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Processo nº 0021312-05.2024.8.26.0224

ID: 298261825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021312-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçõES DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021312-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locações de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço… Processo 0021312-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locações de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.038,00 (dois mil e trinta e oito reais) a título de danos materiais, acrescidas de correção monetária e juros desde a data do desembolso da despesa (conforme nota fiscal e comprovante de pagamento). Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004407-05.2024.8.26.0224

ID: 293622357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004407-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Reis Office Products Serviços Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da… Processo 1004407-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Reis Office Products Serviços Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.350,77 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP)

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Processo nº 1063674-05.2024.8.26.0224

ID: 325938277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063674-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JARES SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1063674-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jares Souza da Costa - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida po… Processo 1063674-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jares Souza da Costa - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Jares Souza da Costa em face de Academia de Esportes Jcaitano Ltda. Me e outro, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do fechamento da academia (30/11/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP)

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Elmer Silva Santos x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços Do Do Brasil Ltda

ID: 296446875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059503-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELMER SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELMER SILVA SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1059503-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elmer Silva Santos - Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda e … Processo 1059503-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elmer Silva Santos - Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda e outro - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista o contido a fls. 124/128 e a fls. 131/132, esta sentença atine à ré 53.072.614 SANTIAGO GOMES MAMEDE, impondo-se, no mais, a análise somente em relação ao pedido de reparação por danos morais, na medida em que, pelo acordo ocorrido no PROCON, entre o autor e a empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, já houve atendimento em relação à restituição de valor que o autor havia despendido para aquisição do aparelho de telefone celular descrito na inicial. A parte ré é revel, pois apesar de citada e intimada (fls. 140 e 196), não se fez presente em audiência (fls. 197). Incide, nesse passo, o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95. Assim, presumindo-se verazes as assertivas do autor, infere-se que a conduta indevida de tal ré deu azo a situação que exacerbou o mero transtorno, acarretando dano moral ao requerente, sendo rompido o equilíbrio emocional de consumidor que compre aparelho de telefone celular, constate, pouco tempo após, com vício no produto, tente, então, resolver o impasse inclusive junto à vendedora do bem (a ré), mas se depare com significativa desídia desta, sendo notória hodiernamente a relevância de tal produto para realização de diversas atividades, notadamente o estabelecimento de comunicação a distância. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 2.500,00 seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré 53.072.614 SANTIAGO GOMES MAMEDE a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ELMER SILVA SANTOS (OAB 434386/SP)

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Processo nº 1013913-05.2024.8.26.0224

ID: 300677260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013913-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARQUES DE VIZEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 1013913-05.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marques de Vizeu - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem… Processo 1013913-05.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marques de Vizeu - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado à fl. 108/109. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro Leonardo Vieira Amaral, CPF nº 325.244.908-07, matriculado na JUCESP sob o nº 1010, no endereço: www.leilaonet.com.br, e-mail: contato@leilaonet.com.br, Providencie a serventia as intimações necessárias. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, observando-se os termos do Provimento CSM 019/2021. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - nos editais de leilões, devem constar limitadamente o nome e o número do registro do Leiloeiro Público Oficial assim como o apenas sítio eletrônico onde o leilão será operacionalizado sem qualquer tipo de propaganda publicitária nos termos do Art. 238, II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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Glafcon Industria E Comercio De Artefatos De Metais Ltda - Epp x Mm. Juízo De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Guarulhos/Sp

ID: 309334888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2191632-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAFCON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MM. JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Despacho

