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"1038045-68.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Maria Salvania Brito Dantas x Itaú Unibanco S.A

ID: 293532683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1076608-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALVANIA BRITO DANTAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LOPES CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis… Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, apesar de a constrição ter se dado pela falta de anotação da transferência do bem no registro competente, houve resistência do credor à baixa da constrição (pedido de extinção ou improcedência dos embargos), mesmo após a devida ciência de que o bem havia sido alienado a terceiro, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargada. Anoto que a concordância da parte embargada se deu por petição datada de 21/01/2025 nos autos principais, posterior à resistência oferecida nestes autos, por meio da contestação, protocolada em 11/07/2024, de forma que prevalece a resistência apresentada, o que enseja a condenação sucumbencial fixada. Int. - ADV: MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros

ID: 311237038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1056873-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIOLA SBRAGIA FORNER SANTOS GILBERTO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé FERREIRA VALéRIO MáRCIA REGINA MIRANDA VALéRIO SãO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOARES ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - … Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - - Márcia Regina Miranda Valério - - São Fernando Patrimonial Ltda. - REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores) FLS. 64/68: Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos embargados ANTONIO JOSÉ FERREIRA VALÉRIO e MÁRCIA REGINA MIRANDA VALÉRIO, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel o imóvel objeto da matrícula n. 90.119 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, nos autos da ação de execução n. 0099480-79.1999.8.26.0100 Sucumbência A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, a constrição se deu por falta de anotação da transferência do bem no registro competente, não tendo o exequente-embargado como saber que o bem já não pertencia ao executado, e não foi oferecida qualquer resistência à baixa da constrição, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargante. Em face do considerado e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOSÉ SOARES ARRUDA (OAB 5160/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Francisco Benicio Pereira x Cirlene Cristina Delgado

ID: 325222759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1042507-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENICIO PEREIRA

Polo Passivo:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

Intimação

Advogados:

ELIEZER MARQUES ZATARIN

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 1042507-68.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Benicio Pereira - Cirlene Cristina Delgado - Trata-se de embargos de terceiro opostos po… Processo 1042507-68.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Benicio Pereira - Cirlene Cristina Delgado - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FRANCISCO BENICIO PEREIRA, em face de CIRLENE CRISTINA DELGADO, ambos qualificados nos autos. Alega o embargante, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel de matrícula nº 43.665 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, o qual foi objeto de penhora no referido cumprimento de sentença nº 0002218-86.2019.8.26.0114, movido pela embargada em desfavor de sua esposa, Sueli Aparecida Caron Pereira. Sustenta que o imóvel constitui bem de família, por ser o único bem do casal e servir de moradia permanente para a sua entidade familiar. Requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel e, ao final, a total procedência dos embargos para desconstituir a penhora (fls. 01/16) A decisão de fls. 40/41 suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel e condicionou a análise da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Após a juntada de documentos pelo embargante, o benefício da justiça gratuita foi deferido às fls. 68. A embargada foi citada e apresentou impugnação às fls. 71/91. Preliminarmente, questionou a legitimidade do embargante como "terceiro proprietário", por ser casado em comunhão parcial de bens com a executada e ter se beneficiaado da atividade empresarial que originou a dívida. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da proteção do bem de família, alegando que a dívida tem natureza empresarial, que o embargante não comprovou ser o único imóvel do casal e que o bem é utilizado como sede de outra empresa. Questionou a tempestividade e a boa-fé do embargante, impugnou a justiça gratuita concedida e, subsidiariamente, requereu a manutenção da penhora sobre a meação (50%) pertencente à executada. Houve réplica às fls. 96/113, na qual o embargante refutou as alegações da embargada, reforçando a tese do bem de família, citando decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que reconheceu a impenhorabilidade do mesmo imóvel e rebatendo a alegação de uso comercial. Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não ter outras a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela embargada não merece prosperar. O artigo 674, § 2º, I, do Código de Processo Civil é expresso ao considerar o cônjuge como terceiro legitimado para a oposição de embargos quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. A discussão sobre o proveito econômico da dívida pela entidade familiar é matéria de mérito e com ele será analisada, não afastando a legitimidade processual do embargante para defender seu patrimônio. Rejeito a impugnação à JG. A impressão juntada às fls. 66/67 revela que o embargante não aufere rendimentos, nem possui bens em seu nome, que o obriguem a apresentar declaração de imposto de renda ao fisco. A embargada não foi capaz de demonstrar o contrário, razão pela qual mantenho o benefício. No mérito, a pretensão do embargante é improcedente. A controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, previstos na Lei nº 8.009/90. O artigo 1º do referido diploma legal protege o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar", enquanto o artigo 5º define como residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O ônus de provar que o bem constrito se enquadra em tais requisitos é do embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Para comprovar a utilização do imóvel como residência familiar, o embargante juntou aos autos uma única conta de energia elétrica em nome de sua esposa (fls. 20) e uma imagem da fachada do imóvel extraída do Google Street View (fls. 09). Tais provas são frágeis e insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que a família reside no local de forma permanente e contínua. Uma única fatura de consumo não estabelece a habitualidade da moradia, podendo indicar uma ocupação esporádica ou meramente formal. O embargante poderia e deveria ter apresentado outros documentos que corroborassem suas alegações, como faturas de outros serviços (água, telefone, internet), correspondências diversas, declarações de imposto de renda ou mesmo comprovantes de serviços de saúde ou educação vinculados ao endereço, mas assim não o fez. Além disso, caso o embargante realmente residisse no imóvel com sua família, teria acostado aos autos fotos do interior do bem, que corroborassem com sua alegação, ou então deveria ter formulado pedido, em sede de especificação de provas, para a expedição de mandado de constatação para tal finalidade. Ressalto que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho não vincula este juízo (fls. 35/39). A eficácia da coisa julgada é limitada às partes do processo em que foi proferida, não se estendendo a terceiros, como a ora embargada, que não participou daquela lide trabalhista. Embora a decisão possa ser considerada como prova emprestada, seu valor probatório é relativo e, no presente caso, não é capaz de suprir, por si só, a ausência de provas robustas produzidas nestes autos. A análise dos fatos e das provas deve ser feita de forma autônoma por este juízo, com base nos elementos aqui apresentados. A fragilidade da prova do embargante é acentuada pelo fato de que o imóvel também é utilizado como sede de uma pessoa jurídica (fls. 83/84), o que lança dúvidas sobre o uso exclusivo do bem para fins residenciais, exigindo do embargante uma prova ainda mais contundente de sua alegação, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca de um dos requisitos essenciais da Lei nº 8.009/90 a efetiva utilização do imóvel como moradia permanente da entidade familiar , não é possível acolher a pretensão de impenhorabilidade. Por fim, não há que se falar em intempestividade ou má-fé, pois os embargos foram opostos em conformidade com o prazo previsto no artigo 675 do CPC, que permite a ação até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou alienação, o que não ocorreu no feito executivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro e REVOGO a decisão liminar de fls. 40/41 que suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 43.665 do 1º CRI de Campinas/SP. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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Processo nº 1014280-68.2024.8.26.0114

