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Processo nº 5003676-89.2024.8.24.0031

ID: 298084839

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003676-89.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROLFINO FEUSTEL

Acórdão

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003676-89.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROLFINO FEUSTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5003676-89.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROLFINO FEUSTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Indaial. promoção por merecimento. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. 1) Sustentada a ausência de apreciação de todos os argumentos suscitados, em especial, acerca da composição dos cálculos apresentados pelo Recorrido, havendo, inclusive erro grosseiro. não conhecimento. teses não formuladas em contestação. Recorrente que, somente em sede de embargos de declaração, apresentou insurgência aos cálculos dispostos na exordial, impedindo o conhecimento pelo(a) magistrado(a) sentenciante. Nesse sentido: "(...) é inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Impossibilidade de conhecimento das teses recursais atinentes aos cálculos, pois, sendo dissociadas do teor da sentença, configuram inovação recursal, contrariando frontalmente o princípio da dialeticidade. Em consonância: " (...) CONSEQUÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO, A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, DESDE QUE TENHA SIDO ARGUIDA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCETO SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INADMITIDA, POIS, INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, III, DO CPC/15), RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDA A MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA." (APELAÇÃO CÍVEL N. 0302633-34.2017.8.24.0045, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-08-2019). Ademais, eventuais incorreções ou erros de cálculo, é matéria afeta ao cumprimento de sentença, independentemente de menção em contrário no julgado. É a orientação desta Turma de Recursos: " (...) INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR QUE É MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE SEU CUMPRIMENTO " (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023222-84.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-02-2024). 2) arguida a necessidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores objeto da condenação. Insubsistência. Descontos a serem realizados pelo próprio ente público, quando do pagamento ou mesmo de forma automática na expedição do alvará. Nesse sentido: "(...) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE QUE OS DESCONTOS SERÃO REALIZADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO QUANDO DO PAGAMENTO OU DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. ENTENDIMENTO DO TJSC NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS (ENTRE OS QUAIS OS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) QUE INCIDIRÃO SOBRE VENCIMENTOS RECONHECIDOS EM JUÍZO DEVEM OCORRER AUTOMATICAMENTE NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA QUE NEM SEQUER CARECE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA, POIS É DA NATUREZA DAS COISAS. A FONTE PAGADORA ATUARÁ COMO NECESSÁRIO AGENTE RETENTOR, ATUANDO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE ADVERTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0306135-56.2017.8.24.0020, DE CRICIÚMA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-08-2018)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002981-38.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). recurso parcialmente conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003676-61.2023.8.13.0086

ID: 291551121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-61.2023.8.13.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MENDES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DINIZ COTTA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS NÚMERO: 5003676-61.2023.8.13.0086 REQUERENTE(S): ELIZEU MENDES NETO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #278928# NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade permanente e parcial, contudo no laudo não foi apresentada a data de início da incapacidade, elemento essencial para análise do caso concreto. Oportuno destacar que o expert indica apenas datas em que são possíveis identificar a existência das doenças, sem mencionar a partir de quando surgiu a incapacidade. Vejamos: Neste sentido, considerando a inconsistência do laudo pericial, requer-se a intimação do i.perito para que responda os seguintes quesitos complementares: a) Tendo em vista que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade, queira o i.perito esclarecer: qual a data de início da incapacidade? Fundamente. b) Na data de cessação do benefício (17/11/2023) o autor estava incapaz? Fundamente. c) Caso não seja possível fixar a DII, pode-se afirmar que a existência de incapacidade foi comprovada somente na data da perícia judicial (15/10/2024)? Após a apresentação dos esclarecimentos, pugna por nova vista dos autos. MÉRITO INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se verifica nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina específica sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 469 e 473 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Requer-se, ainda, a intimação do i.perito para que responda os quesitos complementares formulados no corpo da peça. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR Procurador Federal Advocacia-Geral da União - AGU

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Vanilda Maria Mathiola x Getulio Venceslau Amorim Junior

ID: 283649712

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-33.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA MATHIOLA

Polo Passivo:

GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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HELOISE SIQUEIRA GARCIA

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BARBARA LISBOA CAMPOS

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DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM J… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR ADVOGADO(A) : DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) ADVOGADO(A) : BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) ADVOGADO(A) : HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Cumprimento de Sentença " ajuizado por VANILDA MARIA MATHIOLA , devidamente qualificada, em face de GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR , igualmente identificado. À petição de evento 68, o Executado opôs "Exceção de Pré-Executividade" defendendo a nulidade da intimação e o excesso de execução. Instada, a Exequente requereu a fixação de juros de mora em relação à multa da CELESC, ou, alternativamente, o reconhecimento do débito no valor de R$ 15.418,08 (quinze mil quatrocentos e dezoito reais e oito centavos). Decido. 1) É cediço que a "Exceção de Pré-Executividade" é cabível quando tratar de matérias cognoscíveis de ofício e não demandar dilação probatória. No presente caso, observo que apenas a tese de nulidade de intimação pode ser alegada em "Exceção de Pré-Executividade", haja vista que é de ordem pública e se faz desnecessária a produção de prova, pois está associada à movimentação processual. Da análise detida aos autos principais (n. 5001326-49.2020.8.24.0135), vislumbro que foi decretada a revelia do ora Executado, nos termos da sentença exarada no evento 38. Nessa toada, considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de "Cumprimento de Sentença" – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, razão não lhe assiste em relação ao pedido de declaração de nulidade dos " atos posteriores à decisão do ev. 9 ". No tocante a tese de excesso de execução , razão, igualmente, não lhe assiste. Diz-se isso porque o excesso de execução se trata de matéria de defesa, e não de matéria de ordem pública, devendo ser arguida por meio de Impugnação/Embargos à Execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. [...] TENCIONADA A DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE QUE NÃO POSE SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 917, III, DO CPC. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5012892-07.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Ainda: " A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir excesso de execução, devendo a matéria ser arguida por impugnação ao cumprimento de sentença. [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003676-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). Diante disso, rejeito a Exceção de Pré-executividade. 2) No mais, denoto que o Executado nomeou à penhora a " moto Honda CG 150 Titan KS de placas MCL1553 e Renavam 884120163 ano 2006 cor azul avaliada em R$ 7.712,00 (sete mil e setecentos e doze reais) ", objeto de restrição no evento 57. Assim, dê-se vista à Exequente para se manifestar se mantém interesse na penhora do referido bem, oportunidade na qual deverá apresentar o dossiê completo e atualizado do veículo perante o órgão de trânsito. Prazo: 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003676-59.2025.8.13.0452

ID: 280934193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-59.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES THALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RAQUEL APARECIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5003676-59.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 152.658.736-00 e outros RÉU: BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VALE DO SOL SPE LTDA CPF: 54.396.084/0001-53 Cuida-se de ação de rescisão contratual proposta por MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES e THALITA DA SILVA SOUZA em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VALE DO SOL SPE LTDA, postulando, em sede de tutela provisória de urgência: a) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) que o réu se abstenha de inserir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de promover a cobrança de valores oriundos do negócio jurídico em questão, seja na via judicial ou administrativa; e c) a restituição do valor pago pelo imóvel. Afirmam que celebraram contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto uma área de terreno denominado "A", da quadra n° 32, no Bairro Jardins, nesta cidade, com área de 27.317,65 m². Relatam, contudo, que devido a dificuldades financeiras enfrentadas, encontram-se impossibilitados de realizar o pagamento das parcelas do negócio jurídico firmado. É o relatório. DECIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). No caso, verifico a presença da probabilidade do direito vindicado pelos autores, pois afigura-se pertinente a suspensão do contrato de compra e venda formalizado entre as partes, haja vista que não é razoável se manterem contratados indivíduos que, conforme se extrai da inicial, não têm interesse na manutenção do que ficou pactuado. O perigo de dano também é latente, pois decorre dos prejuízos sabidamente decorrentes de eventual protesto da dívida ou da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Portanto, vejo como possível a suspensão liminar, resguardando para o mérito, após regular contraditório, a análise do pedido de rescisão do contrato e a definição de algumas das consequências jurídicas do desfazimento do pacto, como, por exemplo, a multa pactuada e restituição de valores, uma vez que tais questões demandam a oportunização prévia do contraditório ao réu. Uma vez suspensa a exigibilidade do pagamento das prestações vincendas, os efeitos da mora do contrato devem ser afastados. Desse modo, é admissível que o réu se abstenha de promover a negativação do nome dos autores com relação as parcelas vincendas a partir desta decisão. Diante destes fatos e com base no acima já consignado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre Matheus Henrik de Oliveira Rodrigues, Thalita da Silva Souza e BRZ Empreendimentos Portal Vale do Sol SPE Ltda, referente ao lote de terreno denominado "A", da quadra nº 32, no Bairro Jardins, Nova Serrana/MG, com área de 27.317,65 m². Fica o réu obrigado a não promover a cobrança de valores e a negativação do nome dos autores com relação as parcelas vincendas a partir desta decisão, sendo franqueada a cobrança/negativação dos valores anteriormente devidos. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem acima fixada. Nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, com o juízo de admissibilidade da petição inicial, segue a tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Entretanto, referido órgão não dispõe da estrutura necessária para a realização de todas as audiências de conciliação, de maneira que se optou por enviar ao CEJUSC, para a tentativa inicial de conciliação, todos os feitos originados do Juizado Especial e as ações de família. A remessa de todas as inicias para o CEJUSC implicaria, atualmente, no envio de mais de 600 processos/mês, considerando a distribuição das duas unidades jurisdicionais com competência cível desta comarca. E isso, certamente, atrasaria, e muito, a pauta de audiências, considerando a equipe reduzida para sua realização. Ademais, a experiência mostra que nas ações do Juizado Especial e de Família são as mais propensas à realização do acordo. Desta forma, por ora, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com isso, prestigia-se o festejado princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF que dispõe: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, reafirmado no art. 4º do CP. Portanto, evitando-se o alongamento desnecessário da pauta de audiências por um tempo muito maior do que o desejado, reduz-se o tempo de tramitação do feito e ainda são resguardadas datas para os processos mais propensos à conciliação logo quando do ajuizamento da ação para aqueles feitos cuja natureza favoreça a composição. Lado outro, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inc. V, estabelece, dentre as faculdades do juiz, a de promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, de maneira que a não realização do ato neste momento, não implicará em qualquer nulidade, por absoluta ausência de prejuízo às partes, as quais poderão, futuramente, se assim desejarem, manifestarem pela designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, o que será atendido por este Juízo. Cite-se por carta com AR (aviso de recebimento), com prazo de 15 dias para resposta, que será contado a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos. Instruir a carta com cópia deste despacho. Caso o AR não seja cumprido ou volte assinado por outrem, façam-se os autos conclusos. Conste da carta cópia deste despacho, enfatizando: a) que o prazo de resposta terá início da juntada aos autos do AR cumprido; b) que a audiência de conciliação poderá ser realizada, futuramente, a depender da vontade das partes. Por fim, ante a documentação apresentada, defiro aos autores o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Int. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5003676-23.2024.4.02.5112

ID: 272751149

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-23.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-23.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO (OAB RJ203327) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-23.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO (OAB RJ203327) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária , a contar de 17/04/2024 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial. Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros x Construtora E Incorporadora Formula Ltda

ID: 322000224

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003676-36.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA LUIZ CARLOS PISSETTI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORMULA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FREITAS

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SABRINA FINK STANKE

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LUIZ CARLOS PISSETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-36.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA FINK STANKE (OAB SC023124) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-36.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA FINK STANKE (OAB SC023124) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS PISSETTI ADVOGADO(A) : SABRINA FINK STANKE (OAB SC023124) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORMULA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO FREITAS (OAB SC011739) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORMULA LTDA em face da AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA e LUIZ CARLOS PISSETTI . Suscitou excesso de execução e inexistência de débito. Ainda, realizou o depósito do valor incontroverso ( evento 18, DOC3 ). A parte exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação ante a intempestividade do pagamento das custas. Em relação ao valor incontroverso dos honorários, pugnou pela expedição de alvará e ainda rebateu a tese defensiva de inexistência de débito ( evento 27, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Não há como acolher a tese de intempestividade do pagamento da taxa de serviços judiciais em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que realizada no prazo de 30 dias. Em caso semelhante já se decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, III, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. TEMA 674/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão da agravante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a agravante faz jus à isenção das custas processuais e (ii) se é necessária a intimação prévia do(a) impugnante para o recolhimento das custas processuais antes da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 17.654/2018 prevê isenção de custas apenas para entes públicos e suas autarquias e fundações, não incluindo empresas públicas de direito privado. 4. A Lei Estadual n. 17.654/18 e a Resolução n. 3/2019, do Conselho da Magistratura deste Tribunal estabelecem que a Taxa de Serviços Judiciais deve ser recolhida no momento da interposição da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 674, firmou entendimento de que o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ocorre na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I; Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, art. 2º, III; Código de Processo Civil, art. 290. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2410934/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento 11/03/2024, Data da Publicação/fonte DJe 14/03/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029501-31.2024.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071492-84.2024.8.24.0000, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057078-81.2024.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070377-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2025, sem grifo no original). 3. Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente referente ao valor incontroverso depositado em subconta vinculada ao presente feito. 4. Após, dado que uma das teses defensiva é excesso de execução ( evento 18, DOC3 ), determino a remessa dos autos à Contadoria para que analise qual cálculo está correto (parte exequente ou executada). Com a juntada do documento pela Contadoria nos autos, vista às partes por 05 dias para, querendo, se manifestar. Por fim, tudo cumprido, voltem conclusos para decisão a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5003676-53.2025.8.08.0014

ID: 256109347

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-53.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA PENHA NATALI

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

FHILIPPE FORTUNA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003676-53.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CREUZA DA PENHA NATALI REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte Requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que a parte Requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referentes à rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB 08005040128”, ao argumento de que não possui vinculação qualquer com a parte Requerida. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. No que se refere ao fumus boni juris, cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de vinculação, prova esta, excessivamente difícil de ser produzida pela parte Requerente. A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo. A verossimilhança das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos colacionados ao ID n. 66601772, Histórico de créditos, o qual demonstra a existência dos descontos mensais denominados “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB 08005040128”. O periculum in mora existe in re ipsa, uma vez que, se tratando de vinculação na modalidade de consignação, eventuais descontos efetuados do benefício da parte Requerente sem que a mesma, conforme alega, tenha lhes dado causa, implicam restrição de sua renda e impactam negativamente a sua qualidade de vida. Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte Requerente, CREUZA DA PENHA NATALI - CPF: 701.308.417-49, referentes à rubrica mencionada nestes autos, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto levado a efeito até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à parte Requerida, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova e DETERMINO à parte Requerida que comprove - por ocasião de sua resposta - a filiação da parte autora, bem como a manutenção do vínculo até a presente data. Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros - exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. Por conseguinte, em homenagem ao art. 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para dizer(em) sobre eventual caráter metaindividual (individual-homogêneo) da pretensão deduzida em juízo. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 28/05/2025 às 13:00 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86748904017 ID da reunião: 867 4890 4017 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, UNASPUBGMAIL.COM, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230

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Processo nº 5003676-67.2024.4.03.6317

ID: 307213888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-67.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-67.2024.4.03.6317 AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: . - SP305743, . - SP168381, . - SP288332, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de auxílio-acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)” (...) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Da análise, depreende-se que o auxílio-acidente será concedido na hipótese de acidente de qualquer natureza em que, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem na diminuição da capacidade do trabalho. Sendo verba indenizatória, que não substitui os rendimentos do segurado, não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente o pagamento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. (g.n.- Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, 11ª edição, Editora Atlas, página 413) Todavia, nenhuma das hipóteses acima descritas ficou constatada, conforme considerações do perito judicial: "Autora apresentou história quadro clínico que evidencia fratura de perna consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo “fratura consolidada” significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que está curada e sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a fratura que ocorreu em 25/05/2009, segundo a autora. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua pratica laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Conclusão: Autora capacitada para realizar atividades laborais." Não constatada limitação que acarrete redução da capacidade laboral habitual, nem dispêndio de maior esforço para sua execução. No ponto, os Enunciados das Súmulas nº 88 e 89 da TNU: A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 88 da TNU. Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual – Súmula 89 da TNU. O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia ou esclarecimentos adicionais, mesmo porque não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Assim, não evidenciada qualquer das hipóteses que dão ensejo à concessão do auxílio-acidente, de rigor a sua improcedência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Vagner Pereira Da Silva x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 259197650

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-40.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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RAYANNE ABREU ROSA

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LUCIANA SOARES NAVARRO

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TULIO CARVALHO SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003676-40.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Consórcio] AUTOR: VAGNER PEREIRA DA SILVA CPF: 077.528.706-76 RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora relata que aderiu um contrato de consórcio administrado pela ré, sendo que posteriormente veio a desistir, em razão de dificuldades financeiras. Pleiteia a devolução integral dos valores pagos. Citada, a parte requerida 10372781127 apresentou contestação e afirmou em suma que descabe a restituição imediata dos valores pagos ao consorciado desistente e pugnou pela improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. Cuida-se de ação de restituição de valores em razão de consórcio cancelado. Em análise dos autos, extrai-se que o contrato é válido. Nesse sentido, tem-se que mesmo que o consorciado desista do consórcio, este possui direito intangível à devolução das prestações pagas, conforme a Lei 8.078/90 (art.53 § 2º), e a Circular BACEN 2.766/97. Todavia, quanto ao momento da devolução, o Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de uniformizar a interpretação da legislação federal, sedimentou orientação no sentido de diferi-la para o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Inclusive, estendeu tal posicionamento aos contratos de consórcio celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. (...) 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. (...) (STJ, Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) Por sua vez, a Lei 11.795/2008 veio a dispor: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Deflui que a restituição dos valores pagos ao consorciado desistente ou excluído deve ocorrer mediante contemplação da cota por sorteio ou quando do encerramento do grupo, caso não seja sorteada. A estrutura do consórcio baseia-se na formação de um grupo de pessoas que se reúne com o propósito de angariar recursos destinados à aquisição de bens, por meio de auto-financiamento, sob a gestão de um administrador remunerado. Por isso, hão de imperar os princípios da solidariedade e isonomia entre os participantes, prevalecendo o interesse coletivo sobre o individual. O plano de consórcio não constitui modalidade de poupança ou investimento, e a retirada prematura de um participante presumivelmente desfalca o grupo. A restituição deve se pautar pela totalidade das quantias pagas, monetariamente corrigidas desde cada desembolso (Súmula 35 do STJ). Os juros moratórios somente fluirão a partir do 30o dia subsequente ao termo final para a devolução, acaso esta não se opere a tempo e modo. Noutra quadra, cabível a dedução da taxa de administração (sendo aplicada a que fora prevista no contrato), por se tratar de verba destinada à remuneração de serviços prestados, além do fundo de reserva (ressalvada devolução de eventual resíduo positivo a ser rateado ao final do grupo). A par disso, não há se falar em devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, eis que os encargos contratuais e metodologia de cálculo foram pactuados por livre convenção entre as partes ou são ou eram objeto de controvérsia legal, inexistindo se cogitar de má-fé ou dolo, não se subsumindo a hipótese ao art.42, § único do CDC. Noutra banda, reputa-se inviável aplicação de multa a título de cláusula penal ao consorciado desistente ou excluído quando não demonstrada que seu desligamento prejudicou o grupo, caso dos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor todos os valores pagos, atualizados monetariamente desde cada desembolso, conforme índices da CGJMG, acrescendo-se ainda juros moratórios de 1% ao mês, contados do termo final para a devolução, deduzindo-se os valores recolhidos a título de taxa de administração. Autorizo a compensação do valor já recebido pelo autor. Sem custas ou honorários de sucumbência, conforme dicção do art. 55, da Lei n. 9.099/1995. P. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5003676-43.2020.4.03.6144

ID: 256595152

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003676-43.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT

Sentença

Advogados:

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003676-43.2020.4.03.6144 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: CARBOT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003676-43.2020.4.03.6144 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT Advogado do(a) EXECUTADO: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE - SP224522 S E N T E N Ç A Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos a esse juízo. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual postula a parte executada pelo reconhecimento da inexigibilidade dos débitos inscritos na CDA 20455/2020, pelas razões de fato e de direito indicadas na petição de ID 56690693. Defende, em síntese, a ilegalidade da cobrança executada, tendo em vista a manutenção de registro ativo junto ao CRQ~, dada a predominância das atividades básicas desempenhadas pela empresa. Juntou procuração e documentos no ID 56691852 e ss. e ID 56691662 e ss. Em resposta, a exequente pugnou pela rejeição do pedido e o regular prosseguimento do feito, nos termos da manifestação de ID 351412783. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). O art. 5º da Lei 12.514/2011, de 28.11.2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, prescreve que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. No caso dos autos, a execução fiscal tem por propósito a cobrança de multa por descumprimento da previsão do art.59, da Lei 5194/66. A parte executada alega que, em razão da predominância das atividades por ela desenvolvidas, está obrigada ao registro no Conselho Regional de Química e não no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, como defendeu e parte exequente no PA 1881/2009, não se justificando a obrigatoriedade quanto ao recolhimento de dupla contribuição profissional. Pois bem. Ressalto, de início, que a indicação de responsável técnico e consequente registro no conselho profissional deve estar vinculada à atividade básica preponderante ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, a teor da Lei 6.839/80. No caso dos autos, tanto o contrato social da executada quanto o seu cadastro na Receita Federal informam, como atividade econômica principal desempenhada, a fabricação de adubos, fertilizantes, de produtos para alimentação animal e produtos químicos (IDs 56691851 e 56691865), fato que denuncia a vinculação do objeto da empresa à área de engenharia química, submetendo-a, portanto, às normas previstas na Lei nº 2.800/56 e à necessidade de manutenção de registro junto ao CRQ. Admitir como devido o recolhimento das anuidades do CREA seria legalizar a bitributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico de regência, mesmo porque, no caso dos autos, a parte comprova a manutenção de engenheiro químico responsável pelas atividades da empresa e a regularidade quanto ao pagamento das anuidades ao CRQ (IDs 56691662 e ss. e ID 56691852). No mesmo sentido, a jurisprudência de referência: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP. ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA DE QUÍMICA - RESOLUÇÃO 218/73 DO CONFEA. DUPLO REGISTRO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a indicação de responsável técnico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB). 2- A Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1.º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 3- Assim, o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 4- No caso em exame, a autora sustenta que se dedica à fabricação de embalagens e componentes para sistemas de distribuição de medicamentos injetáveis e produtos de saúde, possuindo, como atividade principal desenvolvida no Brasil, a produção, fabricação, transformação, e sintetização de artigos e objetos de borracha, plástico e alumínio, estando suas atividades relacionadas à área de química. 5- Os elementos informativos dos autos permitem verificar que a autora desempenha atividade ligada à química, e uma vez que sua atividade econômica se resume na “fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente”, conforme CNPJ da empresa, esta se obriga apenas ao registro junto ao Conselho Regional de Química, sendo inexigível o seu registro junto ao CREA/SP. 6- Na hipótese dos autos foi realizada prova pericial para constatar a qual conselho deveria a autora manter-se vinculada, e o perito indicou que o seguimento em que a autora atua é inequivocadamente o Seguimento de Indústria Química, restando induvidoso que é o Conselho Regional de Química da IV Região que detém a responsabilidade de fiscalizar a apelada. 7- Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012899-82.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/03/2022, Intimação via sistema DATA: 24/03/2022) -*- ADMINISTRATIVO. QUÍMICO. EMPRESA COMERCIAL. 1 - A empresa que apenas comercializa com extintores de incêndio não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, especialmente, quando já o tem perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia. 2 - A dupla inscrição não está exigida por norma legal. 3 - A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que o Conselho Profissional deve ela se vincular(Lei 6.839/80, art. 1º). 4 - Atividade exclusiva de comercialização de mangueiras e extintores de incêndio não sujeita a empresa ao controle e fiscalização do Conselho Regional de Química. 5 - Recurso improvido. (REsp n. 172.898/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/8/1998, DJ de 26/10/1998, p. 42.) -*- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CREA. CRQ. DUPLA INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PREPONDERÂNCIA. Ocorrendo superposição de atividades em matéria de fiscalização. soluciona-se a questão por meio preponderância das atividades do profissional, sendo vedada a exigência de duplicidade de registros em conselhos de fiscalização profissional. (TRF4, AC 5069592-73.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) Por conseguinte, inexiste subsídio fático para a cobrança da multa executada nos autos, mesmo porque aplicada em 2012, ocasião em que o próprio CREA atestou sobre a manutenção de filiação da excipiente junto ao CRQ, inscrição 17480-P (ID 351412790, p.10). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a inexigibilidade da CDA 20455/2020. Por conseguinte, declaro o processo extinto, com resolução de mérito, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito desconstituído nos autos, devidamente atualizado. Sem custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Decorrido o prazo recursal, fica autorizado o levantamento da penhora dos bens indicados no auto de penhora de ID 83829845, com a dispensa do encargo atribuído ao depositário. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 12 de abril de 2025.

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