Resultados para "5003867-61.2024.8.13.0607" – Página 41 de 43

Processo nº 5003867-80.2024.8.13.0342

ID: 283265082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLYSON DANIEL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACY FARIA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEANDRO DA SILVA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003867-80.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: WILMAR LUIZ DA CUNHA CPF: 479.592.076-15 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. WILMAR LUIZ DA CUNHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, onde alega ser portador de estenose da coluna cervical, sendo necessário proceder a cirurgia de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Discorre sobre o direito aplicável, requerendo a concessão de liminar e no mérito a sua confirmação, para compelir o réu a realizar a cirurgia indicada e o custeio integral do tratamento cirúrgico e pós operatório. A liminar foi indeferida – ID 10216533042, seguida de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento – ID 10349959080. O Município contestou – ID 10255474678 alegando, em sede de preliminares, a ilegitimidade do Município, diante da responsabilidade solidária dos demais entes públicos e do litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, debateu as demais matérias, requerendo ao fecho, a improcedência. Réplica – ID 10277918165. Preliminares afastadas – ID 10278137420 . Prova pericial deferida no ID 10303385874. Laudo pericial juntado no ID 10363035696. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais. Este é o relatório. Decido. Quanto ao mérito extrai dos autos necessitar o autor de realização de procedimento cirúrgico DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Os relatórios médicos anexados com a inicial confirmam a ocorrência da enfermidade, esclarecendo sobre a necessidade da realização da cirurgia. Realizada perícia, o expert afirmou: “A cirurgia de descompressão está muito bem indicada e se faz necessário o mais rápido possível. Não pode esperar como uma cirurgia eletiva qualquer.” Ressaltou ainda ser a cirurgia prescrita a única opção de tratamento. Por suposto, nem os médicos prescreveriam e nem o autor insistiria em buscar o tratamento se não fosse necessário. Considere-se, ainda, em nenhum momento foi instaurada controvérsia a respeito da necessidade da cirurgia. O direito à vida, assegurado de direito fundamental pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal, deve ser compreendido, à luz dos princípios e fundamentos do Estado. Assim, todo cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os meios necessários ao usufruto de uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social. Com esse intuito, dispõe o art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Registre-se, o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática, sendo o inciso II do art. 198, mencionado alhures, determina tratamento integral à saúde. Do texto da norma constitucional ressai o intuito de tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir o agravamento da situação. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo. Resulta ser vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos os quais serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana. Inadmissível, ainda, a negação ao direito social em razão de limitações quantitativa no fornecimento, pois o atendimento às necessidades da população deverá ser integral. Embora o planejamento e a estimativa sejam não somente recomendados, mas imperativos para assegurar o equilíbrio financeiro das contas públicas, o cumprimento efetivo do preceito constitucional exige instrumentos hábeis a suprir eventuais deficiências quando a demanda for superior aos insumos disponíveis. Assim, para qualquer dos entes federados seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta ao cidadão demonstrar a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância. Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando, à espera do tratamento adequado, não se pode aguardar a excessiva burocracia administrativa no fornecimento de medicamentos e insumos. Por certo, deve haver controle, mas, antes de tudo, deve prevalecer o bom senso. O direito fundamental à saúde precisa extrapolar o texto da Carta Superior, alcançando o plano real, cumprindo ao Judiciário, sempre provocado, valer-se dos meios adequados para impor à Administração o cumprimento dos deveres os quais lhe incumbem. Os direitos e garantias fundamentais devem ser passíveis de exercício imediato, de forma ampla e eficaz, razão pela qual não se pode deixar o cidadão à mercê da organização administrativa para receber as prestações dessa natureza, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde. Destarte, comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado insumo por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo a negativa do réu implica ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente. O entendimento exposto não destoa dos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo pertinente colacionar o seguinte aresto: "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade do recorrente, posto legítima e constitucionalmente garantido direito à saúde e, em última instância, à vida. Impõe-se o acolhimento do pedido. 3. Proposta a ação objetivando a condenação do ente público (Estado do Rio de Janeiro) ao forncecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica, resta inequívoca a cumulação de pedidos do tratamento e fornecimento de medicamento, posto umbilicalmente ligados. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade de forma a tornar efetivo, o acesso à justiça. (Precedente: REsp 625329 / RJ, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2004). 4. In casu, o Juiz Singular reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio de Janeiro, consistente no fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial, bem como os que venham a ser necessários no curso do tratamento, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido pelo hospital da rede pública (fls. 107). Recurso especial provido." (REsp 814076 / RJ - 1a Turma - Rel. Min. Luiz Fux - 20.06.2006). Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o réu a realizar/custear a cirurgia do autor de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, no prazo de 10 dias. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-81.2025.8.13.0686

ID: 330848396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-81.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRANLICE DE DEUS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003867-81.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIRANLICE DE DEUS E SILVA CPF: 911.712.536-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Para demandar em juízo é necessário interesse na prestação jurisdicional, que se verifica quando existe lesão ou ameaça a direito. O direito fundamental incrustado no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição), longe de ser absoluto, encontra limite razoável nas condições da ação. Conforme o Supremo Tribunal Federal, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade” (RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3 set. 2014). A jurisdição é subsidiária, cabível depois de razoavelmente esgotada a possibilidade de solução extraprocessual, que se baseia na autodeterminação da pessoa humana (art. 4.º, VII, da Constituição) e tem no empoderamento do cidadão um de seus efeitos benéficos. Assim, em regra a parte autora deve comprovar que tentou a autocomposição no CEJUSC Extraprocessual, no serviço Consumidor.gov.br, no PROCON, nas agência reguladoras, no serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou outro meio notoriamente eficiente, antes do ajuizamento, tanto nas ações contra a fazenda pública quanto em face de fornecedores de produtos ou serviços. Sob pena de inefetividade da Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/CNJ/2010 e sufragada pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deverá haver o decurso de mais de 10 dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Se o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Referência: item 10 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente ao fornecedor, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. ( X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X ) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ( X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011296-28.2024.4.02.5002

