Resultados para "1408045-27.2025.8.12.0000" – Página 41 de 45

Celia Cristina De Souza x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 311056854

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1409597-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE ROSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1409597-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Celia Cristina de Souza Advogado: Felipe Rosi (OAB… Agravo de Instrumento nº 1409597-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Celia Cristina de Souza Advogado: Felipe Rosi (OAB: 29572/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 4. Por sua vez, o art. 98, do CPC, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 5. O § 3º, do art. 99, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que, a contrario sensu, permite a interpretação no sentido de que, no caso da pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, é necessária prova efetiva da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento firmado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 6. Não existem nos autos elementos probatórios que justifiquem o afastamento da presunção legal de hipossuficiência econômica prevista no § 3º, do art. 99, do CPC. Assim, ao menos neste momento, faz jus a parte autora-agravante ao benefício da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. Do N. x E. S. Do N. e outros

ID: 312287453

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1409888-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DO N.

Polo Passivo:

E. S. DO N. L. S. DO N. R. DA S. DO N. V. S. DA S.

Acórdão

Advogados:

JAIME MEDEIROS JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAIME MEDEIROS JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAIME MEDEIROS JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAIME MEDEIROS JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1409888-27.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: R. R. do N. Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB… Agravo de Instrumento nº 1409888-27.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: R. R. do N. Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Agravada: V. S. da S. Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: R. da S. do N. (Representado(a) por sua Mãe) V. S. da S. Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: E. S. do N. (Representado(a) por sua Mãe) V. S. da S. Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: L. S. do N. (Representado(a) por sua Mãe) V. S. da S. Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO ADICIONAL DE MENSALIDADE EM CURSO SUPERIOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que não se amolda ao inciso V do art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido neste particular. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos prestados em favor do filho serão aqueles necessários para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Para tanto, deve o juiz fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos moldes do § 1º do dispositivo legal mencionado. Na hipótese, as circunstâncias do caso concreto indicam que os alimentos devem ser mantidos na forma exposta em primeiro grau, sobretudo em raão da demonstração das condições financeiras do genitor de custear inclusive as mensalidades do curso superior de uma das Requerentes. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Mato Grosso Do Sul x Elcia Grey Cáceres De Lara

ID: 333800519

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000521-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

ELCIA GREY CáCERES DE LARA

Acórdão

Advogados:

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 2000521-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso d… Agravo de Instrumento nº 2000521-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravada: Elcia Grey Cáceres de Lara Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Hospital Regional de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO ESTADO - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para concessão da tuteladeurgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigodedano, conforme art. 300 do CódigodeProcesso Civil, os quais não restaram preenchidos na espécie. No caso concreto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso, pois a decisão que inverteu o ônus da prova está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a inversão do ônus da prova em demandas destinadas à apuração da responsabilidade civil decorrente de erro médico, ainda que o serviço de saúde tenha sido fornecido pelo SUS, desde que preenchidos os seguintes requisitos: haver verossimilhança das alegações trazidas na inicial, e a caracterização da condição de hipossuficiência técnica da parte autora - pressupostos estes que concluo estarem preenchidos no caso concreto (REsp n. 2.161.702/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.; AgInt no AREsp n. 2.001.746/SP; AgInt no AREsp n. 1.872.697/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nero Calves Da Avila Neto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300851281

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1408239-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NERO CALVES DA AVILA NETO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Acórdão

Advogados:

CILIOMAR MARQUES FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1408239-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Nero Calves da Avila Neto Advogado: Ciliomar Mar… Agravo de Instrumento nº 1408239-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Nero Calves da Avila Neto Advogado: Ciliomar Marques Filho (OAB: 13619/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRETENSÃO DE QUE SEJA ACEITO O PEDIDO DE ADITAMENTO DA EXORDIAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E QUE AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL SUA ANÁLISE NÃO SERIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a matéria questionada no agravo de instrumento sequer foi apreciada pela magistrado singular, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Conquanto o STJ entenda que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018), o caso dos autos não se amolda à hipótese de exceção. Consoante dispõe o artigo300, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo que a probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nos autos. Conforme entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo, a simples discussão judicial do débito para impedir a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou elidir a mora somente é possível quando se verificar encargos abusivos no período da normalidade e prestação de caução idônea ou depósito em juízo dos valores incontroversos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Americo Lima Paradiso x Ivanor Antônio Lovatel

ID: 315021267

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1404553-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AMERICO LIMA PARADISO

Polo Passivo:

IVANOR ANTôNIO LOVATEL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LEITE LINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MONREAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA IUNG DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 1404553-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Luiz Americo Lima Paradiso Advogada: Ana Pau… Embargos de Declaração Cível nº 1404553-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Luiz Americo Lima Paradiso Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Embargado: Ivanor Antônio Lovatel Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que versava sobre arrematação judicial de imóvel rural. O embargante alegou omissão quanto à ausência de registro da carta de arrematação e à indivisibilidade da área arrematada, bem como à suposta obstrução de acesso à propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos do agravo de instrumento, especialmente quanto à ausência de registro da arrematação, à indivisibilidade do imóvel rural e à alegada obstrução de acesso à propriedade do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado rejeitou o conhecimento do agravo de instrumento por inovação recursal, uma vez que os fundamentos invocados não foram objeto de apreciação na instância originária, o que caracteriza vedação à supressão de instância. 4. As alegações do embargante foram expressamente analisadas no voto condutor, que destacou a inovação recursal e ausência de enfrentamento prévio das questões no juízo de origem. 5. Os embargos de declaração foram manejados com finalidade de rediscutir o mérito da decisão, hipótese que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Questões não apreciadas na instância de origem configuram inovação recursal, vedada pela jurisprudência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hapvida Assistência Médica Ltda x Alice Vitoria Farias Silverio De Souza

ID: 325716717

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1410858-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALICE VITORIA FARIAS SILVERIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1410858-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advo… Agravo de Instrumento nº 1410858-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Agravada: Alice Vitoria Farias Silverio de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Repre. Legal: Luiz Carlos Silverio de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 847/CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cinge-se o recurso interposto pela Agravante quanto à possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia judicial, especialmente com base no princípio da menor onerosidade, para que a constrição não comprometa a continuidade de suas atividades. Nos termos do art. 848/CPC, tanto o Exequente quanto Executado podem postular a substituição da penhora, devendo, contudo, observar o disposto no art. 847 do CPC, segundo o qual O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Na hipótese, conquanto a Executada/Agravante já tivesse ciência expressa da constrição, manifestou-se pugnando pela substituição cerca de dois meses após o bloqueio, de modo que além da ausência de observância ao prazo legal para realizar o pedido de substituição, a Agravante não comprovou que a substituição não trará prejuízos ao credor, requisito expressamente inserido no art. 847/CPC. É pacífico no âmbito do STJ que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, de acordo com a ordem legal estabelecida no CPC. A necessidade de substituição da garantia por outro bem é admitida somente em hipóteses excepcionais, desde que não ocasione prejuízo ao exequente (AgInt no AREsp n. 1.288.361/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. C. G. x J. De D. Da C. De R. N.

ID: 263062281

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1405232-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

P. C. G.

Polo Passivo:

J. DE D. DA C. DE R. N.

Acórdão

Advogados:

PÂMELA CRISTINA GALHARDI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal nº 1405232-27.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: P. C. G. Paciente: L. F. O. M. Advogada: Pâmela Cristi… Habeas Corpus Criminal nº 1405232-27.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: P. C. G. Paciente: L. F. O. M. Advogada: Pâmela Cristina Galhardi (OAB: 25009/MS) Impetrado: J. de D. da C. de R. N. EMENTA - HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E OS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. Na hipótese em exame, o decreto prisional está assentado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados o fummus comissi delicti, respaldado na comprovação da materialidade delitiva e nos indícios de autoria, e o perículum libertatis, extraível das circunstâncias e particularidades do crime, as quais realçam a gravidade concreta da conduta, tudo a demonstrar a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e proteção da vítima. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. Com o parecer, ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809501-89.2024.8.12.0002

ID: 294046099

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0809501-89.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AP SOLUCOES TECNOLOGICAS, COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS V BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIVALDO MATIAS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VALÉRIO DA SILVA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI LUZIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN KELLY FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), MIVALDO MATIAS SOARES (OAB 16058O/MT), Eduardo de Amorim (OAB 337245/SP), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 337026/SP), Luciani Luzia Correa (OAB 405480/S… ADV: Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), MIVALDO MATIAS SOARES (OAB 16058O/MT), Eduardo de Amorim (OAB 337245/SP), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 337026/SP), Luciani Luzia Correa (OAB 405480/SP), Tatiane Bittencourt (OAB 23823/SC), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB 23637A/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), VINICIUS V BRAGA (OAB 17916/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Oreste Nestor de Souza Lastro (OAB 98628/SP) Processo 0809501-89.2024.8.12.0002 - Recuperação Judicial - Autor: Ap Solucoes Tecnologicas, Comercio e Representacoes Agricolas Ltda - Vistos, 1. Cadastrem-se no SAJ os advogados dos credores indicados às fl. 1340, 1357/1358 e 1404. 2. As questões referentes a créditos trabalhistas devem ser remetidas diretamente ao Administrador Judicial. Assim, intimem-se o credor trabalhista de fl. 1357/1358 para remeter seu requerimento diretamente ao AJ LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ nº 22.223.371/0001-75, endereço: Rua Major Quedinho, 111, 18 andar, São Paulo-SP, CEP 01050-030 ou através do endereço eletrônico: lasproconsultores@laspro.com.br . 3. Ciente da suspensão da AGC para o dia 30/6/2025 (fl. 1373/1374). 4. Ciente do pagamento dos honorários da AJ (fl. 1435/1437). 5. Estado de MS requer a expedição de ofício à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual comunicando que as decisões de fl.1194/1197 e 1275/1277 que determinaram a suspensão das execuções fiscais propostas em face da recuperanda e liberação de valores foram anuladas pelo TJMS, através do AI nº 2000230-27.2025.8.12.0000. (fl. 1440). Às fl. 1438/1439 o TJMS encaminhou ofício comunicando o julgamento do referido agravo de instrumento. Todavia, ainda não houve o trânsito em julgado do referido recurso. Assim, após o transito em julgado do referido recurso, o pedido do Estado de MS será apreciado. 6. Defiro o prazo de quinze dias para apresentação do contrato social da empresa credora Intermag SP z.o.o. Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS. Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleidomar Furtado De Lima x Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Sonora

