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Dinália Maria Correia De Sousa x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 321133290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028261-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINáLIA MARIA CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028261-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinália Maria Correia de Sousa - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP e outro … Processo 1028261-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinália Maria Correia de Sousa - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP e outro - Vistos. A presente ação de indenização por danos materiais e morais foi ajuizada por Dinália Maria Correia de Sousa contra o Município de Ribeirão Preto e a COHAB-RP, em razão de danos estruturais em seu imóvel, alegadamente causados por intervenções da SAERP na rede de esgoto. A autora postula indenização por danos materiais (reforma do imóvel ou valor de mercado + aluguéis pagos); aluguel social enquanto o imóvel permanecer inabitável; isenção de IPTU (2023 e 2024); e indenização por danos morais (R$ 50.000,00). Os réus contestaram. A COHAB-RP alegou ilegitimidade passiva (imóvel vendido em 1981) e prescrição (art. 205/206 CC). No mérito, aduziu ausência de nexo causal, ao atribuir os danos à SAERP. O Município (SAERP), rogou pela improcedência da demanda, ao bojo de negação de nexo causal, ao defender a responsabilidade do munícipe pela manutenção interna). Ainda, que os danos decorrem de problemas de fundação e tráfego de veículos. A autora replicou, reforçando o nexo causal com laudos técnicos e reportagens, e sustentando a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF). A alegada ilegitimidade da COHAB-RP, confunde-se com o mérito e com ele será objeto de análise. Embora a venda do imóvel tenha ocorrido em 1981), a manutenção no polo passivo se faz pertinente por eventual omissão na fiscalização da infraestrutura. A COHAB, como construtora e vendedora, pode responder por vícios ocultos ou omissões na infraestrutura (art. 618, CC). Afasto a prescrição, haja vista que o prazo se inicia em maio/2022 (data dos danos), não em 1981, com o evento da venda. Indefiro a Justiça gratuita à COHAB, tendo em vista que, como cediço, pessoas jurídicas só obtêm o benefício com comprovação robusta de insuficiência financeira (Súmula 481, STJ). Em casos idênticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Partes legítimas, bem representadas, figurando com interesse no feito, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, ausentes nulidades a declarar ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a se os danos foram causados por intervenção da SAERP ou por problemas de fundação/tráfego. Ainda, se houve falha na fiscalização pós-venda pela COHAB. Para dirimi-los, defiro a realização de prova pericial. Assim, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio perito LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA (perito.luis@uol.com.br). Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, cientifique-se o perito para que, no prazo de cinco dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de cinco dias. Havendo concordância das partes com o valor tal como estimado, desde já ficam arbitrados, intimando-se os responsáveis pelo pagamento (autor e réus, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, nos termos do artigo 95, caput, do CPC) para que, no prazo de 05 (cinco) depositem em juízo o valor correspondente, observada eventual gratuidade deferida. Nessa hipótese, intime-se o perito para o início dos trabalhos, ficando deferido o levantamento em seu favor de 50% do valor depositado (art. 465, § 4º, CPC). No caso de discordância das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC). Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Após, vista às partes, facultando-se a elas manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito dos 50% restantes do valor depositado. A produção da prova oral requerida pelos réus será apreciada após a conclusão da perícia. Int. - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Processo nº 0025087-55.2024.8.26.0506

ID: 326025083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025087-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS GRICKI LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025087-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercados Gricki Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, J… Processo 0025087-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercados Gricki Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Supermercados Gricki Ltda por Soraia Silva de Souza. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

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Niasley Carvalho Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276463117

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032595-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIASLEY CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Afasto a preliminar relacionada a carência da ação por falta de interesse de agir, visto que para o caso deve ser considerado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inexistindo a necessidade de tentativa de resolução da demanda administrativamente. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, e reside, localizado na Av Arapongas, n° 2212, Bairro: Jardim Oasis, Rondonópolis- MT, CEP: 78750-160, com número de cliente nº 6/4162401-6. Porém, está sendo cobrada no valor de R$ 164.77 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), indicando o consumo de 131 kWh, com vencimento para 29/11/2024, referente ao mês de novembro/2024, informando a próxima fatura Próxima leitura: 20/12/2024, relacionada a UC 6/2213916-6. Afirma a Requerente, que entrou em contato com a Requerida, e foi informada que a cobrança se refere a unidade consumidora cadastrada em seu nome, localizada na cidade de Barra do Garças. Diante dos fatos, e do não reconhecimento da divida, a Requerente pugna pela declaração de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 188799291. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança em nome da parte Autora, posto que a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto em pedido inicial, requisitando a procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 1991993083. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura relacionada a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, conforme documento juntado pela própria Requerente em id. 178639534. Ademais, o histórico de consumo juntado pela Requerida em id. 192995727, confirma, que nenhuma cobrança foi efetuada em nome da Reclamante, e em impugnação a Autora não juntou nenhum documento que pudesse corroborar com sua versão dos fatos. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Dadiva De Paula Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202718

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, posto ser titular da unidade consumidora nº 6/3750940-3, e está sendo cobrada no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de dezembro/2023. A Autora afirma que deu quitação a quantia, porém seu nome foi negativado, sendo necessário o reconhecimento de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral. Pedido liminar indeferido, conforme id. 183068579. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora, posto que a fatura relacionada a dezembro de 2023, foi quitada apenas em março de 2024, sendo realizada a negativação do nome da Autora neste período, e baixada, no prazo legal, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 192716181. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura com vencimento em dezembro/2023, no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), foi quitada pela Reclamante apenas em 26/03/2024, conforme comprovante de id. 183060307. Diante da inexistência de comprovação quanto manutenção da negativação, entendo que inexiste ato ilícito, se tratando o fato de exercício regular de direito, efetuado pela Requerida. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Luziane Da Silva Carvalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332929148

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA HUBNER DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LUZIANE DA SILVA CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LUZIANE DA SILVA CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de reclamação proposta por Luziane da Silva Carvalho em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora pleiteia a repetição de indébito no valor de R$ 10.225,05 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), bem como indenização por danos morais, em razão de alegada cobrança indevida de faturas de energia elétrica e respectiva negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora afirma que foi microempresária individual e responsável pela hamburgueria “Smash Burguer”, situada no box 18 do Pátio Piemonte, na cidade de Sinop/MT, e que solicitou o fornecimento de energia elétrica junto à parte ré, relativa à unidade consumidora UC 6/2721355-2. Sustenta que as atividades da empresa foram encerradas em julho de 2020, com a formal extinção registrada na JUCEMAT, e que, mesmo após esse encerramento, continuaram sendo emitidas faturas em seu nome, o que ensejou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e protesto de título. Alega que não utilizou mais energia após a desativação da empresa e que pagou as faturas apenas com o intuito de obter aprovação de financiamento imobiliário, não reconhecendo, contudo, a dívida como legítima. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. As partes apresentaram contestação e impugnação em prazo hábil. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído com prova documental. A presente controvérsia encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, sendo a parte ré fornecedora de serviço essencial. Portanto, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O ponto central da demanda reside na suposta ilegalidade das cobranças e da negativação do nome da parte autora, referentes à unidade consumidora UC 6/2721355-2, após o encerramento das atividades da empresa de sua titularidade. Contudo, a questão deve ser analisada à luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que regula a prestação do serviço público de energia elétrica. Nos termos do art. 140 da mencionada resolução, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor somente se dá nas seguintes hipóteses: Art. 140. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor ou demais usuários dar-se-á nas seguintes hipóteses: I – solicitação do consumidor ou demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato. Além disso, o art. 8º, inciso I, da mesma resolução, impõe ao consumidor o dever de manter seus dados cadastrais atualizados junto à distribuidora, especialmente quando houver mudança de titularidade da unidade consumidora ou sua desativação: Art. 8º. É dever do consumidor: I – manter seus dados cadastrais atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança de titularidade da unidade consumidora ou de sua desativação. Assim, compete ao titular da unidade consumidora requerer o encerramento formal da relação contratual. Na ausência dessa providência, a distribuidora pode presumir a continuidade do vínculo jurídico e, por consequência, manter a cobrança pelas faturas decorrentes do consumo registrado. A jurisprudência tem aplicado os dispositivos acima com firmeza, reconhecendo que a responsabilidade pelas faturas permanece com o titular da unidade enquanto não for formalizado o encerramento contratual, ainda que este não resida mais no local ou tenha encerrado atividade comercial: "O titular da unidade consumidora de energia elétrica é responsável pelos débitos enquanto não houver solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A ausência de comprovação de encerramento contratual ou transferência de titularidade legitima a cobrança dos débitos pela concessionária de energia elétrica, configurando exercício regular de direito". (TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 24.07.2023, DJE 25.07.2023) "A concessionária demonstrou que a recorrente permaneceu como titular da unidade consumidora, sendo, portanto, responsável pelos débitos decorrentes da prestação do serviço de energia elétrica, independentemente de já não residir no imóvel". (N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 21.02.2025, DJE 21.02.2025) No caso concreto, a parte autora não comprovou ter solicitado o encerramento da unidade consumidora ou qualquer pedido de alteração de titularidade junto à parte ré. Tampouco há elementos que indiquem tentativa de desativação da unidade no momento do encerramento de sua empresa. Por outro lado, a parte ré apresentou documentos demonstrando movimentações operacionais na unidade nos anos de 2020 e 2021, incluindo religamentos e ordens de serviço, bem como leituras in loco com registro de consumo, inclusive com constatação de ligações clandestinas, afastando a tese de ausência de fornecimento de energia elétrica. Portanto, não comprovado o pedido de desligamento de energia, a negativação do nome da autora, lançado no rol dos inadimplentes, constituiu exercício regular do direito por parte da concessionária, não se cogitando a ocorrência de dano moral indenizável. Desse modo, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1036991-74.2020.8.11.0001

