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Processo nº 1042319-08.2024.8.26.0007

ID: 277639970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042319-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Nogueira da Silva (OAB 488608/SP) Processo 1042319-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Igreja Evangelica Pentecostal O Brasil para Cristo - Vistos. No prazo de 15 dias:… ADV: Marcelo Nogueira da Silva (OAB 488608/SP) Processo 1042319-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Igreja Evangelica Pentecostal O Brasil para Cristo - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int.

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Processo nº 0011112-08.2024.8.26.0007

ID: 276906828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011112-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIA DE ASSINANTES EMPRESARIAIS E CLASSIFICADOS LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP) Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. Uma vez… ADV: Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP) Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: I. de C.xavier Servicos de Reforma e Construcao- Valor atualizado: R$ 8.412,70 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$74,04, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int.

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Processo nº 0011112-08.2024.8.26.0007

ID: 276770595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011112-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUIA DE ASSINANTES EMPRESARIAIS E CLASSIFICADOS LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP) Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. Uma vez… ADV: Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP) Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: I. de C.xavier Servicos de Reforma e Construcao- Valor atualizado: R$ 8.412,70 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$74,04, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int.

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Processo nº 0004419-08.2024.8.26.0007

ID: 328267248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004419-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004419-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o proces… Processo 0004419-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação de seu mérito, por ser este Juizado incompetente para conhecer da matéria, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Mario Luiz Turini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306259508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016905-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ TURINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1016905-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Mario Luiz Turini - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com… Processo 1016905-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Mario Luiz Turini - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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L. F. A. C. x R. S. C.

ID: 291492194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. A. C.

Polo Passivo:

R. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. S. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao apelação interposta por L.F.A.C, anularam a sentença proferida e julgaram prejudicado o recurso do réu R.S.C., V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR FILHO MENOR CONTRA O PAI POR ABANDONO AFETIVO. O AUTOR ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.O REQUERIDO TAMBÉM APELOU, QUESTIONANDO A NATUREZA DA SENTENÇA E REQUERENDO REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO MOTIVADA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR; E (II) SABER SE É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISPENSA DE PROVAS PELO JUIZ DEVE SER FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O JULGAMENTO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.O AUTOR REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEMONSTRAR O ABANDONO AFETIVO, RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS ALEGADOS.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E À AMPLA DEFESA, SENDO PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA QUE INDEFERE, IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE, PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO E A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370 E ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos de Almeida (OAB: 417797/SP) - Camila de Fatima Nascimento (OAB: 295626/SP) - 4º andar

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Juliana De Moura Leite Afonso e outros x Ronaldo Gonçalves Afonso

ID: 339021495

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1042028-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE MOURA LEITE AFONSO WESLEY VIEIRA AFONSO

Polo Passivo:

RONALDO GONçALVES AFONSO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042028-08.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Rodando Legal - Servicos E Transporte Rodoviario Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 259727442

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037469-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1037469-88.2022.8.11.0041 Autor: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Volkswagen S/A em face da execução promovida por Nova RL – Serviços e Transporte Rodoviário Ltda., oriunda de cobrança de despesas com estadia e guincho de veículo apreendido judicialmente, em razão de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário. A parte impugnante alega que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os parâmetros definidos na sentença confirmada em sede recursal, no que tange ao termo inicial dos juros de mora e à sistemática de aplicação da correção monetária. Argumenta, ainda, que houve aplicação incorreta de índices, o que acarretou excesso de execução na ordem de R$ 25.779,00, tendo por base o valor total de R$ 110.933,70 executado pelo credor, em contraposição ao valor que entende correto, de R$ 85.154,70, atualizado até setembro de 2024 (Id. 172349063). A impugnada apresentou manifestação, sustentando que os cálculos foram elaborados conforme os parâmetros fixados na sentença e acórdão, inclusive utilizando tabela oficial deste Egrégio Tribunal. Requer, caso não acolhida sua manifestação, que os autos sejam encaminhados à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo, nos termos do § 2º do art. 524 do CPC. É o necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade dos cálculos apresentados pela credora no cumprimento de sentença, especificamente quanto ao marco inicial de incidência dos juros moratórios e à forma de aplicação da correção monetária sobre as diárias e o valor do guincho. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para “CONDENAR o requerido ao pagamento do valor do guincho (R$ 140,00) e das diárias (R$ 49,00), devidamente atualizadas pelo INPC a partir da data do respectivo vencimento e acrescido de juros de 1% am a partir da citação, considerando-se no máximo o período de seis meses ou cento e oitenta dias (art. 271, § 10 do CTB), devendo o veículo ser entregue ao requerido após o pagamento da condenação, o qual resta incumbido da retirada do mesmo do pátio da autora”. Na sequência, houve interposição de recurso de apelação, sendo o Acórdão proferido em Id. 168339900, dando parcial provimento ao recurso “para determinar que o réu/apelado arque com todos os gastos alusivos à estadia do veículo no pátio da empresa, desde o ingresso até a efetiva retirada”. Em análise, observa-se que o Acórdão proferido em sede de apelação, manteve a sistemática de atualização e afastou a limitação de seis meses imposta pelo art. 271, § 10, do CTB, por se tratar de apreensão decorrente de medida judicial, e não de infração administrativa de trânsito. Ademais, verifica-se da impugnação apresentada, que o impugnante reconhece o valor incontroverso de R$ 85.154,70, atualizado até setembro de 2024. Entretanto, não realizou o depósito do valor incontroverso, limitando-se a contestar os critérios utilizados pelo impugnado na elaboração de seus cálculos. Quanto à divergência em torno da data da citação, a parte impugnante sustenta que esta ocorreu em 18/02/2023, ao passo que o impugnado aponta ciência inequívoca da parte ré em 24/10/2022. No entanto, observa-se que a impugnação admite, expressamente, a data de 24/10/2022 como sendo a correta para fins de contagem dos juros, o que afasta a alegação de erro grosseiro capaz de justificar, por si só, acolhimento integral da impugnação. No tocante à correção monetária, não se verifica má-fé, tampouco fraude nos cálculos apresentados, havendo tão somente divergência metodológica. Em caso de dúvida razoável e diante da complexidade do cálculo, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme preconiza o art. 526, § 2º do CPC. Ademais, considerando que a parte executada não efetuou o depósito do valor incontroverso, cabível a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre esse montante, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a contadoria do juízo para análise e elaboração do débito exequendo, conforme comando da r. sentença e demais julgados existentes nos autos. Havendo necessidade de parametrização por parte deste Juízo, deverá o contador informar eventuais dúvidas. Após a elaboração do cálculo, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias comuns, sob pena de preclusão. Determino a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor incontroverso, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, diante da inércia da parte executada em quitar o valor que reconhece como devido. Após a juntada do cálculo judicial, intimem-se as partes para manifestarem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Ricardo Monteiro De Oliveira Júnior x Enel Brasil S.A.

ID: 305752100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012955-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0012955-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1037786-40.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Monteiro de Oliveira Júnior - Enel Brasil S.a. - V… Processo 0012955-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1037786-40.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Monteiro de Oliveira Júnior - Enel Brasil S.a. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO (OAB 419728/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0002806-16.2025.8.26.0007

ID: 310021296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002806-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002806-16.2025.8.26.0007 (processo principal 0017223-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0002806-16.2025.8.26.0007 (processo principal 0017223-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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