Resultados para "1048869-77.2024.8.26.0602" – Página 41 de 42

Alessandra Da Silva Santos x Consórcio Sorocaba Ltda.

ID: 294877069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO SOROCABA LTDA.

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001879-11.2025.8.26.0602 (processo principal 0002530-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alessandra da Silva Santos - Consórcio Sorocaba Ltda. - Proc. 20… Processo 0001879-11.2025.8.26.0602 (processo principal 0002530-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alessandra da Silva Santos - Consórcio Sorocaba Ltda. - Proc. 2025/000846 Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 34/37, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo desde logo a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 26. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). PIC. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Batista De Souza x Lsp Promoções De Vendas Ltda e outros

ID: 277936969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006480-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

LSP PROMOçõES DE VENDAS LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIVONE BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA FLORES O CAMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Jéssica Cristina Flores O Campo (OAB 427268/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1006480-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Jéssica Cristina Flores O Campo (OAB 427268/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1006480-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Batista de Souza - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios, Lsp Promoções de Vendas Ltda - Vistos. 1. As circunstâncias da causa e o manifesto desinteresse das requeridas (fls. 320 e 321/322) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 97/138), a Correquerida Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA impugnou os benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao autor à fl.89/90. Além disso, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Igualmente, a Corré LSP Promoções de Vendas LTDA, em contestação (fls. 265/300), impugnou os benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao autor, suscitou a preliminar de inépcia da inicial e postulou pela condenação do autor por litigância de má-fé. 4. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta por ambas as rés, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo autor. Os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual. A assistência da parte autora por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, CPC). Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 5. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela Corré Multimarcas, em contestação (fls. 97/138), vez que, diante da causa de pedir e dos documentos juntados, verificado o vínculo que o autor pretende desconstituir, o que justifica a pretensão voltada para ambas as requeridas. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial. 6. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Corré LSP Promoções de Vendas LTDA, porquanto, observa-se que a peça apresentada obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 7. No tocante à alegada litigância de má fé, arguida pela Corré LSP Promoções de Vendas LTDA, observo que se trata de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise oportunamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Indefiro a produção de prova testemunhal postulada pela Corré LSP Promoções de Vendas LTDA (fls. 320), por reputá-la inócua ao caso, pois as questões controvertidas não demandam a produção de outras provas. 9. Indefiro a oitiva do autor (depoimento pessoal), conforme postulado por ambas as requeridas (fls. 320 e 321/322), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 10. Após a publicação da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença, no fluxo próprio. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Saydel e outros x Nubank – Nu Pagamentos S/A

ID: 324362543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017177-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SAYDEL SERGIO RAPOSO DO AMARAL

Polo Passivo:

NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA SAYDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017177-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1017079-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Saydel - - Sergio Raposo do Amaral - Nubank – N… Processo 0017177-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1017079-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Saydel - - Sergio Raposo do Amaral - Nubank – Nu Pagamentos S/A - Vistos. Certidão de fl. 146: Ante a inércia da parte exequente, dou o débito por quitado e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037423-77.2024.8.26.0602

ID: 335242998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037423-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037423-77.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.A. - - P.S. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de rea… Processo 1037423-77.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.A. - - P.S. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 47 e 52, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se pessoalmente o requerido, servindo a presente como mandado. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: VINICIUS CRUZ ZACCHI (OAB 469545/SP), VINICIUS CRUZ ZACCHI (OAB 469545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thah Rezende Semi Joias x Simone Regina De Almeida

ID: 334963928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047511-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAH REZENDE SEMI JOIAS

Polo Passivo:

SIMONE REGINA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047511-77.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thah Rezende Semi Joias - Simone Regina de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1047511-77.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thah Rezende Semi Joias - Simone Regina de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 187700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Fernandes x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empresários De Sorocaba E Região – Sicoob Coperaso e outros

ID: 315084524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000951-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000951-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danilo Fernandes - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos … Processo 1000951-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danilo Fernandes - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - SENTENÇA Processo Digital nº: 1000951-77.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL Requerente: Danilo Fernandes Requerido: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. DANILO FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de UNIMED SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e SICOOB COOPERASO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE SOROCABA E REGIÃO, alegando, em síntese, que o autor é portador de grave comprometimento de saúde (disfagia, afagia progressiva, coronariopatia, hiperplasia prostática benigna e hipertensão secundária), encontrando-se em estado de total dependência, alimentando-se exclusivamente por gastrostomia. Requer o fornecimento de dieta enteral polimérica hipercalórica 1,5 kcal/ml hiperproteica 1300 ml/dia e fralda trena Slip Noturna, sob alegação de impossibilidade financeira para custear tais insumos (fls. 01/08). A tutela antecipada foi deferida às fls. 41. A correquerida SICOOB COOPERASO apresentou contestação às fls. 120/124, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não atua como prestadora de serviços de saúde, mas apenas viabilizou a contratação do plano mediante estipulação em favor de terceiro, sendo a relação direta entre autor e Unimed. No mérito, argumenta ausência de pedido médico atual e de prova da negativa administrativa. A correquerida UNIMED SOROCABA apresentou contestação às fls. 225/243, alegando preliminares de conexão e ausência de interesse processual, uma vez que não houve negativa expressa nem pedido administrativo prévio. No mérito, sustenta que os medicamentos e insumos pleiteados constituem tratamento domiciliar não relacionado a procedimentos oncológicos, estando excluídos da cobertura. Aduz ainda ausência de prova mínima da necessidade atual. Réplica (fls. 308/312). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida SICOOB COOPERASO. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a cooperativa de crédito atuou como mera estipulante em contrato de seguro coletivo em favor de seus associados, não exercendo atividade de prestação de serviços médico-hospitalares. Conforme demonstrado na contestação, trata-se de típica estipulação em favor de terceiro, prevista no art. 436 do Código Civil, em que a SICOOB figura como contratante do plano junto à Unimed, viabilizando aos seus cooperados a adesão ao benefício. Neste diapasão, não há responsabilidade solidária da cooperativa de crédito pelos serviços médicos prestados pela operadora de saúde, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A relação jurídica de prestação de serviços de saúde se estabelece diretamente entre o beneficiário e a Unimed Sorocaba. Quanto à alegação de conexão, verifico que o processo nº 1039823-35.2022.8.26.0602, mencionado pela Unimed, possui objeto diverso (atendimento domiciliar), não configurando identidade de pedidos com a presente ação, que versa especificamente sobre fornecimento de insumos alimentares e materiais de higiene. Afasto a alegação de ausência de interesse processual. Embora não tenha havido negativa expressa documentada, a necessidade de tutela jurisdicional restou evidenciada pela condição de urgência do caso e pela liminar já deferida, que vem sendo cumprida pela operadora. No mérito, a ação é procedente em relação à correquerida Unimed Sorocaba. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da correquerida Unimed e que se encontra em estado grave de saúde, com necessidade de alimentação exclusivamente por gastrostomia, conforme relatórios médicos de fls. 20/26. Com efeito, a questão central reside na interpretação do alcance da cobertura contratual e legal para fornecimento de dieta enteral e materiais de higiene no contexto de atendimento domiciliar. Destarte, é necessário distinguir as diferentes modalidades de atendimento domiciliar. No caso em tela, o autor já possui autorização judicial para atendimento domiciliar (home care), o que evidencia a necessidade de cuidados especializados em ambiente doméstico como substitutivo à internação hospitalar. Neste contexto específico, a dieta enteral prescrita não se caracteriza como mero medicamento de uso domiciliar para tratamento ambulatorial, mas sim como componente essencial do atendimento nutricional especializado no âmbito do home care já autorizado. A alimentação por sonda nasogástrica ou gastrostomia constitui procedimento técnico que integra o cuidado médico domiciliar, não se confundindo com alimentação comum. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, quando o atendimento domiciliar é indicado como substitutivo à internação hospitalar, os insumos necessários à manutenção do tratamento integram a cobertura obrigatória: SEGURO SAÚDE. Pretensão de custeio da internação domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica, incluindo-se insumos, medicamentos, materiais necessários e alimentação enteral, além de reembolso das despesas já suportadas pelo autor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/seguradora. Alegação de que o procedimento não está coberto pela apólice contratada. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime, esclarecendo a importância do atendimento multidisciplinar, prescrevendo medicamentos e insumos que devem ser cobertos, para manutenção da vida do paciente, tal qual se o paciente estivesse em internação hospitalar. Dever de fornecimento do home care conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. REEMBOLSO. Limites estabelecidos em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permitem compreender com clareza o método adotado para o cálculo do reembolso devido. Violação dos deveres de transparência e informação. Abusividade reconhecida. Dever de reembolso integral reconhecido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1042241-31.2021.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Por conseguinte, no que tange à dieta enteral e fraldas geriátricas, tenho que se tratam de insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar já autorizado, devendo ser fornecidos pela operadora enquanto perdurar a necessidade médica certificada. Consigne-se que a Lei 9.656/98, em seu art. 10, VI, expressamente permite a exclusão de "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalvadas as hipóteses específicas do art. 12, I, "c" (antineoplásicos). Contudo, no caso específico da dieta enteral prescrita para paciente em home care, não se trata de medicamento para tratamento domiciliar comum, mas de componente nutricional especializado indispensável ao atendimento substitutivo à internação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito em relação à correquerida SICOOB COOPERASO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, e JULGO PROCEDENTE a ação em relação à correquerida UNIMED SOROCABA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada quanto ao fornecimento da dieta enteral polimérica hipercalórica 1,5 kcal/ml hiperproteica 1300 ml/dia e fralda trena Slip Noturna, condenando a correquerida a manter o fornecimento enquanto perdurar a necessidade médica certificada. Em razão da sucumbência da ré Unimed, deverá a requerida suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à SICOOB COOPERASO, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 02 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015307-77.2024.8.26.0602

ID: 293076785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015307-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1015307-77.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oportunidade Brasil Eireli Me - Nº de Ordem: 2024/001016 Vistos. Fls. 86/87: Não há que se falar em intimação da p… Processo 1015307-77.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oportunidade Brasil Eireli Me - Nº de Ordem: 2024/001016 Vistos. Fls. 86/87: Não há que se falar em intimação da parte executada via aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Portanto, designo Audiência de Conciliação para o dia 30/07/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) executada - não assistida por advogado - através de carta, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Intime-se, com urgência. - ADV: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO (OAB 46798/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016568-77.2024.8.26.0602

ID: 316920019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016568-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA MENEZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016568-77.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Fernanda Menez Marques - Com efeito, verifico que a causa versa so… Processo 1016568-77.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Fernanda Menez Marques - Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência deve ser interpretada conforme as previsões, também, da Lei 9.099/95, a qual determina em seu artigo 8º, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, por se tratar de demanda em que a autora é incapaz, não se reconhece a competência deste juízo para a apreciação do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Autor interditado. Impedimento de que pessoas incapazes sejam partes perante os Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja o Município de Nova Granada impelido a disponibilizar em seu favor o tratamento com os medicamentos Fumarato de Quetiapina 100 mg, Neozine 4% Gotas e Fenergan 25 mg, uma vez que foi diagnosticada como portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID F84 e CID F 74). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que o acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos, que lhes são de elevado custo, outrossim, que tais são reconhecidos pela ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Súmula 65 deste Egrégio TJSP. Precedente do C. STF. Mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento dos medicamentos apontados na petição inicial, na forma prescrita. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001883-56.2023.8.26.0390; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, remeta-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008251-73.2025.8.26.0602

ID: 296131642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008251-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELCE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008251-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1040915-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Elce de Campos - HOMOLOGO, para que pr… Processo 0008251-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1040915-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Elce de Campos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017565-77.2024.8.26.0602

ID: 293618768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017565-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017565-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1024824-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eduardo Alves de Oliveira - Vistos. D… Processo 0017565-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1024824-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eduardo Alves de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes