Resultados para "5003367-41.2024.4.04.7118" – Página 41 de 55

Lauri Schulz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293154420

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-09.2020.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURI SCHULZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-09.2020.8.21.0026/RS AUTOR : LAURI SCHULZ ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) RÉU : BANCO ITAU CO…

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Processo nº 5003367-04.2025.8.13.0625

ID: 275198509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003367-04.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINA DE CARVALHO

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SAVIO HENRIQUE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5003367-04.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS ADVOGADOS DO AUTOR: JENNIFER CRISTINA DE CARVALHO, OAB nº MG227494, SAVIO HENRIQUE RIBEIRO, OAB nº MG200772G, Procuradoria - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS Polo Passivo: WANESSA CRISTINA DE SOUZA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. A Constituição da República, em seu art. 5º, no inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, tem-se que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi realizado por pessoa jurídica, matéria esta que encontra-se simulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula n° 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Isso posto, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntado os documentos comprobatórios da condição alegada, em especial, os respectivos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, entre os demais documentos afins, devidamente atualizados, sob pena de indeferimento. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a existência de gastos extraordinários que possam ter o condão de justificar o pedido formulado. Destaco, desde já, que o benefício pleiteado permite a isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, relativas a algum ou a todos os atos processuais, devendo ser concedida conforme o caso apresentado na ação em tela (art. 98, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Deverá a parte autora manifestar-se, também, informando se possui interesse na concessão da referida benesse com isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, conforme destacado acima. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5003367-06.2025.8.21.0035

ID: 324543390

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-06.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAREN FINKLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-06.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ODETE DA SILVA DE MATOS ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) DESPACHO/DECISÃO Nomeio, em favor da parte ODETE DA …

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Processo nº 5003367-62.2025.8.24.0054

ID: 333797179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-62.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIKAELO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-62.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VIKAELO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 04/09/2025 14…

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Processo nº 5003367-22.2024.8.21.0041

ID: 332653805

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003367-22.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003367-22.2024.8.21.0041/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ …

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Processo nº 5003367-34.2024.8.24.0010

ID: 334915813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003367-34.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN BASCHIROTTO LEONI CESCONETO RAFAEL GONCALVES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003367-34.2024.8.24.0010/SC RÉU : ALLAN BASCHIROTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA …

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Jeferson Vitorino Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 311031516

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-79.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003367-79.2024.8.24.0189/SC AUTOR : JEFERSON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5003367-79.2024.8.24.0189/SC AUTOR : JEFERSON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, por JEFERSON VITORINO DOS SANTOS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Condeno a(s) parte(s) ocupante do polo ativo ao pagamento das custas, Taxa Judiciária (Lei nº 17.654/2018) e despesas processuais (artigo 82, §2º, Código de Processo Civil) Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, porquanto deferida a gratuidade da justiça à parte autora (evento 10, DESPADEC1?). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas pelo sistema eproc. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5003367-47.2025.4.02.5118

ID: 294009677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-47.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALGISA HENRIQUE DA SILVA DAIANA HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003367-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ADALGISA HENRIQUE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) IMPETRANTE : DAIANA HENRIQUE D…

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Katiani Dahlem x Jose Ataide Porn

ID: 291575329

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-04.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIANI DAHLEM

Polo Passivo:

JOSE ATAIDE PORN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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VALDERES OLIVEIRA DA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-04.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : KATIANI DAHLEM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) EXECUTADO : JOSE ATAIDE PORN ADVOGADO(A) : VALDERES OLIVEIRA…

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Processo nº 5003367-12.2022.8.13.0042

ID: 280548271

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-12.2022.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003367-12.2022.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO CPF: 872.984.306-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. A exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de valores referente a um mês de tratamento, a fim de que seja realizado um novo bloqueio para assegurar mais dois meses de tratamento. Embora este Juízo compreenda a preocupação manifestada pela exequente quanto ao decurso de prazo entre a solicitação e o cumprimento da medida judicial, não se mostra prudente, no presente caso, o deferimento do bloqueio de valores referentes a três meses de fornecimento dos medicamentos. Isso porque, conforme se observa dos próprios autos, a situação fática pode se alterar a qualquer momento, como já ocorreu, com a regularização parcial do fornecimento de um dos medicamentos pelo Estado. Tal fato demonstra a dinamicidade das demandas relacionadas à assistência farmacêutica, as quais devem ser avaliadas de forma contínua e atualizada, sob pena de se gerar ônus desproporcional ao ente público. Ademais, a sistematização de bloqueios antecipados para períodos extensos, como três meses, em todos os processos dessa natureza, não se revela viável nem razoável, especialmente diante da multiplicidade de ações com pedidos similares. Tal prática poderia comprometer a gestão orçamentária e administrativa da saúde pública. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Contudo, considerando que exequente informou que o executado forneceu apenas um dos medicamentos requeridos, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 05 (cinco) dias (data certa), realize o fornecimento da medicação completa, sob pena de novo bloqueio de valores. Sem prejuízo do disposto acima, antes de analisar o pedido de expedição de alvará, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para manifestar-se acerca da prestação de contas apresentada pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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