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Processo nº 0001795-41.2024.8.26.0506

ID: 302538291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001795-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001795-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1033238-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.P.B. - Vistos. 1. Fls. 110/111: a servent… Processo 0001795-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1033238-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.P.B. - Vistos. 1. Fls. 110/111: a serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família realizou pesquisa, com a utilização da ferramenta PrevJud, na qual consta existência de vínculo empregatício vigente em nome do executado (Fls. 117/127). Ciência à parte exequente, a fim de que requeira o que de direito, observando o determinado à fl. 107 (apresentação cálculo atualizado do débito). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, diante do vínculo empregatício vigente, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, se possui interesse na conversão do presente feito ao rito de penhora, bem como na aplicação do artigo 529, §3°, do CPC ("Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos"). Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de desconto em folha de pagamento da executada, do valor do débito alimentar, observado o limite de 30% de seus rendimentos líquidos, até satisfação do objeto da execução. Irresignação da executada. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de créditos vencidos, respeitado o limite total de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos. Regra do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2071862-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) 3. Decorrido o prazo dos itens 1 e 2, vista ao Ministério Público, tornando conclusos. 4. Sem prejuízo, indicada conta da genitora para depósito dos alimentos no mesmo prazo do item anterior (fls. 13/16), fica desde logo deferida a expedição de ofício à empregadora do alimentante (fl. 122) para desconto em folha dos alimentos vincendos e depósito na conta indicada. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: THIAGO VICENTE (OAB 253491/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Krolik Telecomunicações Ltda - Atual Denominação De Marcelo Coelho Telecomunicações

ID: 297901614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004484-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

KROLIK TELECOMUNICAçõES LTDA - ATUAL DENOMINAçãO DE MARCELO COELHO TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004484-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Krolik Telecomunicações Ltda - Atual Denominação de Marcelo Coelho … Processo 1004484-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Krolik Telecomunicações Ltda - Atual Denominação de Marcelo Coelho Telecomunicações e outro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Krolik Telecomunicações Ltda - Atual Denominação De Marcelo Coelho Telecomunicações

ID: 297958790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004484-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

KROLIK TELECOMUNICAçõES LTDA - ATUAL DENOMINAçãO DE MARCELO COELHO TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004484-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Krolik Telecomunicações Ltda - Atual Denominação de Marcelo Coelho … Processo 1004484-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Krolik Telecomunicações Ltda - Atual Denominação de Marcelo Coelho Telecomunicações e outro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1057446-41.2024.8.26.0506

ID: 294997425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057446-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

GISELDA FREIRIA PRESOTTO

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ELISA FRANCO FEITOSA

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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Processo 1057446-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1057446-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB 161603/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), ELISA FRANCO FEITOSA (OAB 287459/SP)

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H. M. J. x P. M. M.

ID: 313473706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056864-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. J.

Polo Passivo:

P. M. M.

Intimação

Advogados:

LISTER RAGONI BORGES

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JOSE ALBERTO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056864-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.M.J. - P.M.M. - Vistos. 1. Recebo o pedido de reconvencial para majoração dos alimentos. Já procedidas as anotações ne… Processo 1056864-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.M.J. - P.M.M. - Vistos. 1. Recebo o pedido de reconvencial para majoração dos alimentos. Já procedidas as anotações necessárias pelo Distribuidor. 2. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 3. A atividade probatória recairá exclusivamente sobre a persistência e aumento das necessidades do requerido, bem como sobre a modificação das possibilidades financeiras do autor de arcar com a obrigação alimentícia anteriormente fixada de modo que tenha se tornado desproporcional aos seus rendimentos. 4. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação às necessidades, o ônus da prova, sendo maior e capaz o requerido, recai sobre ele, pois inexiste presunção de necessidade na hipótese 5. Indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que não foi especificada para a demonstração de fatos objetivos e precisos, sendo o pleito genérico, razão que fica rejeitada a sua produção. Isso porque à parte, diante da controvérsia, cabe se manifestar, precisamente, especificando o objeto da prova que pretende produzir e a forma processual de sua produção, para que se possa verificar sua pertinência e necessidade, diante dos pontos e questões controvertidas. Ressalta-se que, ademais, a prova documental é a que, via de regra, se mostra pertinente e cabível para tal demonstração e, no caso, já é ele suficiente para a formação da convicção do juízo. 6. Para solução da lide, defiro em parte as provas tempestivamente requeridas, consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, dos extratos de cartões de créditos e movimentações financeiras do autor nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via ONR e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante; d) expedição de ofício à escola em que o requerido estuda para que remeta aos autos os boletins escolares do alimentário e sua frequência no último ano, bem como declaração sobre o seu comportamento e comprometimento. Providencie a serventia. Int. - ADV: JOSE ALBERTO GOMES BEZERRA (OAB 208108/SP), LISTER RAGONI BORGES (OAB 179082/SP)

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Rosane Luiza Da Cruz Garcia x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 281091480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031644-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE LUIZA DA CRUZ GARCIA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1031644-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosane Luiza da … ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1031644-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosane Luiza da Cruz Garcia - Reqdo: UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica, há entendimento da Corte Especial do STJ que "(...) o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09), certo que não se pode dizer, de modo induvidoso, que a parte autora não possua recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais. Por isso, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente por meio da apresentação de balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses.

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Antônio Rubens De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276922090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059774-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DANIEL JARDIM SENA

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ADV: Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG) Processo 1059774-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antôn… ADV: Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG) Processo 1059774-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Rubens de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Sandra Maria Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 328416524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as próprias razões da contestação do réu evidenciam resistência à pretensão da autora de forma a caracterizar a lide e evidenciar o interesse de agir no caso vertente, sendo certo que a matéria sub judice não exige prévio requerimento/esgotamento na esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, ficando, pois, afastada tal preliminar, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. No caso vertente, em que pese trate-se de relação de consumo a atrair a aplicação das normas do CDC, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente considerando a ausência de verossimilhança de suas alegações. Com efeito, embora tenha a autora alegado em inicial que o gerente da sua conta bancária junto ao réu, Sr. Landerson Ordiales, abordou-a repetidamente, tanto presencialmente quanto pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, com intuito de fazê-la resgatar os valores da sua previdência privada para pagamento de suas dívidas junto ao réu, nota-se que com a inicial não foi juntado print de nenhuma mensagem que tenha sido enviada repetidamente pelo gerente mencionado em inicial ou outro funcionário do requerido referindo-se ao resgate dos valores em previdência privada para quitação dos débitos da autora com o requerido, tampouco mensagens de cobrança de tais débitos com vistas a corroborar tal assertiva, não havendo elementos nos autos a conferir verossimilhança às alegações feitas em inicial. Nessa esteira, defiro a produção de prova testemunhal pretendida pela autora em especificação de provas (fl. 202), concedendo às partes o prazo de 05 dias para apresentação nos autos de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Apresentados os róis de testemunhas, encaminhem-se os autos à conclusão para designação de data para a realização da audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareça o requerido por qual meio foi efetuada a solicitação de resgate de valores da previdência privada da autora, apresentando os correlatos documentos comprobatórios da referida operação, nos termos regulamentados pela SUSEP, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações/documentos, intime-se a parte autora a sobre eles se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Espólio De Manoel De Almeida Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 291266869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052693-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANOEL DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1052693-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Espólio de Manoel de Almeida Araujo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 1… Processo 1052693-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Espólio de Manoel de Almeida Araujo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP)

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Charlene Francisca Do Amaral Costa x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 294299416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022526-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLENE FRANCISCA DO AMARAL COSTA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Processo 1022526-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Charlene Francisca do Amaral Costa - Anhanguera Educacional Participações S/A - VISTOS. É de conhecimento deste Juízo e… Processo 1022526-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Charlene Francisca do Amaral Costa - Anhanguera Educacional Participações S/A - VISTOS. É de conhecimento deste Juízo e desta Comarca que o patrono da parte autora, Rafael de Jesus Moreira, tem promovido a distribuição de inúmeras demandas judiciais com fortes indícios de massificação e características típicas de litigância predatória. Como exemplo, cita-se a ação de nº 1021452-49.2024.8.26.05.06 , na qual a parte autora compareceu espontaneamente aos autos, devidamente representada por outro advogado, ocasião em que afirmou desconhecer o causídico que originalmente subscrevera a petição inicial e que ajuizara a demanda em seu nome. Menciona-se, ainda, a ação de nº 1005430-12.2024, cujo julgamento do recurso de apelação proferido pelo Egrégio Tribunal assim concluiu: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, ao causídico, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Diante do exposto, determino que o patrono da parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato com outorga de poderes específicos para o patrocínio da presente ação, contendo assinatura física da outorgante com firma reconhecida em cartório. Do mesmo modo, nos termos do ENUNCIADO 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá ser apresentada declaração de próprio punho da autora, igualmente com assinatura física e firma reconhecida, na qual conste expressamente sua ciência e anuência quanto ao ajuizamento da presente demanda, assim como a sua finalidade. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)

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