ID: 295781947

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1408148-34.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SONORA

Despacho

Advogados:

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal nº 1408148-34.2025.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Impetrado: Juízo de Direito da Vara … Habeas Corpus Criminal nº 1408148-34.2025.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora Paciente: R. F. M. Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Converte-se o julgamento em diligência. Examinando-se o writ verifica-se que há deficiência na representação processual que depende de regularização. Isto porque, o instrumento de mandato carreado às f. 21 encontra-se parcialmente preenchido de próprio punho, além de constar como riscado os poderes especiais para "processos judiciais" e, ainda, fazer menção a um processo de medida protetiva 0000027-31.2023.8.12.0055 que, ao que se demonstra, trata-se de procedimento diverso do auto de prisão em flagrante e ação penal originária em curso em desfavor do Paciente, veja-se: Além disso, importante ressaltar que em favor do Paciente já foram impetrados anteriormente outros dois habeas corpus, sendo que ambos foram apresentados por causídicos diferentes, pois, no primeiro (1402322-27.2025.8.12.0000) a impetração foi feita pelos Advogados Gleyson Ramos Zorron e Sebastião Paulo José Miranda, enquanto que o segundo (1406031-70.2025.8.12.0000), foi promovido pelos Advogados Maurício Stegemann Dieter, Natalie Ribeiro, Caio Patrício de Almeida, Leonardo Zorzi e João Bechara Calmon, sendo que todos eles possuíam, igualmente, procuração outorgada pelo Paciente. Desse modo, considerando que já aportou nesse Sodalício outros dois habeas corpus, também com defesa previamente constituída em favor do Paciente, faz-se necessário no caso dos autos regularizar a representação processual, já que além de apresentar irregularidades no instrumento procuratório, também deve-se analisar o direito à livre iniciativa na proposição de writ, a fim de verificar possíveis prejuízos ou reflexos negativos para a defesa técnica, a qual, inclusive, já se encontra devidamente constituída e atuando em favor do Acusado, conforme constata-se da impetração do HC n.988428/MS, perante o STJ. Sendo assim, intime-se o Impetrante para regularizar sua representação processual, carreando para o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, procuração atualizada, devidamente preenchida, sem rasuras ou alterações de próprio punho, contendo, inclusive, poderes especiais para a impetração de habeas corpus em favor do Paciente pelo delito que ensejou sua custódia preventiva, sob pena de não conhecimento do presente Habeas Corpus, facultando-se ainda ao Juízo Singular determinar outras providências ou diligências que entender necessárias, bem como a proceder com a urgência devida, a oitiva presencial ou por video do ora Constituinte, evitando-se qualquer alegação de prejuízo à Defesa. Após, conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albino Franco x Banco Pan S.A.

ID: 320400490

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868501-23.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO FRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0868501-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Albino Franco Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS… Apelação Cível nº 0868501-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Albino Franco Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Albino Franco contra sentença da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, diante da disponibilização administrativa da cópia do contrato solicitado, conforme e-mail juntado à f. 58. O recurso apresentou diversos argumentos dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, sem qualquer insurgência quanto à motivação da extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta atende ao princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar de forma clara e específica os fundamentos da sentença de extinção por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha de forma clara e específica os fundamentos de fato e de direito contra a decisão recorrida, conforme os arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC/2015. A ausência de impugnação direta ao fundamento da sentença a perda do interesse processual diante da entrega do contrato pela instituição financeira configura afronta ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso. A apresentação de argumentos genéricos e desconectados do conteúdo da decisão impugnada não supre a exigência legal de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença. Jurisprudência desta Corte reconhece que a desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impõe o não conhecimento do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 1.010, II e III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801162-17.2021.8.12.0045, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 28.05.2025; TJMS, Agravo Interno Cível n. 1405329-27.2025.8.12.0000, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 29.05.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes