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Processo nº 1059490-06.2024.8.26.0224

ID: 300657165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059490-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS RAFAEL DIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059490-06.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rafael Dias Almeida - - Fernanda Santamaria Dias - Vistos. De início, com a advento da Lei 15.109/202…

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Banco Daycoval S/A x Alberto De Oliveira Sampaio

ID: 296748163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009147-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALBERTO DE OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009147-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009147-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Alberto de Oliveira Sampaio (Não citado) - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 331, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PREVALÊNCIA. CITAÇÃO PREVISTA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE NESTE MOMENTO (ARTIGO 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (§1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL). OBSERVÂNCIA. PROCURADORES DO AUTOR QUE NÃO NECESSITAVAM SER INTIMADOS PESSOALMENTE, BASTANDO A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, O QUE FOI ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 5º andar

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Banco Daycoval S/A x Alberto De Oliveira Sampaio

ID: 296746552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009147-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALBERTO DE OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009147-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009147-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Alberto de Oliveira Sampaio (Não citado) - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 331, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PREVALÊNCIA. CITAÇÃO PREVISTA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE NESTE MOMENTO (ARTIGO 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (§1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL). OBSERVÂNCIA. PROCURADORES DO AUTOR QUE NÃO NECESSITAVAM SER INTIMADOS PESSOALMENTE, BASTANDO A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, O QUE FOI ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (

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Processo nº 1051051-06.2024.8.26.0224

ID: 293623468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051051-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IEDA PEREIRA FRAGA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1051051-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ieda Pereira Fraga Me - Vistos. A despeito da previsão de designação in lim…

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M. De L. F. L. x P. C. D. C.

ID: 293829092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024473-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. F. L.

Polo Passivo:

P. C. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CASSIMIRO BARBOSA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCRATES CIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024473-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Camille Victoria Catanante Oliveira x Itaú Unibanco S.A

ID: 291675846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064243-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLE VICTORIA CATANANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MELO CACIATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064243-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - CAMILLE VICTORIA CATANANTE OLIVEIRA, registrado civilmente como Camille Victoria Catanante Oliveira - Itaú Unibanco S.A -…

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Priscila Bortolozzo Silva Venancio e outros x Marcos Roberto Bianelli

ID: 281320560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1063079-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORTOLOZZO SILVA VENANCIO WESLLEY WANDERLEY PRANDO VENâNCIO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO BIANELLI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto Bianelli (OAB 187980/SP), Wanderley Jose Ramos Venancio (OAB 81740/SP) Processo 1063079-06.2024.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Priscila Bortolozzo Silva Venancio, Weslley W… ADV: Marcos Roberto Bianelli (OAB 187980/SP), Wanderley Jose Ramos Venancio (OAB 81740/SP) Processo 1063079-06.2024.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Priscila Bortolozzo Silva Venancio, Weslley Wanderley Prando Venâncio - Reqdo: Marcos Roberto Bianelli, Marcos Roberto Bianelli - Vistos. 1) Trata-se de pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, visando a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que a referida instituição, na qualidade de credora fiduciária, teria consolidado a propriedade do imóvel objeto da lide e levado o bem a leilão, devendo, por isso, responder por eventuais valores remanescentes a serem pagos aos denunciantes. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A denunciação da lide, é cabível exclusivamente nas hipóteses presentes no art. 125 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se verifica qualquer relação jurídica que justifique o chamamento da Caixa Econômica Federal como denunciante à lide, uma vez que a CEF não figura como alienante do bem; a questão suscitada pelo réu refere-se a suposta obrigação de pagar valores decorrentes da alienação fiduciária em garantia, de natureza contratual, própria para ação autônoma e, por fim, a denunciação da lide não se presta à inclusão de terceiros para cumprimento direto de obrigações perante os réus, mas sim para o exercício antecipado de eventual direito de regresso. A jurisprudência é firme ao reconhecer o descabimento da denunciação da lide. Em caso análogo, verbis: É incabível a denunciação da lide com base em pretensa obrigação de pagar valores decorrentes de arrematação judicial, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para discutir eventual crédito." (STJ, REsp 1.249.115/SP) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu em relação à Caixa Econômica Federal. 2) Certifique a serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação pela requerida Stefane. Após, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se.

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Marileide Gomes Dos Santos x Ph Negócios Eireli

ID: 278766955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054446-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PH NEGóCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ANDERSON DONIZETE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC SANTOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Eric Santos E Silva (OAB 346486/SP), Anderson Donizete Ferreira (OAB 373271/SP) Processo 1054446-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileide…

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Processo nº 1039120-06.2024.8.26.0224

ID: 278771618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1039120-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1039120-06.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Reqte: Andreia Martins da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribu… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1039120-06.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Reqte: Andreia Martins da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Processo nº 1000805-06.2024.8.26.0224

ID: 319325240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000805-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CW3 TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PONCE DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000805-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cw3 Transportes e Logística Ltda - O processo está paralisado, aguardando providências a cargo da parte auto…

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