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Processo nº 5003670-27.2025.8.24.0135

ID: 297113554

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ENILSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-27.2025.8.24.0135/SC AUTOR : JOSE ENILSON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-27.2025.8.24.0135/SC AUTOR : JOSE ENILSON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Indenização por Danos Morais " ajuizada por JOSE ENILSON PAULO DA SILVA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., ambos devidamente qualificados. Observo dos autos que foram anexadas 328 páginas de documentos, muitos dos quais não guardam qualquer relevância com o objeto do pedido, e outros tantos com relação periférica à discussão. Nada obstante, deixou o Autor de juntar cópia de documentos indispensáveis à propositura da ação, como documentos pessoais de identificação, procuração e comprovante de residência atualizado. Acerca de toda a documentação juntada, convém relembrar do dever geral de cooperação entre os sujeitos processuais que o postulante apresente suas provas de forma a facilitar a análise pelo Juízo e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. CPC. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A juntada de diversos documentos prejudica a análise célere dos autos, dificulta o exercício do contraditório pela parte ré e vai de encontro aos próprios princípios informadores do microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, determino que o Autor anexe aos autos cópia de seus documentos pessoais de identificação, procuração e comprovante de residência , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial , nos termos dos artigos 320 e 321 "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 . Os documentos devem ser anexados de forma legível, em arquivos próprios e devidamente identificados nos autos. Em caso de descumprimento ou de nova juntada de documentos em excesso que dificultem a análise do feito, a petição inicial será indeferida. Cumpra-se. 1. CPC. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5003670-71.2022.8.13.0512

ID: 322242676

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-71.2022.8.13.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MILHORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MILHORIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003670-71.2022.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: KARINA MILHORIM DA SILVA CPF: 083.542.146-56 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Celso da Silva Moura (ID 10366067405) em face da decisão de ID 10365605278, sob o argumento de que se encontra contraditória. Sustentou que não possui dívida perante o banco executado, uma vez que este alienou o veículo que era objeto do feito. Assim, defendeu que caberia ao executado comprovar que a venda do bem não foi suficiente para quitar o débito do embargante, encargo do qual não desincumbiu. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e consignar que a compensação do saldo devedor somente seria cabível mediante prova da existência de dívida remanescente e, consequentemente, pugnou pelo prosseguimento do feito. Intimado, o embargado manifestou-se no ID 10454533733, oportunidade em que alegou que não houve pagamento dos honorários sucumbenciais de forma intempestiva. Requereu a rejeição dos embargos de declaração, a fim de manter-se incólume a decisão anteriormente proferida. Breve relato. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade na decisão, suprir eventual omissão, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu. O ato decisório será omisso se deixar de manifestar sobre ponto essencial ao julgamento da lide, a respeito do qual deveria se pronunciar. Será obscuro quando houver “falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos”, ou melhor, quando da fundamentação não se obtiver conclusão lógica. E será contraditório quando não for coerente em sua fundamentação. No caso concreto, pelo que se depreende, o embargante não apontou, propriamente, nenhum dos vícios mencionados, pois o pretendido é a revisão do comando exarado por este juízo, já que o que o embargante pretende é obter através dos embargos a alteração da decisão, o que deverá ser realizado através de interposição do recurso cabível e não por meio de embargos de declaração. Assim, verifica-se que as razões destes embargos demonstraram tão somente o inconformismo com a decisão proferida, tanto que objetivam a sua reforma, o que não é permitido em sede de declaratórios, sobretudo porque o ato hostilizado, data vênia, não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou qualquer erro material, vez que possui a devida fundamentação e clareza do entendimento deste Juízo. Destaca-se que a decisão embargada (ID 10365605278) está devidamente fundamentada e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nela consta, de forma clara, que há dívidas recíprocas entre as partes, sendo que o valor devido pelo autor (R$88.271,92 – oitenta e oito mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) é superior ao valor devido pelo banco (R$14.484,43 – quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), razão pela qual se reconheceu a possibilidade de compensação entre os débitos. Ressaltou-se, ainda, que o valor remanescente da dívida do autor poderá ser compensado com o produto da alienação do veículo, sendo que essa controvérsia deverá ser dirimida em autos próprios, no bojo da ação de prestação de contas, oportunidade em que se apurará, com precisão, eventual crédito remanescente. Assim, a medida adotada por este juízo não acarreta prejuízo às partes, uma vez que qualquer saldo em favor de um dos litigantes poderá ser objeto de cumprimento de sentença na ação de prestação de contas, instrumento processual adequado para essa aferição. Ademais, é importante salientar que o juiz não precisa discutir todos os argumentos levantados pelas partes, bastando decidir quanto ao efetivamente necessário para a composição da lide. Ante o exposto, não acolho os embargos opostos e mantenho a decisão de ID 10365605278 por seus próprios fundamentos, por entender inexistir contradição a ser sanada. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 10348207820, notadamente os itens 5 e seguintes. I. Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 1007893-89.2023.4.06.9999

ID: 303948873

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007893-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENITA DE FATIMA DIAS

Acórdão

Advogados:

MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS

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Apelação Cível Nº 1007893-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : SENITA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS (OAB MG201957) EMENT… Apelação Cível Nº 1007893-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : SENITA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS (OAB MG201957) EMENTA Direito Previdenciário. Ação ordinária. Benefício assistencial (LOAS). Requisitos legais. Termo inicial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), por ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de risco social. A sentença acolheu o pedido inicial e condenou o INSS à concessão do benefício com o pagamento das parcelas vencidas. O INSS apelou, questionando o preenchimento dos requisitos legais e requerendo, de forma subsidiária, a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, notadamente a condição de deficiência e de risco social; e (ii) definir a data de início do benefício (DIB), diante do intervalo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O recurso do INSS não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, prevalece o entendimento de que a fixação da DIB deve respeitar a data do requerimento administrativo, inexistindo exigência legal de renovação do pedido a cada dois anos, sendo inválida a pretensão de fixar a DIB na data do ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento integral do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O termo inicial do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, não se exigindo renovação periódica do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; CPC/2015, arts. 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1800803/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 27.10.2021; TNU, Pedido de Uniformização 0001811-16.2018.4.01.3907, Rel. Juiz Gustavo Melo Barbosa, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5003670-53.2017.4.04.7004, Rel. Des. Oscar Valente Cardoso, j. 29.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5003670-51.2025.4.04.7108

ID: 298892354

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LEANDRO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CESAR LEANDRO DE BRITO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CESAR LEANDRO DE BRITO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Thais Machado Stampine x Renato Codo Andrade

ID: 317523196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-24.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MACHADO STAMPINE

Polo Passivo:

RENATO CODO ANDRADE

Intimação

Advogados:

THAIS MACHADO STAMPINE

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MOISES FRANCO

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MOISES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-24.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-24.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RENATO CODO ANDRADE CPF: 503.911.356-00 e outros RÉU: THEREZINA MARIA ANTONIA CODO ANDRADE CPF: 012.366.306-70 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. À Secretaria, para que proceda às devidas anotações no sistema, retificando o polo ativo, para constar como exequente a credora da verba honorária, THAÍS MACHADO STAMPINE, bem como o polo passivo, para constar apenas RENATO CODO ANDRADE como parte devedora da obrigação. Retifique-se, ainda, no sistema, a informação de que o feito não tramita com gratuidade de justiça, bem como o valor da causa para R$ 15.661,55 (ID 10454130216). Considerando que a parte exequente não anuiu ao parcelamento do débito (ID 10472007133), indefiro o pedido formulado pelo executado no ID 10471738126. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado, acrescido de custas, se houver, observando a Secretaria, quanto a intimação, o que disposto no art. 513, §§ 2º e 4º do CPC: Art. 513. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento e para dar quitação, em 5 dias. Em seguida, conclusos para sentença de extinção. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo apresentar planilha atualizada do débito, nº do CPF/CNPJ e comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade de justiça/isenção legal. Ressalte-se que o acesso ao Renajud pelo juízo somente ocorrerá se a parte exequente comprovar a existência de bem móvel em nome da parte executada pessoa física, devendo juntar aos autos o resultado da pesquisa, após consulta ao site: “https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certdoes/certidao-negativa-de-propriedade”. Consigo, desde já, que restam indeferidos os pedidos de acesso aos sistemas SREI (eis que compete à parte exequente diligenciar pela existência de registro junto ao cartório de registro de imóveis); CNIB (eis que não se presta à procura de bens, devendo ser utilizada nas hipóteses taxativamente previstas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais se restringem às previsões constitucionais e legais para imposição de indisponibilidade de bens); e SIMBA (eis que destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Atente-se a Secretaria à desnecessidade de conclusão para tal fim. Intimem-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5003670-28.2021.4.03.6103

ID: 307986496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-28.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

