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João Aparecido Minharro x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 298492872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050269-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO MINHARRO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VIEIRA

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050269-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - João Aparecido Minharro - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exp… Processo 1050269-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - João Aparecido Minharro - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (a) condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob o título de "CONTRIB. UNSBRAS - 0800 0081020", com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos contados da data de cada desconto indevido; e (b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP)

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Cleiton Luiz Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295225229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pe… Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, em que a parte autora narra que teve seu nome indevidamente registrado em cadastro de inadimplentes do SERASA por um débito que desconhece. Alega que, ao buscar informações, foi comunicada da existência de uma dívida no valor de R$1.796,60, datada de 10/04/2020, junto à instituição financeira requerida. Embora admita ser correntista do banco, a autora não reconhece a dívida imputada, afirmando não possuir qualquer pendência financeira com a instituição. Sustenta que a negativação é indevida e abusiva, causando-lhe prejuízos e impedindo-a de realizar atos da vida cotidiana, como obter crédito. Com base nesses fatos, e aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito de R$1.796,60, a exclusão definitiva da negativação e a condenação da parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.200,00. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem "medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a "litigância predatória" ("Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"). Em consulta ao sistema processual SAJ, localizei 380 (trezentos e oitenta) ações ajuizadas pelo mesmo procurador com classe e assunto similares apenas nesta comarca, o que é um número bastante substancial, considerando uma base demográfica total na comarca, segundo o Censo 2022 do IBGE, de 25.318 (vinte e cinco mil trezentos e dezoito) habitantes. Ademais, o mesmo procurador possui mais de 1.000 (um mil) ações em todo o estado. Além disso, verificam-se outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como contratação de advogado localizado em comarca distinta da residência do autor, requerimento genérico de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido habitual de dispensa de audiência de conciliação petição inicial padronizada ou muito semelhante, com informações inespecíficas relativamente ao caso concreto, entre outros. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em Juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Prazo de atendimento: dez (10) dias. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Rafael Rocha Gomes x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 297147747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023982-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROCHA GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1023982-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rafael Rocha Gomes - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes… Processo 1023982-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rafael Rocha Gomes - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 121,48 e Preparo de apelação - R$ 323,95, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1000508-10.2024.8.26.0576

ID: 319206779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000508-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA FERNANDES BOTAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000508-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adriana Regina Fernandes Botazzo - Vistos. RELATÓRIO Adriana Regina Fernandes Botazzo propôs a presente "Ação P… Processo 1000508-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adriana Regina Fernandes Botazzo - Vistos. RELATÓRIO Adriana Regina Fernandes Botazzo propôs a presente "Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária" em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente indenizatório, nos termos da Lei n.º 8.213/91. Alega, em síntese, que veio a sofrer acidente de trajeto de trabalho no dia 17/08/2015, o qual resultou em sequelas de caráter permanente e parcialmente incapacitantes, diminuindo sua capacidade laborativa habitual, consignando ser devido o benefício que aqui postula. Assim, requer a procedência da a~]ao, para a concessão do benefício auxílio-acidente e pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 10/41 e 50/65). Determinou-se a realização de exame pericial médico (fls. 85/88). Laudo (fls. 124/131). Devidamente citado (fl. 97), o réu contestou (fls. 143/144). Requereu a improcedência da ação frente à conclusão do laudo pericial pela capacidade plena da parte autora. Réplica (fls. 150/153). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. Com efeito, para que a parte autora tenha o direito a receber o auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos descritos nos artigos 42 e 86, da Lei n.° 8.213/91, respectivamente, ou seja, com relação a cada um desses benefícios de natureza previdenciária. O primeiro requisito é o de carência/condição de segurado, e o segundo consiste na constatação da redução da capacidade laboral. No laudo médico pericial (fls. 124/131), em sua conclusão, o nobre perito esclareceu que a parte autoranão possui incapacidadeque a impeça de trabalhar. Pelo contrário, o perito foi contundente ao concluir que (fl. 129): 6. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 17/08/2015 e a fraturacotovelo esquerdo. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequela funcional de natureza permanente relacionada a fratura do cotovelo esquerdo. O periciado também não apresenta situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio - Acidente. Data de início da doença: 17/08/2015. Incapacidade laboral total e temporária estimada de 02/09/2015 a 25/11/2015. Diz-se que não há incapacidade laboral para a atividade habitual de Auxiliar de Cozinha em decorrência do acidente. (g.m.) Embora o auxílio acidente não esteja sujeito a período de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), diante do resultado pericial, a improcedência do pedido é medida que se impõe de rigor. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1030287-10.2024.8.26.0576

ID: 325677615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030287-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATEM SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO MUNICIPAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON PEREIRA ALVES

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Processo 1030287-10.2024.8.26.0576 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Atem Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Municipal - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo ATEM - Sind… Processo 1030287-10.2024.8.26.0576 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Atem Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Municipal - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo ATEM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal em face do Município de São José do Rio Preto, na qual se busca a suspensão imediata dos descontos do auxílio alimentação de servidores convocados pela Justiça Eleitoral, a declaração de ilegalidade dessa prática, a suspensão definitiva dos referidos descontos e a restituição integral dos valores descontados nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais. O Sindicato-autor fundamenta seus pedidos alegando que a Lei Federal nº 9.504/1997, em seu artigo 98, garante dispensa do serviço "sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem" aos convocados pela Justiça Eleitoral, e que a Lei Complementar Municipal nº 554/2018, no artigo 3º, §1º, veda descontos em "ausências por requisições do Poder Judiciário". Sustenta ainda que a prática municipal viola princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, ocorrendo os descontos tanto nos dias de convocação quanto nas folgas compensatórias. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, argumentando ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a inicial foi instruída com apenas um demonstrativo de pagamento, revelando possível pleito por direito individual disponível, além da necessidade de intimação da municipalidade para prestação de informações. O Município apresentou contestação suscitando preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos dias de convocação da Justiça Eleitoral, pois a legislação local já vedaria tais descontos. No mérito, sustentou a distinção jurídica entre convocação e folga compensatória, a autonomia municipal para regular regime jurídico dos servidores, a natureza indenizatória do auxílio alimentação e a competência municipal preponderante por se tratar de matéria de interesse local, invocando precedentes do STF sobre subsidiariedade federativa. A ATEM apresentou réplica refutando os argumentos municipais e sustentando a proteção integral aos servidores convocados, incluindo folgas compensatórias, a supremacia da legislação federal em matéria eleitoral e a violação à própria legislação municipal que veda descontos por requisições do Poder Judiciário. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. Em manifestação posterior, a ATEM suscitou ausência do despacho saneador previsto no artigo 357 do CPC, pedindo suspensão dos prazos até regularização do vício e declaração de nulidade dos atos praticados sem o saneamento formal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de vício processual por ausência do despacho saneador não procede, pois o contraditório substancial foi plenamente observado com a apresentação da inicial com fundamentação completa, manifestação do Ministério Público, contestação circunstanciada do Município, réplica detalhada da ATEM e oportunidade para especificação de provas. O contraditório foi amplamente exercido pelas partes, não houve prejuízo ao exercício da defesa, a presente decisão supre eventual omissão anterior e o processo está maduro para julgamento de mérito. A ATEM possui legitimidade ativa extraordinária para defender direitos coletivos de seus filiados, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal. O Município possui legitimidade passiva, pois é o responsável pelos atos impugnados. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois há demonstração concreta de descontos através do demonstrativo da servidora Mariza Martins Nunes, a necessidade decorre da resistência municipal e a utilidade é evidente diante dos prejuízos alegados. As questões fáticas controvertidas delimitam-se em verificar se o Município efetua descontos no auxílio alimentação de servidores convocados pela Justiça Eleitoral, se tais descontos ocorrem durante folgas compensatórias, a extensão e sistematicidade da prática impugnada e os valores efetivamente descontados nos últimos cinco anos. As questões jurídicas centrais envolvem a interpretação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997 para determinar se a expressão "qualquer outra vantagem" abrange o auxílio alimentação e se a proteção se estende às folgas compensatórias, a hierarquia normativa entre legislação federal eleitoral e normas municipais, a interpretação da LCM nº 554/2018 sobre se "ausências por requisições do Poder Judiciário" abrange convocações da Justiça Eleitoral, os limites da autonomia municipal em matéria eleitoral e a natureza jurídica do auxílio alimentação para fins de aplicação da proteção legal. Quanto à distribuição do ônus da prova, observando o art. 373 do CPC, incumbe à ATEM demonstrar a convocação de servidores pela Justiça Eleitoral, comprovar os descontos no auxílio alimentação e evidenciar a correlação entre convocação/folgas e descontos. Ao Município incumbe justificar a legalidade dos descontos, demonstrar critérios objetivos para os descontos e comprovar ausência de violação à legislação aplicável. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade processual por ausência de despacho saneador e declaro saneado o processo nos termos do art. 357 do CPC. A fim de que não se alegue cerceamento da defesa, manifestem-se as partes acerca de eventuais provas que pretendem produzir, na forma da decisão de fls. Retro. Após especificação de provas ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de instrução ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes e o Ministério Público. São José do Rio Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB 309771/SP)

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Ana Julia Afonso x Boticário Produtos De Beleza S. A.

ID: 294280265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-79.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA AFONSO

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000595-79.2025.8.26.0274 (processo principal 1011081-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Julia Afonso - Boticário Produtos de Beleza S. A. - Vistos. 1. … Processo 0000595-79.2025.8.26.0274 (processo principal 1011081-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Julia Afonso - Boticário Produtos de Beleza S. A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 317809807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012803-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012803-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1023982-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Mercado Pago Instituição de Pagamento Lt… Processo 0012803-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1023982-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1036883-49.2024.4.01.4000

ID: 312480258

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036883-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ITALMA MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036883-49.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036883-49.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ITALMA MENDES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES VIANA NETO - PI11939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "Refere dor plantar recorrente no pé esquerdo, crônica, sem histórico de trauma. Os exames complementares mostram entesópatia calcificante do calcâneo. Não há limitação funcional ao exame físico". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Gustavo Do Nascimento Rodrigues x Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 313594656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011760-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gustavo do Nascimento Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PARCELAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: (I) DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA PARCELADA, NO PRAZO DE ATÉ 12 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; (III) APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (IV) AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS (TRIBUTÁRIOS, ADMINISTRATIVOS, ENTRE OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE PROVA; E (V) CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O AUTOR-APELANTE PLEITEIA: (A) INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.786/2018 COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (B) LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO; (C) DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA; (D) APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (E) INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO; (F) CONDICIONAMENTO DAS RETENÇÕES À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E (G) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A COMPATIBILIDADE DA LEI DO DISTRATO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS; (II) A EXTENSÃO DA CLÁUSULA PENAL E SUA BASE DE CÁLCULO; (III) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO; (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS; (V) A NECESSIDADE DE PROVA PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS; (VI) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA; E (VII) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA POR NÃO REFLETIR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP).4. O PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA E ACEITA PELO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO À LUZ DA SÚMULA 543 DO STJ E DA SÚMULA 2 DO TJSP.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER A TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA UNIFICADA.6. ENCARGOS COMO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E DE MANUTENÇÃO SÓ PODEM SER RETIDOS SE COMPROVADAMENTE QUITADOS PELA VENDEDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).7. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA COMO RECÍPROCA, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §§ 2º A 4º DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CLÁUSULA PENAL EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.2. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 2 DO TJSP.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SELIC.4. RETENÇÃO DE VALORES POR ENCARGOS DEVE ESTAR CONDICIONADA À PRÉVIA E ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTADA A APLICAÇÃO POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III E IV.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 421, 422, 884, 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º A 4º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º E 51, §1º.LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/08/2023.STJ, SÚMULA 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020712-06.2024.8.26.0405, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007210-52.2021.8.26.0562, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 16/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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José Carlos Skrzyszowski Junior x Patrícia Silva De Lima

ID: 325218818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007027-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

PATRíCIA SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0007027-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1013991-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Patrícia Silva de Lima - Visto… Processo 0007027-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1013991-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Patrícia Silva de Lima - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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