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Vinícius Fabiano Carvalho x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 337682914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030592-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS FABIANO CARVALHO

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1030592-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinícius Fabiano Carvalho - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Vistos. VINÍCIUS FABIANO CARVALHO, qualificad… Processo 1030592-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinícius Fabiano Carvalho - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Vistos. VINÍCIUS FABIANO CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais contra QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegou, em síntese, que alugou um imóvel por intermédio da ré e que, por ela, está sendo cobrado pelo valor de R$ 3.252,00, a título de compensação ao proprietário do imóvel por todos os danos e avarias pendentes de reparos que lhe foram imputados na condição de locatário. Afirmou que não lhe foi conferida a oportunidade de negociar ou de providenciar os reparos por conta própria. Relatou ter tentado a solução administrativa da questão, sem sucesso. Questionou os danos apontados e aduziu descumprimento contratual por parte da ré. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de inscrever seu nome no rol dos inadimplentes e nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do débito em questão; ao final, requereu a procedência do pedido com a declaração de inexigibilidade do valor cobrado e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido (fls. 201/202). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 221/245). Preliminarmente, alegou incompetência do Juízo e ilegitimidade de parte passiva. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de falha na prestação do serviço e a regularidade da cobrança relativa aos danos causados no imóvel. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 694/706). Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram (fls. 710 e 711/715). É o relatório. Fundamento e decido: O autor pretende que a ré seja compelida a abster-se de efetuar ou manter cobrança de reparos relativos ao imóvel locado, bem como a indenizar supostos danos morais decorrentes de tal cobrança. Examina-se, pois, se a QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O contrato de locação juntado às fls. 55/61 demonstra que o autor firmou com a proprietária do imóvel (Márcia Regina Carvalho de Rezende) contrato de locação, enquanto a ré atuou apenas como administradora da locação. A relação entre a administradora e o locador é juridicamente qualificada como mandato (arts. 653 a 681 do CC). Nos termos do art. 667 do Código Civil, o mandatário é obrigado a aplicar toda a diligência habitual na execução do mandato e a indenizar prejuízos apenas se agir com culpa. A jurisprudência reconhece que, em regra, a administradora de imóveis não responde pelos danos decorrentes do contrato de locação se não houver prova de negligência ou imprudência, cabendo ao locador suportar os efeitos jurídicos do contrato. Como ressalta o STJ, a administradora é mera mandatária do locador, não podendo ser confundida com o proprietário; seus atos produzem efeitos apenas em relação ao representado. No caso concreto, as cobranças impugnadas pelo autor são decorrentes de avarias no imóvel e buscam ressarcir o locador. Não há no processo qualquer alegação de que a ré tenha agido com negligência na administração do contrato, tampouco que tenha extrapolado os poderes conferidos pelo locador. Assim, ausente prova de ato culposo da administradora, não se pode impor a ela responsabilidade por valores que, em tese, seriam devidos ao proprietário. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito decorrente de supostos reparos pendentes pelo locatário que foram indicados no laudo de vistoria de saída do imóvel. Sentença de procedência. O réu, administrador da locação, agiu representando o locador, como seu mandatário. Ausência de legitimidade para figurar no polo passivo desta ação (art. 485, VI, do CPC). Apelação provida para julgar a ação extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. (Apelação Cível 1039082-75.2024.8.26.0100; Relator E. Des. Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/04/2025). APELAÇÃO RECURSO DO AUTOR AÇÃO CONDENATÓRIA, CONSIGNATÓRIA E DESCONSTITUTIVA AJUIZADA CONTRA A IMOBILIÁRIA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA PEDIDOS QUE DEVERIAM TER SIDO FORMULADOS CONTRA O LOCADOR ATUAÇÃO DE MERA INTERMEDIÁRIA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO Não é legitimada a figurar no polo passivo de ação veiculando pedidos variegados (consignação em pagamento, resolução do contrato de locação, danos materiais e morais) a imobiliária que atua meramente como intermediária na relação locatícia. Cabia ao autor formular os pedidos em face do locador, único legitimado a responder pelas consequências jurídicas derivadas da locação. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (Apelação 1008361-74.2022.8.26.0565; Relª. E. Desª. Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; julgamento 04/10/2023). Nessa conformidade, reconhecida a ilegitimidade de parte passiva, de rigor a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Revogo a tutela antecipada concedida. PRIC. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTONOZOU ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Liliam Braga Dal Mas Paes x Casa Granado Laboratórios Farmácias E Drogarias S/A