ID: 299979397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Transferência de Débitos Com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars em face do Estado de Mato Grosso e Outro, visando a anulação de débitos inseridos no rol dos mau pagadores referentes a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001. Aduz que era proprietário da motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001, ao que em meados de 2011 vendeu a uma revendedora de veículos, contudo, não houve a transferência. Alega que o veículo permanece em seu nome, o que vem gerando prejuízos em razão de débitos de IPVA e multas de trânsito. Tutela de urgência deferida no Id. 50918345. Contestação do Estado de Mato Grosso e do DETRAN-MT (Ids. 94540178 e 93951615), alegando a ilegitimidade passiva, ausência de provas, regularidade da inscrição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 105421660. Intimados a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes informaram o desinteresse. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo Estado de Mato Grosso. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001 está registrada em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com os requeridos, com a declaração de nulidade dos débitos imputados à parte autora, uma vez que o veículo suspostamente teria sido vendido. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Apenas com a prova de que o veículo não pertencia à parte autora a época dos fatos geradores seria possível afastar a responsabilidade do requerente quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Na hipótese, em que pese o requerente afirmar que a motocicleta teria sido vendida, os documentos anexados não são capazes de comprovar as alegações, não se podendo presumir somente com essas informações que o veiculo, a data dos fatos geradores, não estava em posse do autor. Em que pese tenha sido registrado boletim de ocorrência, tal documento por si só não comprova as alegações. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação semelhante, tem exigido a comprovação da tradição para tal fim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DE IPVA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSFERÊNCIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Frágeis os elementos trazidos aos autos, não há como afastar a propriedade dos veículos automotores para declarar inexistente o débito fiscal. O autor não se desincumbiu de provar a transferência do veículo, nem a comunicação ao Detran, tampouco tradição do veículo, subsistindo o fato gerador do IPVA.” (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 146236/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 27/1/2015). Ademais, importante consignar que nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, segundo a regra processualista civil a prova incube a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, ou seja, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, o que não ocorreu no caso em comento. Registro que para o caso em voga a solução mais razoável, na hipótese, é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - DÍVIDA DE IPVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PAGAMENTO - BLOQUEIO DO BEM - MEDIDA ADEQUADA. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a sua tradição, conforme se extrai dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o pagamento do IPVA incidente sobre o veículo, em período posterior à alienação. Considerando a especificidade do caso concreto, não tendo o Autor qualquer informação sobre a localização do veículo e a de seu atual possuidor, o bloqueio do veículo revela-se medida adequada diante dos danos lhe ocasionados e da impossibilidade de comunicação de venda ao órgão competente.” (TJ-MG - AC: 10000211632047001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA em face de Estado de mato Grosso e outros, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar deferida. Atenta ao princípio do poder geral de cautela, DETERMINO o bloqueio judicial da motocicleta em debate via sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Deixo de condenar o requerente em custas processuais por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor total de ação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC, porém, fica sobrestado até o prazo de 05 (cinco) anos ou até a parte ré comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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Nunes & Venâncio Boutique Ltda x Josiane Maria Rocha Barbosa

ID: 296656393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022344-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NUNES & VENâNCIO BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE MARIA ROCHA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022344-55.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nunes & Venâncio Boutique Ltda - Josiane Maria Rocha Barbosa - Vistos. Fls. 43/45: Cuida-se de pedido de desbloq… Processo 1022344-55.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nunes & Venâncio Boutique Ltda - Josiane Maria Rocha Barbosa - Vistos. Fls. 43/45: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são decorrentes de sua profissão como corretora de imóveis e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV do CPC. Com o pedido, foram juntados os documentos de fls. 47/55. Pois bem. Decido. Alega a executada que houve o bloqueio de R$1.072,77 de sua conta do banco Stone, e que o referido valor é decorrente de seu trabalho como corretora de imóveis, eis que prestou serviço a Rhyan Ricardo Pierre Alves, e ficou convencionado o pagamento de R$2.000,00 a título de comissão, conforme contrato de fls. 47/49. Em que pese a irresignação manifestada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Da análise dos documentos juntados às fls. 50/55, não foi possível localizar a efetiva constrição sofrida na conta da executada, eis que, aparentemente, os extratos estão incompletos e fora de ordem. É bem verdade que houve o pagamento do valor de R$2.000,00 pelo Sr. Rhyan Ricardo Pierre Alves (fls. 53), em favor da executada, referente à comissão pela venda do imóvel; entretanto, o extrato apresentado não contempla a integralidade das movimentações, não ficando claramente demonstradas as entradas e saídas de valores até que se chegasse ao suposto montante constrito de R$1.072,77, o que era necessário para comprovar a alegada impenhorabilidade. Ademais, a fls. 54, houve a entrada do valor de R$3.000,00 em que a executada não explicou a sua origem, não sendo possível revelar a sua natureza, o que, consequentemente, obsta o reconhecimento da impenhorabilidade suscitada. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Cumpria à executada demonstrar que os bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos três meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de benefício previdenciário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa. Neste sentido: "Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Impenhorabilidade não comprovada - Extrato bancário incompleto, insuficiente para demonstrar a origem do valor bloqueado - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Parcial provimento do recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça ao agravante, sem efeito retroativo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039029-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Tarifa de Água e Esgoto Ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SisbaJud, que resultou na constrição de valores de conta bancária da executada Alegação de impenhorabilidade do numerário, diante da sua natureza salarial Decisão agravada de rejeição do pedido de desbloqueio, por entender o D. Juízo a quo pela ausência de provas da impenhorabilidade alegada Insurgência Não acolhimento Extrato bancário que não traz a indicação do valor bloqueado, logo sem prova de que o bloqueio se deu em quantia referente a seu salário - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069662-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de verbas constritas por meio do sistema Sisbajud - Recurso da parte executada - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor - A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos - Precedentes do STJ - Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar - Agravante que limitou-se a juntar prints incompletos de seu extrato bancário, insuficientes à aferição de eventual propósito de poupar em relação à conta bancária constrita - Do mesmo modo, ausentes elementos atestando tratar-se de numerário oriundo de atividade laboral - Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente - Insurgente que, ademais, nem sequer ofereceu bens à penhora, não demonstrando interesse em saldar sua obrigação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2274470-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Deste modo, não basta apenas informar que a conta recebe verba salarial. É preciso demonstrar, com documentos, que os valores depositados nessa conta são provenientes de salário ou remuneração. E, como visto, isso não ocorreu. De mais a mais, é importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o término das pesquisas e a liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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