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Caixa Econômica Federal - Cef x Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 280985903

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002904-10.2025.4.04.7201/SC EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ES…

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Processo nº 5002904-17.2024.4.04.7210

ID: 277640932

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-17.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA OLINDA RODRIGUES DA FONSECA HAAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-17.2024.4.04.7210/SC AUTOR : LUCIA OLINDA RODRIGUES DA FONSECA HAAS ADVOGADO(A) : ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA (OAB SC055415) ATO ORDINATÓRIO Po…

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Processo nº 5002904-35.2018.8.21.0027

ID: 275305880

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002904-35.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM SOLDATI NELCI DA SILVA SOLDATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002904-35.2018.8.21.0027/RS RELATOR : TRAUDELI IUNG AUTOR : NELCI DA SILVA SOLDATI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (OAB RS050128) ADVOGADO(A) : ADRIANA LONDERO DA SILVA (…

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Processo nº 5001662-98.2025.4.03.6342

ID: 325368445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001662-98.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA VALERIA VIEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5002904-79.2024.4.03.6002

ID: 257104194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-79.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA BENITES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO FLORENCIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5002904-79.2024.4.03.6002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA BENITES FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO FLORENCIANO - MS15611 REQUERIDO…

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Processo nº 5002904-68.2025.4.04.7117

ID: 334521607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE TONIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002904-68.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : EVERTON ANDRE TONIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial apr…

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Processo nº 5002904-12.2022.4.04.7105

ID: 338375791

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-12.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VELOSO QUINEBRE IZADORA QUINEBRE BRUM VALDEMAR QUINEBRE BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA DE GODOIS MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FALKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002904-12.2022.4.04.7105/RS RELATOR : DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES REQUERENTE : VALDEMAR QUINEBRE BRUM ADVOGADO(A) : RAFAELLA DE GODOIS MAL…

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Antonio Luiz Loss Franzini e outros x Joao Luiz Campista Andrade Santanna

ID: 258892491

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005934-74.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI APOLLO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANTANNA

Intimação - Diário

Advogados:

CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERMUDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAISER COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOUZA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5005934-74.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APOLLO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI ESPÓLIO: JOAO LUIZ ANDRADE SANT ANNA INVENTARIANTE: JOAO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANTANNA REQUERIDO: JOAO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANTANNA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA SOUZA SOARES - ES35630, CARLOS BERMUDES - ES22965, LUCAS KAISER COSTA - ES18506 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres de sócio falecido ajuizada por APOLLO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. e ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI em face do ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANNA, conforme petição inicial de ID nº 22141679 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que, em razão do falecimento do sócio JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANNA, restou rompida a affectio societatis, sendo impossível a continuidade da sociedade, cuja dissolução parcial ora se busca, com a apuração dos haveres do sócio falecido. Requereu, portanto, a dissolução da sociedade e apuração dos haveres correspondentes ao sócio falecido. Guias e custas processuais prévias devidamente recolhidas no ID nº 22356069 e nº 22356086. A ação foi, inicialmente, ajuizada perante a 4ª Vara Cível de Vitória, cujo despacho de ID nº 22414732 determinou a citação da parte requerida para comparecer à audiência de justificação. O requerido foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 24910387, e apresentou manifestação no ID nº 23762648, alegando, em linhas gerais, a prevenção da 2ª Vara Cível de Vitória para processar a presente demanda, considerando que os requeridos ajuizaram a ação nº 5002904-31.2023.8.08.0024 anteriormente, sendo as demandas conexas. Termo de audiência no ID nº 23770027, em que foi proferida decisão determinando a remessa dos autos a esta Unidade Judiciária em razão de prevenção. Em sua contestação (ID nº 26490584), a parte requerida ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANNA alegou que a administração da sociedade permaneceu exclusivamente a cargo do sócio remanescente após o falecimento do de cujus, sem qualquer prestação de contas, o que motivou a propositura de ação de exigir contas previamente à presente demanda, na qual se pleiteia também a apuração do patrimônio da empresa. Pugnou, ademais, pela realização de prova pericial para auditoria da empresa e suspensão da presente ação em razão da conexão com a ação de prestação de contas em trâmite. Réplica apresentada no ID nº 27915405. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, não vislumbro nulidade a ser declarada nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do CPC, em atenção ao princípio da celeridade processual. Há questões processuais pendentes, que ora analiso: I - DA PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO Sustenta a parte requerida que, havendo ação de prestação de contas em curso sob o nº 5002904-31.2023.8.08.0024, na qual se discute a mesma matéria fática referente à apuração do patrimônio da empresa, deve-se suspender a presente ação, em razão do êxito parcial da mediação naquela demanda, conforme consta no termo juntado no processo nº 5008161-37.2023.8.08.0024. Contudo, conforme apontado pela parte autora na réplica, os requisitos legais para a configuração da continência entre as demandas estão presentes, pois há identidade de partes e causa de pedir, sendo a presente demanda (dissolução parcial da sociedade) mais ampla que a ação de prestação de contas, abrangendo esta. Nesses termos, aplica-se o disposto no art. 56 do CPC: “Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” Assim, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, no juízo prevento. Ademais, em consulta ao despacho de ID nº 24465769, verifica-se que houve determinação de prosseguimento do feito, inclusive com manifestação expressa quanto à produção de provas, restando superada a alegação de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. II - DAS PROVAS De forma a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definindo a distribuição do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID nº 29904515), oportunidade em que a parte requerida pugnou pela prova pericial contábil, em conjunto com o processo nº 5002904-31.2023.8.08.0024; o autor, por sua vez, concordou com a produção da prova pericial contábil requerida pelo réu (ID nº 38250884). Passando ao exame da matéria de fato e de direito, observa-se que as questões de fato em disputa referem-se à efetiva prestação de contas por parte do sócio remanescente ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI, à existência ou não de repasses patrimoniais devidos ao espólio, e à apuração do valor real dos haveres do sócio falecido. Do ponto de vista jurídico, discute-se a possibilidade e os efeitos da dissolução parcial da sociedade após o falecimento de um dos sócios, bem como os critérios legais para a apuração dos haveres, nos termos do art. 1.028, III do Código Civil, que dispõe: “Ressalvado o disposto no contrato social, a retirada, exclusão ou morte de sócio não implica dissolução da sociedade, que prosseguirá com os remanescentes, salvo se, por força do contrato, ela se extinguir”. Há acordo entre as partes quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, como manifestado expressamente tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, nos IDs nº 31137604 e nº 38250884. Passo a delimitar as questões relevantes para a decisão do mérito: (a) à existência e extensão dos repasses de valores, lucros, pró-labore e informações financeiras ao espólio do sócio falecido, bem como à adequação das informações prestadas; (b) à responsabilidade do sócio remanescente quanto à prestação de contas; (c) à eventual apuração dos haveres conforme os princípios da continuidade e da affectio societatis. Dou o feito por saneado. DEFIRO a produção da prova pericial contábil, nos termos requeridos pelas partes, por se mostrar pertinente e indispensável à apuração dos haveres da sociedade, em conjunto com o processo nº 5002904-31.2023.8.08.0024. Nomeio, desde já, como perita do Juízo a Sra. Raquel Cristina Nicolau Barbosa, e-mail raquel@antonionacif.com.br. Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Após remetam cópia das quesitações oferecidas a Sra. Perita a fim de que a mesma orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Intimem-se, a seguir, ambas as partes para que promovam a antecipação dos honorários periciais pro rata, na forma do art. 95 do CPC. Considerando que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida, que também requereu a perícia, os honorários periciais referentes a sua quota parte será com base no artigo 2º, §4º, e tabela anexa da Resolução n. 232 do CNJ c/c Ato Normativo Conjunto n. 008/2021 do TJES. Realizada a antecipação dos honorários referente a quota parte do Requerente, intime-se a perita para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar as partes para, caso queiram, acompanhar os trabalhos. O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, após o dia demarcado, na forma do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes através dos advogados para manifestação, na forma do art. 477, §1º do CPC e expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 15 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5002904-48.2025.8.21.0008

ID: 306378867

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002904-48.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARISA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002904-48.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : FATIMA MARISA NUNES ADVOGADO(A) : ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA (OAB RS088970) DESPACHO/DECISÃO Vistos. …

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Processo nº 5002904-03.2025.8.21.0023

ID: 308442303

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-03.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIBEL CRAVEIRO MAZUCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002904-03.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : MARIBEL CRAVEIRO MAZUCO ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES …

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