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Processo nº 5003670-50.2025.8.13.0194

ID: 283414038

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-50.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MAURICIO RODRIGUES TRISTAO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ANTUNES MENESES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone…

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Processo nº 5003670-27.2021.4.02.5110

ID: 291907137

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CIRILO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-27.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ELISABETH CIRILO PEREIRA ADVOGADO(A) : MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (OAB RJ057446) SENTENÇA Ante o exposto, com base na f…

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Processo nº 5003670-43.2024.8.21.0071

ID: 320786477

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-43.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA DIAS FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES CRISTIAN HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-43.2024.8.21.0071/RS AUTOR : MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) ADVOGADO(A) : TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) ATO O…

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Embalagem E Fatiamento Fajofama Ltda - Epp x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332581197

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-42.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMBALAGEM E FATIAMENTO FAJOFAMA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE KIELBOVICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON JOSE LEORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA SCOZ COSTA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-42.2025.4.04.7208/SC AUTOR : EMBALAGEM E FATIAMENTO FAJOFAMA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEOR…

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Processo nº 5003670-61.2024.4.04.7213

ID: 337257334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-61.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODILHO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANOR COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-61.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ODILHO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA RODRIGUES (OAB SC071236) ADVOGADO(A) : IVANOR COELHO (OAB SC027316) SENTENÇA …

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Processo nº 5001342-40.2025.4.03.6183

ID: 301065195

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001342-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITA AGUIAR DORNELES FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001342-40.2025.4.03.6183 AUTOR: EMERSON SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA AGUIAR DORNELES FERREIRA - SP320917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001342-40.2025.4.03.6183 AUTOR: EMERSON SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA AGUIAR DORNELES FERREIRA - SP320917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. EMERSON SOUZA SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o restabelecimento do benefício da prestação continuada, bem como o pagamento de atrasados. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a necessidade de realização de perícia médica. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002603-40.2025.4.03.6183

ID: 292653463

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002603-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON LABONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COCCHI MACHADO LABONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002603-40.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDNALDO GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002603-40.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDNALDO GOMES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359, NELSON LABONIA - SP203764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante enquadramento de períodos laborados sob condições especiais e averbação de períodos comuns. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos acostados, não verifico a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o de nº 5030539-79.2022.4.03.6301. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de evidência, bem como da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5005513-40.2025.4.03.6183

ID: 280931329

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005513-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

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BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005513-40.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SERVO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005513-40.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SERVO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323, JORGE LUIZ USSIER - SP75548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Servo de Jesus Oliveira Junior ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando (i) o reconhecimento e averbação do tempo comum trabalhado de 01.01.2002 a 28.02.2003, na condição de contribuinte individual; (ii) e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.799.031-4) desde a DER, em 09.05.2023. Requereu os benefícios da AJG. Pesquisa de prevenção indicou as demandas 5000975-34.2023.4.03.6135 e 5000992-20.2024.4.03.6108. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Concedo os benefícios da AJG. Anote-se. Afasto a prevenção apontada, uma vez que se trata de mandados de segurança contra mora administrativa. O período trabalhado de 01.01.2002 a 28.02.2003, na condição de contribuinte individual, já foi contabilizado para fins de tempo de contribuição, sendo excluído apenas para fins de carência, requisito este preenchido pelo autor (Id. 364826844, p. 78, e Id. 364826847) Aos 13.11.2019, o autor contava com 32 anos, 11 meses e 3 dias de tempo de contribuição (Id. 364826844, pp. 90-91), e na DER, em 09.05.2023, computou 36 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição (Id. 364826844, p. 77). Do que se depreende da documentação anexada pelo autor, o direito à concessão do benefício foi deferido ao autor, estando pendente, aparentemente, o julgamento do recurso de revisão de acórdão interposto pelo INSS (Id. 364828361). Dessa forma, inexiste período/ponto controvertido. Diante do exposto, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se há interesse no prosseguimento desta ação, considerando que o período de 01.01.2002 a 28.02.2003, na condição de contribuinte individual, já foi contabilizado para fins de tempo de contribuição, e que o direito à concessão do benefício foi reconhecido administrativamente, sendo que em caso positivo, deverá indicar, de modo preciso e por meio de documentos do processo administrativo, o período controvertido e o indeferimento do benefício, sob pena de indeferimento da exordial. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002506-40.2025.4.03.6183

ID: 319390302

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002506-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA RAMOS TORRES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002506-40.2025.4.03.6183 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICA RAMOS TORRES - SP517154 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002506-40.2025.4.03.6183 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICA RAMOS TORRES - SP517154 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a conclusão do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário formulado. Narra o impetrante que interpôs Recurso Ordinário em 21/11/2024, nos autos do processo administrativo nº 44236.791953/2024-60, e que está aguardando análise no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o processo administrativo chegou ao CRPS em 21/11/24 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS. O pedido liminar foi deferido para determinar à autoridade impetrada dar andamento ao processo administrativo nº 44236.791953/2024-60, interposto pelo impetrante, distribuindo-o para uma das unidades julgadoras, no prazo de 20 (vinte dias) dias. O Ministério Público Federal protestou pelo prosseguimento do feito. A autoridade impetrada informou que o processo administrativo nº 44236.791953/2024-60, foi julgado em 22/05/2025, sendo os autos já remetidos ao INSS. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do julgamento do recurso, em 22/05/2025, impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Saliento que, a mora na emissão de créditos ou no processamento de eventual recurso, configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5003379-40.2025.4.03.6183

ID: 255680753

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003379-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEONISIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVANISIA GONCALVES CHAVES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003379-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEONISIA FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003379-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEONISIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVANISIA GONCALVES CHAVES ANTUNES - SP521533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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