ID: 316010143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011296-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através da petição evento 20, PET1 , impugna a nomeação da perita Drª Isabella Lúcio Louzada , CRM/ES nº 10962, designada para a realização de perícia médica nos autos. A impugnação é embasada no argumento da parcialidade da perita, visto que todos os laudos periciais por ela elaborados, foram desfavoráveis aos requerentes, clientes do Procurador subscritor, nos autos dos processos nº 5005235-54.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5009240-56.2023.4.02.5002, 5004695-06.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5005703-18.2024.4.02.5002, 5005884-19.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5005923-16.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5007089-83.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000470-06.2025.4.02.5002, 5010203-30.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000507-33.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal) e 5000522-02.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal). Alega-se, ainda, que o perito deve possuir especialização compatível com a patologia da autora. Entretanto, em um ambiente digital no qual os atores processuais são constantemente avaliados por suas métricas de desempenho, com seus vieses de trabalho claramente identificados, não podemos aceitar impugnações baseadas apenas em critérios quantitativos de avaliação de incapacidade ou deficiência. Especialmente, quando o trabalho da perita em questão, não se diferencia significativamente do que é praticado, em termos de fundamentação, pelos demais peritos cadastrados neste juízo. Vale destacar que a parte demandante não comprovou o descumprimento de encargo pericial por parte da perita nos referidos processos (art. 468 do CPC), assim como eventuais falhas em laudos anteriores poderiam ter sido contestadas pelo assistente técnico indicado pela parte autora para participar da perícia (art. 465, II do CPC). Além disso, conforme o art. 479 do CPC, este Juízo não está limitado apenas à prova produzida pela perita impugnada, para julgamento do feito. Com relação aos processos indicados, verifico: (i) proc. 5004695-06.2024.4.02.5002, não houve interposição de recurso; foi indicada prevenção com o proc. 5006604-20.2023.4.02.5002 (3ª Vara Federal), da mesma autora, no qual foi nomeada a Drª Franciele Colli Sessa Fernandes, perita médica, que, na ocasião, não identificou incapacidade laborativa, ao examinar a autora; no referido processo prevento, houve interposição de recurso, tendo sido mantida a sentença, ressaltando a seguinte conclusão do voto: Ante todo o exposto, considero que a perícia realizada nos autos mostra-se suficiente e bem fundamentada com base nos documentos médicos disponíveis nos autos, portanto, não há necessidade de complementação ou de realização de nova perícia. ; (ii) procs. 5005884-19.2024.4.02.5002, 5000507-33.2025.4.02.5002 e 5010203-30.2024.4.02.5002, os recursos interpostos aguardam apreciação; (iii) procs. 5000470-06.2025.4.02.5002 e 5000522-02.2025.4.02.5002, não têm sentença exarada; (iv) procs. 5009240-56.2023.4.02.5002 e 5007089-83.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram apreciados, mas os acórdãos não passaram em julgado; os Juízes Relatores consignaram os seguintes excertos nos respectivos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que o especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer, que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988). ; Observo que o laudo pericial judicial ( evento 38, LAUDPERI1 ) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 23 anos de idade, aprendiz, é portadora de E100 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com coma, I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, F41 - Outros transtornos ansiosos, e concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, embora se encontre incapacitada temporariamente pelo período de 18 meses. (v) proc. 5005703-18.2024.4.02.5002, o recurso interposto foi definitivamente julgado pela 1ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ), em decisão monocrática referendada, que manteve a sentença e concluiu que: Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. ; (vi) procs. 5005235-54.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002 e 5005923-16.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram definitivamente julgados e as repectivas sentenças foram mantidas, com os seguintes excertos dos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade DER e nem na data da perícia judicial (29/07/2024).; 9. Por oportuno, frisa-se que, no que concerne à alegação de equívoco na perícia sob o argumento de ter sido conduzida por profissional não especializado, impõe-se trazer à baila o entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz” . Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial. ; 17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.; Por fim, observo que a alegação de nulidade da sentença por ausência de médico especialista não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462. ; Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Da análise das conclusões da perita médica judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que a especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988); 5. No que tange à alegação de contradição do laudo pericial, é importante mencionar que a perita médica diagnosticou a patologia e, por conseguinte, observou características a elas inerentes. Contudo, não verificou a existência de limitações que comprometessem a capacidade da autora de conviver em sociedade , em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária. As patologias da autora manifestam-se em períodos de agudização e não caracterizam um impedimento de caráter permanente, porquanto delimitadas por natureza intermitente, isto é, que alterna entre fases de estabilização e descompensação. É relevante destacar, ainda, que a expert sequer atestou a presença de incapacidade laborativa atual e, ainda que não fosse o caso, é mister frisar que essas características não constituem um óbice intransponível e/ou incapacitante para a convivência da autora na sociedade, porquanto os conceitos de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo são distintos. Quanto ao pedido de designação de um especialista Neurologista ou Psiquiatra, não compartilho da opinião de que o perito precise obrigatoriamente possuir título de especialista para avaliar a incapacidade de um segurado, o que está de acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF, " Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ". Vale destacar que não há perito especializado em neurologia cadastrado no sitema AJG, para atendimento nesta Subseção e que a perita Drª Isabella possui especialização em Medicina do Trabalho e Psiquiatria. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado e MANTENHO a realização da perícia nos termos estabelecidos no evento 14, ATOORD1 . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-22.2022.8.24.0091

ID: 277525353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003867-22.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE COLECINA DOS SANTOS MANOEL OLERIO DOS SANTOS VANIZETE ELISABETE SANTOS VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO JULIO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANY VIEIRA FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5003867-22.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : VANIZETE ELISABETE SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : MANOEL OLERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC0224… Inventário Nº 5003867-22.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : VANIZETE ELISABETE SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : MANOEL OLERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : ELISABETE COLECINA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIO JULIO FRANCISCO (OAB SC028567) ADVOGADO(A) : MARIANY VIEIRA FRANCISCO (OAB SC037238) REQUERENTE : VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO JULIO FRANCISCO (OAB SC028567) ADVOGADO(A) : MARIANY VIEIRA FRANCISCO (OAB SC037238) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da impugnação ao plano de partilha apresentado (ev. 79.1 ), intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, bem como acerca da petição de ev. 72.1 . 2. Em se tratando de imóvel de posse, intime-se para que, no mesmo prazo, apresente a certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda não é suficiente para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Consigno, desde já, que eventuais beifeitorias realizadas não serão analisadas, pois: " Questões deduzidas pelos herdeiros/agravados (acessões e benfeitorias realizadas em alguns imóveis do espólio) que demandam alta indagação e dependem de outras provas, devendo, assim, serem remetidas para as vias ordinárias, uma vez que descabida tal discussão na via estreita do inventário (art. 612, do CPC) " (TJ-RJ - AI: 00800008420208190000, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Logo, eventuais ressarcimentos por benfeitorias deverão ser pleiteados pelas vias ordinárias. O processo de inventário tem a finalidade de reunir todo o acervo do espólio e, consequentemente, promover sua partilha entre os herdeiros. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante ELISABETE CALECINA DOS SANTOS Autor(a) da Herança DARCI OLÉRIO DOS SANTOS Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - 29.1 VC - R$ 364.683,34 CENSEC (testamento) (fls.) E12CERTNEG7 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E12CERTNEG2 E12CERTNEG4 E12CERTNEG3 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia ELISABETE CALECINA DOS SANTOS E1D3 - CUB 1.4 - adv. Mário Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS C 12.5 F1 Solteira 12.6 - adv. Mário MANOEL OLIRIO DOS SANTOS C 12.5 F3 CPB 31.2 - adv. Ramos VANIZETE ELIZABETE SANTOS C 12.5 F2 Solteira 31.1 - adv. Ramos *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno localizado no lado impar da Estrada Municipal, sentido Capivari, São João do Rio Vermelho, com área de 783m² e seguintes medidas e divisas: frente Oeste, com 17,40m, a referida estrada; Fundos Leste, com 17,40m, a Manoel Nunes Vieira; Lateral Norte, com 45,00m, a Oedio João de Campos, atualmente David Sebastião da Silva. Atribui-se ao bem o valor de R$ 709.853,66 (setecentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). E1D11 - Escritura pública de compra e venda de Posse . FALTA CERTIDÃO NEGATIVA O valor de R$ 55.713,03 (cinquenta e cinco mil setecentos e treze reais e três centavos), existente em conta bancária conjunta com sua esposa, prante o Banco do Brasil; E1D15FL3 SISBAJUD 38.1 - positivo Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 28.2 E1D1, ITEM 3.3.1 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E1D1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-70.2024.8.21.0144

ID: 331556869

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003867-70.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5003867-70.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA M… MONITÓRIA Nº 5003867-70.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA contra ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.274,17, referente a débito decorrente de crédito rotativo disponibilizado à falecida para compra de mercadorias mediante apresentação de Cartão do Cliente Especial. Despacho inicial determinando a expedição de mandado de citação e intimação ( evento 5, DESPADEC1 ). Expedido mandado de citação ( evento 7, MAND1 ), a Oficiala de Justiça certificou que não obteve sucesso na citação de Terezinha Coling porque foi informada por sua filha, Eliane, sobre seu falecimento ( evento 11, CERTGM1 ). Intimada para manifestação, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi até o limite do valor atualizado do débito de R$ 10.460,64, argumentando que os bens avaliados em R$ 232.300,00 foram cedidos em sua totalidade para a referida herdeira ( evento 14, SISBAJUD1 ). Este juízo determinou que a parte autora acostasse o termo de compromisso da inventariante da sucessão da ré ( evento 16, DESPADEC1 ). Em resposta, a parte autora esclareceu que a nomeação de representante com poderes de inventariante em inventário extrajudicial está prevista no art. 11 da Resolução n.º 35/2007 do CNJ, dispensando-se termo de compromisso judicial, e reiterou o pleito de penhora ( evento 20, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação monitória contra o ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, conforme consta na petição inicial. Analisando a escritura pública de inventário e partilha juntada no evento 1, ESCRITURA6 , constato que Eliane Terezinha Bechi foi efetivamente nomeada inventariante do espólio, nos termos da cláusula segunda do referido documento: " As partes nomeiam inventariante do espólio, ELIANE TEREZINHA BECHI, antes qualificada, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil e artigo 902 e parágrafos, da Consolidação Normativa Notarial e Registral/CGJ-RS ". Assiste razão à parte autora, quando afirma que, nos casos de inventário extrajudicial, a nomeação de inventariante na escritura pública é suficiente para a representação do espólio, dispensando-se termo de compromisso judicial, conforme previsto no art. 11 da Resolução n.º 35/2007 do CNJ. Portanto, reconheço a regularidade da representação processual do espólio pela inventariante Eliane Terezinha Bechi . 2. DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO Conforme certificado pela Oficial de Justiça no evento 11, CERTGM1 , não foi possível realizar a citação de Terezinha Coling em razão de seu falecimento, tendo a diligência sido realizada com sua filha Eliane, que é justamente a inventariante do espólio. Contudo, observo que o mandado de citação foi expedido em nome de Terezinha Coling (já falecida) e não em nome do espólio representado pela inventariante, como deveria ter sido feito, considerando que a ação foi corretamente proposta contra o espólio. Assim, não se pode considerar válida a citação realizada, sendo necessária a expedição de novo mandado de citação em nome do ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, no endereço indicado na petição inicial: Estrada São Vendelino, Rodovia 446, Km 10, nº 5759, em Carlos Barbosa, RS. 3. DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO A parte autora fundamenta seu pedido de penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi no art. 1.997 do Código Civil, que estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, feita a partilha, os herdeiros respondem na proporção da parte que na herança lhes coube. De fato, conforme consta na escritura pública de inventário e partilha ( evento 1, ESCRITURA6 ), os bens do espólio foram avaliados em R$ 232.300,00, tendo a herdeira Eliane Terezinha Bechi recebido os imóveis descritos na partilha (apartamento e box de garagem), avaliados em R$ 180.000,00 (R$ 160.000,00 + R$ 20.000,00). No entanto, para que se possa responsabilizar a herdeira pelo pagamento da dívida, é necessário que o espólio seja regularmente citado e que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, podendo, inclusive, opor embargos à ação monitória. Somente após a regular citação do espólio e o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos, e claramente a constituição de título executivo, executado em ação própria (cumprimento de sentença), é que se poderá cogitar da responsabilização dos herdeiros, na proporção do quinhão recebido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Ante o exposto: a) Reconheço a regularidade da representação processual do espólio pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, nomeada na escritura pública de inventário e partilha; b) Determino a expedição de novo mandado de citação e intimação em nome do ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, no endereço indicado na petição inicial: Estrada São Vendelino, Rodovia 446, Km 10, n.º 5759, em Carlos Barbosa, RS; c) Indefiro , por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi, por ser necessária a prévia citação do espólio e o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-85.2025.4.04.7114

ID: 333535955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-85.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAIANI ROSA DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o ressarcimento por danos morais. Decido. 1. Primeiramente, ante a ausência de pedido liminar, retire-se da autuação a marcação de " Antecipação de Tutela - Requerida ". 2. Da competência do Juizado Especial Federal. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso dos autos, a parte autora aponta, como valor da causa, o montante de R$ 10.675,92 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e não se enquadra nas exceções previstas no artigo acima citado. Assim, tendo em vista que a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal, retifique-se a classe processual . 3. Da necessidade de emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação) preferencialmente em seu nome . Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante; b) esclarecer a composição do polo passivo da ação em face da divergência existente entre a inicial e autuação (Associação Brasileira de Assistência Mútua aos Servidores Publicos - ABAMSP) e os descontos realizados no beneficio da parte autora - (CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP), conforme se depreende do documento juntado no evento 1, HISTCRE7 . Cumprido, prossiga-se, conforme o item 4. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, venham-me conclusos para extinção. 4. Do prosseguimento Como relatado, cuida-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, SUSPENDA-SE o processo por 60 (sessenta) dias ou até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Mais informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-61.2025.4.04.7122

ID: 304914310

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SEGUNDO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA SEGUNDO MENDES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA SEGUNDO MENDES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-30.2025.4.04.7100

