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Processo nº 1051925-30.2024.8.26.0114

ID: 311244135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051925-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051925-30.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Showcase Pro Tecnologia Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórd… Processo 1051925-30.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Showcase Pro Tecnologia Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP)

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Processo nº 0001318-30.2024.8.26.0114

ID: 290744497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA ISAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001318-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1042320-65.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Simone Silva Isac - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa pelo… Processo 0001318-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1042320-65.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Simone Silva Isac - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. O sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos, que envolve apenas matéria cível de interesse privado. 2. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). A medida acaba, pois, por violar o direito de ir e vir do executado bem como o princípio da execução menos gravosa, motivo pela qual a indefiro. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)

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Processo nº 0001318-30.2024.8.26.0114

ID: 290746747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA ISAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001318-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1042320-65.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Simone Silva Isac - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa pelo… Processo 0001318-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1042320-65.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Simone Silva Isac - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. O sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos, que envolve apenas matéria cível de interesse privado. 2. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). A medida acaba, pois, por violar o direito de ir e vir do executado bem como o princípio da execução menos gravosa, motivo pela qual a indefiro. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)

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Christian Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314802032

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025056-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025056-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025056-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Christian Soares da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO. A SENTENÇA NÃO VISLUMBROU IRREGULARIDADE NO CONTRATO ENTABULADO. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, CONFORME A SÚMULA Nº 596 DO STF E O TEMA REPETITIVO Nº 24 DO STJ. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NÃO SÃO EXORBITANTES QUANDO COMPARADAS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NA MESMA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA MÉDIA QUE, ADEMAIS, NÃO É IMPOSITIVA, SERVINDO, APENAS, COMO ORIENTAÇÃO. NO MAIS, PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO C. STF. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS E EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139A/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135A/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1060752-30.2024.8.26.0114

ID: 280437774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060752-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELMA PEREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR MINUNCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Vitor Minuncio Nogueira (OAB 303351/SP) Processo 1060752-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselma Pereira Novaes - Vistos. Após melhor análise determino que a parte aut… ADV: José Vitor Minuncio Nogueira (OAB 303351/SP) Processo 1060752-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselma Pereira Novaes - Vistos. Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) indicar as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e formular o pedido declaratório correspondente; B) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil e observados todos os pedidos formulados; D) quantificar o pedido de restituição; E) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, e no mesmo prazo, improrrogável, a parte autora deverá cumprir integralmente o que foi determinado por meio da decisão de fls. 29/30, contra a qual não consta ter sido interposto recurso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1055514-30.2024.8.26.0114

ID: 302824160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055514-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055514-30.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda propôs ação monitória, com fundamento nos artigo… Processo 1055514-30.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda propôs ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, contra Omega Construções Ltda. visando o pagamento da quantia em dinheiro baseada em documento sem eficácia de título executivo. Alegou que a ré realizou pagamento parcial do valor devido referente às faturas dos serviços automáticos de pagamento de estacionamentos e pedágios com passagem rápida através de etiqueta eletrônica ou dispositivo tag. Requereu a citação da ré para pagamento do valor de R$ 36.811,99 ou oferecimento de embargos e, ao final, a condenação a pagar o valor acima. Devidamente citada para o pagamento da quantia reclamada ou oferecimento de embargos, deixou a parte ré de oferecer qualquer impugnação, conforme certificado às fls. 89. É o relatório. Decido. O mandado monitório deve ser convertido em título executivo judicial. Prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. Nota-se que a petição inicial veio devidamente instruída com a referida prova escrita em que se apoia o crédito, quais sejam, notas fiscais da fatura de serviços nº 2350710889, 2367046845, 2386621419, 2475355472 e o respectivo valor inadimplido que perfaz o montante de R$ 36.811,99, conforme demonstrado na planilha do cálculo (fls. 52/53). Outrossim, a parte ré foi regularmente citada, todavia deixou de efetuar o pagamento ou oferecer embargos. Destarte, deverá a ação prosseguir segundo o rito processual previsto no Livro I, Título III, Capítulo XI, do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Posto isso, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, ficando constituído o título executivo no valor de R$ 36.811,99. O valor deverá sofrer correção monetária conforme tabela do Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data da propositura da ação, até efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, consignando-se que eventual cumprimento de sentença deverá observar o contido no Provimento CG 16/2016 (DJE de 04.04.2016, folhas 09/10) e artigo 523 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquive-se, anotando-se, comunicando-se. P. I. C. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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F. V. L. e outros x L. B. De C.

ID: 295838435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027578-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. V. L. K. B. L.

Polo Passivo:

L. B. DE C.

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027578-30.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.L. - - F.V.L. - L.B.C. e outros - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos ender… Processo 1027578-30.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.L. - - F.V.L. - L.B.C. e outros - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 16/07/2025 às 09:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP)

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Juízo Ex Officio x Fernando Domingos Carvalho Blasco

ID: 296527314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1038733-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FERNANDO DOMINGOS CARVALHO BLASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA BORGES

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VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038733-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038733-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fernando Domingos Carvalho Blasco - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FERNANDO DOMINGOS CARVALHO BLASCO, TABELIÃO, CONTRA ATO DO DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE IMPÔS A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, AFASTANDO PENALIDADES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SERVIÇO NOTARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGAL A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI POR TABELIÃES NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ITBI É A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME O ARTIGO 35 DO CTN E ARTIGO 1245 DO CÓDIGO CIVIL.4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ITBI NA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE AO TABELIÃO EXIGIR COMPROVAÇÃO DO ITBI NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 2. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E O FATO GERADOR DO ITBI OCORREM COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, XXV; CTN, ART. 35; CC, ART. 1245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1124 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.597.752/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, 1ª TURMA, J. 21/2/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Patricia Scucuglia (OAB: 165517/SP) - Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Sandra Maria Aparecida Ribeiro

ID: 310763178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057260-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA APARECIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1057260-30.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Sandra Maria Aparecida Ribeiro - Já recolhidas as custas nos termos do Provimen… Processo 1057260-30.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Sandra Maria Aparecida Ribeiro - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 122/123 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Sandra Maria Aparecida Ribeiro, 01715831837 Valor atualizado : R$ 329.376,86 Planilha de cálculo: fls. 128 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Dirce Barbosa Sanches x Banco Bmg S/A

ID: 316328415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025153-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BARBOSA SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MAGALHÃES SALGADO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025153-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025153-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Dirce Barbosa Sanches (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC COM O BANCO. SITUAÇÃO EM QUE INCUMBIA À AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO O UTILIZOU PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CONVOLAÇÃO DA AVENÇA ENFOCADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, UMA VEZ EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADMISSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 28/2008 DO INSS, COM A RESSALVA DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DESONERA A TOMADORA DO EMPRÉSTIMO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Pedro Magalhães Salgado (OAB: 193087/MG) - 3º andar

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