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Processo nº 5003676-09.2024.4.03.6304

ID: 295366439

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-09.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-09.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VIRGILIO DOS SANTOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-09.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VIRGILIO DOS SANTOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifica-se que a parte autora fora intimada da data de perícia e não compareceu Decorrido prazo, não provou, documentalmente, justo motivo para seu não comparecimento, ou sequer justificou de forma convincente a sua ausência. Apropriado relembrar que o descumprimento de atos processuais que cabem à parte autora configura abandono de causa, o que é causa extintiva do processo sem o julgamento do mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- Tendo em vista o caráter social que permeia as ações previdenciárias, prevalecendo a busca da verdade real e considerando-se que, na hipótese, caracterizada a impossibilidade de constatação da incapacidade alegada, ante a ausência de realização da perícia, não se justifica a decretação de improcedência do pedido, possibilitando-se, assim, à parte autora intentar novamente a demanda. II- Não se configura a hipótese de renúncia ao direito que se funda a ação, a qual deve ser expressa, inexistindo outorga de poderes específicos para tanto, consoante instrumento de mandato juntado aos autos. III- Apelação do réu improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2196770 - 0034743-31.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 ) *** PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Deixando o segurado de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, devendo ensejar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5044815-62.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/03/2018) Do mesmo modo, no âmbito dos Juizados Especiais Federais: TERMO Nr: 9301183192/2018 PROCESSO Nr: 0000585-50.2017.4.03.6333 AUTUADO EM 27/03/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIA APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP301059 - DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/06/2018 14:28:27 I - VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. A r. sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o argumento de que a recorrente não havia comparecido à perícia médica previamente agendada, de modo que deixou de comprovar a alegada incapacidade laborativa. Recurso da parte autora. 3. Analisando os elementos dos autos, verifico que a parte autora não compareceu à perícia médica judicial. 4. Nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 5. A designação de uma nova data de perícia, somente poderia ser deferida mediante comprovação nos autos de justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, o que não é a hipótese dos autos, já que deixou de juntar documento tendente a justificar a ausência. Com efeito, dispõe o art. 223 do CPC/2015: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. 6. In casu, a recorrente faltou à perícia médica agendada no Juizado Especial de origem para averiguação da possível incapacidade sem justificativa razoável devidamente comprovada. Diante disso, configura-se a falta de interesse processual superveniente a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro na norma do artigo 51 da Lei n.º. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01. 7. Em face do exposto, julgo a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse de agir e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, acolhendo o pedido recursal subsidiário da parte autora. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. II – ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhore(a)s Juízes(a)s Federais: Leandro Gonsalves Ferreira, David Rocha Lima de Magalhães e Nilce Cristina Petris de Paiva. Assim, restou demonstrado o desinteresse e abandono do processo pela parte autora. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I.#>

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Processo nº 5003676-82.2025.8.13.0024

ID: 338107283

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO GUARNIERI GALIL

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JOSE ROBERTO FABRE

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AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003676-82.2025.8.13.0024 AUTOR: SORAYA CRISTINA FERNANDES MOREIRA CPF: 000.432.866-31 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Cuida-se de ação ajuizada por SORAYA CRISTINA FERNANDES MOREIRA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sob a alegação de que adquiriu um aparelho celular junto à promovida, com desconto, por ter realizado a compra por meio de cartão de crédito disponibilizado pela loja, mas que foram cobrados valores de seguro de cartão e outras taxas das quais discorda, motivo pelo qual requer a devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais. Contestação em “id 10429608184” em que suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e perda do objeto. No mérito, sustenta que a promovente adquiriu um aparelho celular, um seguro residencial e seguro de cartão, restando ciente, ainda, da taxa anual do cartão, tendo-o contratado virtualmente, de forma válida, mas que diante da judicialização do feito estornou os valores nas faturas de dezembro de 2023 e junho de 2024, restando o cartão cancelado, não havendo que se cogitar de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar, mas preliminares a serem apreciadas. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de resolução extrajudicial, não merece prosperar. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha, por certo período, admitido entendimento no sentido de que o ajuizamento de ações consumeristas deveria estar condicionado à demonstração de tentativa administrativa de resolução do litígio, é fato que os efeitos da tese firmada no IRDR – Tema 91 – foram expressamente suspensos por decisão proferida nos próprios autos daquele incidente.Conforme se extrai da decisão: : “Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR (RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009)”. Ademais, verifica-se que a demandada apresentou contestação com pretensão de impedir o direito postulado pela demandante, defendendo a regularidade de sua conduta, enquanto fornecedor de serviços, suscitando matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da promovente, restando demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. Ainda, a promovente comprovou ter acionado o Procon em data anterior a da distribuição da presente ação, sendo que a promovida, apesar de devidamente intimada, sequer compareceu à audiência designada. Destaco que o pedido formulado abarca também indenização por danos morais, matéria cuja aferição depende, necessariamente, da apreciação do Poder Judiciário, a quem compete avaliar a existência do alegado abalo extrapatrimonial e sua eventual reparação. Desse modo, tem-se que as condições da ação encontram-se presentes, não existindo motivos para o indeferimento da exordial. Com essas considerações, afasto a preliminar em exame. No tocante a preliminar de perda do objeto da ação, não merece prosperar. Ainda que tenha havido estorno de valores de alguns serviços, vejo que não se deram em dobro, conforme pretendido pela promovente, sendo que um deles somente se deu de forma parcial, e não do valor integral do serviço, e outro sequer teve comprovação efetiva de estorno, motivo pelo qual não há que se falar em perda superveniente do objeto. Passo à análise do mérito. Quanto ao direito, inquestionável que se aplica o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte promovente e a promovida, respectivamente, investidas na qualidade de consumidora e de fornecedora de serviços. Inconteste que a parte promovente contratou cartão de crédito junto à promovida, mas alegando que o único valor que lhe seria cobrado seria de R$1.194,00 (mil cento e noventa e quatro reais), em 10 (dez) parcelas de R$119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) referente ao aparelho celular adquirido junto à promovida, com desconto, nada além deste valor, justamente porque o fez por meio de cartão de crédito emitido por esta. Todavia, alega que as faturas constaram valores referentes a seguros e demais serviços por ela não contratados, ao passo em que a promovida sustenta que a promovida contratou seguro residencial, seguro de cartão e também lhe foi cobrada anuidade do cartão. O que aqui se discute, portanto, não é a contratação do cartão de crédito, confirmada pela promovente, mas sim serviços adicionais lançados nas faturas, com os quais discorda. Frise-se que, no caso em apreço, em que a parte promovente alega fato negativo, qual seja, a inexistência da contratação de tais serviços, competia à promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência destas, já que alega a regularidade das contratações, de modo a legitimar os débitos efetivados, ônus do qual não se desincumbiu, como adiante se verá, revelando-se como indevidos os descontos perpetrados, portanto. Neste esteio, a parte promovida carreou aos autos apenas uma tela sistêmica em que consta a compra do celular, bem como a aquisição de um seguro residencial em 15 (quinze) parcelas de R$16,71 (dezesseis reais e setenta e um centavos), sem qualquer contrato assinado pela promovente no tocante a este serviço; tela de proposta de cartão de crédito, com RG da promovente e uma captura selfie da mesma, com indicação de confirmação de contratação de produtos (CCP) e contrato de cartão de crédito, sendo que este último sequer veio aos autos para análise de suas cláusulas e especificações da contratação. Quanto à confirmação de contratação de produtos, encontra-se selecionada a anuidade do cartão, de R$167,88 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como a AEC (Avaliação Emergencial de Crédito), sem custo, não tendo sido selecionado sequer o seguro de cartão protegido, de R$16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) ao mês, efetivamente cobrado pela promovida. Portanto, caberia à promovida demonstrar que a parte autora teve ciência e anuiu com as contratações do seguro residencial (ausente contrato assinado), do seguro do cartão (ausente contrato assinado) e da anuidade (tela sem contexto com assinatura somente digital). Contudo, a forma de contratação é completamente inválida. Inexiste assinatura com certificado digital ou assinatura de próprio punho da promovente, sendo que somente a biometria facial ou assinatura digital em documento apartado e descontextualizado não tem o padrão de segurança mínimo necessário quanto à autêntica manifestação da vontade do consumidor quanto às indigitadas contratações dos serviços retro mencionados, mormente quando realizado por atendente em loja e sem trilha digital da assinatura que permita comprovar que a assinatura se deu para aquele documento, naquela data, naquele local, concordando com aqueles serviços em específico. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o ônus da prova da legítima contratação incumbe a quem alega a regularidade da operação. Afora isso, há que se constatar que o consumidor é reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme dispõe o artigo 4º, I do CDC. Em resumo, são os consumidores hipossuficientes quanto às provas e vulneráveis no entendimento sobre o produto ou serviço e, por isso mesmo, merecem maior proteção do legislador e interpretação jurídica em seu favor, militando a presunção de boa-fé das suas alegações. Nesse contexto, é de conhecimento dos fornecedores que, pelo sistema do CDC, deverão apresentar provas de atendimento adequado aos consumidores, afastando assim eventuais alegações de infrações às normas consumeristas, tanto pelo instituto da inversão do ônus da prova quanto pela responsabilização objetiva dos fornecedores. Assim, considerando a vulnerabilidade objetiva do consumidor, que não dispõe de conhecimentos técnicos específicos acerca do serviço, bem como sua clara hipossuficiência probatória, cabe aos fornecedores, que detêm a estrutura e os controles dos meios de produção, demonstrarem, de forma inequívoca, a causa ou afastamento dos vícios do serviço que se apresentam, o que não foi feito, in casu. Neste esteio: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Diante de tal contexto, confrontando os documentos apresentados pelos litigantes, vejo haver verossimilhança nas alegações autorais. Não comprovada, assim, as contratações dos serviços de seguro residencial, seguro do cartão e anuidade, mister a declaração da inexigibilidade dos descontos e a condenação à restituição de valores indevidamente lançados e cobrados nas faturas da parte promovente. Ora, diante da ausência de prova de engano justificado, entendo que a parte promovente faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados, já que as cobranças foram indevidas, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, restando falho o serviço. Assim, deverá a promovida pagar à promovente a quantia de R$202,80 (duzentos e dois reais e oitenta centavos), referente ao montante do seguro de cartão de crédito, o que corresponde, em dobro, a R$405,60 (quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos). Todavia, a promovida, nesta toada, comprovou ter estornado os valores referentes às parcelas de 6 a 12 do seguro do cartão de crédito, no importe de R$16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) ao mês, totalizando R$118,30 (cento e dezoito reais e trinta centavos), na fatura de 24/12/2023. Todavia, não comprovou o estorno das parcelas de 1 a 5, no importe total de R$84,50 (oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Assim, do montante de R$405,60 (quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) deverá ser abatido o valor já pago, isto é, R$118,30 (cento e dezoito reais e trinta centavos), remanescendo o valor de R$287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) a ser pago pela promovida a título de restituição em dobro pelo seguro do cartão de crédito. Ato contínuo, deverá a promovida pagar à promovente a quantia de R$250,65 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) referente ao seguro residencial, em dobro, o que alcança a soma de R$501,30 (quinhentos e um reais e trinta centavos). Todavia, a promovida, nesta toada, comprovou ter estornado os valores referentes às 15 (quinze) parcelas de R$16,71 (dezesseis reais e setenta e um centavos), na fatura de junho de 2024, estorno integral, restando pendente de pagamento, portanto, o valor de R$250,65 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) a ser pago pela promovida a título de restituição em dobro pelo seguro residencial. Por fim, deverá a promovida pagar à promovente a quantia de R$167,88 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) referente à anuidade do cartão, em dobro, o que totaliza R$335,76 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), não havendo comprovação de qualquer estorno ou devolução de valores por outro meio, sendo que a tela carreada aos autos não se trata do comprovante bancário de transferência de tal valor para conta corrente da promovente. Relativamente ao pedido de dano moral, está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186, do Código Civil de 2002, e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, no entanto, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, portanto, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso em espeque, a parte promovente não conseguiu demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa no seu patrimônio moral, motivo pelo qual deixo de acolher o pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a promovida a restituir à promovente as quantias de R$287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), a título de restituição em dobro pelo seguro do cartão de crédito; R$250,65 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), a título de restituição em dobro pelo seguro residencial; R$335,76 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), a título de restituição em dobro pela anuidade do cartão de crédito; todas corrigidas monetariamente, desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 JÉSSICA FALCI NEVES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003676-82.2025.8.13.0024 AUTOR: SORAYA CRISTINA FERNANDES MOREIRA CPF: 000.432.866-31 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005179-91.2024.4.02.5108

ID: 335591747

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005179-91.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERTICAL UP OFFSHORE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO

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Apelação Cível Nº 5005179-91.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : VERTICAL UP OFFSHORE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO (OAB RJ233267)… Apelação Cível Nº 5005179-91.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : VERTICAL UP OFFSHORE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO (OAB RJ233267) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DIRETOS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por VERTICAL UP OFFSHORE LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, no qual se postulava a exclusão dos valores referentes ao IRPJ e à CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores, devidamente atualizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante tem direito à exclusão dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) caso reconhecido esse direito, estabelecer os critérios de compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é inaplicável ao caso, pois trata de imposto indireto, ao passo que o IRPJ e a CSLL são tributos diretos, incorporando-se ao patrimônio do contribuinte como ingresso efetivo. 4. A legislação de regência (Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03) e o art. 12 do DL 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/2014, incluem expressamente os tributos incidentes no conceito de receita bruta, sendo legítima sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) não autoriza a exclusão de valores da base de cálculo das contribuições sem previsão legal específica. 6. A jurisprudência do TRF2 e de outros tribunais regionais federais reconhece a impossibilidade de aplicar analogicamente o entendimento do Tema 69 do STF para excluir tributos diretos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. O STF, ao julgar os Temas 1048 (RE 1.187.264) e 214 (RE 582.461), reconheceu a legitimidade da incidência de tributos sobre outros tributos ou sobre si próprios, excetuadas as hipóteses restritas previstas constitucionalmente. 8. Não há vedação constitucional ou legal que impeça a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, tampouco há jurisprudência vinculante favorável à tese da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o Tema 69 do STF, não se aplica aos tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 2. A inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS está em conformidade com a legislação vigente e com o princípio da legalidade tributária. 3. A incidência de tributo sobre tributo é, em regra, legítima, exceto nos casos expressamente vedados pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I e § 2º, XI; CTN, arts. 165 a 169; DL 1.598/77, art. 12 e § 5º; Leis nº 9.718/98, arts. 2º e 3º; nº 10.637/02, art. 1º; nº 10.833/03, art. 1º; Lei nº 12.973/2014; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 1.187.264 (Tema 1048); STF, RE 582.461/SP (Tema 214); STJ, REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.08.2016; TRF2, AC 5042952-11.2021.4.02.5001; TRF2, AC 5043520-27.2021.4.02.5001; TRF2, AC 5008855-39.2022.4.02.5101; TRF5, AC 0806271-62.2020.4.05.8100; TRF3, AC 5003676-63.2021.4.03.6126. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5003676-14.2018.4.04.7008

ID: 339565002

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-14.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CAROLINE BUENO

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DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5003676-14.2018.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA LUCIA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ADV… Apelação Cível Nº 5003676-14.2018.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA LUCIA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DEBORA CAROLINE BUENO (OAB PR075154) EMENTA Direito previdenciário e direito processual civil. Apelação cível. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. União estável. Escritura pública de separação consensual. Indevida cobrança de valores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão por morte concedida a autora, viúva de servidor público federal aposentado, cancelada após denúncia de separação consensual formalizada por escritura pública. Subsidiariamente, pleiteia declaração de indevida cobrança de valores recebidos a título de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, diante da existência de escritura pública de separação consensual lavrada antes do óbito do instituidor, mas que teria sido apenas formal, mantendo-se a união estável até o falecimento, e se é devida a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à pensão por morte é regulado pela legislação vigente à data do óbito do instituidor ( tempus regit actum ), conforme entendimento consolidado do STF e STJ, aplicando-se a Lei nº 8.112/1990 na redação vigente em 20/01/2009, data do falecimento do servidor. A concessão do benefício exige comprovação do vínculo jurídico familiar, seja casamento, união estável ou pensão alimentícia judicialmente estabelecida, não sendo exigida dependência econômica para o cônjuge ou companheiro. 4. A autora apresentou certidão de casamento atualizada e requereu o benefício em 2010, que foi concedido, mas cancelado em 2018 após denúncia da filha do instituidor, que juntou escritura pública de separação consensual datada de 15/01/2008, anterior ao óbito, e averbada posteriormente. A autora alegou que a separação foi apenas formal, mantendo união estável até o falecimento, mas não produziu prova robusta suficiente para afastar a validade da escritura pública e comprovar a continuidade da união estável. 5. A ausência de prova hábil da união estável posterior à separação formal, somada à admissão da autora quanto à inexistência de dependência econômica e à ausência de participação no velório, afasta o direito ao benefício. A cobrança dos valores pagos indevidamente é legítima, não se sustentando a alegação de recebimento de boa-fé, especialmente diante do parcelamento e quitação da dívida pela autora. A sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte e a cobrança dos valores indevidamente recebidos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O direito à pensão por morte está condicionado à comprovação do vínculo jurídico familiar vigente à data do óbito do instituidor, nos termos da legislação aplicável à época ( tempus regit actum ). 2. Escritura pública de separação consensual, formalmente válida e anterior ao óbito, afasta a configuração de união estável e o direito ao benefício previdenciário. 3. A ausência de prova robusta da continuidade da união estável e a quitação dos valores recebidos afastam a alegação de boa-fé e legitimam a cobrança dos valores indevidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5003676-75.2021.8.21.0032

ID: 304295544

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003676-75.2021.8.21.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERUTSKY, CARDOSO, BRITO ADVOGADOS

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RICARDO WERUTSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-75.2021.8.21.0032/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-75.2021.8.21.0032/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud. Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada RAFAEL DA SILVA MIRANDA , CPF: 83117440097, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para diligenciar na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada RAFAEL DA SILVA MIRANDA , CPF: 83117440097. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5003676-89.2024.8.24.0031

ID: 298084839

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003676-89.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROLFINO FEUSTEL

Acórdão

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003676-89.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROLFINO FEUSTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5003676-89.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROLFINO FEUSTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Indaial. promoção por merecimento. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. 1) Sustentada a ausência de apreciação de todos os argumentos suscitados, em especial, acerca da composição dos cálculos apresentados pelo Recorrido, havendo, inclusive erro grosseiro. não conhecimento. teses não formuladas em contestação. Recorrente que, somente em sede de embargos de declaração, apresentou insurgência aos cálculos dispostos na exordial, impedindo o conhecimento pelo(a) magistrado(a) sentenciante. Nesse sentido: "(...) é inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Impossibilidade de conhecimento das teses recursais atinentes aos cálculos, pois, sendo dissociadas do teor da sentença, configuram inovação recursal, contrariando frontalmente o princípio da dialeticidade. Em consonância: " (...) CONSEQUÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO, A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, DESDE QUE TENHA SIDO ARGUIDA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCETO SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INADMITIDA, POIS, INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, III, DO CPC/15), RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDA A MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA." (APELAÇÃO CÍVEL N. 0302633-34.2017.8.24.0045, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-08-2019). Ademais, eventuais incorreções ou erros de cálculo, é matéria afeta ao cumprimento de sentença, independentemente de menção em contrário no julgado. É a orientação desta Turma de Recursos: " (...) INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR QUE É MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE SEU CUMPRIMENTO " (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023222-84.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-02-2024). 2) arguida a necessidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores objeto da condenação. Insubsistência. Descontos a serem realizados pelo próprio ente público, quando do pagamento ou mesmo de forma automática na expedição do alvará. Nesse sentido: "(...) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE QUE OS DESCONTOS SERÃO REALIZADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO QUANDO DO PAGAMENTO OU DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. ENTENDIMENTO DO TJSC NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS (ENTRE OS QUAIS OS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) QUE INCIDIRÃO SOBRE VENCIMENTOS RECONHECIDOS EM JUÍZO DEVEM OCORRER AUTOMATICAMENTE NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA QUE NEM SEQUER CARECE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA, POIS É DA NATUREZA DAS COISAS. A FONTE PAGADORA ATUARÁ COMO NECESSÁRIO AGENTE RETENTOR, ATUANDO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE ADVERTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0306135-56.2017.8.24.0020, DE CRICIÚMA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-08-2018)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002981-38.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). recurso parcialmente conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003676-61.2023.8.13.0086

ID: 291551121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-61.2023.8.13.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MENDES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DINIZ COTTA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS NÚMERO: 5003676-61.2023.8.13.0086 REQUERENTE(S): ELIZEU MENDES NETO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #278928# NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade permanente e parcial, contudo no laudo não foi apresentada a data de início da incapacidade, elemento essencial para análise do caso concreto. Oportuno destacar que o expert indica apenas datas em que são possíveis identificar a existência das doenças, sem mencionar a partir de quando surgiu a incapacidade. Vejamos: Neste sentido, considerando a inconsistência do laudo pericial, requer-se a intimação do i.perito para que responda os seguintes quesitos complementares: a) Tendo em vista que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade, queira o i.perito esclarecer: qual a data de início da incapacidade? Fundamente. b) Na data de cessação do benefício (17/11/2023) o autor estava incapaz? Fundamente. c) Caso não seja possível fixar a DII, pode-se afirmar que a existência de incapacidade foi comprovada somente na data da perícia judicial (15/10/2024)? Após a apresentação dos esclarecimentos, pugna por nova vista dos autos. MÉRITO INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se verifica nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina específica sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 469 e 473 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Requer-se, ainda, a intimação do i.perito para que responda os quesitos complementares formulados no corpo da peça. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR Procurador Federal Advocacia-Geral da União - AGU

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Vanilda Maria Mathiola x Getulio Venceslau Amorim Junior

ID: 283649712

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-33.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA MATHIOLA

Polo Passivo:

GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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HELOISE SIQUEIRA GARCIA

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BARBARA LISBOA CAMPOS

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DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM J… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR ADVOGADO(A) : DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) ADVOGADO(A) : BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) ADVOGADO(A) : HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Cumprimento de Sentença " ajuizado por VANILDA MARIA MATHIOLA , devidamente qualificada, em face de GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR , igualmente identificado. À petição de evento 68, o Executado opôs "Exceção de Pré-Executividade" defendendo a nulidade da intimação e o excesso de execução. Instada, a Exequente requereu a fixação de juros de mora em relação à multa da CELESC, ou, alternativamente, o reconhecimento do débito no valor de R$ 15.418,08 (quinze mil quatrocentos e dezoito reais e oito centavos). Decido. 1) É cediço que a "Exceção de Pré-Executividade" é cabível quando tratar de matérias cognoscíveis de ofício e não demandar dilação probatória. No presente caso, observo que apenas a tese de nulidade de intimação pode ser alegada em "Exceção de Pré-Executividade", haja vista que é de ordem pública e se faz desnecessária a produção de prova, pois está associada à movimentação processual. Da análise detida aos autos principais (n. 5001326-49.2020.8.24.0135), vislumbro que foi decretada a revelia do ora Executado, nos termos da sentença exarada no evento 38. Nessa toada, considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de "Cumprimento de Sentença" – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, razão não lhe assiste em relação ao pedido de declaração de nulidade dos " atos posteriores à decisão do ev. 9 ". No tocante a tese de excesso de execução , razão, igualmente, não lhe assiste. Diz-se isso porque o excesso de execução se trata de matéria de defesa, e não de matéria de ordem pública, devendo ser arguida por meio de Impugnação/Embargos à Execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. [...] TENCIONADA A DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE QUE NÃO POSE SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 917, III, DO CPC. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5012892-07.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Ainda: " A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir excesso de execução, devendo a matéria ser arguida por impugnação ao cumprimento de sentença. [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003676-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). Diante disso, rejeito a Exceção de Pré-executividade. 2) No mais, denoto que o Executado nomeou à penhora a " moto Honda CG 150 Titan KS de placas MCL1553 e Renavam 884120163 ano 2006 cor azul avaliada em R$ 7.712,00 (sete mil e setecentos e doze reais) ", objeto de restrição no evento 57. Assim, dê-se vista à Exequente para se manifestar se mantém interesse na penhora do referido bem, oportunidade na qual deverá apresentar o dossiê completo e atualizado do veículo perante o órgão de trânsito. Prazo: 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003676-59.2025.8.13.0452

ID: 280934193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-59.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES THALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RAQUEL APARECIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5003676-59.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 152.658.736-00 e outros RÉU: BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VALE DO SOL SPE LTDA CPF: 54.396.084/0001-53 Cuida-se de ação de rescisão contratual proposta por MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES e THALITA DA SILVA SOUZA em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VALE DO SOL SPE LTDA, postulando, em sede de tutela provisória de urgência: a) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) que o réu se abstenha de inserir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de promover a cobrança de valores oriundos do negócio jurídico em questão, seja na via judicial ou administrativa; e c) a restituição do valor pago pelo imóvel. Afirmam que celebraram contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto uma área de terreno denominado "A", da quadra n° 32, no Bairro Jardins, nesta cidade, com área de 27.317,65 m². Relatam, contudo, que devido a dificuldades financeiras enfrentadas, encontram-se impossibilitados de realizar o pagamento das parcelas do negócio jurídico firmado. É o relatório. DECIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). No caso, verifico a presença da probabilidade do direito vindicado pelos autores, pois afigura-se pertinente a suspensão do contrato de compra e venda formalizado entre as partes, haja vista que não é razoável se manterem contratados indivíduos que, conforme se extrai da inicial, não têm interesse na manutenção do que ficou pactuado. O perigo de dano também é latente, pois decorre dos prejuízos sabidamente decorrentes de eventual protesto da dívida ou da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Portanto, vejo como possível a suspensão liminar, resguardando para o mérito, após regular contraditório, a análise do pedido de rescisão do contrato e a definição de algumas das consequências jurídicas do desfazimento do pacto, como, por exemplo, a multa pactuada e restituição de valores, uma vez que tais questões demandam a oportunização prévia do contraditório ao réu. Uma vez suspensa a exigibilidade do pagamento das prestações vincendas, os efeitos da mora do contrato devem ser afastados. Desse modo, é admissível que o réu se abstenha de promover a negativação do nome dos autores com relação as parcelas vincendas a partir desta decisão. Diante destes fatos e com base no acima já consignado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre Matheus Henrik de Oliveira Rodrigues, Thalita da Silva Souza e BRZ Empreendimentos Portal Vale do Sol SPE Ltda, referente ao lote de terreno denominado "A", da quadra nº 32, no Bairro Jardins, Nova Serrana/MG, com área de 27.317,65 m². Fica o réu obrigado a não promover a cobrança de valores e a negativação do nome dos autores com relação as parcelas vincendas a partir desta decisão, sendo franqueada a cobrança/negativação dos valores anteriormente devidos. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem acima fixada. Nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, com o juízo de admissibilidade da petição inicial, segue a tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Entretanto, referido órgão não dispõe da estrutura necessária para a realização de todas as audiências de conciliação, de maneira que se optou por enviar ao CEJUSC, para a tentativa inicial de conciliação, todos os feitos originados do Juizado Especial e as ações de família. A remessa de todas as inicias para o CEJUSC implicaria, atualmente, no envio de mais de 600 processos/mês, considerando a distribuição das duas unidades jurisdicionais com competência cível desta comarca. E isso, certamente, atrasaria, e muito, a pauta de audiências, considerando a equipe reduzida para sua realização. Ademais, a experiência mostra que nas ações do Juizado Especial e de Família são as mais propensas à realização do acordo. Desta forma, por ora, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com isso, prestigia-se o festejado princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF que dispõe: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, reafirmado no art. 4º do CP. Portanto, evitando-se o alongamento desnecessário da pauta de audiências por um tempo muito maior do que o desejado, reduz-se o tempo de tramitação do feito e ainda são resguardadas datas para os processos mais propensos à conciliação logo quando do ajuizamento da ação para aqueles feitos cuja natureza favoreça a composição. Lado outro, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inc. V, estabelece, dentre as faculdades do juiz, a de promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, de maneira que a não realização do ato neste momento, não implicará em qualquer nulidade, por absoluta ausência de prejuízo às partes, as quais poderão, futuramente, se assim desejarem, manifestarem pela designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, o que será atendido por este Juízo. Cite-se por carta com AR (aviso de recebimento), com prazo de 15 dias para resposta, que será contado a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos. Instruir a carta com cópia deste despacho. Caso o AR não seja cumprido ou volte assinado por outrem, façam-se os autos conclusos. Conste da carta cópia deste despacho, enfatizando: a) que o prazo de resposta terá início da juntada aos autos do AR cumprido; b) que a audiência de conciliação poderá ser realizada, futuramente, a depender da vontade das partes. Por fim, ante a documentação apresentada, defiro aos autores o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Int. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5003676-23.2024.4.02.5112

ID: 272751149

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-23.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-23.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO (OAB RJ203327) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-23.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO (OAB RJ203327) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária , a contar de 17/04/2024 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial. Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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