Resultados para "1036995-65.2024.8.26.0224" – Página 41 de 41

Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual red… Ver mais