ID: 330732967

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-30.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LIMA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANE FERNANDES DE AVILA SMEGAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TOPAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-30.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA EDUARDA LIMA TAVARES ADVOGADO(A) : BIBIANE FERNANDES DE AVILA SMEGAL (OAB RS090861) ADVOGADO(A) : NATHALIA TOPAL (OAB RS099931) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-30.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA EDUARDA LIMA TAVARES ADVOGADO(A) : BIBIANE FERNANDES DE AVILA SMEGAL (OAB RS090861) ADVOGADO(A) : NATHALIA TOPAL (OAB RS099931) DESPACHO/DECISÃO A validade de documentos assinados eletronicamente e juntados ao processo subordina-se à Lei nº 11.419/2006. Conforme o regramento legal, a assinatura digital deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade e a integridade do documento. Documentos eletrônicos cujas assinaturas digitais não seguem o padrão ICP-Brasil devem ser apresentados em sua forma original para permitir a verificação de conformidade. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. [...] 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) No caso concreto, os documentos anexados ao evento 118, PROC2 foram firmados digitalmente por meio de plataformas como "ZapSign/ClickSign/DocuSign...". Ao submeter o arquivo à verificação no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) – o validador oficial do governo federal –, constata-se que, embora o sistema confirme a existência de uma assinatura eletrônica, não é possível estabelecer uma vinculação direta entre o ato e os dados pessoais do signatário, como nome e CPF. A validação apenas atesta que a assinatura foi realizada por meio da plataforma digital, mas não identifica de forma inequívoca a pessoa que a realizou. A título de exemplo, a consulta ao documento do evento 118, PROC2 no verificador do ITI ( https://verificador.iti.gov.br ) resulta na seguinte informação: Como se vê, a assinatura é atribuída à empresa que presta o serviço (e.g., ZapSign/ClickSign/DocuSign), e não à parte autora. Desse modo, a identificação do signatário resta precária, pois foi intermediada por uma empresa terceira. Mesmo que a procuração aparente estar formalmente em ordem, a ausência de uma validação de autoria pelo ITI impede este juízo de ter certeza sobre quem, de fato, praticou o ato. A jurisprudência do TRF4 é inequívoca que a utilização de assinatura mediante certificados digitais perante terceiros exige convenção entre as partes ou admissão pelo terceiro a quem for apresentado o documento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO TRF/4. ICP-BRASIL. 1. A Lei nº. 11.419/2006 disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais (art. 1º) e reconhece como assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário (art. 3º, inciso III): assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (a); ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (b). 2. Nos termos da MP nº. 2.200-2/2001, a autoridade certificadora credenciada para a garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica apresentados no processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região é a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3. A validade da assinatura digital avançada - que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica - exige convenção entre as partes ou admissão pelo terceiro a quem for apresentado o documento, hipóteses dentre as quais não se pode incluir o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5037056-90.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 11/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign . No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Ressalta-se que este juízo utiliza exclusivamente o verificador do ITI enquanto validador oficial do governo federal, como ferramenta oficial de validação, não servindo para tal finalidade os validadores próprios dos sites das plataformas de assinatura (ZapSign, ClickSign, DocuSign, etc.). Portanto, intime-se a parte autora para que regularize a procuração constante do evento 118, PROC2 , juntando-a aos autos com assinatura física, digitalizada e anexada ao processo ou com assinatura eletrônica em formato válido, nos termos da Lei nº 11.419/2006, com certificado emitido no padrão ICP-Brasil. Prazo: 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Tania Regina Gattelli Fernandes Piedras

ID: 315537332

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-10.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAULER FACINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA CIRONE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA FLORES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MULLER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOSCHINI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-10.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-10.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : TANIA REGINA GATTELLI FERNANDES PIEDRAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por PAULO JOSE GATTELLI FERNANDES , através da Defensoria Pública nomeada Curadora Especial, em face de FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, sob a alegação de nulidade da citação editalícia realizada em nome do executado. Sustentou que não foram esgotados os meios de localização da parte executada, informando enedereço e telefone para ser diligenciado ( evento 159, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o excepto apresentou resposta ( evento 167, PET1 ). Defendeu a validade da citação editalícia. Disse que o endereço informado já foi diligenciado nos autos, assim como a tentativa de citação por meio eletrônico. Requereu a rejeição da exceção. É o breve relato. Decido. Configurando um dos meios de defesa do devedor, a exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, possibilita a apresentação, pela parte executada, de argumentos relativos à existência de vícios processuais que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz, sem a propositura de demanda com essa finalidade. A citação constitui pressuposto de validade da relação processual, e, dessa forma, a ausência de citação válida impõe a anulação do feito, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consecutivamente, há adequação do meio processual eleito. Consabido que a citação por edital deverá ser feita somente depois de inexitosas as outras modalidades de citação. Confiro pelo teor dos documentos juntados no evento 2, PROCJUDIC1 , p.42; evento 2, PROCJUDIC1 , p.72; evento 2, PROCJUDIC1 , p.94, evento 2, PROCJUDIC1 , p.156; evento 2, PROCJUDIC2 ,p.90; evento 2, PROCJUDIC2 ,p.241; evento 2, PROCJUDIC3 , p.76; evento 20, CERTGM1 ; evento 31, CERTGM1 ; evento 48, CERTGM1 ; evento 65, CERTGM1 ; evento 81, CERTGM1 que, por meio de Oficial de Justiça, foram realizadas tentativas frustradas de citação pessoal em diversos endereços, sem êxito na citação, inclusive com tentativa de pesquisa pelos sistemas disponíveis Detran ( evento 2, PROCJUDIC1 , p.132-135), BACENJUD (p.155-157), CENTRAL DE ENDEREÇOS ( evento 40, INF1 ), tentativa de citação por carta AR ( evento 101, AR1 ). Verifica-se, portanto, que desde o ajuizamento da ação, o exequente empreendeu todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar o endereço atualizado do executado, para o fim de proceder a citação. Porém, todas as tentativas restaram inexitosas. O endereço informado pela Defensoria Pública foi diligenciado em mais de uma oportunidade ( evento 2, PROCJUDIC1 ,p.72; evento 2, PROCJUDIC1 , p.94; evento 2, PROCJUDIC1 , p.156; evento 2, PROCJUDIC2 ), assim como efetuada a tentativa de citação por telefone ( evento 81, CERTGM1 ). Sendo assim, imperioso concluir que a citação por edital foi postulada, deferida e realizada, depois de restar infrutíferos todos os meios possíveis para a localização do endereço para a citação pessoal, motivo pelo qual a citação editalícia se mostra válida. Assim, contrariamente ao que foi afirmado, não há falar em nulidade da citação por edital, pois do exame feito, previamente à expedição da ordem de citação editalícia, houve esgotamento das possibilidades (razoáveis) de localização da parte executada. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO, ANTES DE TOMADA ESTA DILIGÊNCIA, BUSCOU-SE O ENDEREÇO DA RÉ DE FORMA SUFICIENTE E CONCLUSIVA, APTA A ATRAIR A ILAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS, INVIABILIZANDO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE DA AÇÃO EM QUE FORAM BUSCADAS INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE NATUREZA COMUM, SEM SUCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL LEGITIMAMENTE REALIZADA. INEXISTENTE NULIDADE A SER RECONHECIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002495620088210087, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, segundo o art. 8° da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades ali previstas, a saber, a citação via Correios e a citação por Oficial de Justiça. Inteligência da Súmula n. 414. Ademais, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, para que se efetue a citação por edital, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do devedor, pois a norma legal exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e por Oficial de Justiça. 2. In casu, depreende-se ter havido tentativas de citação do devedor, em quatro endereços distintos. Quanto a um dos endereços, foram realizadas tentativas de citação via cartas AR e através de Oficial de Justiça, resultando ambas as diligências negativas. Todavia, constata-se que os demais endereços informados não foram objeto de tentativa de citação por mandado. 3. Em tal moldura, não se pode entender tenham sido exauridas as possibilidades de localização do devedor, porquanto ausente tentativa de citação por Oficial de Justiça em três endereços distintos e expressamente constantes dos autos. Em tal moldura, conquanto seja desnecessário o esgotamento de diligências para localização da parte executada, uma vez realizadas, devem ser prestigiadas com tentativas de citação por carta e mandado, sob pena da diligência que obteve novo endereço quedar-se inócua. Nulidade da citação por edital configurada. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50146029520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-05-2023) Grifei. Com efeito, não há nulidade a ser reconhecida. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual. Ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 314019083

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Deci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. 1. Com base no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para penhora de ativos financeiros. Assim, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas bancárias e em outras aplicações financeiras da parte devedora ERCOLES TOLEDO EIRELI, via SISBAJUD, conforme o cálculo constante dos autos (R$ 32.378,03, evento 36.1 ). Remetam-se os autos à FNSCONV (Central de Convênios – FNS), nos termos da Orientação CGJ n. 12/2021. Proceda-se à utilização da busca de ativos pelo prazo de 30 (trinta) dias no módulo " teimosinha ". 1.1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Atente o Cartório que a intimação deve se restringir ao(à)(s) executado(a)(s) em relação ao(à)(s) qual(is) a ordem restou exitosa. O cartório deverá observar que, no caso de o executado não estar assistido nos presentes autos por procurador, a intimação deverá ser realizada no endereço em que foi citado/intimado nestes autos, ou naquele cuja citação/intimação foi reputada válida anteriormente por este Juízo, ou no último endereço informado nos autos pelo executado, em face da respectiva mudança. 1.2. Considerando a aplicação dos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, reputo, desde já, válida a intimação da parte executada, realizada nos moldes acima consignados, o que deverá ser consignado nos autos pelo cartório judicial, mediante certidão. Entretanto, ressalto que somente se aplica o acima exposto para intimações por ofício, cujo AR tenha retornado com as informações "mudou-se" ou "desconhecido", bem como, para as intimações por mandado, em que o oficial de justiça certifique a mudança de endereço da parte executada, ou que ela se trata de pessoa desconhecida no local, ou, ainda, no caso dela não ser encontrada naquele endereço. Esclareço que o acima exposto não deverá ser aplicado no caso de o AR retornar com as seguintes informações: "não existe o número", "não procurado", "endereço insuficiente", ou "ausente". Nessas hipóteses, em face do disposto no artigo 248, §1º, c/c artigo 249, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que frustrada a citação por correio, o cartório deverá expedir mandado, a fim de que a intimação seja cumprida por oficial de justiça. Na hipótese de o executado ter sido intimado/citado por edital, os autos deverão voltar conclusos para a nomeação de curador especial e, nesse caso, a intimação da penhora será realizada na pessoa do curador. Também deverá ser realizada a intimação do executado através do curador se, em ocasião anterior, este foi nomeado. 1.3. Consigno, ainda, que eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria, etc. por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, mediante documento que comprove que o bloqueio se deu em conta-poupança, bem como de extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Caso apresentado pedido de impenhorabilidade desacompanhado dos documentos acima elencados, não será concedido novo prazo para tal fim e, consequentemente, o pleito será indeferido. Se apresentada impugnação à penhora pela parte executada, intime-se a parte contrária, por igual prazo, para manifestação, e, após o respectivo decurso, voltem conclusos. Caso contrário, o bloqueio converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo para oposição à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no que tange ao valor constrito, oportunidade em que deverá apresentar dados bancários para eventual alvará, sob pena de devolução do montante ao executado e posterior suspensão do processo. Prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Cumprido, expeça-se alvará do valor constrito em favor do exequente, caso pleiteado, e, na sequência, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente que a inércia/renúncia ao prazo para manifestação será interpretada como quitação em caso de penhora integral. Em igual prazo, deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Ademais, a parte exequente também ficará ciente que o processo será suspenso caso se mantenha inerte ou renuncie ao prazo para manifestação, na hipótese de não ter havido o pagamento integral. 1.5. Por fim, determino que caso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, seja solicitado ao FNSCONV a devolução dos autos, isso se eles já não tiverem sido remetidos a esta unidade. Caso a notícia de pagamento não sobrevenha do exequente, proceda-se à sua intimação para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 15 (quinze) dias, sob pena desta ser presumida e, por consequência, extinto o processo. Decorrido o prazo, não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e/ou, caso necessário, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte executada, para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na sequência, tornem os conclusos para extinção. Fica, de igual modo, autorizada a solicitação de devolução dos autos ao FNSCONV, caso noticiada a formalização de acordo. 2. Infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 2.1. Com o decurso do prazo sem a apresentação de novos requerimentos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.2. Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 2.3. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 2.4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 2.5. Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 2.6. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes