto a não utilização das pautas de valores da Prefeitura Municipal de Juara/MT, do INCRA, da Receita Federal e Intermat, restou esclarecido que a NBR14.653 determina que os dados pesquisados tenham características verificadas pelo profissional da engenharia de avaliações, logo, não há razão de se utilizar os valores de prefeituras, INCRA, Receita Federal e Intermat, até porque se fosse assim não haveria a necessidade de norma técnica para avaliação de imóveis. Acerca do laudo pericial realizado conforme as normas técnicas já me pronunciei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO APRESENTADO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPUGNÇÃO DA PARTE RELEVANTE – RETORNO DOS AUTOS PARA A MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Utilizando - se o perito judicial, engenheiro civil devidamente habilitado e de confiança do juízo, se utilizou o “MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que está dentro da norma técnica de avaliação de imóveis rurais, segundo ABNT – NBR 14653- 3, não cabe às partes exigir que a avaliação seja realizada pelo método regressão linear ou por fatores de homogeneização, principalmente quando o “expert” declara que um dos métodos retrata melhor as variantes para o caso. Pendente questionamento importante da parte, de aplicação do método, pelo perito, deve ser oportunizado a ele prestar os esclarecimentos necessários. (N.U 1003896-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, publicado no DJE 25/09/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036882-24.2024.8.11.0000

ID: 316753632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036882-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA MARIA CELIA TANUS BARLETTA VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

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MARIA CELIA TANUS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI - CPF: 850.662.579-34 (ADVOGADO), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (AGRAVANTE), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (AGRAVADO), FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA - CPF: 171.241.418-69 (AGRAVADO), WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA - CPF: 853.105.148-72 (AGRAVADO), VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA - CPF: 534.447.958-15 (AGRAVADO), ALEX SANDER DA SILVA GALLIO - CPF: 017.727.179-59 (ADVOGADO), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA - CPF: 085.894.349-23 (ADVOGADO), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON - CPF: 172.496.158-66 (ADVOGADO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA - CPF: 021.514.951-32 (ADVOGADO), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de carta precatória cível, sob alegação de extrapolação dos limites da deprecata e incongruências no laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo deprecado possui competência para homologar laudo pericial em carta precatória de avaliação; (ii) verificar se há nulidade no laudo pericial por incongruência técnica e ausência de resposta a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para homologação de avaliação realizada no juízo deprecado é deste próprio juízo, nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ, por tratar-se de competência funcional e absoluta. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme a norma técnica ABNT NBR 14.653-3 sendo consideradas inadequadas as fontes sugeridas pela parte recorrente. 5. Não se verificam vícios ou omissões técnicas no laudo que justifiquem sua desqualificação ou nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Liminar concedida nesta instância revogada. Tese de julgamento: 1. É da competência do juízo deprecado homologar o laudo pericial de avaliação de bens realizado em seu âmbito. 2. A validade do laudo pericial está condicionada à observância das normas técnicas específicas, sendo legítima a adoção da NBR 14.653-3. R E L A T Ó R I O Nelson Padovani agrava contra decisão que, nos autos da carta precatória cível de nº 1001142-87.2020.8.11.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que homologou o laudo pericial apresentado extrapolando os limites da precatória que determinava a avaliação A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo os vícios graves e de risco de irreversibilidade em caso de não apreciação do presente Agravo de Instrumento, pois a manutenção da homologação da avaliação e devolução ao Juízo Deprecante, pode acarretar expropriação patrimonial por valor indevido e/ou munida de irregularidades e nulidades, sendo cabível o presente recurso.” Assevera “foi prolatada a decisão ora agravada, que após análise das impugnações apresentadas, mesmo na condição de Juízo Deprecado, fez análise do mérito e homologou a avaliação apresentada, ignorando os vícios apresentados pelo Agravante e inaptidão do laudo pericial para o fim que se destina, ensejando a propositura do presente Agravo de Instrumento [...]”. Sustenta que o juízo de origem extrapolou a competência ao homologar o laudo pericial, posto que a finalidade da carta precatória é tão somente a avaliação dos bens. Aduz que o laudo pericial apresenta incongruências. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada suspensão da decisão agravada. No mérito a reforma da decisão para anular a homologação realizada e determinar a remessa do laudo pericial e impugnação, para que seja julgada pelo juízo deprecante. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que se trata de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; portanto, admissível nos termos do parágrafo único do art. 1.015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Com efeito, o art. 914, § 2º do CPC dispõe que: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado" . Ademais, a súmula nº 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento a seguir transcrito: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". Assim, malgrado os argumentos do recorrente deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Deprecado para a homologação do trabalho pericial. Isso porque é o Juízo deprecado o responsável pela realização do ato avaliativo, de modo que a competência para sua homologação tem natureza funcional, ou seja, reforça-se, absoluta. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados. A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, § 2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado. Legislação Citada: CPC, art. 845, § 2º; art. 914, § 2º . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26 .0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023 .8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j . 27/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23303225620248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A parte recorrente defende que o laudo pericial possui incongruências. Todavia não verifico a existência de incongruência no laudo pericial, posto que o perito se utilizou da técnica adequada para avaliar o imóvel rural. Menciona que o perito não respondeu questionamentos importantes feitos pela própria Agravada/Exequente c omo , por exemplo , “ b ) Quais títulos incidentes sobre a área e, através de pesquisas de Avaliação da Terra Nua – VTN, quais os valores praticados nos últimos 5 (cinco) anos por hectare da Prefeitura de Juara/MT e região, mediante a apresentação de ofícios comprobatórios, ainda, quais valores definidos por hectare pelos órgãos Incra, Intermat e Receita Federal” O argumento não prospera, uma vez que consta do Id. 164949265 dos autos de origem a resposta a esse questionamento explicando que: “A utilização de dados de OFERTAS está prevista na NBR 14.653- 3 em seu item 7.4.3.10. Aliás, são preferíveis na composição dos dados amostrais. [...] Portanto, a impugnação sustentada pelo REQUERIDO carece de legitimidade técnica, visto que, os dados amostrais utilizados no LAUDO PERICIAL foram de ofertas com a devida dedução da elasticidade. 8. Ademais, deixamos pormenorizadamente reportado o porquê não utilizarmos dados de transações efetivadas. REMEMOREMOS: a ausência de dados de transações efetivadas teria que ser inevitavelmente obtida por meio de cópias de E.PC.V. e/ou Registros Dominiais junto aos cartórios. Nessa seara, reside a dificuldade de se estabelecer justos valores de mercado, eis que, as transações objeto de E.P.C.V. são em sua ampla maioria inferiores aos reais valores transacionados, cujo propósito, é a minoração dos impostos a serem recolhidos. Logo, não se faz razoável sua utilização. Ressaltamos que este PERITO conversou pessoalmente com cartorários da região e estes foram unanimes em afirmar que os valores contantes nas E.P.C.V. são sempre inferiores aos reais valores transacionados, com diferenças que por vezes chegam a 50% Quanto a não utilização das pautas de valores da Prefeitura Municipal de Juara/MT, do INCRA, da Receita Federal e Intermat, restou esclarecido que a NBR14.653 determina que os dados pesquisados tenham características verificadas pelo profissional da engenharia de avaliações, logo, não há razão de se utilizar os valores de prefeituras, INCRA, Receita Federal e Intermat, até porque se fosse assim não haveria a necessidade de norma técnica para avaliação de imóveis. Acerca do laudo pericial realizado conforme as normas técnicas já me pronunciei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO APRESENTADO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPUGNÇÃO DA PARTE RELEVANTE – RETORNO DOS AUTOS PARA A MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Utilizando - se o perito judicial, engenheiro civil devidamente habilitado e de confiança do juízo, se utilizou o “MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que está dentro da norma técnica de avaliação de imóveis rurais, segundo ABNT – NBR 14653- 3, não cabe às partes exigir que a avaliação seja realizada pelo método regressão linear ou por fatores de homogeneização, principalmente quando o “expert” declara que um dos métodos retrata melhor as variantes para o caso. Pendente questionamento importante da parte, de aplicação do método, pelo perito, deve ser oportunizado a ele prestar os esclarecimentos necessários. (N.U 1003896-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, publicado no DJE 25/09/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036882-18.2024.4.01.3304

ID: 331855103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036882-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036882-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA SILENE SILVA COUTINHO - BA18088 e ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA - BA35090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO em face do INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando períodos especiais já reconhecidos em administrativamente e em processo anterior (DER 01.07.2024). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Na hipótese dos autos, a parte autora requer a aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais já reconhecidos em processo anterior - 1015142-43.2020.401.3304. .Alega que ao indeferir o pedido, o INSS deixou de averbar e considerar períodos em que já havia sido reconhecidos como especial em sentença confirmada por acordão nos autos do processo 1015142-43.2020.401.3304 ( 20/01/1988 a 30/11/1989, 01/04/1992 a 31/03/1993). Além disso, o período de 01.04.1993 a 31.03.1998 teria sido enquadrado administrativamente. De fato, conforme se verifica na cópia da sentença e acordão anexado aos autos, já houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/01/1988 a 30/11/1989, 01/04/1992 a 31/03/1993. Do mesmo modo, o INSS reconheceu administrativamente o período de 01.04.1993 a 31.03.1998 (fl. 108 id 2167159027). Além disso, verifico que o autor trouxe aos autos Declaração de tempo de contribuição de período trabalhado na Prefeitura de Araci – Bahia de vínculo iniciado em 15.03.2004 e em aberto (id 2164539336). Consta declaração da Prefeitura acerca da inexistência de adesão a regime próprio e que o município adota o RGPS .No caso de vínculos com o RPPS, a lei não veda a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência, desde que mediante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213 /91 e 130 do Decreto 3.048 /99. Neste particular, forçoso destacar que as certidões emitidas pelas prefeituras possuem fé pública, própria dos documentos públicos, ou seja, gozam da presunção juris tantum de veracidade, esta que prevalece até prova inequívoca em contrário, o que não se averiguou no caso em apreço. Assim, deve ser averbado ao CNIS o tempo comum de 15.03.2004 a 10.05.2024 (data da emissão da declaração). Feitas essas considerações e contabilizando o tempo especial, já reconhecidos, e os comuns, o autor preenchia todos os requisitos pra a concessão da aposentadoria por contribuição na data da reforma da EC nº103/2019 – valendo-se, portanto, das regras vigentes à época em face do direito adquirido. Outrossim, em 01/07/2024 (DER) o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 10/02/1966 Sexo Masculino DER 01/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 , IREM- INDPEND (AVRC-DEF PREM-FVIN) 15/04/1983 01/11/1985 1.00 2 anos, 6 meses e 17 dias 32 2 MAREAR MANUTENCAO DE REFRIGERAO E AR CONDICIONADO LTD 10/02/1987 11/06/1987 1.00 0 anos, 4 meses e 2 dias 5 3 SENTENÇA 20/01/1988 30/11/1988 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 11 dias + 0 anos, 4 meses e 4 dias = 1 ano, 2 meses e 15 dias 11 4 VALE S.A. 20/01/1988 10/09/1999 1.00 4 anos, 9 meses e 10 dias Ajustada concomitância 58 5 SENTENÇA 01/04/1992 31/03/1993 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 4 meses e 24 dias 12 6 RECONHECIDO ADM - ID 2167159027 01/04/1993 31/03/1998 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 0 dias + 2 anos, 0 meses e 0 dias = 7 anos, 0 meses e 0 dias 60 7 AUTÔNOMO 01/11/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/01/2001 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2003 31/08/2016 1.00 13 anos, 4 meses e 0 dias 160 10 MUNICIPIO ARACI 15/03/2004 10/05/2024 1.00 7 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 93 11 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 15/03/2004 30/11/2024 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 0 meses e 21 dias 392 53 anos, 9 meses e 3 dias 88.8167 Até 31/12/2019 35 anos, 2 meses e 8 dias 393 53 anos, 10 meses e 20 dias 89.0778 Até a DER (01/07/2024) 39 anos, 8 meses e 9 dias 448 58 anos, 4 meses e 21 dias 98.0833 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a A.1) reconhecer e averbar o período de 15.03.2004 a 10.05.2024 como tempo comum. A.2) computar em favor da parte autora o total de 39 anos 8 meses e 9 dias na data do requerimento administrativo (DER 01.07.2024 – id 2164539248), SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da fundamentação. A.3) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por contribuição, desde a DER, segundo regra que lhe conceda RMI mais vantajosa; A.4) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor; Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o valor das parcelas retroativas. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Daniela Covre Magalhaes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292198445

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855951-12.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA COVRE MAGALHAES MARCELO OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELIQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0855951-12.2024.8.14.0301 Autor: DANIELA COVRE MAGALHAES e MARCELO OLIVEIRA MAGALHAES Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislaçã… 0855951-12.2024.8.14.0301 Autor: DANIELA COVRE MAGALHAES e MARCELO OLIVEIRA MAGALHAES Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não conciliaram, momento em que declararam que não tinham outras provas a produzir, conforme id. 144917344. Está comprovado nos autos do processo que houve o extravio temporário de bagagem, de 2 (dois) dias, em voo de retorno ao país, do polo Autor. Demonstrado, pois, o inadimplemento contratual, pelo Promovido, uma vez que a bagagem dos Autores lhe foi restituída com atraso. Sabe-se, no entanto, que o extravio temporário de bagagem não enseja dano moral in re ipsa; sendo que, na espécie, inexiste prova de outros reflexos extrapatrimoniais. Ausente, de fato, prova de ofensa à direito da personalidade do polo Autor em decorrência do extravio temporário da bagagem, pois este não decorre do próprio fato, não é presumido[1]. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais: “TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. RESTITUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS DO RECORRENTE EM PERFEITO ESTADO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU A INDENIZAÇÃO EM FACE DO APELANTE A FIM DE COBRIR GASTOS QUE, EVENTUALMENTE, O DEMANDANTE TENHA SUPORTADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU SEM SUAS BAGAGENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR NATURAL DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME O TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003511-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.09.2024)”. “TJDFT - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE VOLTA. ENTREGA NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. Defende que o dano moral não é presumido e que a sua ocorrência não foi comprovada. Requer a manutenção da sentença. 7. Apesar de a responsabilidade da Recorrida por danos decorrentes de eventual má prestação do serviço ser objetiva, consoante previsão do art. 14 do CDC, tal fato não exime a Recorrente de demonstrar a ocorrência do dano que alega ter sofrido, já que não se trata de hipótese de dano moral presumido. Afinal, o extravio temporário da bagagem, por si só, não denota que a entrega em momento posterior ao esperado tenha lhe gerado danos superiores a um mero aborrecimento ocasionado pelo desconforto de aguardar pelo recebimento. 8. Logo, não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer situação que configure ofensa aos direitos da personalidade, e considerando que nem mesmo da narrativa apresentada pela parte Recorrente é possível deduzir que ela tenha sofrido o alegado dano, especialmente porque relata que o extravio ocorreu no retorno à sua cidade de origem e recebeu a bagagem no dia seguinte ao desembarque, correta a conclusão a que se chegou o Juízo de origem pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. [...]. (Acórdão 1869270, 0703163-87.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA DA VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO EM 06 (SEIS) DIAS, PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 32, § 2°, II, D A RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BAGAGEM RESTITUÍDA INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER DANO OU EXTRAVIO DE SEU CONTEÚDO. TRANSTORNO PELO DESFALQUE TEMPORÁRIO DA BAGAGEM QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0078041-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024)”. “TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A despeito da falha na prestação de serviço oferecido por companhia aérea que dá margem ao extravio temporário de bagagem despachada em voo interno, não faz jus o passageiro ao recebimento de indenização a título de danos morais, quando não comprovada a exposição a situação constrangedora ou a realização de gastos efetuados na compra de itens necessários ao suprimento de eventual necessidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427818-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024)”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESCRIÇÃO. DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL APLICÁVEIS APENAS AOS DANOS MATERIAIS. TEMAS 210 E 1240, ANBOS DO STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. DANOS MORAIS. ABALO NÃO VERIFICADO. MERO TRANSTORNO. [...]. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pela apelante na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade. Trata-se, pois, de mero aborrecimento, tendo em vista que a bagagem foi-lhe devolvida dois dias após o desembarque no destino, nas condições em que despachada, sem qualquer avaria. Precedente desta Câmara. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 52166095820228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024)”. “TJMG -EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO EM HORÁRIO PRÓXIMO - CHEGADA AO DESTINO NO MESMO DIA PROGRAMADO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea, bem como da responsabilidade objetiva desta última, ainda assim incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória reclamada. - À míngua de provas da exposição à situação vexatória capaz de abalar honra e à dignidade do consumidor no caso concreto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055992-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024)”. “TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Contrato de transporte aéreo com extravio de bagagem. Bagagem recuperada após dois dias. Sentença de improcedência com recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em determinar se houve prova do prejuízo sofrido pelo autor devido ao extravio da bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR – Incontroverso o extravio da bagagem e a responsabilidade da ré. Não demonstrado o prejuízo, presumindo-se que o autor não ficou privado de itens essenciais durante a viagem de retorno. IV. DISPOSITIVO E TESE – Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de prejuízo específico impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005270-41.2024.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. “TJDFT - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 8. No que diz respeito ao dano moral, não restou comprovada a lesão a direito da personalidade dos autores. A mera alegação de lesão decorrente da falha na prestação do serviço da ré não é suficiente para comprovar o dano moral, faz-se necessário prova de fato que extrapola o mero aborrecimento e/ou que a situação gerada promoveu abalo psíquico dos consumidores. O extravio temporário de bagagem, ainda que transitório, não enseja reparação por danos morais, uma vez que a mala foi restituída no dia seguinte ao desembarque dos recorrentes. Ademais, o casal não deixou de realizar os passeios programados. Por outro lado, em que pese a alegação de que o fato desencadeou crise de ansiedade na recorrente, não há provas nos autos que corroborem com tal alegação. [...]. (Acórdão 1931259, 0701203-17.2024.8.07.0010, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. O atraso de 6 horas em viagem internacional, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo um transtorno comum nas viagens aéreas, sem provas de prejuízo concreto aos direitos de personalidade dos autores. O extravio temporário de bagagem, com devolução após 24 horas, igualmente não configura dano moral, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas ou prejuízos decorrentes desse fato. Precedentes deste Tribunal confirmam que meros aborrecimentos em viagens, como atrasos ou extravio temporário de bagagem, não ensejam reparação por danos morais. [...]. (Apelação Cível, Nº 50193854920228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-09-2024)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tem o objetivo de facilitar a defesa do consumidor, mas não exime a parte autora de demonstrar minimamente o direito alegado, especialmente no que tange à existência de dano moral. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de espera, as alternativas oferecidas pela companhia e o suporte material prestado ao passageiro. No caso em análise, constatou-se que a empresa aérea forneceu alternativas razoáveis de reacomodação, com voo de remanejamento ocorrido no mesmo dia. Nessas circunstâncias, o abalo alegado configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar o dano moral. Os problemas recorrentes no transporte aéreo, como atrasos e cancelamentos, tornam razoável exigir do passageiro certa cautela ao marcar compromissos inadiáveis em horários próximos ao da chegada prevista do voo. [...]. (Apelação Cível, Nº 50279616020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-11-2024)”. “TJGO – EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL DE VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM COM DEVOLUÇÃO (6 DIAS) DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 32 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC (21 DIAS). SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5139588-49.2023.8.09.0051, WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 31/10/2023 16:03:27”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL OBRIGATÓRIA NÃO PRESTADA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO-PUROS E NÃO COMPROVADOS. [...]. 2. Dano moral. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pelo autor na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade, ficando prejudicado o pedido de majoração. Sentença reformada no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível, Nº 50136110620248210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-10-2024)”. “TJSP - "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM VIAGEM DE RETORNO AO PAÍS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Empresa transportadora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem – Entretanto, embora seja obrigação da companhia aérea transportar a bagagem ao destino contratado e dentro do prazo pactuado, dos fatos narrados na exordial não se verifica a configuração de dano moral indenizável – Bagagem que foi extraviada no voo de retorno ao país, e foi restituída à autora em 06 dias – Não demonstrado nenhum prejuízo concreto minimamente relevante oriundo da demora no recebimento da bagagem em sua residência – Inexistência, ademais, de qualquer evidência de situação vexatória ou excesso imputável à ré – Configurado apenas mero descumprimento contratual – Narrativa dos fatos que não evidencia situação extraordinária, acima do tolerável, inexistindo desdobramentos excepcionais capazes de abalar a normalidade psíquica ou a personalidade da autora – Mero aborrecimento – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – III – Análise acerca da necessidade de compra de itens pessoais, enquanto a bagagem permanecer extraviada, que deve ser minimamente demonstrada, sob pena de não se verificar o nexo causal entre a conduta da ré e o dano material sofrido – Autora que estava em sua residência e é presumível que não levou todos seus itens pessoais para uma viagem - Itens pessoais que a autora adquiriu, ademais, que não são de necessidade de compra premente – Ausente prova em sentido contrário – Danos materiais não caracterizados – Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida – IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1090426-35.2023.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. Ademais, por força do art. 32, § 2º, I, e § 3º, da Resolução nº 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, é incabível o pleito indenizatório, uma vez que a restituição ocorreu dentro no prazo de 7 (sete) dias. Conforme observado pela jurisprudência dos Tribunais, o mero extravio temporário de bagagem, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não enseja dano moral in re ipsa, porque não decorre do próprio fato, razão da improcedência do pedido. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, porque o mero inadimplemento contratual, resultante do simples extravio temporário de bagagem, não gera, por si só, dano moral presumido ao consumidor, sendo necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial, na forma do art. 487, I, c/c art. 926, ambos do CPC, art. 93, IX, CF/88, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de recurso desta decisão, deverá a parte Autora proceder ao preparo recursal, afastada a presunção legal de hipossuficiência financeira do contexto dos autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Cível da Comarca da Capital [1] “Em juízo, os fatos não se presumem”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial. Tomo I – Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 328). Súmula nº 330 – TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

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Joao Victor Carvalho Da Costa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 303293848

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836256-38.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

0836256-38.2025.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO POR DANOS Reclamante: JOAO VICTOR CARVALHO DA COSTA Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma d… 0836256-38.2025.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO POR DANOS Reclamante: JOAO VICTOR CARVALHO DA COSTA Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não conciliaram, momento em que declararam que não tinham outras provas a produzir, conforme id. 146329802. Está comprovado nos autos do processo que houve o extravio temporário de bagagem, de 2 (dois) dias, do polo Autor. Demonstrado, pois, o inadimplemento contratual, pelo Promovido, uma vez que a bagagem do Autor lhe foi restituída com atraso. Sabe-se, no entanto, que o extravio temporário de bagagem não enseja dano moral in re ipsa; sendo que, na espécie, inexiste prova de outros reflexos extrapatrimoniais. Ausente, de fato, prova de ofensa à direito da personalidade do polo Autor em decorrência do extravio temporário da bagagem, pois este não decorre do próprio fato, não é presumido[1]. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais: “TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. RESTITUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS DO RECORRENTE EM PERFEITO ESTADO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU A INDENIZAÇÃO EM FACE DO APELANTE A FIM DE COBRIR GASTOS QUE, EVENTUALMENTE, O DEMANDANTE TENHA SUPORTADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU SEM SUAS BAGAGENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR NATURAL DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME O TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003511-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.09.2024)”. “TJDFT - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE VOLTA. ENTREGA NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. Defende que o dano moral não é presumido e que a sua ocorrência não foi comprovada. Requer a manutenção da sentença. 7. Apesar de a responsabilidade da Recorrida por danos decorrentes de eventual má prestação do serviço ser objetiva, consoante previsão do art. 14 do CDC, tal fato não exime a Recorrente de demonstrar a ocorrência do dano que alega ter sofrido, já que não se trata de hipótese de dano moral presumido. Afinal, o extravio temporário da bagagem, por si só, não denota que a entrega em momento posterior ao esperado tenha lhe gerado danos superiores a um mero aborrecimento ocasionado pelo desconforto de aguardar pelo recebimento. 8. Logo, não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer situação que configure ofensa aos direitos da personalidade, e considerando que nem mesmo da narrativa apresentada pela parte Recorrente é possível deduzir que ela tenha sofrido o alegado dano, especialmente porque relata que o extravio ocorreu no retorno à sua cidade de origem e recebeu a bagagem no dia seguinte ao desembarque, correta a conclusão a que se chegou o Juízo de origem pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. [...]. (Acórdão 1869270, 0703163-87.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA DA VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO EM 06 (SEIS) DIAS, PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 32, § 2°, II, D A RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BAGAGEM RESTITUÍDA INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER DANO OU EXTRAVIO DE SEU CONTEÚDO. TRANSTORNO PELO DESFALQUE TEMPORÁRIO DA BAGAGEM QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0078041-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024)”. “TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A despeito da falha na prestação de serviço oferecido por companhia aérea que dá margem ao extravio temporário de bagagem despachada em voo interno, não faz jus o passageiro ao recebimento de indenização a título de danos morais, quando não comprovada a exposição a situação constrangedora ou a realização de gastos efetuados na compra de itens necessários ao suprimento de eventual necessidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427818-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024)”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESCRIÇÃO. DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL APLICÁVEIS APENAS AOS DANOS MATERIAIS. TEMAS 210 E 1240, ANBOS DO STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. DANOS MORAIS. ABALO NÃO VERIFICADO. MERO TRANSTORNO. [...]. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pela apelante na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade. Trata-se, pois, de mero aborrecimento, tendo em vista que a bagagem foi-lhe devolvida dois dias após o desembarque no destino, nas condições em que despachada, sem qualquer avaria. Precedente desta Câmara. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 52166095820228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024)”. “TJMG -EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO EM HORÁRIO PRÓXIMO - CHEGADA AO DESTINO NO MESMO DIA PROGRAMADO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea, bem como da responsabilidade objetiva desta última, ainda assim incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória reclamada. - À míngua de provas da exposição à situação vexatória capaz de abalar honra e à dignidade do consumidor no caso concreto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055992-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024)”. “TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Contrato de transporte aéreo com extravio de bagagem. Bagagem recuperada após dois dias. Sentença de improcedência com recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em determinar se houve prova do prejuízo sofrido pelo autor devido ao extravio da bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR – Incontroverso o extravio da bagagem e a responsabilidade da ré. Não demonstrado o prejuízo, presumindo-se que o autor não ficou privado de itens essenciais durante a viagem de retorno. IV. DISPOSITIVO E TESE – Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de prejuízo específico impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005270-41.2024.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. “TJDFT - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 8. No que diz respeito ao dano moral, não restou comprovada a lesão a direito da personalidade dos autores. A mera alegação de lesão decorrente da falha na prestação do serviço da ré não é suficiente para comprovar o dano moral, faz-se necessário prova de fato que extrapola o mero aborrecimento e/ou que a situação gerada promoveu abalo psíquico dos consumidores. O extravio temporário de bagagem, ainda que transitório, não enseja reparação por danos morais, uma vez que a mala foi restituída no dia seguinte ao desembarque dos recorrentes. Ademais, o casal não deixou de realizar os passeios programados. Por outro lado, em que pese a alegação de que o fato desencadeou crise de ansiedade na recorrente, não há provas nos autos que corroborem com tal alegação. [...]. (Acórdão 1931259, 0701203-17.2024.8.07.0010, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. O atraso de 6 horas em viagem internacional, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo um transtorno comum nas viagens aéreas, sem provas de prejuízo concreto aos direitos de personalidade dos autores. O extravio temporário de bagagem, com devolução após 24 horas, igualmente não configura dano moral, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas ou prejuízos decorrentes desse fato. Precedentes deste Tribunal confirmam que meros aborrecimentos em viagens, como atrasos ou extravio temporário de bagagem, não ensejam reparação por danos morais. [...]. (Apelação Cível, Nº 50193854920228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-09-2024)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tem o objetivo de facilitar a defesa do consumidor, mas não exime a parte autora de demonstrar minimamente o direito alegado, especialmente no que tange à existência de dano moral. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de espera, as alternativas oferecidas pela companhia e o suporte material prestado ao passageiro. No caso em análise, constatou-se que a empresa aérea forneceu alternativas razoáveis de reacomodação, com voo de remanejamento ocorrido no mesmo dia. Nessas circunstâncias, o abalo alegado configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar o dano moral. Os problemas recorrentes no transporte aéreo, como atrasos e cancelamentos, tornam razoável exigir do passageiro certa cautela ao marcar compromissos inadiáveis em horários próximos ao da chegada prevista do voo. [...]. (Apelação Cível, Nº 50279616020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-11-2024)”. “TJGO – EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL DE VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM COM DEVOLUÇÃO (6 DIAS) DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 32 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC (21 DIAS). SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5139588-49.2023.8.09.0051, WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 31/10/2023 16:03:27”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL OBRIGATÓRIA NÃO PRESTADA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO-PUROS E NÃO COMPROVADOS. [...]. 2. Dano moral. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pelo autor na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade, ficando prejudicado o pedido de majoração. Sentença reformada no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível, Nº 50136110620248210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-10-2024)”. “TJSP - "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM VIAGEM DE RETORNO AO PAÍS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Empresa transportadora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem – Entretanto, embora seja obrigação da companhia aérea transportar a bagagem ao destino contratado e dentro do prazo pactuado, dos fatos narrados na exordial não se verifica a configuração de dano moral indenizável – Bagagem que foi extraviada no voo de retorno ao país, e foi restituída à autora em 06 dias – Não demonstrado nenhum prejuízo concreto minimamente relevante oriundo da demora no recebimento da bagagem em sua residência – Inexistência, ademais, de qualquer evidência de situação vexatória ou excesso imputável à ré – Configurado apenas mero descumprimento contratual – Narrativa dos fatos que não evidencia situação extraordinária, acima do tolerável, inexistindo desdobramentos excepcionais capazes de abalar a normalidade psíquica ou a personalidade da autora – Mero aborrecimento – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – III – Análise acerca da necessidade de compra de itens pessoais, enquanto a bagagem permanecer extraviada, que deve ser minimamente demonstrada, sob pena de não se verificar o nexo causal entre a conduta da ré e o dano material sofrido – Autora que estava em sua residência e é presumível que não levou todos seus itens pessoais para uma viagem - Itens pessoais que a autora adquiriu, ademais, que não são de necessidade de compra premente – Ausente prova em sentido contrário – Danos materiais não caracterizados – Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida – IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1090426-35.2023.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. Ademais, por força do art. 32, § 2º, I, e § 3º, da Resolução nº 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, é incabível o pleito indenizatório, uma vez que a restituição ocorreu dentre no prazo de 7 (sete) dias. Conforme observado pela jurisprudência dos Tribunais, o mero extravio temporário de bagagem, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não enseja dano moral in re ipsa, porque não decorre do próprio fato, razão da improcedência do pedido. É procedente, por outro lado, o pleito de reparação por danos materiais, uma vez que o Autor, para aguardar a restituição da mala, fez gastos emergenciais com vestuário, id. 142495710 - Pág. 1. Isso posto, julgo procedentes, em parte, os pedidos da exordial, para condenar o Promovido a pagar ao Autor o valor de R$-575,10 (quinhentos e setenta e cinco reais, e dez centavos), o que deve ser corrigido pelo INPC a contar do dia 24/04/2025, na forma do art. 389, parágrafo único, CC, e mais juros de mora simples, conforme a taxa SELIC, a contar da citação, na forma do § 1º do art. 406, CC; ao tempo em que julgo improcedente o pedido da reparação por danos morais, porque o mero inadimplemento contratual, resultante do simples extravio temporário de bagagem, não gera, por si só, dano moral presumido ao consumidor, sendo necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial, na forma do art. 487, I, c/c art. 926, ambos do CPC, art. 93, IX, CF/88, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Cível da Comarca da Capital [1] “Em juízo, os fatos não se presumem”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial. Tomo I – Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 328). Súmula nº 330 – TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

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