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Processo nº 5003857-17.2025.4.04.7122

ID: 300848639

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-17.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Analisando a documentação carreada aos autos, verifico que a parte autora anexou o comprovante de endereço (E 1.5 ), todavia não é possivel visualizar o endereço constante. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; Ainda, no presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003857-07.2025.8.13.0114

ID: 322933032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-07.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5003857-07.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: LUCIANO DE ALMEIDA CRUZ CPF: 014.885.186-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Sentença Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC/15, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Luciano de Almeida Cruz ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS. Narrou que sofreu acidente laboral em 09 de julho de 2006, em via pública, enquanto exercia a função de motociclista no transporte de documentos, tendo suportado, em vista do sinistro automobilístico, lesão na coluna que causa dor crônica, dificuldade de se movimentar, dificuldade em flexionar ou girar a coluna, dificuldade em executar tarefas diárias, espasmos e tremores, impossibilidade de exercer suas funções habituais com precisão e agilidade. Frisou que foi agraciado com auxílio doença cessado 25 de novembro de 2006. Afirmou que realizou novo requerimento administrativo em 25/02/2025, solicitando o benefício de auxílio-acidente, contudo, excedido o prazo legal para análise administrativa, não houve qualquer movimentação. Ao final, pretendeu a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em seu favor, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 26/11/2006), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; Despacho positivo concedeu, em favor da parte autora, os benefícios da gratuidade judiciári Sobreveio laudo pericial. A parte autora combateu o conteúdo do laudo. Apontou contradição no laudo pericial: embora reconheça a existência de sequelas funcionais decorrentes de fratura lombar em acidente de trabalho ocorrido em 2006, o perito conclui pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Argumentou que fraturas lombares causam dores intensas, perda de mobilidade e instabilidade, afetando diretamente atividades físicas como as exigidas na profissão de motociclista no transporte de objetos e a função exercida pelo autor, conforme a CBO, exige esforços que sobrecarregam a coluna lombar. Defendeu que para concessão do auxílio-acidente, basta comprovação de redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, sendo que o grau da lesão é irrelevante, bastando que implique maior esforço físico para o trabalho. Citada, a autarquia previdenciária federal apresentou defesa. Não aduziu preliminares. No mérito, esclareceu que a perícia judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, portanto, ausente um dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente. Acrescentou que a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente, sendo necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). A Secretaria expediu alvará eletrônico em prol do i. perito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Passo, de imediato, ao exame da vexata quaestio. A parte requerente pugnou, na peça de ingresso, pela concessão de auxílio-acidente em virtude das consequências supostamente incapacitantes oriundas de acidente de trânsito sofrido ainda em 2006 Segundo alega, como suportou lesão na coluna que causa dor crônica, dificuldade de se movimentar, dificuldade em flexionar ou girar a coluna, dificuldade em executar tarefas diárias, espasmos e tremores, passou a ter seus movimentos e força limitados em relação ao membro. O auxílio-acidente se encontra previsto no caput do art. 86 da Lei Federal nº. 8.213/91, sendo devido na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. O requisito básico para sua averiguação envolve a existência de lesão consolidada capaz de ensejar a redução da capacidade laboral, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido ao segurado do INSS que sofre um acidente que resulta em redução permanente da sua capacidade para o trabalho, mesmo que parcial. Esse benefício tem caráter indenizatório, ou seja, pode ser recebido cumulativamente com remuneração ou outros benefícios previdenciários, com exceção de aposentadorias. São requisitos para a concessão do auxílio acidente: 1 - qualidade de segurado: o beneficiário deve estar vinculado ao RGPS na data do acidente; 2 - redução da capacidade laboral: a perícia médica do INSS deve reconhecer que o acidente reduziu permanentemente a capacidade para o trabalho habitual; 3 - nexo causal: deve existir relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral. Pontue-se, destarte, que no auxílio-acidente, o beneficiário tem sua capacidade laboral apenas reduzida, sendo que o benefício equivale a um plus em decorrência da redução, valendo-se notar que é possível, contudo, a continuidade do exercício laboral. Nas palavras de Ivan Kertzman, verbis: O auxílio-acidente é o benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva (…) A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza (…) A legislação dispõe, redundantemente, que não ensejará a concessão do axuílio-acidente o caso: I – que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional, sem repercussão na capacidade laborativa; II – de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho (in Curso Prático de Direito Previdenciário, Salvador: JusPodivm, 2012, pp. 436/439) No Tema n. 862 o c. STJ delimitou que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas. Na ocasião, o Tribunal Cidadão enfatizou a redação do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/1991, que determina expressamente que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Essa interpretação literal visa assegurar a continuidade da proteção ao segurado, evitando lacunas na cobertura previdenciária. O entendimento busca garantir que o segurado não fique desamparado entre a cessação do auxílio-doença e o início do auxílio-acidente, assegurando a manutenção de uma renda mínima durante o período de recuperação ou adaptação às sequelas do acidente. Em seu Tema n. 416, o c. STJ estabeleceu que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo irrelevante o grau da lesão. Portanto, o benefício é devido mesmo que a redução seja mínima. O Tribunal Cidadão interpretou que a legislação não especifica um grau mínimo de redução da capacidade, indicando que qualquer diminuição, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício. Ao reconhecer o direito ao benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, o STJ reforça a proteção social ao trabalhador, assegurando-lhe suporte financeiro diante de qualquer diminuição em sua capacidade de trabalho. Tribunais estaduais têm seguido o entendimento do STJ, concedendo o auxílio-acidente mesmo quando a lesão não se enquadra no rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, desde que haja comprovação de redução da capacidade laborativa. Desnecessárias melhores elucubrações para se notar que àquele que almeja a concessão de tal benefício incumbe o ônus de comprovar a redução da capacidade laboral noticiada, seja no âmbito extrajudicial, por meio de perícia vinculada a própria autarquia previdenciária seja, sucessivamente, no âmbito judicial, por intermédio de perícia realizada em juízo. In casu, a prova pericial concluiu, CONTUDO, pela absoluta inexistência de causa incapacitante. A i. perita destacou que o autor exercia a função de motorista na entrega de gás. Sofreu acidente de trânsito em 09/07/2006, tendo como consequência fratura na coluna lombar. Foi internado por quatro dias e submetido a tratamento conservador com colete e medicação, sem cirurgia. Retornou ao trabalho após quatro meses, com restrição para pegar peso. Relata uso contínuo de tramadol nos últimos cinco anos devido à dor lombar, sem acompanhamento médico regular. Queixa-se de dificuldade em manter-se na mesma posição por tempo prolongado. Contudo, afirma ser autônomo em atividades de autocuidado, sociais e de lazer, além de dirigir normalmente. A i. perita atestou, ao exame clínico, marcha estável, sem atitude antálgica, boa mobilidade da coluna lombar, ausência de contraturas, fraqueza muscular, atrofias ou postura compensatória e sem sinais de síndrome radicular aguda ou limitação funcional objetiva A i. perita concluiu que não há redução de capacidade laborativa legalmente relevante. Segundo o Anexo III do Decreto 3.048/99, a funcionalidade está preservada e o quadro não alcança o grau de gravidade necessário para concessão de benefício. A i. perita ainda frisou, ainda, que houve consolidação da lesão presumida até 25/11/2006 (4 meses após o acidente) e, desde então, capacidade plena para o trabalho habitual de motorista. A invocação do Tema 416 pelo autor, quando confrontada com a realidade probatória dos autos, mostra-se inócua: o precedente admite a concessão do auxílio-acidente desde que demonstrada alguma limitação, o que não se verificou neste caso. Em suma, diante da ausência de qualquer incapacidade laborativa remanescente, sequer mínima, resta evidente a improcedência do pedido. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar improcedente o pleito inaugural. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, ex vi do §2º do art. 85, CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas acima, na forma do art. 98, CPC, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, considerando, ainda, a suspensão das custas finais devidas, com as cautelas de estilo, sem que necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 10 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5003857-05.2024.4.03.6338

ID: 259269451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-05.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-05.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NEIVA MARIA HER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-05.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora possuía 67 anos, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial. Preenchido o requisito IDADE, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo pericial (347430671), assim foi descrita a residência do autor: IV - INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A autora e seu filho Wesley residem em um imóvel próprio, adquirido por meio da troca de um veículo Eco Esporte da autora, no ano de 2015. Contudo, conforme declarado, a propriedade ainda se encontra registrada em nome do antigo proprietário, uma vez que a regularização documental junto à imobiliária não foi concluída. No mesmo quintal, há duas residências: uma ocupada pela autora e seu filho Wesley e outra, separada, onde reside seu filho Woody, sozinho. A moradia da autora é construída em alvenaria, com acabamentos que combinam elementos finos e rústicos e de acordo com a autora, o imóvel apresenta a necessidade de reformas, devido a problemas de infiltração. A residência é composta por sala de estar, cozinha, dois banheiros, dois quartos (acessados por escada lateral), garagem e área de lavanderia. Os móveis que compõem a residência da autora são: Sala: Um sofá de três lugares, uma mesa de jantar com seis cadeiras, duas poltronas, uma raque, uma mesa de centro, uma TV LCD e é o cômodo onde fica um dos banheiros; Cozinha: fogão, geladeira, micro-ondas, armário de cozinha e demais eletrodomésticos de uso restrito. Quarto da autora: uma cama de casal, uma TV, um guarda-roupas e é o cômodo onde fica um dos banheiros; Quarto do filho Woddy: uma cama de casal, uma mesa com computador e duas cômodas pequenas. O imóvel dispõe de energia elétrica regular, serviço de internet, abastecimento de água tratada e saneamento básico. Está localizado num bairro consolidado, com acesso ao transporte público, incluindo linhas que ligam ao centro da cidade e a outros bairros. O ambiente conta com pequenos comércios no entorno e acesso às escolas públicas, à Unidade Básica de Saúde (UBS) e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). As ruas do bairro são asfaltadas, e possuem guias, sarjetas e numeração sequencial. Quanto aos proventos do núcleo familiar, a autora afirma que não possui renda fixa, que reside em casa própria e que sua manutenção provém do filho Wesley que reside na mesma residência e que tem renda variável como eletricista, bem como do apoio do filho Woddy que é engenheiro civil e que reside no mesmo lote em outro imóvel. Embora o laudo social considere que a família se encontra dentro dos critérios de renda pré-estabelecidos, para acesso ao BPC –Benefício de Prestação Continuada, não restou comprovada a miserabilidade da autora. Compulsando as fotos que integram o laudo pericial, constata-se a presença de Tvs, computador, geladeira porta dupla, fogão, microondas, airfryer, dentro outros. Ainda, as fotografias do laudo mostram que o piso, os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação. Ademais, quanto à localização da moradia. Ainda, restou claro, que a manutenção da autora pode ser provida pela família não sendo preenchidos todos os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício. Não bastasse isso, o INSS em sua contestação (ID 350610111) juntou documentação e informou que existem 8 automóveis e motos em nome da autora e seu filho, os quais não foi declarados no Laudo Social. Seguindo a doutrina do juiz federal Rodrigo Zacharias, o critério jurídico da miserabilidade não é puramente matemático: "Isso significa dizer que, a despeito do critério estabelecido no § 3º do art. 20 da LOAS, a pobreza assistencial não se mede por critério puramente matemático. De certa forma, o § 11 colide com o § 3º, ambos do art. 20, porque entendeu o legislador infraconstitucional que o cálculo estritamente aritmético não é capaz de aferir o grau de pobreza necessário à aquisição do direito ao BPC. O §11 acima referido, portanto, transmuda o critério aritmético em 'teste de meios' , ou means test ou means testing" (ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do benefício assistencial de prestação continuada. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2023, p.306) Portanto, demonstrado que a autora tem seu sustento provido por sua família, que não se encontra em situação de hipossuficiência, bem como, pelas boas condições da moradia, não restou comprovada a miserabilidade. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 312115496

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015750-46.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5015750-46.2024.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de demanda intitulada ação de ressarcimento ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de EDP - Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.683,02 (doze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dois centavos), referente aos prejuízos suportados por seu segurado, Silvio Lucas da Costa, que foi indenizado pela autora. Em sua contestação, a parte ré arguiu a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa, sob o argumento de que, em se tratando de reparação de dano, deve incidir a regra de competência do local dos fatos (CPC, art. 53, IV, a) que, no presente caso, ocorreram em Vila Velha - ES (ID 52073785). A parte autora, em réplica, sustentou que é consumidora por sub-rogação e, portanto, é competente este Juízo, porquanto a demanda foi ajuizada no foro da sede da ré (ID 62747873). Este é o relatório. Apesar das considerações autorais, assiste razão à demandada quanto à incompetência deste Juízo. Inicialmente deve-se considerar que relativamente à questão da competência não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação operada do direito do consumidor à seguradora não alcança as regras de direito processual, notadamente as atinentes à competência. Neste sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa de julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO EM CARGA DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA PROCESSUAL. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 283/STF.1. Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal é aplicável à hipótese em julgamento. 3. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 4. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido pela não aplicação da Convenção de Montreal na hipótese em julgamento, a falta de fundamentação pela recorrente quanto à aplicação da referida Convenção, sem indicar, por exemplo, em qual de seus dispositivos se enquadra a situação fática da presente demanda, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.962.113/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Deste modo, não há falar em incidência, no presente caso, das regras Código de Defesa do Consumidor relativas à competência, pois esta é matéria de direito processual. Com efeito, a questão posta deve ser resolvida com a aplicação das regras de competência do Código de Processo Civil, o que se passa a fazer. Sob o argumento de que o sinistro foi suportado por seu segurado, na condição de consumidor da demandada, concessionária de energia elétrica, a parte autora pretende a reparação, em sub-rogação, de danos causados ao segurado Sílvio Lucas da Costa, ocorridos em Vila Velha - ES. A regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, é específica em relação à regra do foro geral prevista no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015 e também em relação à regra do artigo 46 do mesmo Código. Assim, na ação de reparação o foro local do dano prevalece sobre o foro do local do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica. Nesse ponto, importante trazer à baila o dispositivo legal mencionado: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar das regras de competência constantes do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 53, IV, a, CPC/2015) e do artigo 100, inciso IV, alínea a, do mesmo diploma (atual art. 53, III, a, CPC/2015), já elucidou a questão, posicionando-se neste mesmo sentido, conforme retrata o seguinte excerto de ementa de julgado: A regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, inc., IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano – não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) – tem por foro o lugar onde ocorreu o fato (STJ, REsp 89.642, Min. Ruy Rosado, 4ªT., j. 25.6.96, DJU 26.8.96). Esse também é o posicionamento dos Tribunais Estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham as seguintes ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 STJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA CONHECIMENTO DA CAUSA – FORO DO LOCAL DO FATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, "A" DO CPC – DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2111715-52.2019.8.26.0000; Rel. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12.7.2019; DJe. 12.7.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA/AUTORA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE TRAMITAR NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE QUE O JUÍZO DO LOCAL DO DANO É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS. O ART. 53, INC. IV, 'A' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5003857-28.2020.8.24.0000, Rel. Rubens Schulz, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 8.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO CDC – NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO – ART. 53, IV, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as seguradoras, quando propõem ações de regresso, devem ser consideradas consumidoras por sub-rogação, possuindo os mesmos direitos do segurado/consumidor, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de ação de reparação de danos, impõe-se a observância da regra prevista no art. 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, segundo a qual a competência é do lugar do dano, causado, no caso em tela, pela oscilação da rede elétrica no Município de Vila Velha/ES. 3. No tocante às seguradoras, tem-se que, embora assumam os direitos e ações do credor originário por sub-rogação (nos moldes do art. 786, do Código Civil), a elas não são conferidos os direitos de natureza processual, como é o caso da prerrogativa do foro excepcional. 4. Recurso provido em parte para, reconhecendo a incompetência do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES para processar e julgar a Ação Indenizatória de origem, determinar a redistribuição do feito a um dos MM. Juízos das Varas Cíveis da Comarca de Vila Velha/ES. (TJ - ES, 4ª Câm. Cív., AI 5002688-11.2024.8.08.0000, Rel. Des. Heloísa Cariello, v. u., 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AI nº 5001640-17.2024.8.08.0000, TJ -ES, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 4.6.2024). Neste caso, como os danos ocorreram em Vila Velha - ES, este foro de Vitória não é competente para processar e julgar o pleito ressarcitório relativo aos danos suportados pelo segurado da parte autora. Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos ao Juízo Cível de Vila Velha - ES, a quem couber por livre distribuição. Intimem-se e, após a preclusão desta, cumpra-se. Vitória-ES, 28 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Processo nº 5000669-28.2025.4.04.7118

ID: 311758768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS LUISA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI BEFFART DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000669-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000669-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : LUISA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (NB 228.001.029-6 ). No evento evento 4, DESPADEC1 , foi declinada a competência para a Justiça Estadual, por tratar-se de revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. No evento evento 16, DESPADEC1 , o Juízo Estadual também declarou-se incompetente para o julgamento do feito, devolvendo os autos a esta Vara. Vieram os autos conclusos. Decido . Com a devida vênia do magistrado prolator da decisão do evento 16, DESPADEC1 , reputo que, se o Juízo que recebeu os autos entende não ser competente para a apreciação do feito, por qualquer razão , deverá suscitar o respectivo conflito de competência , e não devolver os autos ao Juízo que já declinou da competência, em razões fundamentadas. É exatamente isso, aliás, o que preconiza o art. 66, § único, do CPC, a seguir transcrito, in verbis : " Art. 66. Há conflito de competência quando: [...]. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo ." Cumpre referir que não se desconhece o dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar e julgar demandas que tenham como objeto o benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Contudo, filio-me à corrente que entende que sendo a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, mantenho o entendimento acerca da competência da Justiça Estadual, pelos fundamentos já esposados na decisão do evento 4, DESPADEC1 , e também na trilha dos seguintes julgados do STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRSM FEVEREIRO/1993. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI . PENSÃO POR MORTE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA 1. Recurso Extraordinário em que se debate, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, para análise de ação em que se pretende a atualização monetária de benefício acidentário de titularidade da recorrida relativamente ao cômputo do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. 3. A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.” 4. Diversamente do apontado pelo acórdão recorrido, a presente causa versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1417655 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2023 PUBLIC 27-09-2023) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DECORRENTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL . PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 1410019, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/11/2022) RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.” (RE nº 638.483-RG/PB, Tema 414, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 10/06/2011, p. 31/08/2011) Citam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas pelas quais os Ministros da Suprema Corte reconheceram ser da competência da Justiça estadual a análise de processos referentes à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho: ARE nº 1.413.558/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/12/2022, p. 09/01/2023; RE nº 1.424.388/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/04/2023, p. 13/04/2023; ARE nº 1.406.466/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09/02/2023, p. 10/02/2023, e ARE nº 1.415.321/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/02/2023, p. 15/02/2023. Por fim, vale ressaltar que a exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal impõe genericamente à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, o que inclui também reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício acidentário. Nesse mesmo sentido, trago à lume julgado do Eg. TRF4: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. De acordo com o Tema 414 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. 2. O entendimento da Suprema Corte é de que a pensão por morte que se origina de benefício acidentário está abarcada pelo referido Tema, de modo que a competência é da Justiça Estadual. 3. Por mais que o título original executado não tenha excluído expressamente os benefícios acidentários, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, não é possível entender que a revisão compreenda todo e qualquer benefício, já que a causa foi julgada pela Justiça Federal, sendo excluídos, pois, os benefícios de natureza acidentária. 4. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5003857-24.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trata da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC de benefício acidentário cuja a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, inclusive o pedido de cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5004669-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEV/1994. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inobstante o título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trate da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC, no caso de benefício acidentário a competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001502-41.2022.4.04.9999, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, julgado em 22/03/2023) Assim, retornem os autos à Vara Estadual de Acidente do Trabalho para as providências que aquele Juízo entender de direito. Cumpra-se.

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Flavia Lucia Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 313328000

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-50.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

RAFAEL EUSTAQUIO BRASILEIRO

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LUCAS DE SA MENDES

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ALESSANDRA DE SOUZA CELESTINO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5003857-50.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CPF: 527.173.646-68 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FLAVIA LUCIA DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. A parte autora alega, em sua petição inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela parte ré, em decorrência de três débitos que desconhece, nos valores de R$ 12.173,36, R$ 1.272,89 e R$ 3.065,59, todos com data de vencimento em 19/05/2023, conforme certidão de negativação acostada. Afirma categoricamente que jamais manteve qualquer relação jurídica com a ré ou com o suposto credor originário, Banco Santander, que pudesse dar ensejo às referidas cobranças. Relata, ainda, que a negativação lhe causou prejuízos, impedindo-a de servir como fiadora em um contrato de locação para sua madrasta, e que tem sido alvo de cobranças insistentes por meio de e-mails e mensagens (ID 10424682875). Pleiteou, assim, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de até R$ 60.720,00, além da concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 10446000895, sendo a baixa das anotações efetivada conforme certidões subsequentes (IDs 10447475053, 10450320453 e 10454427530). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a necessidade de comparecimento pessoal da autora, a carência de ação por falta de interesse processual ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, sustentando que os débitos são oriundos de contratos celebrados pela autora com o Banco Santander S/A, relativos a empréstimo, cartão de crédito e conta corrente. Afirmou ter adquirido tais créditos por meio de cessão, devidamente formalizada, juntando os respectivos termos e uma suposta notificação enviada à autora Argumentou, ainda, pela improcedência do pedido de danos morais, em razão da existência de anotações negativas preexistentes em nome da autora, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações da defesa, reiterando a inexistência da relação jurídica originária e a ineficácia da cessão de crédito por falta de notificação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Questões Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua peça de defesa. No que tange à alegação de falta de interesse processual por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, tal preliminar não merece prosperar. O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao esgotamento das vias administrativas. A própria resistência da ré, manifestada na contestação onde defende a legitimidade do débito, evidencia a necessidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito, caracterizando a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir da autora. Ademais, a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, objeto do IRDR Tema 91 deste Tribunal, encontra-se com sua eficácia suspensa, conforme petição da própria autora, não podendo servir de óbice ao prosseguimento da demanda. Afora isso, a presente demanda não é puramente prestacional. Quanto à preliminar de necessidade de comparecimento pessoal da autora, esta também deve ser rechaçada. Nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais, a presença da parte pode ser suprida por seu advogado com poderes para transigir, o que ocorreu na audiência de conciliação realizada por videoconferência. A ausência física da parte não acarreta, por si só, a extinção do processo, especialmente quando a matéria em litígio é predominantemente de direito e pode ser dirimida com base na prova documental já acostada aos autos. Por fim, a impugnação ao valor da causa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O valor atribuído pela autora, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, representa o teto de alçada dos Juizados Especiais e constitui uma estimativa para o pleito indenizatório, não vinculando o julgador. A adequação do montante da indenização é matéria de fundo, e a sua eventual redução ou improcedência não implica em incorreção do valor da causa para fins de processamento. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se a dois pontos principais: a existência e a exigibilidade dos débitos inscritos em nome da autora e, em caso negativo, a ocorrência de dano moral indenizável. Declaração de Inexistência do Débito A relação jurídica em análise é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de destinatária final de um serviço de crédito que alega não ter contratado, e a ré, na condição de fornecedora que adquiriu e cobra tal crédito, enquadram-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. A autora alega um fato negativo – a inexistência de relação contratual –, cuja prova é de difícil, senão impossível, produção. Por outro lado, a ré, na condição de detentora das informações e dos documentos relativos ao crédito que alega ser titular, possui plenas condições técnicas e fáticas de demonstrar a origem e a legitimidade da dívida. A verossimilhança da alegação autoral, aliada à sua hipossuficiência técnica, justifica a inversão probatória. Compulsando os autos, verifica-se que a ré fundamenta sua defesa na regularidade de uma cessão de crédito, por meio da qual teria adquirido do Banco Santander S/A os direitos sobre as dívidas imputadas à autora. Para tanto, junta aos autos os instrumentos particulares de cessão (IDs 10480341642, 10480341643 e 10480341644). Ocorre que, ao contrário do que alega a parte autora, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da dívida. Em sua contestação, a ré apresentou os contratos de cessão de crédito, bem como os documentos que comprovam a origem dos débitos, quais sejam, os contratos de empréstimo, cartão de crédito e conta corrente celebrados entre a autora e o Banco Santander S/A (IDs 10480341642, 10480341643, 10480341644 e 10480386699), apresentando inclusive extrado de evolução da dívida (ID 10480386698). Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a autora firmou os contratos com o Banco Santander S/A, utilizando os serviços e contraindo as dívidas que originaram a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, comprovou a cessão de crédito, demonstrando que adquiriu os direitos sobre as dívidas da autora de forma legítima.alegação da autora de que a cessão de crédito seria inválida ou ineficaz não prospera. A cessão de crédito é um negócio jurídico válido e eficaz, previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, que independe da anuência do devedor para a sua concretização. A notificação do devedor, mencionada no artigo 290 do Código Civil, tem como finalidade precípua cientificá-lo de que o seu credor originário foi substituído, de modo que ele saiba a quem deve pagar. No caso em tela, a ré comprovou ter notificado a autora acerca da cessão de crédito (ID 10480386696), o que, por si só, já seria suficiente para afastar a alegação de invalidade ou ineficácia da cessão. Ademais, ainda que não houvesse prova da notificação, a ausência desta não invalida a cessão, mas apenas a torna ineficaz em relação ao devedor que, porventura, pague ao credor originário de boa-fé. No caso dos autos, não há alegação nem prova de que a autora tenha efetuado qualquer pagamento ao Banco Santander após a cessão, de modo que a ausência de notificação, por si só, não teria o condão de afastar a exigibilidade do débito. Dessa forma, não há que se falar em inexistência dos débitos, uma vez que a ré comprovou a sua origem e a sua legitimidade. A autora, por sua vez, não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar as alegações da ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, o pedido declaratório de inexistência dos débitos deve ser julgado improcedente. Dano Moral Outro fundamento autônom vai de encontro à pretensão indenizatória da autora, não fosse suficiente a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito. Com efeito, a jurisprudência pátria, consolidada por meio da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso em tela, a parte ré, em sua contestação, trouxe aos autos extratos dos órgãos de proteção ao crédito (ID 10480386697 e ID 10480386700) que demonstram a existência de outra anotação restritivas em nome da autora, contemporâneas àquela discutida nesta lide. O relatório de ID 10480386697, evidencia registros de débito ainda não excluído de 140,82. Por sua vez, o relatório de ID 10480386700 aponta a existência de um protesto datado de 09/11/2021. Conforme se depreende de sua peça de impugnação à contestação (ID 10481065105), a autora manteve-se completamente silente a respeito da existência dessas outras negativações. Em nenhum momento, questionou a legitimidade ou a preexistência dos outros apontamentos indicados pela ré. Essa omissão é processualmente relevante, pois, ao não impugnar especificamente o fato de que possuía outras inscrições legítimas, deixou de controverter a tese defensiva que atrai a aplicação do referido enunciado sumular. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência dos débitos imputados à autora FLAVIA LUCIA DOS SANTOS, referentes aos contratos de nº 0000231350322254, nº 0000292300001327 e nº 0020062378000152, objeto da negativação promovida pela ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. b) REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10446000895, facultando ao credor o restabelecimento do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos ora considerados existentes. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5003857-16.2025.8.24.0012

ID: 283687324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-16.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSIO RECALCATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003857-16.2025.8.24.0012/SC AUTOR : GERSIO RECALCATTI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intui… Procedimento Comum Cível Nº 5003857-16.2025.8.24.0012/SC AUTOR : GERSIO RECALCATTI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este Juízo realizou consulta ao sistema eproc, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 75.501) ingressou com 3143 (três mil cento e quarenta e três) ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Em atenção às boas práticas processuais e à necessidade de coibir eventual utilização indevida da jurisdição, este Juízo procedeu à consulta no sistema e-proc, oportunidade em que se constatou que o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS n. 75.501) ajuizou mais de 3.000 mil ações no Estado de Santa Catarina apenas no ano de 2025, sendo a maioria com causa de pedir e pedidos similares - em especial, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 52 ações no corrente ano. Assim, diante dos fortes indícios de atuação massificada e possível instrumentalização do Poder Judiciário (judicialização predatória), com risco ao equilíbrio da relação processual e à efetividade jurisdicional, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: I) Comparecimento pessoal da parte autora em Juízo: A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial desta Unidade, munida de documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de confirmar a ciência quanto ao ajuizamento da ação e a outorga de poderes ao patrono. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração específica e individualizada, com data posterior ao presente despacho, demonstrando de forma inequívoca sua anuência quanto à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. II ) Contrato ou prova da requisição administrativa: Em que pese as alegaçõess iniciais, inexiste prova da tentativa de resolução pela via administrativa, seja diretamente junto à parte ré, seja por meio de órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON). O Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000, de 22 de outubro de 2024, estabelece como uma das boas práticas para aferição do interesse de agir a " notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" (item 10 do Anexo B). Nesse rumo, considerando a recomendação expedida pelo CNJ, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a tentativa de solução administrativa inexitosa, sob pena de indeferimento. III) Do requerimento de gratuidade judiciária: Conforme a Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser cabível o deferimento da justiça gratuita, independentemente de terem fins lucrativos ou não, desde que comprovada a sua necessidade : " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Logo, por não haver condições de análise do pedido de justiça gratuita, determino, sob pena de indeferimento da inicial, a intimação da parte autora, a fim de comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos cópia dos documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que possam a vir ser solicitados por este Juízo. Em se tratando de pessoa física, deverão ser apresentados os documentos abaixo: (i) carteira de trabalho, constando todas as páginas de anotação das profissões exercidas e a página em branco imediatamente seguinte à última anotação. (ii) relação de propriedades de imóveis e automóveis; e (iii) relação sobre a existência de todas as linhas de crédito bancário atualmente contratadas e respectivos valores. (iv) do documento deverá constar a seguinte declaração da parte peticionante: "afirmo estar ciente de que a falsidade de informação prestada neste documento importará na cobrança das custas até o décuplo, além de estar sujeito a responsabilização criminal". (v) demonstrativo atual de pagamento de salário ou benefício previdenciário (folha de pagamento, contracheque ou pro-labore), bem como declaração de in/existência de demais rendimentos recebidos de outras fontes; e (vi) última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. Faculta-se à parte, em igual período, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da peça inaugural (art. 290 do CPC). Caso não seja possível à parte apresentar qualquer dos documentos acima listados, deverá apresentar a devida justificativa, que será apreciada por este Juízo, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 5003857-50.2025.8.21.0157

ID: 316903789

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-50.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEIXOTO BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA KELLY GONCALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-50.2025.8.21.0157/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES PEIXOTO BARBOZA ADVOGADO(A) : ANA KELLY GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RS118886) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-50.2025.8.21.0157/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES PEIXOTO BARBOZA ADVOGADO(A) : ANA KELLY GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RS118886) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade contratual com existência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por MARIA DE LOURDES PEIXOTO BARBOZA em face de UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. Narrou, em síntese, terem sido atribuídos, diretamente em seu benefício previdenciário, descontos oriundos da contratação de empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC). Sustentou a parte demandante, contudo, jamais ter contratado os referidos serviços. Postulou, liminarmente, a suspensão de tais abatimentos, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. No tocante à alegada negativa de contratação, tenho que tal fato deve - ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, ser presumida como verdadeira, diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo, consistente na comprovação de inexistência de relação contratual entre as partes; o que presumo com base na inversão do ônus da prova em favor da consumidora/demandante, com o fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. DESCABIMENTO. ART. 537, §4º DO CPC. ALTERADA A PERIODICIDADE DA MULTA. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora a prova negativa da contratação. Probabilidade do direito evidenciada. Descabida, portanto, a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tutela provisória de urgência mantida para que a agravante suspenda os descontos no benefício previdenciário da agravada, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52938413320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 11-10-2024) (grifei) Outrossim, verifica-se que os descontos estão sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela parte autora, situação que pode lhe causar prejuízos, especialmente se considerado o fato da renda constituir caráter alimentar, razão pela qual entendo como atestado o perigo de dano. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente à descrição "CONTRIBUICAO UNSBRAS", rubrica 276, enquanto pendente a lide. Em caso de descumprimento, fixo multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte demandada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ 1 . Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se. Diligências legais. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 324361740

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018197-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5018197-07.2024.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de demanda intitulada ação de ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros em face de EDP - Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 24.960,00 (vinte quatro mil novecentos e sessentareais), referente aos prejuízos suportados por seu segurado, Condomínio do Edifício Ilhas Gregas, que foi indenizado pela autora. Em sua contestação, a parte ré arguiu a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa, sob o argumento de que, em se tratando de reparação de dano, deve incidir a regra de competência do local dos fatos (CPC, art. 53, IV, a) que, no presente caso, ocorreram em Vila Velha - ES (ID 53881023). A parte autora, em réplica, sustentou que é competente este Juízo, porquanto a demanda foi ajuizada no foro da sede da ré (ID 56344506). Este é o relatório. Apesar das considerações autorais, assiste razão à demandada quanto à incompetência deste Juízo. Inicialmente deve-se considerar que relativamente à questão da competência não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação operada do direito do consumidor à seguradora não alcança as regras de direito processual, notadamente as atinentes à competência. Neste sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa de julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO EM CARGA DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA PROCESSUAL. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 283/STF.1. Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal é aplicável à hipótese em julgamento. 3. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 4. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido pela não aplicação da Convenção de Montreal na hipótese em julgamento, a falta de fundamentação pela recorrente quanto à aplicação da referida Convenção, sem indicar, por exemplo, em qual de seus dispositivos se enquadra a situação fática da presente demanda, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.962.113/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Deste modo, não há falar em incidência, no presente caso, das regras Código de Defesa do Consumidor relativas à competência, pois esta é matéria de direito processual. Com efeito, a questão posta deve ser resolvida com a aplicação das regras de competência do Código de Processo Civil, o que se passa a fazer. Sob o argumento de que o sinistro foi suportado por seu segurado, na condição de consumidor da demandada, concessionária de energia elétrica, a parte autora pretende a reparação, em sub-rogação, de danos causados ao segurado Condomínio do Edifício Ilhas Gregas, ocorridos em Vila Velha - ES. A regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, é específica em relação à regra do foro geral prevista no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015 e também em relação à regra do artigo 46 do mesmo Código. Assim, na ação de reparação o foro local do dano prevalece sobre o foro do local do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica. Nesse ponto, importante trazer à baila o dispositivo legal mencionado: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar das regras de competência constantes do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 53, IV, a, CPC/2015) e do artigo 100, inciso IV, alínea a, do mesmo diploma (atual art. 53, III, a, CPC/2015), já elucidou a questão, posicionando-se neste mesmo sentido, conforme retrata o seguinte excerto de ementa de julgado: A regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, inc., IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano – não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) – tem por foro o lugar onde ocorreu o fato (STJ, REsp 89.642, Min. Ruy Rosado, 4ªT., j. 25.6.96, DJU 26.8.96). Esse também é o posicionamento dos Tribunais Estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham as seguintes ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 STJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA CONHECIMENTO DA CAUSA – FORO DO LOCAL DO FATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, "A" DO CPC – DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2111715-52.2019.8.26.0000; Rel. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12.7.2019; DJe. 12.7.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA/AUTORA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE TRAMITAR NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE QUE O JUÍZO DO LOCAL DO DANO É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS. O ART. 53, INC. IV, 'A' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5003857-28.2020.8.24.0000, Rel. Rubens Schulz, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 8.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO CDC – NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO – ART. 53, IV, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as seguradoras, quando propõem ações de regresso, devem ser consideradas consumidoras por sub-rogação, possuindo os mesmos direitos do segurado/consumidor, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de ação de reparação de danos, impõe-se a observância da regra prevista no art. 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, segundo a qual a competência é do lugar do dano, causado, no caso em tela, pela oscilação da rede elétrica no Município de Vila Velha/ES. 3. No tocante às seguradoras, tem-se que, embora assumam os direitos e ações do credor originário por sub-rogação (nos moldes do art. 786, do Código Civil), a elas não são conferidos os direitos de natureza processual, como é o caso da prerrogativa do foro excepcional. 4. Recurso provido em parte para, reconhecendo a incompetência do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES para processar e julgar a Ação Indenizatória de origem, determinar a redistribuição do feito a um dos MM. Juízos das Varas Cíveis da Comarca de Vila Velha/ES. (TJ - ES, 4ª Câm. Cív., AI 5002688-11.2024.8.08.0000, Rel. Des. Heloísa Cariello, v. u., 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AI nº 5001640-17.2024.8.08.0000, TJ -ES, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 4.6.2024). Neste caso, como os danos ocorreram em Vila Velha - ES, este foro de Vitória não é competente para processar e julgar o pleito ressarcitório relativo aos danos suportados pelo segurado da parte autora. Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos ao Juízo Cível de Vila Velha - ES, a quem couber por livre distribuição. Intimem-se e, após a preclusão desta, cumpra-se. Vitória-ES, 27 de junho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Liberty Seguros S/A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 324362382

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033317-90.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5033317-90.2024.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de demanda intitulada ação de indenização proposta por Liberty Seguros S.A. em face de EDP - Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.495,25 (seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente aos prejuízos suportados por seu segurado, Marcelo de Lima Bazoni, que foi indenizado pela autora. Em sua contestação, a parte ré arguiu a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa, sob o argumento de que, em se tratando de reparação de dano, deve incidir a regra de competência do local dos fatos (CPC, art. 53, IV, a) que, no presente caso, ocorreram em Cachoeiro de Itapemirim - ES (ID 52889020). A parte autora, em réplica, sustentou que é competente este Juízo, porquanto a demanda foi ajuizada no foro da sede da ré (ID 54810659). Este é o relatório. Apesar das considerações autorais, assiste razão à demandada quanto à incompetência deste Juízo. Inicialmente deve-se considerar que relativamente à questão da competência não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação operada do direito do consumidor à seguradora não alcança as regras de direito processual, notadamente as atinentes à competência. Neste sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa de julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO EM CARGA DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA PROCESSUAL. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 283/STF.1. Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal é aplicável à hipótese em julgamento. 3. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 4. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido pela não aplicação da Convenção de Montreal na hipótese em julgamento, a falta de fundamentação pela recorrente quanto à aplicação da referida Convenção, sem indicar, por exemplo, em qual de seus dispositivos se enquadra a situação fática da presente demanda, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.962.113/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Deste modo, não há falar em incidência, no presente caso, das regras Código de Defesa do Consumidor relativas à competência, pois esta é matéria de direito processual. Com efeito, a questão posta deve ser resolvida com a aplicação das regras de competência do Código de Processo Civil, o que se passa a fazer. Sob o argumento de que o sinistro foi suportado por seu segurado, na condição de consumidor da demandada, concessionária de energia elétrica, a parte autora pretende a reparação, em sub-rogação, de danos causados ao segurado Marcelo de Lima Bazoni, ocorridos em Cachoeiro de Itapemirim - ES. A regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, é específica em relação à regra do foro geral prevista no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015 e também em relação à regra do artigo 46 do mesmo Código. Assim, na ação de reparação o foro local do dano prevalece sobre o foro do local do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica. Nesse ponto, importante trazer à baila o dispositivo legal mencionado: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar das regras de competência constantes do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 53, IV, a, CPC/2015) e do artigo 100, inciso IV, alínea a, do mesmo diploma (atual art. 53, III, a, CPC/2015), já elucidou a questão, posicionando-se neste mesmo sentido, conforme retrata o seguinte excerto de ementa de julgado: A regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, inc., IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano – não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) – tem por foro o lugar onde ocorreu o fato (STJ, REsp 89.642, Min. Ruy Rosado, 4ªT., j. 25.6.96, DJU 26.8.96). Esse também é o posicionamento dos Tribunais Estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham as seguintes ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 STJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA CONHECIMENTO DA CAUSA – FORO DO LOCAL DO FATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, "A" DO CPC – DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2111715-52.2019.8.26.0000; Rel. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12.7.2019; DJe. 12.7.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA/AUTORA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE TRAMITAR NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE QUE O JUÍZO DO LOCAL DO DANO É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS. O ART. 53, INC. IV, 'A' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5003857-28.2020.8.24.0000, Rel. Rubens Schulz, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 8.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO CDC – NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO – ART. 53, IV, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as seguradoras, quando propõem ações de regresso, devem ser consideradas consumidoras por sub-rogação, possuindo os mesmos direitos do segurado/consumidor, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de ação de reparação de danos, impõe-se a observância da regra prevista no art. 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, segundo a qual a competência é do lugar do dano, causado, no caso em tela, pela oscilação da rede elétrica no Município de Vila Velha/ES. 3. No tocante às seguradoras, tem-se que, embora assumam os direitos e ações do credor originário por sub-rogação (nos moldes do art. 786, do Código Civil), a elas não são conferidos os direitos de natureza processual, como é o caso da prerrogativa do foro excepcional. 4. Recurso provido em parte para, reconhecendo a incompetência do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES para processar e julgar a Ação Indenizatória de origem, determinar a redistribuição do feito a um dos MM. Juízos das Varas Cíveis da Comarca de Vila Velha/ES. (TJ - ES, 4ª Câm. Cív., AI 5002688-11.2024.8.08.0000, Rel. Des. Heloísa Cariello, v. u., 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AI nº 5001640-17.2024.8.08.0000, TJ -ES, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 4.6.2024). Neste caso, como os danos ocorreram em Cachoeiro de Itapemirim - ES, este foro de Vitória não é competente para processar e julgar o pleito ressarcitório relativo aos danos suportados pelo segurado da parte autora. Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos ao Juízo Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a quem couber por livre distribuição. Intimem-se e, após a preclusão desta, cumpra-se. Vitória-ES, 27 de junho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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