ID: 296978266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014280-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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Processo 1014280-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues dos Santos, - Vistos. 1. Certifique-se a respeito da já determinada expedição de MLE ao Sr. Per… Processo 1014280-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues dos Santos, - Vistos. 1. Certifique-se a respeito da já determinada expedição de MLE ao Sr. Perito; 2. FABIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofreu acidente de percurso em 25/9/2019, quando se dirigia ao trabalho na empresa QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, onde exercia a função de Ajudante de Eletricista. Sustenta que, em decorrência do acidente, teve sua capacidade laboral reduzida de forma parcial e permanente. Informa que o acidente de percurso foi reconhecido como acidente de trabalho em ação trabalhista (processo nº 0011112-72.2020.5.15.0114), suprindo a ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empregadora. Afirma que a perícia médica realizada no processo trabalhista constatou incapacidade laboral parcial e permanente para sua atividade habitual, com redução funcional de 15% da mão esquerda. Postula a concessão do auxílio-acidente (B-94) a partir de setembro de 2020, data subsequente à cessação do último auxílio-doença recebido, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B-31) para seu homônimo acidentário (B-91), com o pagamento das diferenças. Juntou documentos às pp. 11/497. Foi antecipada a realização de perícia médica, nomeando-se perito (pp. 498/499). Foi apresentado laudo pericial (pp. 547/562), sobre o qual se manifestou o autor (pp. 567/569). Regularmente citado e intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o INSS apresentou contestação (pp. 574/583), apontando que o autor não possuía habilitação na época dos fatos, colacionando jurisprudência da seara trabalhista. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (pp. 584/590). Houve réplica (pp. 594/599). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito, passo diretamente ao julgamento do mérito. O cerne da questão reside na comprovação dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A qualidade de segurado do autor à época do acidente é incontroversa, uma vez que mantinha vínculo empregatício com a empresa QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA. O acidente de percurso sofrido pelo autor, enquanto se deslocava para o trabalho, foi devidamente reconhecido como acidente de trabalho por sentença proferida na Justiça do Trabalho (processo nº 0011112-72.2020.5.15.0114). Tal decisão supre a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que, segundo o autor, a empresa se negou a emitir, e torna a discussão acerca da alegada falta de habilitação do autor desnecessária. A redução da capacidade laboral e o nexo causal entre esta e o acidente de trabalho restam demonstrados pelo laudo pericial produzido na seara trabalhista. Conforme consignado, o perito constatou que: "Os achados atuais do exame físico evidenciam incapacidade laborativa parcial e permanente desde 06/2020. No exame clínico apurado foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. Em virtude das limitações físicas apresentadas no exame físico é indicado, que o periciando não execute atividades com exigência de posturas extremas envolvendo o punho esquerdo. A sequela é compatível com o exercício de sua profissão, entretanto, há exigência de maior esforço físico" (p. 559). Ora, o autor exercia a função de Ajudante de Eletricista, atividade que notoriamente exige o pleno uso dos membros superiores. A sequela consolidada, que resultou na redução permanente da capacidade funcional da mão esquerda, implica maior esforço para o desempenho da atividade habitual, justificando a concessão do auxílio-acidente. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 416, REsp 1.109.591/SC), pacificou o entendimento de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Portanto, comprovada a lesão, a redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, e o nexo etiológico com o acidente de trabalho, faz jus o autor ao benefício pleiteado. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91. O autor informa ter recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91), sendo o último deles o NB 635.251.071-3, com cessação em agosto de 2020. Assim, o auxílio-acidente é devido a partir de setembro de 2020. No mais, tendo em vista o reconhecimento judicial do acidente de percurso como acidente de trabalho, é devida a conversão do primeiro benefício de auxílio-doença recebido pelo autor para sua modalidade acidentária (B-91), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. O próprio autor informa que os benefícios subsequentes já foram concedidos na espécie acidentária (B-91). Por fim, anoto que, conforme o art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão de auxílio-acidente independe de carência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR o INSS a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) referente ao NB 630.379.984-5 para auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), pagando ao autor as diferenças pecuniárias decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente (espécie 94), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho NB 635.251.071-3, ou seja, a partir de 01/09/2020; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a DIB (01/09/2020) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme critérios definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do correspondente art. 3º, in verbis: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei, observada a isenção do INSS. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Adriano Ramos Macedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326926265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044835-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAMOS MACEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta po… Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pretendendo a revisão de contrato de de financiamento celebrado com a ré, sob a alegação de que os encargos contratuais são abusivos. Sustentou que, embora deseje honrar com suas obrigações, percebeu a inclusão de tarifas que considera arbitrárias e ilegais, especificamente a tarifa de avaliação do veículo, no valor de R$ 599,00, e a de registro de contrato, no valor de R$ 307,23. Disse que inclusão desses montantes, no total de R$ 906,23, somada à aplicação de taxa de juros de 2,53% ao mês, superior à taxa nominalmente contratada (2,22% a.m.), resultaram em um acréscimo indevido de R$ 37,66 em cada parcela. Requereu a declaração de abusividade do contrato com sua consequente revisão para expurgar o valor de R$ 906,23 referente às tarifas, com o consequente recálculo do valor financiado para R$ 18.582,93 e das parcelas para R$ 755,07, aplicando-se a taxa de juros contratada de 2,22%. Pediu, ainda, a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 21/56). A ré compareceu espontaneamente às fls. 65/66. Juntou procuração (fls. 67/79). Às fls. 80, foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. A ré ofertou contestação tempestiva às fls. 86/97, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Alegou falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. No mérito, aduziu que as taxas de juros remuneratórios não se submetem à Lei de Usura e não são abusivas, estando em conformidade com a prática de mercado, especialmente considerando o risco da operação, que envolvia um veículo com mais de cinco anos de uso. Defendeu a legalidade das tarifas cobradas, afirmando que os serviços foram efetivamente prestados. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor. Juntou documentos (fls. 98/123). Ato contínuo, ofertou nova contestação às fls. 124/144, suscitando, preliminarmente, a prática de captação irregular de clientes pela patrona do autor. Arguir a inépcia da inicial, em razão da apresentação de pedidos genéricos e da ausência de quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, sustentou a improcedência da demanda, considerando a validade das cláusulas contratuais, a força obrigatória dos contratos, a ausência de abusividade nos juros remuneratórios e a legalidade das tarifas cobrada. Juntou documentos (fls. 145/199). Houve réplica (fls. 203/218). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 219), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento imediato do feito (fls. 222/223 e 224). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, deixo de receber a contestação de fls. 124/144, por força da preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação às fls. 86/97. Apesar disso passo à análise das preliminares arguidas, por se tratarem de matérias de ordem pública. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, o autor discriminou o valor controvertida e o pedido se encontra em conformidade com a causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório pelo réu, que, inclusive, impugnou o cálculo apresentado. Outrossim, não vislumbro, neste momento, o cogitado abuso do Poder Judiciário e advocacia predatória por parte da procuradora do autor. Querendo, a parte requerida poderá pleitear diretamente perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil, a instauração dos procedimentos visando à apuração a esse respeito. Também rejeito a preliminar de falta deinteressedeagir, pois a inafastabilidade da jurisdição é princípio previsto na CF, art. 5º, inciso XXXV, e dispensa que sejam esgotadas as vias administrativas para o ajuizamento de ação. Finalmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidadedeferida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 45/50. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros em percentual superior ao previsto no contrato. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato de fls. 34/37, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,22% ao mês e 30,18% ao ano, enquanto que o CET foi de 2,7% ao mês e 38,31% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 599,00 da tarifa de avaliação de bem e R$ 307,23 para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além do IOF, no valor de R$ 592,93. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito, concluindo-se que o instrumento assinado pelo autor forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações. Apesar disso, o autor sustenta que a ré estaria aplicando taxa de juros superior àquela pactuada. Contudo, a única prova apresentada consiste em parecer técnico produzido por profissional contratado exclusivamente pelo autor, constituindo prova unilateral, que foi impugnada pelo réu em contestação. Diante disso, e considerando a demonstração de desinteresse do autor na produção de prova pericial (fls. 222/223), entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Demais disso, observo que a taxa de juros alegado pelo autor como sendo aquela efetivamente aplica pela ré (2,53% ao mês) é inferior ao CET especificado em contrato e o laudo pericial apresentado não discrimina quais custos foram considerados no cálculo da taxa de juros. Assim, é possível que a diferença apontada decorra da subtração da base de cálculo de todos os custos considerados indevidos pelo autor, resultando em um percentual superior à taxa de juros prevista no contrato, mas inferior ao CET pactuado. Nesse contexto, entendo pertinente observar a distinção entre taxa de juros e custo efetivo total do contrato (CET), que constitui elemento demonstrativo do valor global do débito e passa a ser de pleno conhecimento no momento da contratação, quando informada ao contratante. Em outras palavras o CET é a real taxa que o cliente paga pela operação financeira, estando as instituições financeiras obrigadas a divulgá-las, a partir de março/2008, conforme a Resolução nº 3517/07 do BACEN, não havendo irregularidade na cobrança, conforme se extrai da ementa a seguir: Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido no Recurso Especial n.º1.578.553-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Ausência de prova de cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. CET disponibilizado.Caráter informativo. Repetição simples do indébito. Sentença de parcial procedência mantida.Majoração da verba honorária.Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003921-38.2022.8.26.0079;Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento:07/02/2023; Data de Registro:07/02/2023) Bem por isso, a redução do CET depende da abusividade dos encargos que o compõem, razão pela qual entendo que a controvérsia, em última instância, reside na legalidade dos custos administrativos impugnados pelo autor. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados pelo réu (fls. 99/100 e 181). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Maria Salvania Brito Dantas x Itaú Unibanco S.A

Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros

Francisco Benicio Pereira x Cirlene Cristina Delgado

Processo nº 1014280-68.2024.8.26.0114

Adriano Ramos Macedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A