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Processo nº 1016780-24.2025.8.26.0001

ID: 301153578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016780-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F. DE O. T. S. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAYNE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016780-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.F.O. - - T.S.F.O. - Trata-se de pedido de alimentos, que tramitará pelo rito ordinário. Anote-se. Ante pedido formulado… Processo 1016780-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.F.O. - - T.S.F.O. - Trata-se de pedido de alimentos, que tramitará pelo rito ordinário. Anote-se. Ante pedido formulado e a declaração juntada (fls. 124/125), DEFIRO aos Autores a gratuidade da justiça. Anote-se. CITE-SE o Réu, com as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 do Código de Processo Civil, e intime-se nos termos da Lei n.º 5.478/1968, para, querendo, oferecer contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada da certidão de citação aos autos, sob pena de revelia. Ante a ausência de elementos que indiquem a real capacidade econômica do Réu, bem como as graves consequência do inadimplemento deste tipo de obrigação, fixo os provisórios nos seguintes termos: (1) em caso de ausência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, os alimentos provisórios corresponderão a um salário mínimo nacional, mensalmente, na proporção de quarenta por cento para a coautora Thayná e sessenta por cento para o coautor Murilo, que é portador de necessidades especiais severas, devendo o Réu depositar tal valor em conta bancária em nome da representante legal dos beneficiários, ou pagá-lo diretamente contra emissão de recibo; e, (2) caso o Réu mantenha vínculo empregatício ou receba benefício previdenciário, os provisórios corresponderão a um quinto do salário liquido do Réu, este entendido como sendo o valor bruto deduzidas as quantias relativas às horas extras, o adicional noturno, a contribuição previdenciária, o imposto de renda e as contribuições obrigatórias aos sindicatos. A pensão alimentícia também incidirá sobre o 13º salário e férias gozadas, mas não alcançará as férias indenizadas, o terço constitucional, as participações nos resultados, as verbas rescisórias do contrato de trabalho de natureza não salarial, nem tampouco o FGTS e sua eventual multa, valor esse que será descontado diretamente da folha de pagamento do Réu por seu empregador. Em sendo o caso, deverão os Autores informar os dados do empregador do Réu, de maneira a que seja expedido ofício para desconto dos provisórios em folha de pagamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Serve a presente, por cópia, como mandado. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: LORRAYNE ALVES DIAS (OAB 456136/SP), LORRAYNE ALVES DIAS (OAB 456136/SP)

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Processo nº 4002925-24.2025.8.26.0001

ID: 324025786

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002925-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE BARROS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002925-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ROBSON DE BARROS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA (OAB DF048444) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)…

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M. J. De D. V. De R. P. Da C. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. De S.

ID: 334750384

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0024741-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DE R. P. DA C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DE S.

Despacho

Advogados:

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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DESPACHO Nº 0024741-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0024741-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de R. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. de S. - Interessado: F. R. de M. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I Santana Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Retificação de Assento de Óbito nº 1020078-24.2025.8.26.0001, ajuizada por F. R. de M. para retificar o assento de óbito de C. C. de M. F., de cujus, genitor do autor. Ressaltou a inteligência dos artigo 38 e 41 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Salientou o disposto no artigo 53, inciso II, e artigo 54, inciso II, alínea j, ambos da Resolução nº 02/1976, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sustentou que, [e]m pedidos semelhantes ao da presente ação, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem consignado que a Resolução Judiciária OE nº 2/76 de 15-12-1976 estabelece a competência das Varas Distritais da Comarca da Capital para processar e julgar os feitos relativos ao registro civil. (fl. 24 da origem). Por fim, apontou jurisprudências desta C. Câmara Especial em casos de Ação de Retificação de Registro Civil, com competência de Varas Distritais Cíveis. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Reginaldo Grangeiro Champi (OAB: 167322/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1015907-24.2025.8.26.0001

ID: 277995064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015907-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1015907-24.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o processamento em segredo de justiça… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1015907-24.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. 1.A. Nada há nos autos a indicar a ocultação ou depreciação de bens pelos executados, de modo que, primeiro, deve-se tentar realizar a citação e, posteriormente, as medidas constritivas pretendidas. Para evitar a dilapidação patrimonial basta a aplicação do art. 828 DO CPC. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, pois não demonstrado risco de dano irreparável ou de comprometimento do resultado útil ao processo. 2. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 2.A. Trata-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3.A. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1015907-24.2025.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.

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Processo nº 4002052-24.2025.8.26.0001

ID: 300779749

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002052-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DARIN TRANSPORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002052-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : MARCO AURELIO DARIN TRANSPORTES ADVOGADO(A) : RAFAELA CAVALCANTI (OAB SP514727) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(…

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Daniel Rampazi Losacco x Isaac Pereira Souza E Silva

ID: 309956504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008950-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

Polo Passivo:

ISAAC PEREIRA SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

RONY RIBEIRO SILVA

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DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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Processo 0008950-24.2025.8.26.0001 (processo principal 1043036-72.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rampazi Losacco - Isaac Pereira Souza e Silva - Vis… Processo 0008950-24.2025.8.26.0001 (processo principal 1043036-72.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rampazi Losacco - Isaac Pereira Souza e Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP), RONY RIBEIRO SILVA (OAB 493218/SP)

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Processo nº 1010863-24.2025.8.26.0001

ID: 279663016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010863-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. N. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1010863-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. N. B. V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1010863-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. N. B. V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. AMANDA NAYARA BACELLAR VITA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, postulando tutela provisória para suspensão de apontamento no valor de R$ 184,13. Deu-se à causa o valor de R$ 20.184,13. DECIDO. Quanto à probabilidade do direito, há mera alegação de desconhecimento da dívida, sem prova da irregularidade da cessão ou cobrança. Ressalto que, em relação ao perigo de dano, a negativação data de 17/03/2023 (há mais de 2 anos), afastando urgência. Ademais, o extrato Serasa (fls. 35) demonstra a existência de outra negativação (CACHOEIRINHA CURSOS, R$ 294,12). INDEFIRO, portanto, a antecipação de tutela requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1011445-24.2025.8.26.0001

ID: 325039131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1011445-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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Processo 1011445-24.2025.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.N. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para … Processo 1011445-24.2025.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.N. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/09/2025 às 15:15 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP), MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP)

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Processo nº 1019787-24.2025.8.26.0001

ID: 306598829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019787-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANG CHARLES DELMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA

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Processo 1019787-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wang Charles Delmiro da Silva - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos. E sendo assim, o procedime… Processo 1019787-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wang Charles Delmiro da Silva - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos. E sendo assim, o procedimento que melhor se amolda à hipótese presente é a produção antecipada de provas (art. 381, III, CPC/15). Retifique-se a classe para Produção Antecipada de Provas. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Emende a autora a inicial para : a) providenciar a juntada de cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado, datado (últimos 30 dias) e que esteja em seu nome. Como se sabe, o endereço da parte, na Comarca da Capital, determina a competência territorial, de natureza absoluta, daí a necessidade de sua juntada aos autos. b) regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls.06 foi outorgada para outra ação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA (OAB 471124/SP)

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M. S. V. x S. A. C. De S. S.

ID: 259731805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. S. V.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 100… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1004073-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. V. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. 1. Em consulta pelo sistema E-Saj, constatei que o Agravo de Instrumento n. 20810296720258260000 foi julgado improcedente, ainda sem trânsito em julgado. Assim, permanece hígida a decisão de fls. 466/467, que concedeu a tutela de urgência e impôs multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Anoto, ainda, que a requerida, ao ser citada, foi pessoalmente intimada da decisão (fls. 513), o que satisfaz a Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, e permite a execução da astreinte. 2. A decisão de fls. 996, publicada em 31/03/2025 (fls. 998), concedeu o prazo de 24 horas para o cumprimento da tutela de urgência, que não foi cumprido. 3. Às fls. 1021, a requerida reitera os argumentos lançados às fls. 514 e já apreciados na decisão de fl. 996. Em suma, a ré novamente não comprova a alegação de que o autor estaria se recusando a receber o atendimento de seus prestadores de serviço. O prolongado e injustificado lapso temporal no cumprimento da tutela de urgência, deferida desde fevereiro de 2025, evidencia conduta de resistência deliberada ao regular andamento do processo, bem como postura temerária por parte da ré. Tal comportamento caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente por obstruir a efetividade da prestação jurisdicional. Considerando o valor da causa - fixado em R$ 1.000,00 - ser manifestamente irrisório diante da gravidade da conduta, fixo a multa prevista no artigo 80, § 2º, do CPC, em montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo nacional vigente. 3. Ademais, em observância ao artigo 537, § 1º e inciso I, do CPC, tendo em vista que a astreinte inicialmente fixada tornou-se insuficiente para o cumprimento da tutela de urgência, majoro o valor da multa diária para R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Serventia: a requerida deverá ser intimada pessoalmente, por carta, desta decisão, para viabilizar eventual cobrança da penalidade (Súmula 410, STJ). 4. Sem prejuízo, encaminhem os autos ao Ministério Público, tanto para apuração de eventual prática delituosa relacionada ao descumprimento da ordem judicial, quanto para que atue no feito em razão da condição de menor do autor. Int.

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