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Processo nº 5003857-35.2024.4.03.6328

ID: 292358747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-35.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANILZA DE OLIVEIRA MAROCHIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VANILZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VANILZA DE OLIVEIRA MAROCHIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Recebo a petição da parte autora como emenda à inicial. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 26/08/2025 às 14h30min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Citem-se o INSS e a UNIÃO FEDERAL para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo legal, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Por oportuno, assinalo que cópia integral do procedimento administrativo deverá ser colacionada aos autos pela autarquia previdenciária com sua peça de defesa. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará por meio do Portal de Intimações, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003857-83.2021.4.04.7210

ID: 336574185

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003857-83.2021.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO LAND

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003857-83.2021.4.04.7210/SC REQUERENTE : ALOISIO LAND ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003857-83.2021.4.04.7210/SC REQUERENTE : ALOISIO LAND ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5015507-37.2024.8.13.0518

ID: 338022954

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5015507-37.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARIA MARTINS IMMESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5015507-37.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARISTELA MARIA MARTINS IMMESE CPF: 030.158.936-45 RÉU: UBIRAJARA PINHEIRO IMMESE CPF: 776.473.006-87 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário na forma de arrolamento comum, formulado por MARISTELA MARIA MARTINS IMMESE, qualificada nos autos, em razão do falecimento de seu esposo UBIRAJARA PINHEIRO IMMESE, ocorrido em 19 de junho de 2023, conforme certidão de óbito acostada sob o ID 10306226469. A requerente fundamenta seu pedido no artigo 664 do Código de Processo Civil, aduzindo ser meeira do de cujus, bem como genitora da única herdeira, ANA CLARA IMMESE, menor impúbere, nascida em 03 de maio de 2008, representada por sua genitora na presente ação. As certidões de casamento e de nascimento respectivas foram acostadas sob os IDs 10306221579 e 10454282238. A inicial foi instruída com a competente procuração ad judicia (ID 10306216591), declaração de hipossuficiência econômica da requerente (ID 10306224820), documentos de identidade da inventariante e da herdeira (IDs 10306224823 e 10306220177), comprovante de residência do falecido (ID 10306204956), certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (ID 10306216592), e ainda com a certidão de óbito de UBIRAJARA PINHEIRO IMMESE (ID 10306226469), todos demonstrando de maneira suficiente os pressupostos legais para a instauração do inventário e a legitimidade da requerente à nomeação como inventariante. A requerente pleiteou, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em virtude de sua alegada hipossuficiência financeira, declaração essa formalizada no documento de ID 10306224820. O pedido foi indeferido. Relatou-se ainda que o falecido não deixou testamento, conforme certidão de inexistência extraída do sistema CENSEC (ID 10306216592), e que os bens a inventariar restringem-se a cotas sociais da empresa Immese Representações SS Ltda. e à fração de um imóvel herdado de seu genitor, GILBERTO CESAR IMMESE. A sociedade empresária é descrita como uma sociedade simples limitada, voltada à representação comercial, composta originalmente por UBIRAJARA, como sócio majoritário, e por seu genitor, GILBERTO, com quota minoritária, conforme contrato social e inscrição no CNPJ acostados aos autos sob os IDs 10337555223 e 10337546941. Foi informado que, com o falecimento de GILBERTO, as cotas foram partilhadas igualmente entre os três filhos, sendo que UBIRAJARA permaneceu com 2.980 quotas. A empresa, por sua natureza de prestação de serviços e ausência de patrimônio líquido relevante, encontra-se inativa desde o óbito de UBIRAJARA, razão pela qual a requerente promoveu, paralelamente, ação de alvará judicial, registrada sob o número 5003857-90.2024.8.13.0518, visando obter autorização judicial para a baixa da empresa. Em cumprimento ao despacho de ID 10315575231, os esclarecimentos foram prestados pela parte requerente por meio da petição de ID 10337549232, acompanhada de cópias da escritura pública de inventário do genitor de UBIRAJARA, do contrato social da empresa, das certidões negativas de débitos e de anuência dos demais sócios à extinção da sociedade. As primeiras declarações e o plano de partilha foram apresentados pela inventariante, MARISTELA MARIA MARTINS IMMESE, por meio da petição de ID 10423994018. A composição do espólio consistiu nas quotas de participação na referida empresa e na fração do imóvel herdado. Foram também juntadas as certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais, bem como a certidão de quitação do ITCD, constantes nos documentos de ID 10423987890, ID 10464218274 e ID 10458109116. Após manifestação do Ministério Público, que opinou favoravelmente à homologação da partilha, inclusive após a juntada de plano retificado para adequações requeridas pela própria Promotoria (ID 10498097413), concluiu-se pela viabilidade jurídica do pedido, estando o feito apto ao julgamento. É a síntese do essencial. Decido. Haja vista o cumprimento de todas as exigências legais pela inventariante MARISTELA MARIA MARTINS IMMESE, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante destes autos de inventário (ID 10498097413), referente aos bens deixados por UBIRAJARA PINHEIRO IMMESE, atribuindo aos contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventual erro, omissão ou direitos de terceiros. Homologo a renúncia do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Comprovada a quitação das custas processuais, caso incidentes, expeça-se o competente Formal de Partilha e os alvarás necessários, inclusive para o encerramento e a baixa da empresa. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Marcos Vinicius Carniel x Udeat Consultoria Em Gestao Empresarial Eireli

ID: 315475201

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-62.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

Polo Passivo:

UDEAT CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

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JOAO LUIS DIENSTMANN RESSER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-62.2024.8.21.0132/RS AUTOR : MARCOS VINICIUS CARNIEL ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) RÉU : UDEAT CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-62.2024.8.21.0132/RS AUTOR : MARCOS VINICIUS CARNIEL ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) RÉU : UDEAT CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DIENSTMANN RESSER (OAB RS122172) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais ajuizada por MARCOS VINICIUS CARNIEL em face de UDEAT CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI. Alega a parte autora que firmou contrato verbal com a empresa ré referente à um treinamento denominado de "Método IR", o qual teria ocorrido nos dias 23 e 24 de setembro de 2023, no valor de R$5.596,50, aduz que o treinamento ocorreu, tendo sido cumpridas as obrigações contratuais. Assim, após o treinamento "Método IR", a requerida efetuou a venda de outro treinamento ao autor, denomidado de "Mentor", que seria o próximo nível do treinamento anterior. Este segundo treinamento teve o valor de R$8.536,56, que foi parcelado pela parte autora em 12 vezes, tal contratação teria ocorrido em novembro de 2023, de forma presencial, no escritório do autor. Ficou combinado entre as partes que este treinamento iria ocorrer em data a ser combinada. Porém, tendo passados 05 meses da contratação do treinamento "Mentor", a demandada não se disponibilizou a oferecer a capacitação contratada, portanto, a autora procurou a empresa ré para obter o ressarcimento do valor pago, bem como o cancelamento da cobrança das faturas seguintes em seu cartão, contudo, sem nenhum retorno obtido. Postula pela devolução do valor contratado, em dobro, e indenização por danos morais. A ré foi citada ( 22.1 ). Realizada audiência de conciliação, esta resultou inexitosa ( 24.1 ). Oferecida contestação, bem como reconvenção, a parte ré não apresentou preliminares. No mérito, alegou que o treinamento "Mentor" ocorreu, sendo incabível o pedido de restituição de valores. Postula, na reconvenção, que seja declarada a inexistência de débito com o reconvindo, bem como idenização por danos morais e materiais ( 27.1 ). Foi apresentada réplica ( 27.1 ). Contestada a reconvenção ( 32.1 ). Apresentadas contrarrazões ( 35.1 ). É breve o relatório. Passo a decidir. Das questões pendentes. Considerando-se que a parte autora é consumidora hipossuficiente, inverto o ônus da prova, consoante o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dos pontos controvertidos. As questões controvertidas no presente feito versam sobre: O meio de contratação do treinamento "método IR". Se a contratação dos treinamentos denominados de "Método IR" e "Mentor" se deu de forma verbal. Se o segundo treinamento, denominado de "Mentor", de fato ocorreu. Das provas. Tendo sido estabelecidos os pontos controvertidos, intimo as partes para que especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, especificando sua relação com os fatos a provar, e, pretendendo a colheita do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, JUSTIFICANDO, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova. Manifestado interesse na realização de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol para melhor adequação da pauta. Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de indeferimento. Registro que os pontos controvertidos estipulados devem ser provados pela parte ré. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003857-92.2025.8.24.0019

ID: 276635520

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-92.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISON KLEIN BARREIROS DA SILVA SAMANTHA EMANUELLA SGHEDONI ARTIFON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : SAMANTHA EMANUELLA SGHEDONI ARTIFON ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR : DENISON KLEIN BARREIROS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : SAMANTHA EMANUELLA SGHEDONI ARTIFON ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR : DENISON KLEIN BARREIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 19/08/2025 16:40:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5003857-92.2025.8.24.0019

ID: 276637280

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-92.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISON KLEIN BARREIROS DA SILVA SAMANTHA EMANUELLA SGHEDONI ARTIFON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : SAMANTHA EMANUELLA SGHEDONI ARTIFON ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR : DENISON KLEIN BARREIROS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : SAMANTHA EMANUELLA SGHEDONI ARTIFON ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR : DENISON KLEIN BARREIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 19/08/2025 16:40:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5003857-19.2024.4.03.6301

ID: 324306405

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003857-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE CHIMELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003857-19.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PATRICIA SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003857-19.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PATRICIA SOUTO DA SILVA CURADOR: ROSANA SOUTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE CHIMELLO - SP329667, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Rosane Do Carmo Gomes Senra x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 321263772

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-15.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DO CARMO GOMES SENRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ROSANE DO CARMO GOMES SENRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003857-15.2025.8.13.0079 AUTOR: ROSANE DO CARMO GOMES SENRA CPF: 047.030.286-03 RÉU/RÉ: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Rosane do Carmo Gomes Senra ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito em face de Via Varejo S.A. (Grupo Casas Bahia) e Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento. Alegou que, em 06/03/2021, realizou uma compra no site da primeira ré, no valor total de R$ 338,00 (aspirador de pó e mop), com pagamento parcelado em 10 vezes de R$ 33,80 no cartão de crédito da segunda ré. Contudo, no mesmo dia, solicitou o cancelamento da compra. Foi informada de que o estorno seria realizado no prazo de até 7 dias úteis e devolvido em até três faturas subsequentes. Sustentou que, apesar de inúmeras tentativas de contato com ambas as rés, por telefone e e-mail, não houve restituição dos valores pagos. Relatou contatos com a Via Varejo nos dias 20/03/2021 (protocolo 210320004994), 13/04/2021 (protocolo 210413004311), 19/04/2021 (protocolo 210419039614), 08/05/2021 e 26/05/2021 (protocolo 210526030644), sendo-lhe informado que o cancelamento havia sido repassado à instituição financeira. Aduziu que, diante da inércia, encaminhou e-mails à Nu Pagamentos em 31/05/2021 e 20/02/2022, também sem resposta, e que ambas as empresas praticaram verdadeiro "jogo de empurra", negando-se a resolver o problema. Requereu, portanto, a condenação solidária das rés à restituição em dobro de R$ 338,00, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A ré Nu Pagamentos S.A. apresentou contestação (ID 10395594947), na qual alegou, em síntese, que apenas fornece a infraestrutura da conta de pagamento e que a responsabilidade pelo estorno dos valores seria exclusiva do estabelecimento comercial (Via Varejo). Sustentou a ilegitimidade passiva, afirmando que a autora não demonstrou ter solicitado o estorno diretamente à instituição, tampouco que a Nu Pagamentos tenha se recusado a cumprir eventual determinação da loja. Argumentou que não há nos autos prova de má-fé ou de ilicitude por parte da instituição financeira e pugnou pela improcedência dos pedidos. A Via Varejo S.A. também apresentou contestação (ID 10417244158), reconhecendo que houve o cancelamento do pedido, mas alegando que o estorno foi efetivado regularmente e que eventuais falhas na devolução do valor seriam de responsabilidade da instituição financeira emissora do cartão de crédito. Afirmou que a consumação da compra e o pagamento foram mediados por plataforma de terceiros, e que a demandante deveria ter buscado a operadora de pagamento para solucionar a questão. Também alegou ausência de dano moral indenizável, por não restar demonstrado nos autos qualquer abalo significativo, e requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação (ID 10419393611 e ID 10419406048), reiterando que jamais recebeu o estorno e que ambas as rés deixaram de apresentar prova da efetiva devolução dos valores, insistindo em suas responsabilidades mútuas, motivo pelo qual não se pode excluir a responsabilidade solidária. Requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos. Audiência de conciliação foi realizada em 26/03/2025, restando infrutífera (ID 10419525630). É o resumo do essencial. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada, uma vez que a presente demanda versa sobre relação de consumo, com pedidos de natureza patrimonial e extrapatrimonial limitados ao valor de 40 salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei 9.099/95. A complexidade alegada não se verifica, pois os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito, inexistindo necessidade de dilação probatória ou produção de prova pericial. Assim, perfeitamente possível a análise da matéria no âmbito do Juizado. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Nu Pagamentos S.A. Nos termos do art. 339 do Código de Processo Civil, “aquele que alegar sua ilegitimidade deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sob pena de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Ainda que a ré tenha indicado a empresa vendedora (Via Varejo) como responsável, o certo é que a autora litiga contra ambas as empresas solidariamente, com base em relação de consumo. Trata-se de responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de que a instituição financeira apenas opera a estrutura do cartão de crédito. A autora demonstrou ter utilizado o cartão da ré para pagamento da compra, sendo esta parte legítima para figurar no polo passivo, à medida que o valor não foi estornado no cartão de sua titularidade. Ademais, restou caracterizado o “jogo de empurra” entre as rés, situação que reforça a aplicação da solidariedade entre os fornecedores e a consequente legitimidade de ambos os réus para a lide. Portanto, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser mantida a Nu Pagamentos S.A. no polo passivo da demanda. A preliminar de ausência de interesse processual arguida pela requerida Nu Pagamentos S.A. também não merece acolhimento. O interesse processual encontra-se presente, pois a via eleita é adequada, útil e necessária à satisfação da pretensão resistida da parte autora, nos exatos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. A autora demonstrou que tentou, por diversas vezes, solucionar o impasse de forma extrajudicial, conforme e-mails acostados aos autos sob os IDs 10379973766 e 10379968839. Tais documentos evidenciam a tentativa administrativa de resolução do conflito, sem êxito, diante da inércia das rés em efetuar o estorno do valor pago ou prestar informações claras e efetivas. Desse modo, diante da recusa ou omissão na via administrativa, mostra-se legítima e plenamente justificada a propositura da presente demanda, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na restituição do valor pago por produto adquirido e posteriormente cancelado. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios na prestação do serviço. No caso em análise, restou incontroverso que a autora adquiriu, em 06/03/2021, um aspirador de pó e um mop no site da ré Via Varejo S.A. (Grupo Casas Bahia), no valor total de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais), tendo efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito administrado pela ré Nu Pagamentos S.A. No mesmo dia, a autora solicitou o cancelamento da compra, sendo-lhe informado que o estorno seria processado no prazo de até 7 dias úteis e creditado em até três faturas. Não obstante, apesar de diversas tentativas extrajudiciais para resolver o impasse – conforme e-mails e registros constantes dos IDs 10379973766 e 10379968839 – a restituição do valor não foi efetivada. As rés, por sua vez, apresentaram defesas genéricas e não comprovaram documentalmente que o estorno tenha sido realizado. A Via Varejo atribuiu a responsabilidade à administradora do cartão e a Nu Pagamentos alegou ausência de vínculo direto com o fato gerador da obrigação de estornar, sem apresentar qualquer comprovante de devolução ou justificativa plausível para a omissão. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição do valor pago. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem cobrança indevida em duplicidade, tampouco conduta dolosa ou má-fé por parte das rés, o que afasta a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição, portanto, deve se dar de forma simples, com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora desde a citação. No que tange aos danos morais, verifica-se que a autora foi submetida a situação que excede os meros aborrecimentos cotidianos. O transtorno de não ver resolvida administrativamente uma situação simples, a sucessiva transferência de responsabilidade entre as rés e a necessidade de ajuizamento da presente ação configuram ofensa aos direitos da personalidade da consumidora, especialmente sua dignidade, confiança legítima e tranquilidade. Comprovada a omissão das rés e a falha no dever de informação e solução eficaz, impõe-se a reparação pelos danos morais sofridos. Considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o tempo decorrido sem solução, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, as rés: a) à restituição simples do valor de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais), devidamente corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada desembolso até a data da citação. A partir da citação, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, substituindo de maneira unificada tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil; b) ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora será analisado, na hipótese de recurso, pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Advirto que a oposição de embargos de declaração deve observar estritamente os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de multa prevista no § 2º do art. 1.026. Inconformismos devem ser veiculados por meio do recurso cabível. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 7 de julho de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003857-15.2025.8.13.0079 AUTOR: ROSANE DO CARMO GOMES SENRA CPF: 047.030.286-03 RÉU/RÉ: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003857-53.2023.4.03.6301

ID: 300579703

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MANUELLA SILVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-53.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATO ANTONIO RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-53.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MANUELLA SILVEIRA PEREIRA - SP469538 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-05.2025.8.24.0533

ID: 298917689

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003857-05.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO PEREIRA TELES

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ONOFRI PALLOTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003857-05.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : AROLDO PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : EDUARDO ONOFRI PALLOTA (OAB SC064933) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de D… Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003857-05.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : AROLDO PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : EDUARDO ONOFRI PALLOTA (OAB SC064933) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e diante da comunicação de prisão de Aroldo Pereira Teles , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 13/06/2025 13:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de EDUARDO ONOFRI PALLOTA , OAB SP377619 e SC064933, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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