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA TAVARES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2191632-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2191632-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Guarulhos - Impetrante: Glafcon Industria e Comercio de Artefatos de Metais Ltda - EPP - Interessado: Caio Ferraz de Camargo Lopasso - Interessado: LEONARDO ALVES DIAS - Interessado: IGOR FONSECA BEZERRA - Interessado: RHUAN VEIGA DINIZ - Interessado: LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA - Interessado: ANDERSON SOUZA CLEMENTE - Interessado: GUILHERME FERMAM LUZ PUCCILO - Interessado: Michael Santos da Costa - Interessado: LUCAS PEREIRA LOPES - Interessado: LUCAS MARUYAMA - Interessado: Diego de Lucca - Interessado: WALLACE RAMOS FELIX - Interessado: HIGOR HENRIQUE PAINA - Interessado: GABRIEL SOUZA DA SILVA - Interessado: LUCAS VINICIUS CARVALHO DA SILVA - Interessado: JOÃO ANTONIO DA SILVA SANTOS - Interessado: CHRISTOPHER PINHEIRO ALVES - Interessado: BRUNO ASSUNÇAO DE AGUIAR - Interessado: VICTOR VENDRAMINI PAGNOTTA - Interessado: RENATO BATISTA TAVARES GOMES - Interessado: LUCAS ROBERTO MORENO - Interessado: YAN PEREIRA REGIS DOS SANTOS - Interessado: KAIO DE JESUS BRAGA - Interessado: EIVIDY GABRIEL DA SILVA YAMAGUTI - Interessado: JOÃO PEDRO DE JESUS VILLA QUECHADA - Interessado: ROGERIO DOMENICES - Interessado: PATRICK AMORIM MARQUES - Interessado: GABRIEL COSTA ESCALER - Interessado: ALEX FABRICIO DA COSTA BATISTA - Interessado: ADEMIR CAMILO JUNIOR - Interessado: DANIEL ESMAEL MACIEL - Interessado: HENRIQUE CAMPOS ESPOSITO - Interessado: HUGO MENDES SILVA - Interessado: GUILHERME GONÇALVES RAVARRA - Interessado: Victor Lopes Bugno, - Interessado: IAGO RODRIGUES DE MORAIS - Impetrado: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Glafcon Indústria e Comércio de Artefatos de Metais LTDA EPP, representada pela sócia Renata Coracini Mafra Silvestre, contra ato do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que indeferiu o pedido de restituição de veículo de propriedade da impetrante, nos autos do processo nº 1504636-05.2024.8.26.0224. Aduz, a impetrante, em síntese, que o veículo Ford Fiesta ano 2014, Placas FJS-6573 foi supostamente utilizado na prática do crime de racha, porém afirma que o automóvel, de sua propriedade, é utilizado para transporte de mercadorias de duas empresas familiares e figura como garantia em reclamação trabalhista. Pretende, liminarmente, a restituição do veículo em questão e, ao final, a confirmação da ordem pela Turma Julgadora (fls. 01/08). Sem qualquer análise do mérito, compulsando os autos de origem, verifico que em 07 de junho de 2024 a Polícia Civil de São Paulo recebeu denúncia de popular, informando sobre a prática de "rachas", realizados em via pública (fls. 03/04 - autos principais). Em 11 de outubro de 2024, a representante da impetrante compareceu na delegacia e prestou depoimento. Na ocasião, o veículo em questão foi apreendido e encaminhado à perícia (fls. 394/398 dos autos principais). No dia 22 de abril de 2025 foi juntado o Laudo Pericial, o qual concluiu "que o veículo ora periciado estava com PLACAS ORIGINAIS e ostentava os sinais identificadores completos e preservados (chassi, motor, vidros e etiquetas), sem vestígios de adulteração" (fls. 534/539 - autos de origem). O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de restituição do veículo, sob a seguinte fundamentação (fls. 552/553 - autos principais): "Fls. 547/551: Mantenho o indeferimento da restituição do veículo FORD/FIESTA, placas FJS6573. Em que pese o parecer favorável do Ministério Público, vislumbra-se interesse na apreensão do bem até o deslinde da investigação. Os fatos envolvem vários veículos na prática do crime de racha e, assim, carece de análise detida de todos os elementos de prova para aferir sua participação, ou não, no evento criminoso. O atual momento isso não permiti e, ainda que periciado o veículo, entendo que sua apreensão deve ser mantida a serviço da apuração ora realizada, existindo diligências a serem ainda empregadas pela Autoridade Policial." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, ante o exame sumário da inicial não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, que somente é cabível quando manifesta a violação de direito líquido e certo, ou evidenciado o periculum in mora, o que não ocorre no caso em apreço. Conforme bem destacado na decisão questionada, a investigação envolve diversos veículos e vários indiciados, o que indica a necessidade de maior cautela na análise de pedidos de restituição, especialmente de forma monocrática. Não vislumbro, nos limites cognitivos do mandado de segurança, situação excepcional na qual a manutenção da apreensão se mostrasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Ademais, o deferimento do pedido liminar formulado pela impetrante teria natureza satisfativa, sendo mais adequado que a questão apresentada seja decidida ao final, em toda sua amplitude pela Colenda Turma Julgadora. Portanto, indefiro o pedido liminar. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 2009, determino a notificação da D. Autoridade apontada como coatora, a fim de prestar as informações de praxe no prazo legal. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB: 465540/SP) - 10º Andar

