Resultados para "5003485-08.2024.8.13.0433" – Página 41 de 57

Gervasio Alves De Quadros x Gilberto Santos Da Silveira

ID: 281117294

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-36.2022.8.24.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERVASIO ALVES DE QUADROS

Polo Passivo:

GILBERTO SANTOS DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA JUNIOR

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JOAO BATISTA PEREIRA

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NAIARA PASSONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-36.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE : GERVASIO ALVES DE QUADROS ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PEREIRA JUNIOR (OAB SC044496) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PEREIRA (OAB SC02847…

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Julieri Cristina Henn x Adao Luiz Da Silva

ID: 275170381

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-47.2022.8.21.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIERI CRISTINA HENN

Polo Passivo:

ADAO LUIZ DA SILVA

80

Advogados:

SANDRO MORIGI

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VERA CECILIA WENTZ

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5003485-59.2024.4.03.6337

ID: 323030471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-59.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DIAS PIOLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003485-59.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUZIA DIAS PIOLI DE SOUZA Advogado…

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Processo nº 5003485-59.2024.4.03.6337

ID: 323030479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-59.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Decisão

Advogados:

ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003485-59.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUZIA DIAS PIOLI DE SOUZA Advogado…

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Claudia Rodrigues Santana x Valdeci Rodrigues Roque

ID: 261784286

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAÇUAÍ, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003485-12.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

VALDECI RODRIGUES ROQUE

Interdição/Curatela

Advogados:

PRISCILLA COUTINHO MARTINS

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COMARCA DE ARAÇUAÍ 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE ARAÇUAÍ-MG - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Emílio …

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Processo nº 5003485-20.2022.8.21.0024

ID: 331678021

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003485-20.2022.8.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEO FERNANDO MULLER NAZIRA MARIA YAUZ KELLER MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE BRITO BIRKHAN

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PATRÍCIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

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USUCAPIÃO Nº 5003485-20.2022.8.21.0024/RS AUTOR : NAZIRA MARIA YAUZ KELLER MULLER ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BRITO BIRKHAN (OAB RS091767) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARIA DE BRITO BIRKHAN (OAB RS072490) A…

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Jader Augusto Ferreira Dias x Dmcard Processamento De Dados E Central De Atendimento Ltda e outros

ID: 280297032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024243-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

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PETERSON DOS SANTOS

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5024243-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS CPF: 012.664.436-57 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual os executados efetuaram os depósitos referentes ao valor do débito, conforme ID´s 10362859516 e 10436219126, . A parte exequente, intimada, requereu a expedição de alvará. Presume-se, portanto, que a obrigação restou cumprida. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 1995. Expeça-se o competente alvará para levantamento do montante de R$5.603,57 (cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos), depositados aos ID´s 10362859516 e 10436219126, em nome da parte exequente, com as atualizações pertinentes, atendendo-se ao requerente na petição de ID 10449073132. Considerando que houve valores pagos em excesso, conforme ID´s 10436219126 e 10362859516, e visando evitar o enriquecimento ilícito, expeça-se o competente alvará para levantamento do montante de R$2.534,26 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), depositados ao ID 10436219126, em nome de DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA e/ou seu procurador(a), com as atualizações pertinentes, observando-se os poderes outorgados no instrumento de mandato de ID 10328287617. Ademais, expeça-se o competente alvará para levantamento do montante de R$755,55 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), depositados ao ID 10362859516, em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e/ou seu procurador(a), com as atualizações pertinentes, observando-se os poderes outorgados no instrumento de mandato de ID 10423062710. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Andrey Alves Oliveira x Uziel Mendes Da Rocha Mendonca

ID: 280343666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024146-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

UZIEL MENDES DA ROCHA MENDONCA

Intimação

Advogados:

KARLA JEANNE MAGALHAES CRUZ

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WEIGLE RUNYAN AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5024146-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] ANDREY ALVES OLIVEIRA CPF: 022.213.296-51 UZIEL MENDES DA ROCHA MENDONCA CPF: 081.649.256-59 DESPACHO Vistos. Diante do atestado médico de id.10443382290, deixo de aplicar a pena de contumácia ao autor. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de julho de 2025, às 15h 20min, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m29930fa052e240246d3acd25f6d90176 Número da reunião: 2349 377 4376 Senha: JaaVm9rMa98 Na oportunidade, as partes poderão produzir provas, podendo apresentar, caso necessário, no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A intimação da testemunha (art.455 do CPC) deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que a informará sobre a data, o horário e o local da audiência. A intimação será feita por carta com aviso de recebimento, o qual deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data da audiência de instrução e julgamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registro que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do art. 3º, V, da Resolução CNJ nº. 354/2020, tendo em vista que será presidida por Juiz(íza) leigo(a) atuante neste juízo, sob a orientação de Juiz togado, ressaltando que a temporária deficiência de infraestrutura física da unidade judiciária impede a realização do ato de forma presencial, ante a inexistência de sala de audiência diversa daquela já utilizada pelo Juiz togado. Ressalte-se que, caso tenha interesse na realização da audiência de forma presencial, a parte deverá informar no processo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de preclusão. A parte e/ou testemunha que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular, computador ou notebook) poderá participar da audiência de forma presencial, devendo a parte, ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação para comunicação e agendamento. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5011924-08.2024.8.13.0433

ID: 259857522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011924-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5011924-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 RÉU: HIAGO RHISTON SANTOS VIEIRA CPF: 020.144.096-25 SENTENÇA Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo banco requerente acima em face do requerido, acima nominado e qualificados. Inicial veio instruída com vários documentos e a liminar foi DEFERIDA , mas não cumprida conforme informações nos autos. Na peça retro, a parte pugna pela DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DECIDO: Compulsando os autos, nota-se que a liminar, apesar de deferida, não foi cumprida, porque os bens não foram encontrados e a parte requerida não foi citada, portanto, não há necessidade da sua aquiescência para a extinção do processo. . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RÉU AINDA NÃO CITADO - LIVRE FACULDADE DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. O processo extingue-se sem o julgamento do mérito se o autor desiste da ação na forma do inciso VIII do art. 267 do CPC, sendo certo que até a contestação do réu, pode o autor desistir da ação, sem o consentimento deste último. Trata-se de caso de extinção do processo por ato que independe do juiz, cuja participação restringe-se à homologação do pedido de desistência. Não cabe ao Julgador fazer juízo de conveniência sobre o requerimento de desistência, mas tão-somente homologá-lo. É que tal requerimento pode ser feito até a contestação, segundo o livre arbítrio do autor, conforme faculdade que lhe é outorgada pela lei. (TAMG - Agravo de Instrumento nº 305.791-2 - da Comarca de PALMA – 3ª Câmara Civil - KILDARE CARVALHO (Relator) - 28 de junho de 2000). (grifo nosso) Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência do pedido; e JULGO EXTINTO o processo sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, acaso existentes Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não foi instaurado o contraditório. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5003485-55.2025.8.24.0113

ID: 304254748

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-55.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOGNINI LUANA FERNANDA ASSI MARIA ELVIRA FERENC RAQUEL DE VASCONCELOS SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-55.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : LUANA DOGNINI ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER …

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