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Processo nº 5002712-90.2024.4.03.6344

ID: 326760817

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-90.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-90.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: WILSON DOS SANT…

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Processo nº 5002712-27.2022.4.03.6323

ID: 261175947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002712-27.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA CURY CALIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002712-27.2022.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: ZULMIRA DE OLIVEI…

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Processo nº 5002712-83.2025.4.04.7005

ID: 331449465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-83.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DEZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-83.2025.4.04.7005/PR AUTOR : HELIO DEZAN ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT…

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Processo nº 5002712-29.2019.8.21.0040

ID: 332967529

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002712-29.2019.8.21.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CASTRO RODRIGUES LUCAS CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS TASCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ANTONIAZZI SALDANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002712-29.2019.8.21.0040/RS AUTOR : LUCAS CASTRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS TASCHETTO (OAB RS028600) ADVOGADO(A) : GIOVANNA ANTONIAZZI SALDANHA (OAB RS028028) AUTOR : ALINE CA…

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Processo nº 5064113-06.2022.4.04.7000

ID: 309433202

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064113-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064113-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) A…

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Processo nº 5002712-96.2024.8.24.0031

ID: 298539851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002712-96.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON GUIMARÃES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002712-96.2024.8.24.0031/SC RÉU : MAYCON AUGUSTO GABRIEL ADVOGADO(A) : ANDERSON GUIMARÃES FILHO (OAB MG214171) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, observado que o …

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Processo nº 5002712-78.2024.8.21.0064

ID: 282488289

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002712-78.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PENA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALYNE GIODA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002712-78.2024.8.21.0064/RS RELATOR : ANA PAULA NICHEL SANTOS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI…

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Processo nº 5002712-77.2025.4.04.7007

ID: 317738161

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-77.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MEDEIROS ANTUNES BRAYAN GALVAO BRAYANY ANTUNES GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-77.2025.4.04.7007/PR AUTOR : BRAYANY ANTUNES GALVAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) REPRESENTANT…

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Processo nº 5002712-39.2024.8.08.0000

ID: 327547716

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002712-39.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DJENANE SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P…

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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