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Município De Guarulhos

ID: 307159874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2059429-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2059429-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2059429-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Agravado: Município de Guarulhos - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. decisão de fls. 25/26 que, no âmbito da ação de obrigação de fazer nº 1021091-05.2024.8.26.0224, manejada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, deferiu a liminar aviada pelo ente político com o fito de obrigar-lhe a promover a desocupação das pessoas e a demolição das construções irregulares existentes na área de terras vinculada à inscrição cadastral nº 093.34.22.0001.00.000-1, no prazo de 15 dias, sob o argumento do alegado risco à integridade física dos ocupantes. Irresignada, afirma a agravante que, a despeito de ter sido previamente notificada pelo Município (Notificação nº 101.556 Ofício nº 022/2024), jamais deixou de adotar providências cabíveis em casos de invasão. Aduz, entretanto, inexistir na hipótese vertente elementos que permitam identificar a área exata da ocupação, bem como a relação entre o local apontado e seu empreendimento. Sustenta, outrossim, possuir a liminar natureza satisfativa e irreversível, esvaziando o objeto da ação e impondo à concessionária obrigação desproporcional e inexequível, em afronta ao §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como não restarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a medida. Aponta, ainda, a omissão da autoridade judicial quanto à necessária participação da Municipalidade na elaboração de plano habitacional, à imprescindível delimitação da área objeto da lide e à ausência de encaminhamento do caso à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos termos da Resolução nº 510/2023 do CNJ. Com tais argumentos, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar até o julgamento final do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, que seja assegurado prazo não inferior a um ano para eventual cumprimento da ordem, com a prévia realização de audiência de mediação, a participação dos órgãos públicos competentes e o encaminhamento dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a fim de que as medidas reintegratórias sejam realizadas de forma segura, gradual e com menor impacto social possível. O feito foi distribuído à relatoria do ilmo. des. Marcos Gozzo, integrante da 30ª Câmara de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça (fl. 19), o qual, após determinar o processamento do recurso com efeito suspensivo (fl. 20), não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua incompetência para deliberar sobre a controvérsia e estipulou sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta eg. Corte (fls. 25/28). Essa, a síntese do necessário. À partida, à luz dos fundamentos expostos no recurso e da urgência evidenciada na espécie, ratifica-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso proferida pelo ilmo. des. Marcos Gozzo. Com efeito, preconiza o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia na espécie, que os efeitos das decisões prolatadas por juízo posteriormente reputado incompetente serão mantidos até nova deliberação do órgão competente, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Trata-se da aplicação do princípio da translatio iudicii, que visa resguardar a continuidade da prestação jurisdicional em hipóteses de urgência, permitindo que os atos decisórios adotados por juízo não detentor da competência para deliberar sobre a matéria subsistam provisoriamente, até que o juízo competente sobre ela se manifeste. Nesse palmilhar, aliás, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento da incompetência, ainda que absoluta, não implica a automática nulidade de atos decisórios anteriormente proferidos, cabendo ao novo juízo, com observância ao contraditório e à ampla defesa, dispor sobre sua ratificação ou revogação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, diante da disciplina introduzida pelo § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo competente apreciar, de forma fundamentada, a manutenção ou não dos efeitos de decisão anterior, inclusive nos casos de tutela provisória (ARE 850933 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.05.2017). Assim, ex vi do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cientifiquem-se os interessados acerca da ratificação da r. decisão proferida em fl. 20. Após, observado o transcurso in albis do prazo ofertado ao agravado para apresentar contrarrazões (fl. 23), dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. Por fim, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 1° andar

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Danielly Vitória Correia Lopes x Hbc Saude Ltda

ID: 292336282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059115-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VITóRIA CORREIA LOPES

Polo Passivo:

HBC SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1059115-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielly Vitória Correia Lopes - Hbc Saude Ltda - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1059115-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielly Vitória Correia Lopes - Hbc Saude Ltda - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por Danielly Vitória Correia Lopes em face de HBC SAÚDE LTDA. Em síntese, alega a autora que precisa de "novo procedimento cirúrgico, qual seja, correção das deformidades dos quadris e joelhos, pois seu quadro clínico é muito severo" (v. fls. 5). Afirma que "além do plano de saúde não responder a solicitação realizada pela autora, ele cancelou a requisição para autorização do procedimento pleiteado sem qualquer justificativa (v. fls. 10). Acrescenta "que o procedimento cirúrgico completo com equipe médica, material, hospital e remoção possui o valor total de R$ 173.186,08" (v. fls. 31). Postula a condenação da requerida a garantir cobertura integral dos tratamentos cirúrgicos de correção de quadris e joelho, no Hospital da AACD, consultas, atendimento pediátrico, curativos, "troca de gesso e raio-x na clínica ortopédica Santa Clara" (v. fls. 35) e transportes, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, pelos danos morais sofridos. 2. Após parecer do Ministério Público (v. fls. 64/68), a tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente (v. fls. 70/72). 3. Citado, o Hospital Bom Clima ofereceu contestação (v. fls. 152/173). Impugna o valor atribuído à causa. No mérito, alega que "que a solicitação foi cancelada por ausência de habilitação no portal utilizado pela autora, uma vez que a ré disponibiliza outros meios adequados para tal requerimento, como e-mail, call center e atendimento presencial. Não há, no portal utilizado pela autora, habilitação para liberação de cirurgias". Argumenta que "o plano de saúde da autora possui abrangência exclusivamente regional, com cobertura restrita ao município de Guarulhos, não sendo cabível sua pretensão de realização de tratamento em hospital fora da rede credenciada e com profissionais que não possuem vínculo com a empresa." Assevera "que embora a autora alegue não possuir condições de comparecer às avaliações médicas na rede credenciada da ré, mesmo com a disponibilização de transporte por ambulância, observa-se que comparece ela regularmente às consultas com sua médica assistente no bairro da Bela Vista, localizado na cidade de São Paulo, distância muito maior que a que seria percorrida para atendimento em Guarulhos, o que demonstra a inconsistência de suas Alegações" (v. fls. 159).Ressalta "que, em momento algum, houve negativa de cobertura por parte da ré. O conhecimento formal do pedido cirúrgico somente ocorreu após o deferimento da medida liminar, com o recebimento da decisão. Esclarece que "a autora não compareceu às avaliações agendadas com os profissionais da rede, razão pela qual a ré, em atenção ao melhor interesse da paciente, autorizou a realização do procedimento com a médica indicada nos autos, Dra. Dulce Egydio, condicionando, contudo, a realização do procedimento no Hospital Bom Clima" (v. fls. 160). Aduz "que a cirurgia já foi liberada e será custeada integralmente, porém, sua realização se dará em hospital credenciado" (v. Fls. 162). Rechaça o pedido de indenização por danos morais. 5. Réplica às fls.221/241. 6. Intimados para indicação de provas, as partes e o Ministério Público requereram a realização de perícia médica direta e indireta (v. fls. 245; 246/248 e fls. 254/255). 7. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, na medida em que o réu não apontou o valor reputado correto, limitando-se a apresentar considerações genéricas. 9. No caso dos autos, ambas as partes e o Ministério Público pugnaram pela produção de prova pericial. Assim, os honorários periciais deverão ser rateados. Tratando-se a postulante de parte agraciada pela gratuidade judicial, os custos da parte que lhe cabe correrão a cargo da Defensoria. 10. Para a elucidação do ponto controvertido,defiro a produção de prova pericial médica, direta e indireta, e nomeio o perito ROBERTO CHIMINAZZO, cadastrado no Portal de Peritos, para que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários, salientado que metade dos honorários serão custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e metade deverão ser adiantados pela requerida. Em caso positivo, aguarde a resposta do perito com os dados que vão compor ofício de pedido de autorização da perícia pela Defensoria Pública, devendo a Serventia expedi-lo, aguardando sua resposta. 11. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal.Quesitos do juízo: O Hospital Bom Clima possui estrutura adequada para o tratamento cirúrgico, consultas e atendimentos solicitados pela autora às fls. 35, item "e". 12. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, sendo o início dos trabalhos, contados de sua intimação, que deverá ocorrer após a informação da autorização junto à Defensoria e depósito dos honorários devidos pela ré Int. - ADV: ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA (OAB 21720/MS), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 0013078-97.2025.8.26.0224

ID: 312806505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013078-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

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ISABELA KARINY FERREIRA

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Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 176944/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Processo nº 0013078-97.2025.8.26.0224

ID: 312806521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013078-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

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ISABELA KARINY FERREIRA

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Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 176944/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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