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JULIANA FRANCOSO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria deferido ao autor, na DER, em 22.03.2020, bem como, de ofício, explicitou os consectários legais e a verba honorária. Em preliminar, o ente autárquico afirma ausência de interesse de agir do autor e pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Em suas razões de agravo, sustenta, em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, do CPC. Pede a fixação dos efeitos financeiros da condenação deve se dar na data da intimação da juntada do documento ou, subsidiariamente, na data da citação, e o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. Instada à manifestação, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Embora a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em agravo interno configure, em tese, inovação recursal, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sem que se operem os efeitos da preclusão. Pois bem. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03.09.2014, conforme se observa da ementa, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014)” Com a modulação dos efeitos da r. decisão, para as demandas ajuizadas anteriormente a 03.09.2014, ainda que não houvesse o prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela Autarquia Previdenciária impugnando o mérito configuraria o interesse de agir da parte autora, em razão da pretensão ter sido resistida. Por corolário, as demandas ajuizadas após o marco temporal fixado, 03.09.2014, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. E este, inclusive, o entendimento desta e. Décima Turma. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Ação ajuizada após o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral. 2. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014. 3. Buscando a autoria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença em ação ajuizada após 03.09.2014, deveria comprovar que formulou requerimento administrativo anterior e contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda, a fim de legitimar o seu interesse de agir. 4. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 5. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5182940-95.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ SETE ANOS. INTERESSSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário foi definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. A parte agravante ajuizou a ação originária em 03.05.2021 pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, anexando, para tanto, comprovante de indeferimento emitido pela autarquia em 05.06.2014 sob o fundamento de que a perícia médica do INSS não constatou incapacidade para o trabalho. 3. Anexou ao feito documentos concernentes a relações de trabalho e atestados médicos cujas datas são posteriores a 2014. 4. Decorridos 07 (sete) anos do aludido indeferimento, a pretensão do autor não pode ser formulada diretamente em juízo, uma vez que sua apreciação depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 5. Ação originária extinta. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014436-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021) O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. No caso vertente, constato que a demanda foi ajuizada em 28.05.2021 e a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, de 22.03.2020. A princípio, verifica-se que, nos termos expendidos pelo C. STF, quando da definição do Tema 350, acima referido, nas hipóteses em que se busca a revisão do benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo quando a análise da matéria de fato já tiver sido levada a conhecimento da Administração, uma vez que, em tais casos, a conduta adotada pela Autarquia Previdenciária já configura o não acolhimento da pretensão. Impende salientar, sob tal perspectiva, que, a parte autora apresentou, no âmbito do processo administrativo, os documentos que lhe respaldaram a caracterização da condição especial do labor, sendo flagrante a pretensão resistida da autarquia a ensejar o interesse de agir do demandante. Com efeito, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. DO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). DA DECISÃO AGRAVADA Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “Em seu apelo recursal, a parte autora afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício e pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). O recurso merece provimento. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo de concessão do benefício objeto de controvérsia nos autos foi devidamente instruído com PPP formalmente válido, com indicação de responsável pelos registros ambientais e assinatura pelo representante legal da empresa (ID 285968618 – fls. 57/59), plenamente apto à comprovação da especialidade do labor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997. Ressalto, ainda, que também foi juntada, em anexo ao formulário de atividade especial em questão, procuração outorgada ao signatário do PPP (ID 285968618 – fls. 60/61), suprindo com sobras qualquer exigência formal necessária ao aceite deste documento. Destarte, constatando-se que foi efetivamente levado ao crivo da administração documento formalmente válido ao reconhecimento da especialidade do labor controvertido nestes autos, de rigor a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). Tampouco incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS.” Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais afastou a incidência do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos efetivamente submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC 142/2013. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora apresentou, no âmbito do processo administrativo, os documentos que lhe respaldaram a caracterização da condição especial do labor, sendo flagrante a pretensão resistida da autarquia a ensejar o interesse de agir do demandante. 2. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 3. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 4. A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais afastou a incidência da tese que vier a ser firmada no julgamento do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos efetivamente submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo. 5. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5001646-23.2025.4.04.7117

ID: 337467351

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001646-23.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, em que a parte autora pretende obter a declaração de nulidade da multa que lhe foi imposta no Processo Administrativo nº 25351.214799/2016-95, sob a alegação da inaplicabilidade da Resolução nº 02/2018, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão integrante da União, para sancionar suposta “oferta” a preço superior ao máximo, praticada em Pregão realizado em 2017. Postulou, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência, com a finalidade de obter suspensão da exigibilidade do débito. O processo foi originariamente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Erechim, que deferiu a tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 15, EMBDECL1 ), aquele Juízo acolheu o recurso e declinou da competência em favor deste Juízo, determinando a redistribuição do processo por dependência à Execução Fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, e revogando a tutela provisória de urgência ( evento 24, DESPADEC1 ). A autora, por sua vez, requereu novamente o deferimento de medida liminar ( evento 35, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, está consolidado o entendimento de que as ações autônomas tendentes à anulação ou desconstituição da dívida produzem efeitos equivalentes aos de embargos à execução, o que implica, inclusive, prevenção do Juízo onde tramita o feito executivo, por força da conexão prevista no art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução" (CC nº 38.045/MA, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa" (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. (CC 103229/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, DJe 10.05.2010). Todavia, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal - ou à ação comum que faz as vezes deste, como ocorre no caso em tela -, de acordo com art. 919 do CPC, está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (STJ, 1ª S., REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013; TRF4, 2ª T., AG 5042699-39.2018.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 20/02/2019). Com efeito, tendo sido ajuizada a ação anulatória após a propositura da execução fiscal, não é cabível a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito ou abstenção de medidas de cobrança sem prestação de garantia do pagamento do débito. Por sua vez, quanto à forma de prestação da garantia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente definiu a seguinte tese, em apreciação ao tema nº 1.203 dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 2.037.787, de que foi Relator o Ministro Afrânio Vilela: " O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida ". Assim, indefiro a concessão de tutela provisória de urgência sem prestação de garantia do pagamento do débito, facultando à parte autora que cumpra tal providência, diretamente nos autos da execução fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, com vistas à reapreciação do pedido. Intime-se a parte autora, ainda, para, querendo, oferecer réplica à contestação apresentada pela demandada ( evento 37, CONTES1 ). Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003670-94.2024.4.04.7105

ID: 311497396

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-94.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MENEGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003670-06.2025.4.02.5104

ID: 292954366

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE FATIMA BORGES LARIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA BORGES LARIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA BORGES LARIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ELIZABETE DE FÁTIMA BORGES LARIOS DA SILVA contra o INSS e MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS objetivando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores e indenização por danos morais decorrente de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais nega ter contratado ou autorizado o débito. Narra a parte autora que é titular do benefício NB 185.451.962-7, que vem sofrendo débitos mensais indevidos sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV”. Pede danos morais de R$10.000,00. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso destes autos, a parte autora diligenciou recentemente o cancelamento dos descontos, não havendo elementos que autorizem deduzir que o INSS irá se recusar a cumprir o seu comando (evento 1, COMP7). Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC/2015, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A , ao menos por ora. III - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC). IV - Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 30 dias úteis comuns. Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente cópia do contrato/ficha de filiação, da autorização de consignação no benefício previdenciário e demais documentos que instruíram o negócio jurídico em lide. V - O que se observa nos casos como o presente, em que associações e/ou sindicatos incluem beneficiários do INSS nos seus quadros e acionam descontos de mensalidades sobre os benefícios, é que os Réus optam por uma modalidade de contratação cuja autenticidade é de difícil comprovação. Portanto, as associações e/ou sindicatos acabam assumindo o risco em relação às alegações de fraude. Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face da ré MASTER PREV . Atente-se a ré que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a contratação foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial . Concedo à(s) Associação(ões) Ré(s) a oportunidade de juntar(em) aos autos provas efetivas de que a parte Autora utilizou algum dos programas, ofertas ou serviços oferecidos aos seus filiados.

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Processo nº 5003670-39.2025.4.04.7209

ID: 320719416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-39.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. O autor não juntou procuração. 2.1 Ainda, as assinaturas indicadsa nos documentos juntados no evento 1, PROC2 , além de não serem válidas, não pertencem à parte autora, mas sim à ZapSign Processamento de Dados Ltda, pessoa jurídica de direito privado que não tem fé pública e cujo regime de assinaturas digitais somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, art. 4°, inciso II) 1 : Pretendendo o(a) representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do(a) próprio(a) outorgante da procuração , o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. 2.2 Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura válida. 3. Cumprido o item 2.2, prossiga-se conforme itens seguintes. 4. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 5. Cite-se. A Ré deverá declinar na peça de resposta, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, se entende ser viável e se há interesse em formular proposta de conciliação ( LJEF, art. 10, parágrafo único ), devendo ainda, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001), em especial a íntegra do processo administrativo. 1. Consulta realizada no site https://validar.iti.gov.br/

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