ID: 307848029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024578-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM BRAGA DAL MAS PAES

Polo Passivo:

CASA GRANADO LABORATóRIOS FARMáCIAS E DROGARIAS S/A

Intimação

Advogados:

LILIAM BRAGA DAL MAS PAES

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BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI

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Processo 1024578-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliam Braga Dal Mas Paes - Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S/A - Posto isso, JULGO PROCED… Processo 1024578-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliam Braga Dal Mas Paes - Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINO à parte ré que entregue à parte autora o produto adquirido descrito na inicial, no prazo de cinco (5) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a cinco (5) dias, após o que, desde já, a obrigação converte-se em indenização por perdas e danos no valor de R$ 250,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LILIAM BRAGA DAL MAS PAES (OAB 188514/SP), BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (OAB 124201/RJ)

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Geraldo Batista Pires Registrado(A) Civilmente Como Geraldo Batista Pires e outros x Aig Seguros Brasil S.A.

ID: 315383480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO BATISTA PIRES JADER MAGNO PIRES MEIRE MAGNA JOSE PIRES

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S… Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. Narram os Autores que são clientes da empresa ré, pois firmaram um contrato de prestação de serviços de seguro viagem. Alegam que com passagens devidamente marcadas para o dia 4 de fevereiro do presente ano às 09:00 horas, pela companhia área TAAG – LINHAS AEREAS DE ANGOLA, os autores compareceram ao aeroporto antecipadamente por volta das 04:00h para realizar todos os procedimentos de embarque. Aduzem que sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os Autores se depararam com a equipe de funcionários reduzidos, sendo 08 guichês e apenas um funcionário atendendo, eles percebendo a situação comunicaram aos funcionários e instruído a aguardar sua #6954844 Mon Aug 7 11:29:55 2023 vez na fila, quando chegou a sua vez já era aproximadamente 08:55h, ficando impossível embarcarem as 09:00. Assim que chegaram ao portão de embarque foram informados pelo atendente de forma grosseira que o embarque já havia se encerrado e que as suas bagagens já estavam sendo retirados da aeronave, e para retirar as bagagens teriam que fazer todo o procedimento novamente. Afirmam que retornaram para a agência da TAAG onde existia uma fila de clientes que não embarcaram pelo mesmo motivo, mas diante deste fato, foi informado que não seria possível a remarcação do voo, uma vez que, em tese não seria responsabilidade da empresa, a única coisa que ofertaram foi uma nova passagem com o valor do dia, não foi oferecido nenhuma hospedagem ou alimentação, o que lhes resultaram grandes transtornos. Por fim, requer a procedência dos pedidos para condenar à Requerida, a título de dano moral ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Decisão de ID. 168798512, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pela Requerida no ID. 171382343, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2024, sem êxito (ID. 173929246). Impugnação à contestação de ID. 174744606. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Ré pugnou julgamento antecipado da lide (ID 176918747). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO Falta de Interesse de Agir A parte requerida, AIG SEGUROS BRASIL S.A., arguiu preliminar de falta de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação do sinistro à seguradora e, consequentemente, ausência de regulação administrativa e de pretensão resistida. O interesse de agir, uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A ausência de prévio requerimento administrativo, em regra, não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu que, em casos específicos, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, mas sim com a demonstração da pretensão resistida. Embora tal precedente tenha sido firmado em contexto de benefícios previdenciários, sua lógica pode ser aplicada a situações em que a parte ré não teve a oportunidade de analisar a pretensão do autor antes da judicialização. No caso em tela, a seguradora AIG alega que os autores não comunicaram o sinistro administrativamente, o que impediu a regulação do evento e a análise da cobertura. De fato, o contrato de seguro impõe ao segurado o dever de comunicar o sinistro tão logo dele tenha conhecimento, e de fornecer os documentos necessários para sua regulação, conforme o artigo 771 do Código Civil. A finalidade desse procedimento é permitir que a seguradora verifique a ocorrência do evento, sua conformidade com os riscos cobertos e as condições da apólice, antes de proceder à liquidação da indenização. A ausência de comunicação do sinistro, se comprovada, não configura, em si, uma falta de interesse de agir que leve à extinção do processo sem resolução do mérito. Antes, a questão da comunicação e da apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro se insere no próprio mérito da demanda, porquanto se relaciona diretamente com o cumprimento das condições contratuais por parte dos segurados para fazer jus à cobertura. A pretensão dos autores, de obter indenização por danos morais em razão da suposta falha da seguradora, já se mostra resistida a partir do momento em que a ré apresenta sua contestação, negando a responsabilidade e alegando a ausência de comunicação do sinistro e de elegibilidade. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, e a análise da comunicação do sinistro e da elegibilidade dos autores será realizada no exame do mérito, como condição para o reconhecimento do direito à indenização securitária e, consequentemente, à reparação por danos morais. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, pretende a parte Autora, ser indenizado pelos danos morais que alega ter suportado, em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de seguro viagem. A Seguradora Requerida, por sua vez, alega que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. Pois bem. Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. Com efeito, nos contratos de seguro, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Como é cediço, o contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. O Código Civil traz definição acerca do contrato de seguro acrescentando, ainda, os pré-requisitos que devem ser preenchidos pela seguradora antes de poder emitir a apólice, bem como ditando os meios pelos quais o segurado poderá provar que celebrou o contrato de seguro. Nesses termos, confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Portanto, conforme se extrai da clara dicção legal, as tratativas negociais entre segurado e seguradora devem ser direcionadas ao prévio preenchimento de proposta escrita contendo os principais elementos do contrato e, em especial, o bem ou coisa a ser garantido e os riscos sobre os quais incidirá a cobertura do seguro. O Diploma Civil estabelece, ainda, a forma como poderá ser provada a celebração do seguro, quais sejam: a exibição da apólice ou do bilhete de seguro; ou por meio de comprovante de pagamento do prêmio à empresa seguradora. Pontua-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. (Resp 1.210.205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 1º/9/2011). A principal tese de defesa da seguradora é a de que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. O contrato de seguro, por sua natureza, é um contrato de boa-fé, que impõe deveres recíprocos às partes. Ao segurado, incumbe o dever de informar a ocorrência do sinistro e de fornecer os elementos necessários para que a seguradora possa verificar a extensão do dano e a aplicabilidade da cobertura. O artigo 771 do Código Civil é claro ao dispor que "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". A doutrina especializada, como a de Ernesto Tzirulnik e Pedro Alvim, enfatiza que a regulação do sinistro é um procedimento essencial para a verificação da correspondência entre o evento narrado, a realidade dos fatos e o risco garantido pelo contrato. No caso dos autos, os autores não trouxeram qualquer prova de que comunicaram o sinistro à AIG ou de que apresentaram os documentos exigidos para a regulação, como o e-ticket das passagens e a fatura do cartão VISA elegível que comprovasse o pagamento integral das passagens com o cartão que conferiria o benefício do seguro. A mera alegação de que "houve a presença dos autores para embarque" não é suficiente para demonstrar o cumprimento das condições contratuais específicas do seguro viagem, que, conforme a própria ré esclareceu e demonstrou em sua contestação, exige a comprovação de que as passagens foram pagas integralmente com o cartão VISA elegível e a prévia emissão do bilhete de seguro. A ausência de tais documentos e da comunicação do sinistro impede que a seguradora realize a análise da cobertura e, consequentemente, que se configure uma negativa indevida ou uma falha na prestação do serviço securitário. A responsabilidade da seguradora surge a partir do momento em que o segurado cumpre suas obrigações contratuais de comunicação e documentação, e a seguradora, injustificadamente, recusa a cobertura ou a assistência. Não havendo prova de que os autores cumpriram com essas obrigações preliminares, não há como imputar à seguradora a responsabilidade pela não concessão da cobertura ou pela ausência de assistência. Ademais, o contrato de seguro é regido pelo princípio da interpretação restritiva de suas cláusulas, especialmente no que tange aos riscos cobertos e às condições para a indenização, conforme o artigo 757 do Código Civil. As condições de elegibilidade e os documentos necessários para a regulação do sinistro são elementos essenciais do contrato, que delimitam o escopo da garantia. Não se pode impor à seguradora uma obrigação que não esteja expressamente prevista ou que não tenha suas condições de acionamento devidamente preenchidas pelo segurado. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, o cumprimento das condições contratuais para a ativação da cobertura do seguro viagem e a comunicação do sinistro à seguradora. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONDENO os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (ID 168798512). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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