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Processo nº 5002767-26.2022.4.03.6307

ID: 338713492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-26.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002767-26.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ISAAC BEZERR…

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Processo nº 5002767-67.2024.4.03.6109

ID: 338068599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-67.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RUGUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 EXEQUENTE: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO LOPES …

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Processo nº 5002767-67.2024.4.03.6109

ID: 338068667

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-67.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

DANIELA BOSCARIOL NUNES

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 EXEQUENTE: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO LOPES …

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Pedro Henrique Dos Passos x Jordan Gianni Souza

ID: 338197987

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS PASSOS

Polo Passivo:

JORDAN GIANNI SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIO SANTOS PEREIRA SAPUCAIA

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JULIO SANTOS PEREIRA SAPUCAIA

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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TELRRY ROBERT DESMOLINS

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TELRRY ROBERT DESMOLINS

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002767-70.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PEDRO H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002767-70.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DOS PASSOS CPF: 066.632.376-32 RECORRIDO(A): JORDAN GIANNI SOUZA CPF: 124.223.826-30 RECORRIDO(A): ESPAÇO DO CABELEIREIRO CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002767-70.2024.8.13.0672 EMENTA RECURSO INOMINADO – COMPRA E VENDA – MERCADORIA NÃO ENTREGUE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – PAGAMENTO DE ALUGUEL SEM UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002767-70.2024.8.13.0672 VOTO Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC (ID nº 494264213). Insurge o recorrente contra sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, alegando que houve omissão na análise de provas que demonstram o estorno dos valores pagos pelo recorrido, o que afastaria qualquer obrigação de ressarcimento e impediria enriquecimento ilícito. Sustenta também que os alugueis cobrados são indevidos ou, ao menos, excessivos, e que os danos morais configuram meros aborrecimentos. Requer o deferimento da gratuidade de justiça, a reforma integral da sentença com o indeferimento dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução das condenações, bem como a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal (ID 494264216). Contrarrazões apresentadas pelo recorrido ao ID n°494264224 pugnando pela manutenção, na íntegra, da sentença do juízo primevo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não houve o recolhimento do preparo, eis que o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o breve relatório, não obstante os artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conheço do presente recurso, por ser próprio e tempestivo. O presente caso versa sobre uma relação tipicamente de consumo, conforme os conceitos previstos nos arts. 2º e 3° do Código de Defesa do Consumidor. E, portanto, a análise da legitimidade da recorrente deve se dar sob a ótica das regras previstas no diploma consumerista. Lado outro, é cediço que o indivíduo que causar dano a outrem, tem o dever de indenizar a vítima pelo prejuízo suportado, conforme regra insculpida nos art. 186 e 927, ambos do Código Civil. Acerca do conceito de dano material, assevera Maria Helena Diniz: O dano patrimonial vem a ser a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável (...) (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. Responsabilidade civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 7, p. 53-54.) No que concerne ao dano moral, Venosa o caracteriza como “o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (2012, pág. 46). Destarte, com relação ao tema atinente à responsabilidade civil, deve-se ter em mente que para a configuração do dever de indenizar devem ser preenchidos 3 (três) pressupostos indeclináveis, a saber: o ato ilícito resultante da conduta do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato ilícito perpetrado e os prejuízos suportados pelo ofendido. Ficou comprovado que houve contrato de compra e venda entre as partes, com pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 9.980,00, sem que a mercadoria tenha sido entregue, conforme admitido pelo próprio recorrente e comprovado nos autos (ID 494262211, ID 494262210, ID 494262212). A ausência de entrega configura inadimplemento contratual, constituindo conduta ilícita nos termos do art. 186 do Código Civil. O dano material é evidente: o autor desembolsou quantia relevante sem receber a contraprestação devida. O nexo de causalidade é direto entre o comportamento do réu e o prejuízo experimentado pelo autor. Quanto à alegação de estorno do valor, o recorrente não produziu nenhuma prova documental apta a demonstrar a devolução do montante pago, não podendo tal alegação prosperar sem comprovação nos autos, o que afasta a tese de ausência de prejuízo. No que se refere aos aluguéis pagos, restou comprovado nos autos que o autor, confiando na promessa de entrega dos produtos em até 20 dias, celebrou contrato de locação comercial para iniciar suas atividades. No entanto, em razão do inadimplemento do réu, o ponto ficou inutilizado, o que gerou novo dano material, diretamente ligado à conduta do recorrente (ID 494262213, ID 494262214, ID 494262216). Já o dano moral também se configura. A jurisprudência, inclusive do TJMG, reconhece a possibilidade de indenização por perda do tempo útil e pelos transtornos decorrentes de descumprimento contratual, quando extrapolam os aborrecimentos cotidianos. No caso, o autor ficou privado de iniciar seu empreendimento, arcou com prejuízos financeiros e foi submetido a reiteradas frustrações na tentativa de resolver o impasse. A situação afronta sua dignidade e configura lesão a direito da personalidade, o que justifica a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor que se mostra proporcional e razoável, considerando os princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95 e artigo 85, §2o, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tal ônus, eis que deferida a gratuidade de justiça ao recorrente. É como voto. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito 3ª Suplente da 2ª Turma Recursal de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5002508-72.2025.8.21.0040

ID: 331229715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002508-72.2025.8.21.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MIGUEL MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA VALEJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002508-72.2025.8.21.0040/RS EMBARGANTE : VAGNER MIGUEL MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIQUEIAS OLIVEIRA VALEJO (OAB RS130234) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos e d… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002508-72.2025.8.21.0040/RS EMBARGANTE : VAGNER MIGUEL MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIQUEIAS OLIVEIRA VALEJO (OAB RS130234) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos e defiro a gratuidade da justiça ao embargante. Os documentos acostados na inicial, especialmente o contrato de compra e venda do veículo ( evento 1, CONTR8 ), indicam fortes indícios de que o embargante é o proprietário e posseiro do bem em questão, o qual, em razão da inexistência de registro quando da aquisição, foi constrito no processo n.º 5002767-04.2024.8.21.0040, portanto, restou demonstrado que a contratação foi celebrada antes da imposição de restrição judicial, quando não havia óbice à negociação. Assim, presente a probabilidade do direito, possível o levantamento da restrição de circulação do veículo, para viabilizar que o embargante utilize o bem. Todavia, por cautela, necessária a manutenção da restrição quanto à transferência do bem, durante o tramitar do processo, tendo em vista a necessidade de maior esclarecimentos sobre os fatos, evitando-se aumentar o prejuízo a qualquer das partes. Nesse sentido, cito a jurisprudência em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DA QUAL NÃO FAZ PARTE. PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE, QUANDO ADQUIRIU O AUTOMÓVEL, NÃO HAVIA QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE INDICASSE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE À NEGOCIAÇÃO. PRUDENTE O LEVANTAMENTO APENAS DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO , MANTENDO-SE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD , PRESERVANDO-SE, ASSIM, O DIREITO DA RECORRENTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50829686020218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 29-09-2021) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido, unicamente para determinar o levantamento da restrição de circulação do veículo, devendo ser lançada, se ainda não houver, a restrição de transferência. Intimo a parte embargada para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do Código de Processo Civil). Após, intime-se a parte embargante para apresentar réplica, no mesmo prazo antes mencionado (artigo 351 do Código de Processo Civil). Relacione-se este feito ao de nº 5002767-04.2024.8.21.0040. Tudo atendido, voltem os autos conclusos para julgamento. Cite-se e intimem-se.

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Anatieli Strack x Laser Health Cmo Clinica Medica Ltda e outros

ID: 302378076

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-97.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANATIELI STRACK

Polo Passivo:

LASER HEALTH CMO CLINICA MEDICA LTDA NELSON MASSING ODONTOLOGIA LTDA SHEILA REIS MATIELO

Sentença

Advogados:

JACKSON DE JESUS FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIAN DIEHL XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE PINHEIRO MACHADO DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UILIAN LUIS LOOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-97.2024.8.21.0009/RS AUTOR : ANATIELI STRACK ADVOGADO(A) : FRANCINE PINHEIRO MACHADO DIEHL (OAB RS124078) ADVOGADO(A) : MARIO DIEHL (OAB RS023268) ADVOGADO(A) : G…

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Processo nº 5002767-59.2025.8.24.0533

ID: 305987138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002767-59.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON HARLE VILHENA COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE COUTO MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002767-59.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : CLEITON HARLE VILHENA COELHO ADVOGADO(A) : STEPHANIE COUTO MENEZES (OAB SC065444) DESPACHO/DECISÃO 1. Na defesa pré…

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Processo nº 5002767-47.2020.4.02.5103

ID: 299273779

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002767-47.2020.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILNEY PIRES LEITE PRISCILA SOUZA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA

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ANA CAROLINA RAMOS FELIZARDO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002767-47.2020.4.02.5103/RJ RÉU : PRISCILA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RAMOS FELIZARDO (OAB RJ234100) RÉU : GILNEY PIRES LEITE ADVOGADO(A) : BR…

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Processo nº 5002767-32.2025.8.24.0930

ID: 296085830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIMIR ALCANTARA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002767-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE ADIMIR ALCANTARA FERNANDES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (…

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Processo nº 5002767-70.2015.8.21.0023

ID: 293284827

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-70.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRO-VALOR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO JOSE DA SILVA JAEGER

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LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-70.2015.8.21.0023/RS EXEQUENTE : PRO-VALOR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSE DA SILVA JAEGER (OAB RS014178) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN (OAB R…

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