Resultados para "5003867-17.2023.8.13.0342" – Página 41 de 43

Processo nº 5003867-80.2024.8.13.0342

ID: 283265082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLYSON DANIEL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACY FARIA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEANDRO DA SILVA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003867-80.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: WILMAR LUIZ DA CUNHA CPF: 479.592.076-15 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. WILMAR LUIZ DA CUNHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, onde alega ser portador de estenose da coluna cervical, sendo necessário proceder a cirurgia de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Discorre sobre o direito aplicável, requerendo a concessão de liminar e no mérito a sua confirmação, para compelir o réu a realizar a cirurgia indicada e o custeio integral do tratamento cirúrgico e pós operatório. A liminar foi indeferida – ID 10216533042, seguida de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento – ID 10349959080. O Município contestou – ID 10255474678 alegando, em sede de preliminares, a ilegitimidade do Município, diante da responsabilidade solidária dos demais entes públicos e do litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, debateu as demais matérias, requerendo ao fecho, a improcedência. Réplica – ID 10277918165. Preliminares afastadas – ID 10278137420 . Prova pericial deferida no ID 10303385874. Laudo pericial juntado no ID 10363035696. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais. Este é o relatório. Decido. Quanto ao mérito extrai dos autos necessitar o autor de realização de procedimento cirúrgico DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Os relatórios médicos anexados com a inicial confirmam a ocorrência da enfermidade, esclarecendo sobre a necessidade da realização da cirurgia. Realizada perícia, o expert afirmou: “A cirurgia de descompressão está muito bem indicada e se faz necessário o mais rápido possível. Não pode esperar como uma cirurgia eletiva qualquer.” Ressaltou ainda ser a cirurgia prescrita a única opção de tratamento. Por suposto, nem os médicos prescreveriam e nem o autor insistiria em buscar o tratamento se não fosse necessário. Considere-se, ainda, em nenhum momento foi instaurada controvérsia a respeito da necessidade da cirurgia. O direito à vida, assegurado de direito fundamental pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal, deve ser compreendido, à luz dos princípios e fundamentos do Estado. Assim, todo cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os meios necessários ao usufruto de uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social. Com esse intuito, dispõe o art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Registre-se, o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática, sendo o inciso II do art. 198, mencionado alhures, determina tratamento integral à saúde. Do texto da norma constitucional ressai o intuito de tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir o agravamento da situação. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo. Resulta ser vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos os quais serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana. Inadmissível, ainda, a negação ao direito social em razão de limitações quantitativa no fornecimento, pois o atendimento às necessidades da população deverá ser integral. Embora o planejamento e a estimativa sejam não somente recomendados, mas imperativos para assegurar o equilíbrio financeiro das contas públicas, o cumprimento efetivo do preceito constitucional exige instrumentos hábeis a suprir eventuais deficiências quando a demanda for superior aos insumos disponíveis. Assim, para qualquer dos entes federados seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta ao cidadão demonstrar a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância. Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando, à espera do tratamento adequado, não se pode aguardar a excessiva burocracia administrativa no fornecimento de medicamentos e insumos. Por certo, deve haver controle, mas, antes de tudo, deve prevalecer o bom senso. O direito fundamental à saúde precisa extrapolar o texto da Carta Superior, alcançando o plano real, cumprindo ao Judiciário, sempre provocado, valer-se dos meios adequados para impor à Administração o cumprimento dos deveres os quais lhe incumbem. Os direitos e garantias fundamentais devem ser passíveis de exercício imediato, de forma ampla e eficaz, razão pela qual não se pode deixar o cidadão à mercê da organização administrativa para receber as prestações dessa natureza, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde. Destarte, comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado insumo por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo a negativa do réu implica ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente. O entendimento exposto não destoa dos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo pertinente colacionar o seguinte aresto: "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade do recorrente, posto legítima e constitucionalmente garantido direito à saúde e, em última instância, à vida. Impõe-se o acolhimento do pedido. 3. Proposta a ação objetivando a condenação do ente público (Estado do Rio de Janeiro) ao forncecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica, resta inequívoca a cumulação de pedidos do tratamento e fornecimento de medicamento, posto umbilicalmente ligados. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade de forma a tornar efetivo, o acesso à justiça. (Precedente: REsp 625329 / RJ, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2004). 4. In casu, o Juiz Singular reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio de Janeiro, consistente no fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial, bem como os que venham a ser necessários no curso do tratamento, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido pelo hospital da rede pública (fls. 107). Recurso especial provido." (REsp 814076 / RJ - 1a Turma - Rel. Min. Luiz Fux - 20.06.2006). Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o réu a realizar/custear a cirurgia do autor de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, no prazo de 10 dias. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-81.2025.8.13.0686

ID: 330848396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-81.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRANLICE DE DEUS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003867-81.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIRANLICE DE DEUS E SILVA CPF: 911.712.536-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Para demandar em juízo é necessário interesse na prestação jurisdicional, que se verifica quando existe lesão ou ameaça a direito. O direito fundamental incrustado no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição), longe de ser absoluto, encontra limite razoável nas condições da ação. Conforme o Supremo Tribunal Federal, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade” (RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3 set. 2014). A jurisdição é subsidiária, cabível depois de razoavelmente esgotada a possibilidade de solução extraprocessual, que se baseia na autodeterminação da pessoa humana (art. 4.º, VII, da Constituição) e tem no empoderamento do cidadão um de seus efeitos benéficos. Assim, em regra a parte autora deve comprovar que tentou a autocomposição no CEJUSC Extraprocessual, no serviço Consumidor.gov.br, no PROCON, nas agência reguladoras, no serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou outro meio notoriamente eficiente, antes do ajuizamento, tanto nas ações contra a fazenda pública quanto em face de fornecedores de produtos ou serviços. Sob pena de inefetividade da Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/CNJ/2010 e sufragada pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deverá haver o decurso de mais de 10 dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Se o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Referência: item 10 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente ao fornecedor, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. ( X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X ) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ( X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011296-28.2024.4.02.5002

ID: 316010143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011296-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através da petição evento 20, PET1 , impugna a nomeação da perita Drª Isabella Lúcio Louzada , CRM/ES nº 10962, designada para a realização de perícia médica nos autos. A impugnação é embasada no argumento da parcialidade da perita, visto que todos os laudos periciais por ela elaborados, foram desfavoráveis aos requerentes, clientes do Procurador subscritor, nos autos dos processos nº 5005235-54.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5009240-56.2023.4.02.5002, 5004695-06.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5005703-18.2024.4.02.5002, 5005884-19.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5005923-16.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5007089-83.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000470-06.2025.4.02.5002, 5010203-30.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000507-33.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal) e 5000522-02.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal). Alega-se, ainda, que o perito deve possuir especialização compatível com a patologia da autora. Entretanto, em um ambiente digital no qual os atores processuais são constantemente avaliados por suas métricas de desempenho, com seus vieses de trabalho claramente identificados, não podemos aceitar impugnações baseadas apenas em critérios quantitativos de avaliação de incapacidade ou deficiência. Especialmente, quando o trabalho da perita em questão, não se diferencia significativamente do que é praticado, em termos de fundamentação, pelos demais peritos cadastrados neste juízo. Vale destacar que a parte demandante não comprovou o descumprimento de encargo pericial por parte da perita nos referidos processos (art. 468 do CPC), assim como eventuais falhas em laudos anteriores poderiam ter sido contestadas pelo assistente técnico indicado pela parte autora para participar da perícia (art. 465, II do CPC). Além disso, conforme o art. 479 do CPC, este Juízo não está limitado apenas à prova produzida pela perita impugnada, para julgamento do feito. Com relação aos processos indicados, verifico: (i) proc. 5004695-06.2024.4.02.5002, não houve interposição de recurso; foi indicada prevenção com o proc. 5006604-20.2023.4.02.5002 (3ª Vara Federal), da mesma autora, no qual foi nomeada a Drª Franciele Colli Sessa Fernandes, perita médica, que, na ocasião, não identificou incapacidade laborativa, ao examinar a autora; no referido processo prevento, houve interposição de recurso, tendo sido mantida a sentença, ressaltando a seguinte conclusão do voto: Ante todo o exposto, considero que a perícia realizada nos autos mostra-se suficiente e bem fundamentada com base nos documentos médicos disponíveis nos autos, portanto, não há necessidade de complementação ou de realização de nova perícia. ; (ii) procs. 5005884-19.2024.4.02.5002, 5000507-33.2025.4.02.5002 e 5010203-30.2024.4.02.5002, os recursos interpostos aguardam apreciação; (iii) procs. 5000470-06.2025.4.02.5002 e 5000522-02.2025.4.02.5002, não têm sentença exarada; (iv) procs. 5009240-56.2023.4.02.5002 e 5007089-83.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram apreciados, mas os acórdãos não passaram em julgado; os Juízes Relatores consignaram os seguintes excertos nos respectivos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que o especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer, que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988). ; Observo que o laudo pericial judicial ( evento 38, LAUDPERI1 ) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 23 anos de idade, aprendiz, é portadora de E100 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com coma, I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, F41 - Outros transtornos ansiosos, e concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, embora se encontre incapacitada temporariamente pelo período de 18 meses. (v) proc. 5005703-18.2024.4.02.5002, o recurso interposto foi definitivamente julgado pela 1ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ), em decisão monocrática referendada, que manteve a sentença e concluiu que: Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. ; (vi) procs. 5005235-54.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002 e 5005923-16.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram definitivamente julgados e as repectivas sentenças foram mantidas, com os seguintes excertos dos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade DER e nem na data da perícia judicial (29/07/2024).; 9. Por oportuno, frisa-se que, no que concerne à alegação de equívoco na perícia sob o argumento de ter sido conduzida por profissional não especializado, impõe-se trazer à baila o entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz” . Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial. ; 17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.; Por fim, observo que a alegação de nulidade da sentença por ausência de médico especialista não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462. ; Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Da análise das conclusões da perita médica judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que a especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988); 5. No que tange à alegação de contradição do laudo pericial, é importante mencionar que a perita médica diagnosticou a patologia e, por conseguinte, observou características a elas inerentes. Contudo, não verificou a existência de limitações que comprometessem a capacidade da autora de conviver em sociedade , em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária. As patologias da autora manifestam-se em períodos de agudização e não caracterizam um impedimento de caráter permanente, porquanto delimitadas por natureza intermitente, isto é, que alterna entre fases de estabilização e descompensação. É relevante destacar, ainda, que a expert sequer atestou a presença de incapacidade laborativa atual e, ainda que não fosse o caso, é mister frisar que essas características não constituem um óbice intransponível e/ou incapacitante para a convivência da autora na sociedade, porquanto os conceitos de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo são distintos. Quanto ao pedido de designação de um especialista Neurologista ou Psiquiatra, não compartilho da opinião de que o perito precise obrigatoriamente possuir título de especialista para avaliar a incapacidade de um segurado, o que está de acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF, " Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ". Vale destacar que não há perito especializado em neurologia cadastrado no sitema AJG, para atendimento nesta Subseção e que a perita Drª Isabella possui especialização em Medicina do Trabalho e Psiquiatria. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado e MANTENHO a realização da perícia nos termos estabelecidos no evento 14, ATOORD1 . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-22.2022.8.24.0091

ID: 277525353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003867-22.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE COLECINA DOS SANTOS MANOEL OLERIO DOS SANTOS VANIZETE ELISABETE SANTOS VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO JULIO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANY VIEIRA FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5003867-22.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : VANIZETE ELISABETE SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : MANOEL OLERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC0224… Inventário Nº 5003867-22.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : VANIZETE ELISABETE SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : MANOEL OLERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : ELISABETE COLECINA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIO JULIO FRANCISCO (OAB SC028567) ADVOGADO(A) : MARIANY VIEIRA FRANCISCO (OAB SC037238) REQUERENTE : VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO JULIO FRANCISCO (OAB SC028567) ADVOGADO(A) : MARIANY VIEIRA FRANCISCO (OAB SC037238) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da impugnação ao plano de partilha apresentado (ev. 79.1 ), intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, bem como acerca da petição de ev. 72.1 . 2. Em se tratando de imóvel de posse, intime-se para que, no mesmo prazo, apresente a certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda não é suficiente para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Consigno, desde já, que eventuais beifeitorias realizadas não serão analisadas, pois: " Questões deduzidas pelos herdeiros/agravados (acessões e benfeitorias realizadas em alguns imóveis do espólio) que demandam alta indagação e dependem de outras provas, devendo, assim, serem remetidas para as vias ordinárias, uma vez que descabida tal discussão na via estreita do inventário (art. 612, do CPC) " (TJ-RJ - AI: 00800008420208190000, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Logo, eventuais ressarcimentos por benfeitorias deverão ser pleiteados pelas vias ordinárias. O processo de inventário tem a finalidade de reunir todo o acervo do espólio e, consequentemente, promover sua partilha entre os herdeiros. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante ELISABETE CALECINA DOS SANTOS Autor(a) da Herança DARCI OLÉRIO DOS SANTOS Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - 29.1 VC - R$ 364.683,34 CENSEC (testamento) (fls.) E12CERTNEG7 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E12CERTNEG2 E12CERTNEG4 E12CERTNEG3 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia ELISABETE CALECINA DOS SANTOS E1D3 - CUB 1.4 - adv. Mário Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS C 12.5 F1 Solteira 12.6 - adv. Mário MANOEL OLIRIO DOS SANTOS C 12.5 F3 CPB 31.2 - adv. Ramos VANIZETE ELIZABETE SANTOS C 12.5 F2 Solteira 31.1 - adv. Ramos *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno localizado no lado impar da Estrada Municipal, sentido Capivari, São João do Rio Vermelho, com área de 783m² e seguintes medidas e divisas: frente Oeste, com 17,40m, a referida estrada; Fundos Leste, com 17,40m, a Manoel Nunes Vieira; Lateral Norte, com 45,00m, a Oedio João de Campos, atualmente David Sebastião da Silva. Atribui-se ao bem o valor de R$ 709.853,66 (setecentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). E1D11 - Escritura pública de compra e venda de Posse . FALTA CERTIDÃO NEGATIVA O valor de R$ 55.713,03 (cinquenta e cinco mil setecentos e treze reais e três centavos), existente em conta bancária conjunta com sua esposa, prante o Banco do Brasil; E1D15FL3 SISBAJUD 38.1 - positivo Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 28.2 E1D1, ITEM 3.3.1 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E1D1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-70.2024.8.21.0144

ID: 331556869

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003867-70.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5003867-70.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA M… MONITÓRIA Nº 5003867-70.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA contra ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.274,17, referente a débito decorrente de crédito rotativo disponibilizado à falecida para compra de mercadorias mediante apresentação de Cartão do Cliente Especial. Despacho inicial determinando a expedição de mandado de citação e intimação ( evento 5, DESPADEC1 ). Expedido mandado de citação ( evento 7, MAND1 ), a Oficiala de Justiça certificou que não obteve sucesso na citação de Terezinha Coling porque foi informada por sua filha, Eliane, sobre seu falecimento ( evento 11, CERTGM1 ). Intimada para manifestação, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi até o limite do valor atualizado do débito de R$ 10.460,64, argumentando que os bens avaliados em R$ 232.300,00 foram cedidos em sua totalidade para a referida herdeira ( evento 14, SISBAJUD1 ). Este juízo determinou que a parte autora acostasse o termo de compromisso da inventariante da sucessão da ré ( evento 16, DESPADEC1 ). Em resposta, a parte autora esclareceu que a nomeação de representante com poderes de inventariante em inventário extrajudicial está prevista no art. 11 da Resolução n.º 35/2007 do CNJ, dispensando-se termo de compromisso judicial, e reiterou o pleito de penhora ( evento 20, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação monitória contra o ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, conforme consta na petição inicial. Analisando a escritura pública de inventário e partilha juntada no evento 1, ESCRITURA6 , constato que Eliane Terezinha Bechi foi efetivamente nomeada inventariante do espólio, nos termos da cláusula segunda do referido documento: " As partes nomeiam inventariante do espólio, ELIANE TEREZINHA BECHI, antes qualificada, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil e artigo 902 e parágrafos, da Consolidação Normativa Notarial e Registral/CGJ-RS ". Assiste razão à parte autora, quando afirma que, nos casos de inventário extrajudicial, a nomeação de inventariante na escritura pública é suficiente para a representação do espólio, dispensando-se termo de compromisso judicial, conforme previsto no art. 11 da Resolução n.º 35/2007 do CNJ. Portanto, reconheço a regularidade da representação processual do espólio pela inventariante Eliane Terezinha Bechi . 2. DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO Conforme certificado pela Oficial de Justiça no evento 11, CERTGM1 , não foi possível realizar a citação de Terezinha Coling em razão de seu falecimento, tendo a diligência sido realizada com sua filha Eliane, que é justamente a inventariante do espólio. Contudo, observo que o mandado de citação foi expedido em nome de Terezinha Coling (já falecida) e não em nome do espólio representado pela inventariante, como deveria ter sido feito, considerando que a ação foi corretamente proposta contra o espólio. Assim, não se pode considerar válida a citação realizada, sendo necessária a expedição de novo mandado de citação em nome do ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, no endereço indicado na petição inicial: Estrada São Vendelino, Rodovia 446, Km 10, nº 5759, em Carlos Barbosa, RS. 3. DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO A parte autora fundamenta seu pedido de penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi no art. 1.997 do Código Civil, que estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, feita a partilha, os herdeiros respondem na proporção da parte que na herança lhes coube. De fato, conforme consta na escritura pública de inventário e partilha ( evento 1, ESCRITURA6 ), os bens do espólio foram avaliados em R$ 232.300,00, tendo a herdeira Eliane Terezinha Bechi recebido os imóveis descritos na partilha (apartamento e box de garagem), avaliados em R$ 180.000,00 (R$ 160.000,00 + R$ 20.000,00). No entanto, para que se possa responsabilizar a herdeira pelo pagamento da dívida, é necessário que o espólio seja regularmente citado e que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, podendo, inclusive, opor embargos à ação monitória. Somente após a regular citação do espólio e o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos, e claramente a constituição de título executivo, executado em ação própria (cumprimento de sentença), é que se poderá cogitar da responsabilização dos herdeiros, na proporção do quinhão recebido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Ante o exposto: a) Reconheço a regularidade da representação processual do espólio pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, nomeada na escritura pública de inventário e partilha; b) Determino a expedição de novo mandado de citação e intimação em nome do ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, no endereço indicado na petição inicial: Estrada São Vendelino, Rodovia 446, Km 10, n.º 5759, em Carlos Barbosa, RS; c) Indefiro , por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi, por ser necessária a prévia citação do espólio e o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-85.2025.4.04.7114

ID: 333535955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-85.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAIANI ROSA DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o ressarcimento por danos morais. Decido. 1. Primeiramente, ante a ausência de pedido liminar, retire-se da autuação a marcação de " Antecipação de Tutela - Requerida ". 2. Da competência do Juizado Especial Federal. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso dos autos, a parte autora aponta, como valor da causa, o montante de R$ 10.675,92 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e não se enquadra nas exceções previstas no artigo acima citado. Assim, tendo em vista que a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal, retifique-se a classe processual . 3. Da necessidade de emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação) preferencialmente em seu nome . Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante; b) esclarecer a composição do polo passivo da ação em face da divergência existente entre a inicial e autuação (Associação Brasileira de Assistência Mútua aos Servidores Publicos - ABAMSP) e os descontos realizados no beneficio da parte autora - (CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP), conforme se depreende do documento juntado no evento 1, HISTCRE7 . Cumprido, prossiga-se, conforme o item 4. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, venham-me conclusos para extinção. 4. Do prosseguimento Como relatado, cuida-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, SUSPENDA-SE o processo por 60 (sessenta) dias ou até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Mais informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-21.2024.4.03.6315

ID: 341442904

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-21.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARMELO GUIMARAES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-21.2024.4.03.6315 AUTOR: CARMELO GUIMARAES DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CARMELO GUIMARAES DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a revisão de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 210.052.076-2), concedido em 06/06/2023. Para tanto, a parte autora requer o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 05/01/1987 a 22/06/1990 e de 12/04/1996 a 02/06/2005, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, com a consequente conversão em tempo de serviço comum. Pede, ainda, a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para inclusão do vínculo de trabalho mantido entre 06/10/1992 e 30/12/1992. Como consequência, postula a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças em atraso, acrescidas de juros e correção monetária. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 324934495). O INSS, em sua contestação (ID. 332079902), pugnou pela improcedência dos pedidos. Argumentou, em síntese, que não foi comprovada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído nos períodos controvertidos, apontando supostas irregularidades nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados. Impugnou, de forma genérica, a anotação em CTPS como prova do vínculo que se pretende incluir no CNIS. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial (ID. 334466947). É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A.1) Parâmetros Jurídicos para o Enquadramento da Atividade Especial por Exposição a Ruído A caracterização da atividade como especial rege-se pela legislação vigente à época de sua prestação (tempus regit actum). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variaram ao longo do tempo. Eram considerados especiais os trabalhos com exposição a níveis de pressão sonora superiores a: 80 dB(A) até 05/03/1997, conforme o Anexo do Decreto nº 53.831/1964. 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999. 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. A comprovação da exposição ao agente nocivo é realizada, primordialmente, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que deve ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. A.2) Análise do Período de 05/01/1987 a 22/06/1990 (Empresa: Metalac Indústria e Comércio Ltda.) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste intervalo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos, referente a este período (ID. 324935970, Anexo ID 372490724), registra que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em nível de 93 dB(A). O nível de ruído apurado é superior ao limite de 80 dB(A), estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64, vigente à época. A alegação da autarquia ré de que a exposição não era permanente é genérica e não encontra respaldo probatório, especialmente por se tratar de atividades exercidas no setor de "Produção", inerentemente fabril. Dessa forma, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (Art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015), comprovando o labor em condições especiais. Defere-se o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 05/01/1987 a 22/06/1990. A.3) Análise do Período de 12/04/1996 a 02/06/2005 (Empresa: Garret Motion Indústria Automotiva Brasil Ltda.) Neste intervalo, o PPP apresentado (ID. 324935970, Anexo ID 372490722) indica exposição a ruído nos níveis de 99 dB(A) (de 12/04/1996 a 31/12/1999) e 91,1 dB(A) (de 01/01/2000 a 02/06/2005). Os níveis apurados superam os limites de tolerância aplicáveis a todo o intervalo: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. As impugnações formais do INSS quanto à representatividade do signatário do PPP e à metodologia de aferição não merecem prosperar, pois não foram acompanhadas de provas que infirmassem a presunção de veracidade do documento, que foi, ademais, aceito e analisado na via administrativa. Assim, resta comprovado o exercício de atividade especial no período. Defere-se o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 12/04/1996 a 02/06/2005. B) DA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) B.1) Análise do Vínculo de 06/10/1992 a 30/12/1992 (Empresa: Futura Mão de Obra Temporária Ltda.) A parte autora requer a inclusão do referido vínculo em seu CNIS, apresentando como prova a anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID. 324934495, pág. 8). A anotação em CTPS, quando não apresenta rasuras ou indícios de fraude, goza de presunção relativa de veracidade quanto ao vínculo empregatício, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A impugnação do INSS é genérica e não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de desconstituir o registro. Assim, defere-se o pedido para determinar a inclusão do referido vínculo no CNIS da parte autora, para todos os fins previdenciários. C) DA REVISÃO DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS O reconhecimento dos períodos de trabalho especial, com sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40, e a inclusão de novo vínculo contributivo, resulta em um acréscimo no tempo de contribuição total da parte autora na Data de Início do Benefício (DIB). Como consequência lógica, a parte autora faz jus à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 210.052.076-2), devendo ser realizado novo cálculo que considere a totalidade do tempo ora reconhecido. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB (06/06/2023), uma vez que os documentos que embasaram o reconhecimento dos direitos já haviam sido apresentados no processo administrativo. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. E) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua hipossuficiência (ID. 324935955), afirmação que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, goza de presunção de veracidade. Não havendo elementos nos autos que infirmem tal presunção, o pedido deve ser acolhido. F) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMELO GUIMARAES DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a parte ré nos seguintes termos: I. AVERBAR como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,40, os períodos de 05/01/1987 a 22/06/1990 e de 12/04/1996 a 02/06/2005; II. DETERMINAR a inclusão, no CNIS do autor, do vínculo de trabalho mantido com a empresa Futura Mão de Obra Temporária Ltda., no período de 06/10/1992 a 30/12/1992; III. CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 210.052.076-2), recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) a partir da Data de Início do Benefício (DIB) em 06/06/2023, considerando o tempo de contribuição total apurado após o cumprimento das determinações dos itens I e II; IV. CONDENAR o INSS a PAGAR as diferenças vencidas entre a DIB e a data da efetiva revisão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Dal Bosco Andrich x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 343166096

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-03.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DAL BOSCO ANDRICH

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 0. Inicialmente, desentranhem-se os documentos juntados no evento 30, pois estranhos ao presente feito. 1. Ev. 31 : A parte autora alega não ter assinado o(s) contrato(s) apresentado(s) pelo banco requerido. Necessária, portanto, a análise técnica acerca da autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) no(s) documento(s) de contrato apresentado(s) pela instituição financeira demandada, razão pela qual determino a produção de prova pericial grafotécnica. 2. Providencie a Secretaria a nomeação de profissional da área grafotécnica. A prova pericial será, inicialmente, realizada de forma indireta, com base na análise comparativa entre a(s) assinatura(s) posta(s) no(s) documento(s) contratual(is) digitalizado(s) constantes do ev. 24.4 , em contraposição aos padrões de assinatura da parte autora constantes dos demais documentos juntados com a inicial (ev. 1). Independentemente da desnecessidade, no presente momento, de apresentação dos documentos originais das cédulas de crédito bancário e demais documentos que possam eventualmente ser objeto de pericia, deverá o banco requerido adotar providências no sentido de preservar em sua guarda os documentos originais objeto da presente lide. Assim, ciente a ré de que, acaso o(a) sr(a). Perito(a) repute impossível realizar a prova unicamente com base no documento digitalizado, e não possuindo mais os documentos originais, restará prejudicada a prova e, consequentemente, não terá a instituição financeira se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade do(s) documento(s). 2.1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) , em razão da complexidade da perícia grafotécnica, bem como as tecnologias envolvidas para a sua realização. 2.2. Acerca da distribuição do ônus de referida prova, considerando que, em se tratando de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento prová-la (art. 429, II do CPC), determino que os honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada nos autos. Nesse sentido, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . 2.3. Os quesitos deste Juízo são os seguintes: a) A(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) contido(s) no ev. 24.4 é(são) de autoria da parte autora? b) Caso não seja possível a resposta conclusiva ao quesito anterior, é possível precisar qual a probabilidade da(s) assinatura(s) aposta(s) na(s) via(s) digitalizada(s) do(s) contrato(s)/documento(s) juntado(s) aos autos, pertencer(em) à parte autora? Qual é esta probabilidade (em percentagem)? c) A aparente divergência entre as assinaturas da autora lançadas na procuração e declaração de hipossuficiência (ev. 1.2 e 1.4 ) e no seu documento pessoal (ev. 1.3 ) tem alguma relevância para a análise do caso, podendo indicar uso de assinaturas diversas? d) A(s) falsificação(ões), se verificada(s), é(são) grosseira(s)? e) O(s) documento(s) em questão foi(ram) ou aparenta(m) ter sido adulterado(s)/rasurado(s)? f) Qual(is) foi(ram) a(s) adulteração(ões)/rasura(s)/montagem(ns) realizada(s)? Explicar. g) A(s) adulteração(ões)/rasura(s)/montagem(ns) é(são) grosseira(s) e/ou visível(is)/perceptível(is) a olho nu? h) Outros esclarecimentos que o(a) Perito(a) entender relevantes para o deslinde da questão. 2.4. Intimem-se as partes acerca desta decisão, e para os fins do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, querendo, e apresentarem seus quesitos. 2.5. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 2.6. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira demandada para providenciar o depósito em conta vinculada a este Juízo (de operação 005, a ser aberta na agência 3954 da CEF), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) perito(a) nomeado(a) para que responda aos questionamentos formulados nos autos, baseado apenas na documentação juntada ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.7.1. Caso o(a) perito(a) entenda necessária a coleta de padrões gráficos da parte autora, fica, desde já, deferida/determinada a realização da referida coleta, a ser conduzida diretamente pelo(a) expert , podendo ocorrer presencialmente ou por meio digital, neste caso via plataformas como Zoom ou Google Meet, dentre outras. Caberá ao(à) perito(a) comunicar nos autos a data e o local físico ou virtual da coleta, para que haja a intimação da parte que fornecerá os padrões. 2.7.2. Sem prejuízo, poderá o(a) perito(a) também requisitar diretamente das partes documentos necessários à realização do exame pericial, caso entenda pertinente. 2.8. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.9. Após, nada sendo requerido, liberem-se os honorários periciais. 3. Ao final, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008076-17.2023.8.13.0342

ID: 313149311

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008076-17.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BELCHIOR DE FREITAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNA LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0008076-17.2023.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DIVINO BELCHIOR DE FREITAS JUNIOR CPF: 156.883.936-70 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Divino Belchior de Freitas Junior, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 15/10/2023, o denunciado trazia consigo e guardava 23,62 g de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinada à comercialização. A denúncia foi instruída com APFD, BO, DDU e laudos preliminares e definitivos de constatação (ID 10127434158, págs. 36/39 e 48/51). O réu foi notificado e apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu por ausência de provas de ter concorrido para a infração e por não existirem provas suficientes para condenação (art. 386, V e VII, do CPP). Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. Ainda, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a fixação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito, Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente demonstrada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10127434158, págs. 48/51) Autoria Quanto à autoria, esta restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório judicial, o réu assumiu a propriedade da droga, mas negou o tráfico, afirmando que a substância era destinada ao seu consumo pessoal. No entanto, o policial militar Carlos Henrique Ferreira, no inquérito, disse que iniciou monitoramento de um imóvel suspeito de ser ponto de tráfico de drogas a partir de denúncia recebida via DDU (n. 17201023L), a qual indicava a ocorrência de intenso tráfico de drogas, com significativa movimentação de usuários e a utilização de uma motocicleta de cor vermelha para a realização de entregas. Relatou que, diante das informações, a equipe da Seção de Inteligência da Polícia Militar iniciou o monitoramento do local, observando uma constante chegada e saída de indivíduos que, após breve contato com o morador, adentravam a garagem da residência e se retiravam rapidamente. Ademais, extrai-se que, foi visualizado o próprio morador, posteriormente identificado como Divino Belchior de Freitas Júnior, saindo por duas vezes em alta velocidade em uma motocicleta, retornando logo em seguida. Conforme consta, em um dos momentos do monitoramento, um indivíduo foi visto chegando a pé, entrando na garagem e saindo apressadamente, sendo que, ao avistar a viatura policial, evadiu-se correndo e dispensou um pequeno tablete de substância esverdeada análoga à maconha, fato presenciado pelos demais militares. Ato contínuo, de posse do entorpecente dispensado, os policiais deslocaram-se até a residência alvo da denúncia, a qual se encontrava com o portão e a porta da frente abertos, e, ao chegarem na entrada da garagem, visualizaram o acusado Divino Belchior, que, ao ser interpelado, demonstrou extremo nervosismo e apresentou versões contraditórias, negando ter atendido qualquer pessoa ou ter saído na motocicleta, cujo motor ainda se encontrava aquecido. Além disso, depreende-se que, diante da situação de flagrante delito e da inconsistência das declarações do acusado, foi realizada uma averiguação no interior do imóvel, onde foram encontrados, em local de fácil acesso e visibilidade, diversos elementos que corroboravam a prática do tráfico ilícito de entorpecentes: sobre um rack na sala, havia várias cédulas de dinheiro fracionado dispostas de forma desorganizada; na cozinha, sobre a pia, foram localizadas uma balança de precisão e um rolo de plástico filme; e, no armário sob a pia, dentro de uma sacola plástica, foram apreendidos 08 (oito) tabletes de maconha. Com efeito, o histórico do REDS (ID 10127434158, págs. 18/23) é no mesmo sentido do depoimento prestado pelo policial militar Carlos Henrique Ferreira, condutor do flagrante. Em juízo, o policial militar Carlos Henrique Ferreira confirmou as declarações prestadas no inquérito e o histórico do REDS. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelo depoimento prestado, nas duas fases da persecução penal, pelo policial militar ouvido na qualidade de testemunha, o qual afirmou que foram localizados, ao todo, 08 porções de maconha na casa do réu, além de confirmar a existência previa de denuncia anônima noticiando que o imóvel do acusado era ponto de venda de drogas, fato corroborado pelo monitoramento que identificou intensa movimentação de usuários de drogas entrando e saindo do local. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbra-se que as drogas localizadas com o réu se destinavam ao tráfico, pois estavam individualmente embaladas, prontas para a comercialização. Por decorrência lógica, não subsiste a pretensão defensiva acerca da desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Tráfico Privilegiado Não merece prosperar a tese defensiva de tráfico privilegiado articulada pela defesa, pois a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada ao pequeno traficante, isto é, àquele que não se dedica à atividade criminosa. Existem alguns parâmetros para se definir se há dedicação à atividade criminosa, são eles: a quantidade de droga, o tipo de entorpecente, os antecedentes criminais, o número de pessoas envolvidas e a frequência com que o tráfico é praticado. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE -TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impossível a redução das penas quando fixadas de forma justificada pelo d. magistrado sentenciante. - Inviável também o reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas, o que evidencia que o apelante fazia da atividade criminosa o seu meio de vida. - Recurso não provido. TJ-MG. 1.0672.15.021817-6/001. Des.(a) Corrêa Camargo. (Grifei) Assentada essa premissa, verifico que, embora seja primário, as circunstâncias do caso concreto indicam que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas. Isso porque o relatório de DDU nº 17201023L (ID 10127434158, pág. 12), confeccionado em 08/10/2023, dá conta de que o réu comercializava drogas dentro de sua residência e realizava entregas a domicílio. Tais circunstâncias indicam dedicação à atividade criminosa de maior relevância, o que impede com que o réu seja qualificado como pequeno traficante, para quem a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada, pelo que indefiro o pleito da defesa. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Divino Belchior de Freitas Junior como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena em 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 5 anos de reclusão e a pena de multa de 500 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Assim, após encerrada a instrução, fica descartada a prisão preventiva para preservar as provas. De igual modo, não há que se falar em risco à ordem pública, in casu, posto que durante a tramitação processual não sobreveio qualquer fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Dessa forma, o réu deve continuar a responder o processo em liberdade. Destruição das drogas apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que o dinheiro em espécie apreendido com o réu era proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdido, em favor da União, a quantia de R$ 173,00. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos, mediante confecção do respectivo termo. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, pois se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007300-17.2023.8.13.0342

ID: 320621496

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007300-17.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN SILVA MARTINS

Intimação

Advogados:

ANDRE REZENDE SILVESTRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0007300-17.2023.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Perseguição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEAN SILVA MARTINS CPF: 113.053.306-92 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Jean Silva Martins, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas no art. 147-A, § 1º, II, do CP, alegando que, no dia 22/10/2023, o denunciado, consciente da ilicitude de sua conduta, e voluntariamente, perseguiu, reiteradamente e por qualquer meio, sua ex-namorada, , e ameaçou sua integridade física e psicológica, restringindo-lhe sua capacidade de locomoção e invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. A denúncia foi instruída com APFD e BO. A denúncia foi recebida. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, passo ao exame do mérito. Revolvendo os autos, vislumbra-se que o réu deve ser condenado pela prática do crime de perseguição, conforme passo a expor: No interrogatório judicial, o réu negou a perseguição, alegando que apenas conversou com a vítima. No entanto, em sede policial, a vítima narrou que teve um relacionamento com o réu por aproximadamente 1 ano e 9 meses. Relatou que, na data dos fatos, o relacionamento foi encerrado, mas, por não aceitar o fim da relação, o réu passou a lhe ligar diversas vezes, bem como foi até o local onde ela se encontrava e ficou gritando. Afirmou que o réu disse que ela deveria ir até a residência dele para buscar objetos que havia doado durante o relacionamento. Diante disso, a vítima narrou que decidiu ir até a casa do réu com o intuito de recuperar um cartão alimentação que lhe pertencia, contudo ele não se encontrava na residência. Ainda, segundo a vítima, o réu continuou a ligar insistentemente e a fazer escândalo. Esclareceu que decidiu deixar a residência, contudo, em determinado ponto da via, o réu fechou o veículo em que ela se encontrava e passou a insistir para que ela desembarcasse do carro para conversar. Acrescentou que entrou em contato com a mãe do réu, a qual foi até o local e pediu para que ele permitisse que a vítima seguisse seu caminho, pedido este que não foi atendido. Ademais, a vítima contou que diversas pessoas compareceram ao local tentando interceder para que o réu a deixasse ir embora e, somente com a chegada da polícia, o réu demonstrou intenção de sair da frente do veículo, contudo permaneceu com a insistência na presença dos policiais. Além disso, a vítima acrescentou que o réu a perseguiu durante todo o dia, enviando fotos para demonstrar que sabia o local em que ela se encontrava, bem como realizando postagens no status do whatsapp, expondo que estava tentando ligar para ela, que não atendia, além de divulgar o endereço da vítima. Por fim, a vítima declarou que ficou abalada psicologicamente, que sentiu muito medo, e que ficou tremendo ao ponto de não conseguir sair do veículo. Em sede judicial, a vítima confirmou as declarações prestadas no inquérito. Com efeito, infere-se do histórico do REDS que a Polícia Militar foi acionada e a vítima relatou que estava sendo perseguida pelo ex-namorado. Colhe-se que, após a vítima terminar o relacionamento com o réu, este passou efetuar diversas ligações para ela insistindo em conversar. Depreende-se que, por não ter sido atendido, o réu passou a enviar mensagens através do aplicativo whatsapp, tais como: “cade você; mostra a cara” e, posteriormente, publicou o endereço da vítima nos status do aplicativo de mensagens. Além disso, deflui-se que enquanto a vítima se deslocava com seu carro por uma das avenidas da cidade, o réu entrou repentinamente na frente do veículo, obrigando-a a parar no meio da pista. Ainda, extrai-se que o réu ficou ao lado da porta do carro, insistindo em conversar e impedindo a saída da vítima. Em sede judicial, o Policial Militar Carlos Barbosa dosa Santos confirmou o histórico do REDS. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pela vítima e pelo policial militar, ouvido na qualidade de testemunha, os quais afirmaram que o réu perseguiu a vítima reiteradamente. Noutra vertente, a versão apresentada pela defesa de que a conduta do réu não foi reiterada, uma vez que os fatos ocorreram em um único dia, não merece acolhimento. Isso porque, o tipo penal do art. 147-A do CP não impõe que essas ações se prolonguem ao longo de vários dias. No presente caso, restou amplamente demonstrado que, ao longo do mesmo dia, o réu praticou sucessivas condutas voltadas à perseguição da vítima, de forma insistente e contínua, sempre perturbando sua tranquilidade e liberdade de locomoção. Outrossim, não há que se falar em aplicação dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95), uma vez que o réu praticou o delito no contexto da Lei 11.340/06, a qual veda, em seu art. 41, a aplicação dos institutos da Lei 9.099/95. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto a certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Majorante De acordo com o artigo 147-A, § 1º, II, do CP, a pena é aumentada de metade se o crime é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino. No caso vertente, a vítima é ex-companheira do réu. Nessa conjuntura, verifica-se que a perseguição contra a vítima se deu por razões da condição do sexo feminino. Portanto, impõe-se a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 1º do art. 147-A do CP. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Jean Silva Martins como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, II, do CP. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade do agente é normal, devendo ser considerada como favorável; não possui antecedentes; a conduta social é normal; a personalidade do agente não pode ser avaliada por ausência de elementos; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são as normais do crime em análise; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou. Por tais razões, fixo a pena base em 6 meses de reclusão e a pena de multa de 10 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena de 6 meses de reclusão e a pena de multa de 10 dias-multa. Terceira fase: não há causas de diminuição de pena, porém está prevista a causa de aumento do inciso II do § 1º do art. 147-A do CP, pelo que aumento a pena de metade e a torno definitiva em 9 meses de reclusão e a pena de multa em 15 dias-multa. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de fazer a detração, pois esta é calculada automaticamente na execução penal. Considerando que o delito discutido nos autos foi cometido com grave ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do CP. No entanto, tendo em vista que a pena aplicada não ultrapassa o limite de 02 anos, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 02 anos, conforme permissivo inserido nos artigos 77 e 78 do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) prestar serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, 04 horas semanais, em entidade a ser designada por ocasião da audiência admonitória; b) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; c) não frequentar bares ou outros estabelecimentos em que ocorra consumo de bebida alcoólica; d) manter endereço atualizado nos autos; e) não se ausentar da comarca, por mais de 07 dias, sem prévia autorização judicial. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Assim, após encerrada a instrução, fica descartada a prisão preventiva para preservar as provas. De igual modo, não há que se falar em risco à ordem pública, in casu, posto que durante a tramitação processual não sobreveio qualquer fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste Juízo. Dessa forma, o réu deve continuar a responder o processo em liberdade. Indenização Mínima De acordo com o art. 387, IV, do CPP, na sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Ministério Público, na denúncia, pugnou pela fixação de indenização mínima. Assim, fixo em R$ 10.000,00 o valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela vítima, o qual deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros pela taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC), contados do evento danoso, conforme enunciados das súmulas 54 e 362 do STJ. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porquanto sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Outras Providências Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se o TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes