Resultados para "5003870-05.2022.8.13.0407" – Página 41 de 41

Processo nº 5003870-93.2019.8.13.0153

ID: 256850393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-93.2019.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE MOUZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003870-93.2019.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ELIANE CRISTINA PEREIRA CPF: 087.114.276-71 RÉU: PRICILIANE DA SILVA CARNEIRO ANZOLIN CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes epigrafadas. Narra a parte autora que trabalha como Fiscal de Caixa no Supermercado Morais há mais de 12 anos, possuindo reputação profissional e pessoal ilibada. Sustenta que, durante um período, passou a receber ligações anônimas em seu local de trabalho, nas quais uma voz feminina proferia "alô" e, em seguida, gargalhava antes de desligar. Afirma que, em 16/07/2019, recebeu nova ligação na qual a interlocutora perguntou se ela era esposa de Willian (nome de seu marido) e, após confirmação, novamente gargalhou e desligou. Relata que, dias depois, recebeu outra ligação na qual a pessoa, dizendo ser uma amiga, perguntou se a autora sabia que seu marido a estava traindo há mais de quatro meses. Alega que, a partir de então, passou a receber ligações diárias com ameaças de destruição de sua vida, o que lhe causou grande perturbação e receio de ser demitida. Aduz que, em 30/07/2019, enquanto estava no almoxarifado do supermercado, a ré compareceu ao estabelecimento, fez compras e, ao passar pelo caixa, disse em voz alta para a operadora que era amante do marido da autora, que estavam juntos há meses, que ele se separaria dela e que iria destruir a vida da autora. Afirma que tal fato foi presenciado por outras funcionárias e que a ré, não satisfeita, ainda teria ido à residência da autora e relatado o suposto caso amoroso a vizinhos. Sustenta que as ações da ré lhe causaram profunda tristeza, vergonha perante os colegas e abalo em seu casamento. Argumenta que a conduta da ré, ao difamá-la e injuriá-la publicamente em seu local de trabalho e vizinhança, causou-lhe graves danos morais, especialmente por residir em cidade pequena. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho em ID 89654551 deferindo o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Decisão em ID 4305287993 intimando a parte autora para anexar os vídeos ao Pje ou fazer o upload dos arquivos em sua conta pessoal, bem como indeferindo o pedido de citação da parte ré por edital (ID 3942798016). Manifestação da parte autora em ID 4602983001 disponibilizando o link das mídias acauteladas. Despacho em ID 9375023056 indeferindo o pedido de citação por edital de ID 8830322994 e determinando a tentativa de localização do endereço da parte ré através de consulta aos sistemas conveniados Siel, Infojud, Sisbajud e Renajud. Manifestação da parte autora em ID 9881280319 requerendo a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para informar o endereço da parte ré e, subsidiariamente, a citação da parte ré por edital. Decisão em ID 10095798210 indeferindo o pedido de expedição de ofício, uma vez que já foi acionado o sistema conveniado Siel, bem como indeferindo o pedido de citação por edital e determinando que a Secretaria cumpra integralmente a decisão de ID 9749921676. Decisão em ID 10178878882 deferindo o pedido de citação por edital da parte ré (ID 10164035391), após o esgotamento das tentativas de localização do endereço desta, tendo nomeado a Defensoria Pública como curadora especial da parte ré. Citação da parte ré por edital em ID 10266181888. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da ré citada por edital, apresentou contestação por negativa geral (ID 10270018765), impugnando os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos, além da concessão da gratuidade de justiça à ré. Réplica em ID 10296756017. Instadas a especificarem provas (ID 10299618782), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado em ID 10300817785 e ID 10320390948. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Há questão processual pendente. - Do pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré citada por edital No caso em tela, a parte ré foi citada de forma ficta, com a consequente nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal situação, por si só, não induz à presunção de hipossuficiência financeira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 10183/MG, relator o Ministro Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015) Nesse contexto, não havendo nos autos indícios de incapacidade financeira da parte ré, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por ela. - Do julgamento antecipado do mérito Verifico que se trata de caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não pleitearam a produção de provas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que analiso o mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega ter sido vítima de difamação e injúria praticadas pela ré em seu ambiente de trabalho e vizinhança. A ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar a ocorrência do ato ilícito imputado à ré, a existência de dano moral suportado pela autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como, em caso positivo, mensurar o valor da indenização devida. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, exige a presença de três requisitos fundamentais: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre eles. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso dos autos, a autora imputa à ré a prática de atos que atentaram contra sua honra e imagem, configurando difamação e injúria. A difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, enquanto a injúria se caracteriza pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Ambos os atos violam direitos da personalidade, especificamente a honra (objetiva na difamação, subjetiva na injúria), tutelados constitucionalmente (art. 5º, X, da CF/88) e civilmente. A contestação por negativa geral, apresentada pela curadora especial, tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, incumbia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Para tanto, a autora instruiu a inicial com cópias de Boletins de Ocorrência (IDs 88351789, 88351792, 88353894, 88353896) que, embora contenham declarações unilaterais, servem como indício dos fatos narrados, especialmente das ligações e da perturbação sofrida. Além disso, a autora disponibilizou links de acesso a vídeos (ID 4602983001), os quais, segundo alegado na inicial e na petição que juntou os links, registrariam o momento em que a ré esteve no supermercado e proferiu as ofensas perante a operadora de caixa. Embora o conteúdo específico dos vídeos não tenha sido transcrito ou detalhadamente descrito nos autos após a disponibilização dos links, a alegação da existência dessa prova audiovisual, somada à narrativa coesa e detalhada da inicial e aos boletins de ocorrência, confere verossimilhança aos fatos alegados. A ausência de impugnação específica pela ré, ainda que representada por curador especial via negativa geral, não desconstitui a força probante dos elementos trazidos pela autora, cabendo ao julgador valorar o conjunto probatório. A dinâmica dos fatos descrita pela autora – as ligações anônimas iniciais, a posterior identificação da ré como suposta amante do marido da autora, as ameaças e, por fim, a exposição pública da situação no local de trabalho e na vizinhança – demonstra uma clara intenção de ofender, humilhar e prejudicar a reputação da autora. A conduta de se dirigir ao local de trabalho da vítima e, em alto e bom som, perante colegas, expor uma suposta relação extraconjugal com o marido dela, afirmando a intenção de "destruir a vida dela", ultrapassa manifestamente os limites do razoável e configura grave ofensa à honra objetiva (reputação) e subjetiva (dignidade, decoro) da autora. O dano moral, em casos de ofensa à honra como a difamação e a injúria, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo ou do sofrimento. A simples violação do direito da personalidade é suficiente para gerar o dever de indenizar. A exposição vexatória sofrida pela autora em seu ambiente de trabalho, local onde construiu sua reputação por mais de uma década, e perante sua vizinhança, gera inegável abalo psicológico, constrangimento e humilhação, configurando o dano moral indenizável. Presentes, portanto, a conduta ilícita da ré (ofensas à honra da autora), o dano moral (lesão aos direitos da personalidade, in re ipsa) e o nexo de causalidade (o dano decorreu diretamente das ofensas proferidas pela ré), impõe-se o dever de indenizar. Quanto à fixação do valor do dano, deve-se observar o critério bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 944 do Código Civil. Esse procedimento busca garantir a isonomia nos arbitramentos, sem perder de vista a individualização das indenizações. Além disso, considera os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar que o valor funcione como um desestímulo à conduta socialmente lesiva, sem, contudo, configurar o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do Código Civil. No caso concreto, a gravidade da conduta da ré é acentuada pela forma como as ofensas foram proferidas: publicamente, no local de trabalho da autora, perante colegas, e também disseminadas na vizinhança. Tal exposição pública potencializa o constrangimento e o abalo à reputação. A autora relatou intenso sofrimento e abalo em seu casamento, o que demonstra a profundidade do dano psíquico suportado. A condição da autora como trabalhadora (fiscal de caixa) e o longo tempo de serviço no mesmo local (mais de 12 anos) evidenciam a importância de sua reputação profissional, severamente atingida pelos atos da ré. Por outro lado, não há nos autos elementos concretos sobre a capacidade econômica da ré, que foi citada por edital e está assistida pela Defensoria Pública. Logo, tomando por base os valores médios fixados em casos semelhantes e considerando esses fatores, o valor pleiteado pela autora (R$ 30.000,00) mostra-se excessivo. Entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que, no caso, considera-se a data em que a ré proferiu as ofensas no local de trabalho da autora (30/07/2019). A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, da data desta sentença. Até 29/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e a correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG). A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Destaco, por fim, o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da sucumbência: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), a partir da data desta sentença até 29/08/2024 e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (30/07/2019 até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, nada mais sendo requerido, dê se baixa e arquive-se. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nos próprios autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-08.2024.8.08.0008

ID: 256026761

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-08.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA BERNABE DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003870-08.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Neuza Alves de Jesus em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, a autora sustenta que recebe benefício de pensão por morte e, recebeu uma ligação do Requerido onde lhe foi ofertada a contratação de empréstimo consignado e que para ter acesso ao valor receberia um cartão de crédito em sua residência, no entanto, alega que o cartão nunca lhe foi entregue. Aduz que desde fevereiro de 2023, percebeu a incidência de empréstimo consignado (RMC) originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor, alegando também, desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC), pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida em ID nº 57200678. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 64196919, suscitando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor, bem como, a ausência de interesse processual, sob fundamento de que a Autora sequer procurou meios administrativos a fim de buscar esclarecimentos sobre a contratação do cartão de crédito consignado realizado e o que seria a RMC presente no seu benefício. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. No mérito, pugna pela total improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no dia 06/03/2025 (ID n.º 64472420), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica no ID n.º 65807824, alegando que houve falha no dever de informar do banco Requerido, tendo em vista que, realizou contrato diverso daquilo que foi informado à Autora, tornando a obrigação excessivamente onerosa. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que se refere à preliminar de carência da ação pela ausência de pretensão resistida, postulada pela instituição financeira, fundada na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No tocante à prejudicial de mérito (decadência), entendo que não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO ORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019)." Em verdade, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013)." Desse modo, considerando que o contrato revisando é de 10/01/2023 e a ação foi ajuizada em 19/12/2023, não há que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. Assim, rejeito as prejudiciais ventiladas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais, não havendo que se falar em sua responsabilização. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o demandado se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a Autora contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC), pela via digital, de acordo com documento de ID n.º 64196923. Entretanto, entendo que tal modalidade de contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, mormente ao se considerar que eventualmente pode haver algum equívoco na utilização da ferramenta tecnológica, o que pode acontecer não só com pessoas leigas e idosas, como também com aqueles habituados com o mundo informatizado. Vale ressaltar que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Insta salientar que, apesar da instituição financeira argumentar que a Autora solicitou saque do valor em conta, verifica-se que ela não usou o cartão de crédito que supostamente foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas de ID n.º 64196924. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 54723749) de fevereiro de 2023 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais). Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado realizado a partir da competência do mês de maio de 2024 (ID n.º 45722229), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito e vitalício. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como, o reconhecimento das cláusulas abusivas do contrato que tornam a suposta dívida vitalícia que a parte Autora sequer foi informada dessas verdadeiras condições, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que a Autora por vontade livre e consciente contratou o empréstimo ora discutido, RECONHEÇO a abusividade do contrato em questão, uma vez que a dívida desconhecida pela Autora é vitalícia. CONDENO a parte requerida a promover a restituição à requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 20239001006000012000 no valor total comprovado de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais), já em dobro e abatida a quantia recebida pelo empréstimo, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo à Autora de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003870-08.2024.8.08.0008

ID: 256026789

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-08.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003870-08.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Neuza Alves de Jesus em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, a autora sustenta que recebe benefício de pensão por morte e, recebeu uma ligação do Requerido onde lhe foi ofertada a contratação de empréstimo consignado e que para ter acesso ao valor receberia um cartão de crédito em sua residência, no entanto, alega que o cartão nunca lhe foi entregue. Aduz que desde fevereiro de 2023, percebeu a incidência de empréstimo consignado (RMC) originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor, alegando também, desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC), pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida em ID nº 57200678. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 64196919, suscitando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor, bem como, a ausência de interesse processual, sob fundamento de que a Autora sequer procurou meios administrativos a fim de buscar esclarecimentos sobre a contratação do cartão de crédito consignado realizado e o que seria a RMC presente no seu benefício. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. No mérito, pugna pela total improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no dia 06/03/2025 (ID n.º 64472420), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica no ID n.º 65807824, alegando que houve falha no dever de informar do banco Requerido, tendo em vista que, realizou contrato diverso daquilo que foi informado à Autora, tornando a obrigação excessivamente onerosa. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que se refere à preliminar de carência da ação pela ausência de pretensão resistida, postulada pela instituição financeira, fundada na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No tocante à prejudicial de mérito (decadência), entendo que não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO ORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019)." Em verdade, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013)." Desse modo, considerando que o contrato revisando é de 10/01/2023 e a ação foi ajuizada em 19/12/2023, não há que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. Assim, rejeito as prejudiciais ventiladas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais, não havendo que se falar em sua responsabilização. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o demandado se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a Autora contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC), pela via digital, de acordo com documento de ID n.º 64196923. Entretanto, entendo que tal modalidade de contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, mormente ao se considerar que eventualmente pode haver algum equívoco na utilização da ferramenta tecnológica, o que pode acontecer não só com pessoas leigas e idosas, como também com aqueles habituados com o mundo informatizado. Vale ressaltar que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Insta salientar que, apesar da instituição financeira argumentar que a Autora solicitou saque do valor em conta, verifica-se que ela não usou o cartão de crédito que supostamente foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas de ID n.º 64196924. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 54723749) de fevereiro de 2023 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais). Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado realizado a partir da competência do mês de maio de 2024 (ID n.º 45722229), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito e vitalício. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como, o reconhecimento das cláusulas abusivas do contrato que tornam a suposta dívida vitalícia que a parte Autora sequer foi informada dessas verdadeiras condições, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que a Autora por vontade livre e consciente contratou o empréstimo ora discutido, RECONHEÇO a abusividade do contrato em questão, uma vez que a dívida desconhecida pela Autora é vitalícia. CONDENO a parte requerida a promover a restituição à requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 20239001006000012000 no valor total comprovado de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais), já em dobro e abatida a quantia recebida pelo empréstimo, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo à Autora de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002898-85.2024.8.24.0010

ID: 299573309

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002898-85.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MATTEI HEIDEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS MARTINELLI BOGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE : ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853) ADVOGADO(A) : TAMIRIS … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE : ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853) ADVOGADO(A) : TAMIRIS MARTINELLI BOGER (OAB SC046377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANE MATTEI HEIDEMANN em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO , em ação a respeito da legalidade de contratação temporária efetuada pela Administração Pública. A controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade dos atos por meio dos quais a autora/recorrente foi nomeada para trabalhar como agente comunitária de saúde, em caráter temporário, com a finalidade de que haja condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS. A discussão jurídica se insere no campo de aplicação do Tema 916 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "b", V, "b", do CPC, o qual passo a realizar. Diante dos requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça à recorrente. E preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A preliminar de cerceamento de defesa é genérica e não merece acolhimento, já que a própria autora pugnou pelo julgamento do feito ao apresentar sua réplica, informando que não pretendia produzir outras provas (ev.18). Quanto ao mérito, com respeito ao entendimento do juízo sentenciante, entende-se que o reclamo merece o provimento. Na origem, o pedido exordial foi julgado improcedente, ao argumento de que a contratação foi válida e, mesmo que não fosse, não ensejaria o pagamento de FGTS, por não se tratar de vínculo de emprego. Entende-se, porém, que essa conclusão deixa de observar os contornos fáticos do caso concreto e a tese fixada pelo STF no Tema 916 da Repercussão Geral, o qual determina: Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Consta do caderno processual que a autora foi admitida no cargo de agente comunitário de saúde, em caráter temporário, na data de 01/03/2010 (doc.3). Embora o ato administrativo mencionasse que o contrato teria prazo determinado, encerrando-se naquele mesmo ano, a documentação demonstra que a servidora permaneceu exercendo suas funções até 02/07/2023, quando foi exonerada para assumir cargo efetivo de agente comunitário de saúde. Outrossim, observa-se que a contratação perdurou por 13 anos e 4 meses, em descompasso com a previsão do art. 250, §§ 2º e 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Ludgero, o qual dispõe: Art. 250 – Considera-se como necessidade temporária e de excepcional interesse público, as contratações que visem a: (...) §2º - As contratações de que trata este Artigo, terão dotação específica e obedecerão os seguintes prazos. I. nas situações dos Incisos I, II, III, até 12 (doze) meses; II. nas situações dos demais Incisos, até 18 (dezoito) meses; §3º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. Dessarte, forçoso concluir que a contratação foi realizada ao arrepio da legislação, o que exige a declaração de nulidade. E por consequência, deve ser reconhecido o direito da autora ao levantamento dos valores do FGTS, conforme a tese fixada no Tema 916 da Repercussão Geral. É da jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU, EVENTO 25, DANDO CONTA DOS INÚMEROS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM A AUTORA, ENTRE OS ANOS DE 2011 ATÉ 2015, DE FORMA CONTINUADA, SEM INERVALOS RELEVANTES, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO QUE NEM AO MENOS ANEXOU OS TERMOS DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 QUE NÃO SE LIMITA ÀS DEMANDAS ORIGINADAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA NO RE Nº 765.320 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 916), NO SENTIDO DE QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS". PRECEDENTES: 1) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS CASOS DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. [...]. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (RE 765.320-RG/MG - TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). [...]. V - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 1398658 AGR, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022) 2) "APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. ADMISSIBILIDADE. PARTE APELANTE QUE, AO IMPUGNAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE, FUNDAMENTA SUAS RAZÕES APENAS NAS PECULIARIDADES E LIMITES DA LICENÇA-MATERNIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. RAZÃO DE DECIDIR NÃO ENFRENTADA DE MANEIRA APROPRIDADA PELA PARTE APELANTE. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO QUITADOS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TESE DE QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ERA REGIDA POR CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, O QUE OBSTARIA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS. TESES IMPROFÍCUAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 916/STF. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS QUE SÃO MEROS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, IX, DA CF/88. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA ESCORREITA. "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302065-76.2015.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2020). [...]. REMESSA CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 0017496-92.2011.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDRÉ LUIZ DACOL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-02-2023)". "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. [...] MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N. 612, DO STF - PREVISÃO LEGAL DOS CASOS EXCEPCIONAIS: CONTRATAÇÃO COM PRAZO PREDETERMINADO, NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO INDISPENSÁVEL E TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. EVIDENTE BURLA AO PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CAMBORIÚ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO MAIS CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 612). RECONHECIMENTO DA BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (AR. 37, II, CF). NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, CF). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302922-20.2018.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-07-2020). CONDENAÇÃO MODIFICADA PARA LIMITAR O PAGAMENTO DOS VALORES DE FGTS AO PERÍODO DE 02/2020 ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009554-11.2022.8.24.0113, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004377-95.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL E PAGAMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA ILEGALIDADE NAS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LCM 2893/2016 DE CAMBORIÚ QUE DETERMINA O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANOS PRORROGÁVEL POR MAIS 01 (UM). BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF AO CASO CONCRETO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003870-37.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, rel. designado (a) Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). Dessa forma, deve-se dar procedência aos pedidos formulados na petição inicial, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deve ser apurado por cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, sendo acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n. 113/2021, para fins de atualização monetária e juros moratórios. Deixo de aplicar, na hipótese, a Taxa Selic desde a publicação da EC n. 113/2021, porque os juros são devidos a partir da citação e a incidência do referido índice (que remunera atualização monetária e juros) desde dezembro/2021 implicaria a cobrança de juros em período indevido. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato temporário e condenar o MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO ao pagamento das parcelas do FGTS pelo período laborado por ROSANE MATTEI HEIDEMANN , observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e até a data da citação, ocasião em que deve passar a incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003870-55.2023.8.21.7000

ID: 324669760

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003870-55.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003870-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SONIA TEREZINHA SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO O… Precatório Nº 5003870-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SONIA TEREZINHA SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039780-19.2022.8.08.0024

ID: 259003542

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039780-19.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença que, em ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPAÇÕES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município à restituição de R$ 1.700,00, corrigidos pela Taxa Selic desde a citação, em razão da cobrança indevida de ITBI com base em valor arbitrado unilateralmente pelo ente tributante, sem instauração de processo administrativo com contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município de Vitória, com respaldo em valor de referência unilateralmente fixado, foi realizado em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais; (ii) verificar se o valor declarado pelo contribuinte, em razão da presunção de veracidade, deve prevalecer na ausência de comprovação de regular instauração de processo administrativo para afastá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113 (REsp nº 1.937.821/SP), estabelece que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel em condições normais, sendo vedado ao Município arbitramento unilateral com base em valor de referência, salvo se precedido de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante comprovação inequívoca, a ser obtida em processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN. 5. O Município de Vitória não demonstrou a instauração de processo administrativo regular, limitando-se a citar o número do procedimento, sem juntar documentos que comprovassem sua regularidade ou a notificação do contribuinte, o que inviabiliza a validação judicial do arbitramento realizado. 6. A ausência de processo administrativo fere o dever do Fisco de observar os requisitos legais e a jurisprudência consolidada no Tema 1.113, impedindo o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. 7. O valor de R$ 155.000,00, declarado na operação de integralização de capital social, deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, por corresponder às condições normais de mercado, conforme documentos apresentados pela contribuinte. 8. A majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor declarado pelo contribuinte para fins de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. O arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem observância de processo administrativo regular, viola o disposto no art. 148 do CTN e o entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1.113); TJES, Apelação Cível nº 5000103-38.2021.8.08.0049, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 06/09/2024; TJES, Remessa Necessária nº 5013129-47.2022.8.08.0024, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 29/02/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Contrarrazões de Id nº 8762969, arguindo preliminarmente a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Preliminar - De Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal (Suscitada em contrarrazões) Alega o apelado 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA que o recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, não faz oposição firme à decisão recorrida, na medida em que apenas reproduziu a versão fática contida na Contestação de ID 25664730, sem enfrentar os pontos da decisão recorrida. Contudo, em que pesem os argumentos supramencionados, entendo que o recurso interposto pelo Município preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à exposição dos fundamentos que justificam o pedido de novo julgamento e à apresentação das razões para a reforma da sentença recorrida. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. É como voto. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. Na origem, a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de repetição de indébito em face do Município de Vitória pretendendo a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI, uma vez que, ao realizar operação de integralização do capital social, recolheu o tributo tendo como base de cálculo o valor de referência do imóvel arbitrado unilateralmente pela Municipalidade, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Citado, o Município defendeu que o tributo foi recolhido corretamente, tendo em vista o fato de que o valor declarado pelo contribuinte de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) não condiz em nada com a realidade da avaliação do imóvel, apontado pelo fiscal como sendo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), montante sobre o qual deve incidir o ITBI, nos termos da legislação e do entendimento do C. STJ. Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente a ação, a fim de condenar o Município de Vitória ao pagamento da restituição ao pagamento de forma simples, na importância de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), o qual deve ser atualizado por meio da Taxa Selic, desde a citação. No caso em apreço, adianto que a irresignação não comporta acolhimento. Explico. A respeito do tema em voga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.937.821/SP, Primeira Seção, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 24 de fevereiro de 2022), uniformizou o entendimento acerca da base de cálculo apropriada para a cobrança do ITBI, fixando as seguintes teses (Tese 1.113 o STJ): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, no julgamento do Tema n. 1.113, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o valor venal utilizado como base de cálculo do ITBI deve refletir o montante praticado em negociações de imóveis realizadas em condições normais de mercado. Conforme se observa, há um encargo processual explícito para o fisco municipal, na medida em que somente pode ser afastada a presunção de boa-fé do contribuinte por meio de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a ausência de juntada de qualquer elemento do referido processo administrativo aos autos impede a aferição de sua regularidade e dos atos nele praticados, inviabilizando que o Judiciário valide a atuação do ente tributante. Com efeito, vale frisar que a inexistência de comprovação do processo administrativo desautoriza a cobrança de tributos com base em valores arbitrados unilateralmente pelo fisco. Nesse contexto, presume-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado, sendo tal presunção passível de ser afastada apenas pelo Fisco, por meio da instauração regular de processo administrativo específico, assegurado o contraditório, conforme disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No caso em análise, o Município de Vitória limitou-se a mencionar o número do processo administrativo, sem anexar qualquer elemento que demonstrasse a regularidade de sua instauração, o respeito ao contraditório ou a efetiva notificação da parte contribuinte. Tal omissão inviabiliza a verificação judicial quanto à compatibilidade do procedimento com as exigências legais e jurisprudenciais (Tema 1.113). O simples fato de indicar um número de processo ou fazer menção genérica a um documento arrecadatório não satisfaz a obrigação de comprovar os atos administrativos que sustentam a cobrança. Conforme já ressaltado, o Tema Repetitivo 1.113 do STJ exige a observância de critérios estritos para o arbitramento de valor diverso do declarado pelo contribuinte. Esses critérios têm como núcleo a necessidade de instauração de processo administrativo próprio e de afastamento da presunção de boa-fé mediante comprovação inequívoca de que o valor declarado não reflete as condições normais de mercado. Ao deixar de apresentar o processo administrativo e os documentos que demonstrem a regularidade de seus atos, o Município falhou em satisfazer o ônus que lhe competia, fragilizando completamente a sustentação de sua tese recursal. Assim, não é possível afirmar que as exigências fixadas pelo Tema Repetitivo 1.113 foram atendidas. Além de tais considerações, destaco que o valor a ser adotado como base de cálculo do ITBI, in casu, é aquele correspondente à transação do imóvel, ou seja, o valor declarado na integralização do capital social, o qual se presume condizente com as condições normais de mercado. Nota-se que a parte autora colacionou aos autos documento comprovando que o bem em questão, objeto da integralização de capital, foi efetivada pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme certidão de ônus de Id nº 8762947. Confira-se a orientação jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE ITBI - TEMA 1.113 DO STJ - NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - OMISSÃO – RECONHECIDA. 1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: “a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN); c) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral”. 3. Para que haja a aplicação da base de cálculo fixada pela Administração Pública, desconsiderando-se o valor pactuado, declarado pelo contribuinte adquirente, o Fisco deve instaurar o procedimento administrativo próprio previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, procedendo à avaliação de mercado do bem por meio de regular procedimento 3. Considerando que o valor do ITBI foi atribuído unilateralmente pelo Fisco, sem prévio processo administrativo que permita afastar a veracidade do valor contido na declaração, deve-se aplicar ao presente caso a tese firmada no Tema 1.113, segundo a qual deve prevalecer o valor da transação declarado pelo contribuinte, já que goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à análise do Tema 1.113, devem ser providos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. 5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 26 de agosto de 2024. RELATOR. (TJES. Data: 06/Sep/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000103-38.2021.8.08.0049. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE VITÓRIA – TRIBUTÁRIO – ITBI – VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE – BOA-FÉ PRESUMIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1937821/SP), estabeleceu, dentre outras teses, que Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 2. No caso, conforme sufragado na sentença, inexistindo prévio procedimento administrativo para apurar eventual disparidade do valor apontado pelo contribuinte, este deve prevalecer em face daquele apontado pelo Auditor do Fisco. 3. Sentença confirmada. (TJES. Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5013129-47.2022.8.08.0024. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: Remessa Necessária Cível. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Benedetto Empreendimentos Ltda contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária movida contra o Município de Vitória. A agravante contesta o arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, defendendo que os valores declarados pela própria empresa deveriam ser utilizados para fins de recolhimento do imposto, incidente em razão da transferência de imóveis para integralização de capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Município pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI sem instauração de processo administrativo com contraditório; (ii) decidir se é cabível deferir tutela de urgência para que o Município emita novas guias de ITBI utilizando os valores declarados pela contribuinte ou se, alternativamente, deve apenas ser obstada a inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1113, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se correto o valor declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário mediante processo administrativo com contraditório. 4. O arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI por valor de referência unilateralmente definido pelo Município sem a instauração de procedimento administrativo viola o direito ao contraditório, conforme jurisprudência do STJ. 5. No caso concreto, o Município de Vitória não comprovou ter assegurado o contraditório à contribuinte, o que impede, nesta fase processual, o afastamento da presunção de veracidade dos valores declarados pela empresa. 6. Considerando a possibilidade de instauração de processo administrativo, a emissão de novas guias de ITBI com base nos valores declarados pela agravante é considerada medida precipitada nesta fase inicial da demanda 7. É cabível deferir parcialmente a tutela de urgência para impedir a inscrição da contribuinte em dívida ativa, uma vez que ainda persiste a controvérsia sobre o valor correto do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateralmente estabelecido sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório. 2. O valor de mercado declarado pelo contribuinte para fins de arbitramento da base de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante processo administrativo regular. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1113). Data: 03/Oct/2024 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003870-32.2024.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença de procedência parcial da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença objurgada. Por conseguinte, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039780-19.2022.8.08.0024

ID: 259003622

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039780-19.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039780-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença que, em ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPAÇÕES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município à restituição de R$ 1.700,00, corrigidos pela Taxa Selic desde a citação, em razão da cobrança indevida de ITBI com base em valor arbitrado unilateralmente pelo ente tributante, sem instauração de processo administrativo com contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município de Vitória, com respaldo em valor de referência unilateralmente fixado, foi realizado em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais; (ii) verificar se o valor declarado pelo contribuinte, em razão da presunção de veracidade, deve prevalecer na ausência de comprovação de regular instauração de processo administrativo para afastá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113 (REsp nº 1.937.821/SP), estabelece que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel em condições normais, sendo vedado ao Município arbitramento unilateral com base em valor de referência, salvo se precedido de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante comprovação inequívoca, a ser obtida em processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN. 5. O Município de Vitória não demonstrou a instauração de processo administrativo regular, limitando-se a citar o número do procedimento, sem juntar documentos que comprovassem sua regularidade ou a notificação do contribuinte, o que inviabiliza a validação judicial do arbitramento realizado. 6. A ausência de processo administrativo fere o dever do Fisco de observar os requisitos legais e a jurisprudência consolidada no Tema 1.113, impedindo o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. 7. O valor de R$ 155.000,00, declarado na operação de integralização de capital social, deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, por corresponder às condições normais de mercado, conforme documentos apresentados pela contribuinte. 8. A majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor declarado pelo contribuinte para fins de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. O arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem observância de processo administrativo regular, viola o disposto no art. 148 do CTN e o entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1.113); TJES, Apelação Cível nº 5000103-38.2021.8.08.0049, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 06/09/2024; TJES, Remessa Necessária nº 5013129-47.2022.8.08.0024, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 29/02/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Contrarrazões de Id nº 8762969, arguindo preliminarmente a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Preliminar - De Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal (Suscitada em contrarrazões) Alega o apelado 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA que o recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, não faz oposição firme à decisão recorrida, na medida em que apenas reproduziu a versão fática contida na Contestação de ID 25664730, sem enfrentar os pontos da decisão recorrida. Contudo, em que pesem os argumentos supramencionados, entendo que o recurso interposto pelo Município preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à exposição dos fundamentos que justificam o pedido de novo julgamento e à apresentação das razões para a reforma da sentença recorrida. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. É como voto. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra r. sentença de Id nº 8762965, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação de repetição de indébito fiscal ajuizada por 2M PARTICIPACOES E HOLDINGS LTDA, acolheu parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Vitória ao pagamento de R$ 1.700,00. Devendo tal valor ser atualizado desde a citação, por meio da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Condenou, ainda, o Município requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de Id nº 8762967, o Município de Vitória sustenta que: i) “(...) A apuração da base de cálculo do ITBI no presente caso se deu por meio de processo administrativo próprio, registrado sob o nº 5198/2022, obedecendo à legislação municipal, conforme consta do doc. id. 20207690.”; ii) “(...) foi oportunizado o contraditório, sendo faculdade do contribuinte impugnar a avaliação por meio de impugnação, no prazo de 20 (vinte) dias. Não o fazendo, obviamente, o lançamento torna-se definitivo.”; iii) “(...) o Município respeitou todos os requisitos e balizas estabelecidas no Tema Repetitivo 1.113 do Tribunal Cidadão, sendo certo que o lançamento do ITBI foi feito de acordo com as disposições legais e o respeito ao contraditório, tendo inclusive sido juntado aos autos anúncios de imóveis na mesma localidade demonstrando que o valor atribuído pelo fisco estaria correto”. Nestes termos requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. Na origem, a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de repetição de indébito em face do Município de Vitória pretendendo a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI, uma vez que, ao realizar operação de integralização do capital social, recolheu o tributo tendo como base de cálculo o valor de referência do imóvel arbitrado unilateralmente pela Municipalidade, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Citado, o Município defendeu que o tributo foi recolhido corretamente, tendo em vista o fato de que o valor declarado pelo contribuinte de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) não condiz em nada com a realidade da avaliação do imóvel, apontado pelo fiscal como sendo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), montante sobre o qual deve incidir o ITBI, nos termos da legislação e do entendimento do C. STJ. Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente a ação, a fim de condenar o Município de Vitória ao pagamento da restituição ao pagamento de forma simples, na importância de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), o qual deve ser atualizado por meio da Taxa Selic, desde a citação. No caso em apreço, adianto que a irresignação não comporta acolhimento. Explico. A respeito do tema em voga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.937.821/SP, Primeira Seção, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 24 de fevereiro de 2022), uniformizou o entendimento acerca da base de cálculo apropriada para a cobrança do ITBI, fixando as seguintes teses (Tese 1.113 o STJ): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, no julgamento do Tema n. 1.113, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o valor venal utilizado como base de cálculo do ITBI deve refletir o montante praticado em negociações de imóveis realizadas em condições normais de mercado. Conforme se observa, há um encargo processual explícito para o fisco municipal, na medida em que somente pode ser afastada a presunção de boa-fé do contribuinte por meio de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a ausência de juntada de qualquer elemento do referido processo administrativo aos autos impede a aferição de sua regularidade e dos atos nele praticados, inviabilizando que o Judiciário valide a atuação do ente tributante. Com efeito, vale frisar que a inexistência de comprovação do processo administrativo desautoriza a cobrança de tributos com base em valores arbitrados unilateralmente pelo fisco. Nesse contexto, presume-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado, sendo tal presunção passível de ser afastada apenas pelo Fisco, por meio da instauração regular de processo administrativo específico, assegurado o contraditório, conforme disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No caso em análise, o Município de Vitória limitou-se a mencionar o número do processo administrativo, sem anexar qualquer elemento que demonstrasse a regularidade de sua instauração, o respeito ao contraditório ou a efetiva notificação da parte contribuinte. Tal omissão inviabiliza a verificação judicial quanto à compatibilidade do procedimento com as exigências legais e jurisprudenciais (Tema 1.113). O simples fato de indicar um número de processo ou fazer menção genérica a um documento arrecadatório não satisfaz a obrigação de comprovar os atos administrativos que sustentam a cobrança. Conforme já ressaltado, o Tema Repetitivo 1.113 do STJ exige a observância de critérios estritos para o arbitramento de valor diverso do declarado pelo contribuinte. Esses critérios têm como núcleo a necessidade de instauração de processo administrativo próprio e de afastamento da presunção de boa-fé mediante comprovação inequívoca de que o valor declarado não reflete as condições normais de mercado. Ao deixar de apresentar o processo administrativo e os documentos que demonstrem a regularidade de seus atos, o Município falhou em satisfazer o ônus que lhe competia, fragilizando completamente a sustentação de sua tese recursal. Assim, não é possível afirmar que as exigências fixadas pelo Tema Repetitivo 1.113 foram atendidas. Além de tais considerações, destaco que o valor a ser adotado como base de cálculo do ITBI, in casu, é aquele correspondente à transação do imóvel, ou seja, o valor declarado na integralização do capital social, o qual se presume condizente com as condições normais de mercado. Nota-se que a parte autora colacionou aos autos documento comprovando que o bem em questão, objeto da integralização de capital, foi efetivada pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme certidão de ônus de Id nº 8762947. Confira-se a orientação jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE ITBI - TEMA 1.113 DO STJ - NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - OMISSÃO – RECONHECIDA. 1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: “a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN); c) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral”. 3. Para que haja a aplicação da base de cálculo fixada pela Administração Pública, desconsiderando-se o valor pactuado, declarado pelo contribuinte adquirente, o Fisco deve instaurar o procedimento administrativo próprio previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, procedendo à avaliação de mercado do bem por meio de regular procedimento 3. Considerando que o valor do ITBI foi atribuído unilateralmente pelo Fisco, sem prévio processo administrativo que permita afastar a veracidade do valor contido na declaração, deve-se aplicar ao presente caso a tese firmada no Tema 1.113, segundo a qual deve prevalecer o valor da transação declarado pelo contribuinte, já que goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à análise do Tema 1.113, devem ser providos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. 5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 26 de agosto de 2024. RELATOR. (TJES. Data: 06/Sep/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000103-38.2021.8.08.0049. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE VITÓRIA – TRIBUTÁRIO – ITBI – VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE – BOA-FÉ PRESUMIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1937821/SP), estabeleceu, dentre outras teses, que Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 2. No caso, conforme sufragado na sentença, inexistindo prévio procedimento administrativo para apurar eventual disparidade do valor apontado pelo contribuinte, este deve prevalecer em face daquele apontado pelo Auditor do Fisco. 3. Sentença confirmada. (TJES. Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5013129-47.2022.8.08.0024. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: Remessa Necessária Cível. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Benedetto Empreendimentos Ltda contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária movida contra o Município de Vitória. A agravante contesta o arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, defendendo que os valores declarados pela própria empresa deveriam ser utilizados para fins de recolhimento do imposto, incidente em razão da transferência de imóveis para integralização de capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Município pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI sem instauração de processo administrativo com contraditório; (ii) decidir se é cabível deferir tutela de urgência para que o Município emita novas guias de ITBI utilizando os valores declarados pela contribuinte ou se, alternativamente, deve apenas ser obstada a inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1113, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se correto o valor declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário mediante processo administrativo com contraditório. 4. O arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI por valor de referência unilateralmente definido pelo Município sem a instauração de procedimento administrativo viola o direito ao contraditório, conforme jurisprudência do STJ. 5. No caso concreto, o Município de Vitória não comprovou ter assegurado o contraditório à contribuinte, o que impede, nesta fase processual, o afastamento da presunção de veracidade dos valores declarados pela empresa. 6. Considerando a possibilidade de instauração de processo administrativo, a emissão de novas guias de ITBI com base nos valores declarados pela agravante é considerada medida precipitada nesta fase inicial da demanda 7. É cabível deferir parcialmente a tutela de urgência para impedir a inscrição da contribuinte em dívida ativa, uma vez que ainda persiste a controvérsia sobre o valor correto do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateralmente estabelecido sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório. 2. O valor de mercado declarado pelo contribuinte para fins de arbitramento da base de cálculo do ITBI goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante processo administrativo regular. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, e 148; CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1113). Data: 03/Oct/2024 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003870-32.2024.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença de procedência parcial da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença objurgada. Por conseguinte, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035875-93.2024.4.03.6301

ID: 262910960

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035875-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035875-93.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035875-93.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683, SHIRLEY ALVES DE ALCANTARA - SP423312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.339.955-5 (DIB 21/02/2015), mediante o reconhecimento de períodos não computados pelo INSS. Afasto a preliminar referente ao valor da causa, vez que não restou demonstrado concretamente a superação da alçada. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar relativa ao valor da causa, vez que não restou concretamente demonstrada a superação do valor de alçada quando do ajuizamento. Passo à análise do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição Anteriormente a 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), era possível aposentar-se, na modalidade proporcional, com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos de serviço, para a mulher, com aplicação de coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até alcançar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, para a mulher, e 35 (trinta e cinco), para o homem. No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal/1988. Desde então, a aposentadoria por tempo de contribuição apenas é admitida, salvo no que tange à regra de transição (art. 9º da EC nº 20/1998), com 35 anos de contribuição para o homem, e 30 anos de contribuição para a mulher (art. 201, §7º, da CF/1988). Com efeito, a regra de transição constante no art. 9ª da referida emenda constitucional dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no art. 9º, em seu §1º, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16/12/1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, “a”), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado pedágio, de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, “b”), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher). Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem), ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou pedágio; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/1998, sem computar tempo posterior (STF, RE nº 671.628-PR, julgado em 24/04/2012); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Nova alteração foi promovida na Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, prevendo apenas a aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição. Assim, o art. 201, § 7º, da Carta Magna, modificado pela EC nº 103/2019, passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Das regras previstas na EC 103/2019 Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, aludida emenda estabeleceu regras de transição, as quais estão insculpidas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20, a seguir: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Em relação ao requisito carência, entendo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou o art. 142 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada. Conforme o art. 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Observo que a carência para a obtenção do benefício é regra que decorre do sistema de Previdência Social e visa a sua própria preservação. Nesse aspecto, desconsiderar o requisito carência significaria desvirtuar a própria natureza da Previdência Social, além de gerar danos ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que bastaria que o contribuinte individual vertesse contribuições em atraso apenas se e quando quisesse obter o benefício pretendido. Anoto, ainda, que o art. 18 da EC 103/2019 faz menção expressa ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional, na parte em que trata da aposentadoria, faz expressa remissão aos termos da lei. Outrossim, em consonância com o quanto disposto na Lei, o INSS editou a Portaria nº 450/2020, cujo art. 5º possui o seguinte teor: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio “tempus regit actum”. Do caso concreto Alega o requerente que o INSS deixou de considerar na base de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.339.955-5), o período de 03/11/2001 a 19/03/2002, em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como deixou de considerar os corretos salários de contribuição referentes às competências de 01, 03 a 12/1999 e de 01/2000 a 12/2002. Pretende, ainda, o reconhecimento do vínculo com a empresa Comercial e Construtora Balbo SA, no período de 24/03/1981 a 01/02/1982, assim como a alteração da data final do vínculo com a empregadora Pastelaria Rio Pérola Ltda. para 31/05/1988. Por conseguinte, pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/02/2015 (NB 172.339.955-5). No que se refere ao período de 03/11/2001 a 19/03/2002, constata-se do CNIS (ID 346804259) e da carta de concessão (ID 338086377), que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária – acidente do trabalho (código 91), sob o NB 122.790.755-6. A súmula 73 da TNU dispõe que “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”. No entanto, ressalta-se que a referida súmula não faz menção à necessidade de se intercalar o gozo do benefício de incapacidade por acidente de trabalho com recolhimento de contribuições, visto que a própria legislação de regência entende desnecessário o cumprimento desse requisito para fins de consideração como tempo de contribuição/serviço ou carência. Nesse sentido, seguem julgados de Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TEMA STJ 546. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA STJ 995. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INTERCALADO OU NÃO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 60, INCISO IX, DO DECRETO 3.048/99. RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA STJ 998. 1. Alteração do julgado, em juízo de retratação, para afastar a conversão do tempo comum em especial (Tema STJ 546), e indeferir a concessão da aposentadoria especial desde a DER. 2. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. É possível o cômputo de benefício de auxílio-doença acidentário como tempo de contribuição, intercalado ou não com períodos contributivos (artigo 60, inciso IX, do Decreto 3.048/99) 4 . O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tese firmada pelo STJ quando do julgamento do tema 998). 5. Concessão de aposentadoria especial, mediante reafirmação da DER. (TRF-4 - APL: 50038709120204049999 5003870-91 .2020.4.04.9999, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TURMA) (grifo nosso) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR IDADE, PARA INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE AINDA QUE NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004420-22.2021.4.03 .6328, Relator.: UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) (grifo nosso) Nesse contexto, a parte autora faz jus ao cômputo para fins de tempo de contribuição e carência, independentemente do intercalamento de atividade laboral/recolhimento de contribuições, do período em gozo do benefício de incapacidade temporária por acidente de trabalho de 03/11/2001 a 19/03/2002. Em relação aos salários de contribuição referentes às competências de 01, 03 a 12/1999 e de 01/2000 a 12/2002, observa-se dos autos do processo administrativo revisional (ID 343584584), que o autor juntou as relações dos salários de contribuição da empresa Transportes Americanópolis Ltda., bem como da Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda., sua sucessora, devidamente carimbadas e assinadas pelas empresas. Portanto, faz jus o demandante à revisão da base de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição para incluir os corretos salários de contribuição referentes às competências de 01, 03 a 12/1999 e de 01/2000 a 12/2002, conforme relações dos salários de contribuição. No que concerne ao vínculo com a empresa Comercial e Construtora Balbo S/A, observo que o período de 24/03/1981 a 01/02/1982 deve ser reconhecido, visto que há registro na CTPS de nº 96326, série 00001 (ID 338086360, fl. 03), anotado em ordem cronológica, sem rasuras e sem indícios de fraude. Consigne-se, ainda, que no referido documento há anotação de contribuição sindical, de alterações salariais e de FGTS, que corroboram com a regularidade do vínculo. Por último, o demandante pretende que seja reconhecido o fim do vínculo com a empresa Pastelaria Rio Pérola Ltda. na data de 31/05/1988. Para isso, foi juntada a CTPS nº 32234, série 00062-SP, na qual consta como data de admissão 01/03/1984 e data de saída 31/05/1988 (ID 338086361, fl. 03). Frise-se que a CTPS foi apresentada em ordem cronológica, sem rasuras e sem indícios de fraude, contendo anotações de contribuição sindical, alterações de salário, de férias e de FGTS. Logo, reconheço o fim do vínculo em 31/05/1988. A anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Com efeito, não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTPS para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que tais vínculos não constem do CNIS, ou nele constem apenas parcialmente. Ao se negar valor probatório à CTPS, ante a ausência de contribuições ou de referência no CNIS, o INSS parte do princípio de que o segurado age de má-fé, utilizando documentos fraudulentamente preenchidos para a obtenção do benefício previdenciário. À evidência, se constar a existência de fraude, a autarquia pode e deve apontar tal fato para, concretamente, desconstruir o documento como fonte de prova do tempo de serviço – o que não ocorreu nos presentes autos. Contudo, negar o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTPS, tout court, é recusar o efeito que lhe é próprio de comprovar o tempo de serviço e demais termos do contrato de trabalho. No mesmo sentido, confira-se a súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, demais disso, que a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado competem ao empregador, de tal sorte que, caso não sejam realizadas, tal fato não pode ser imputado ao segurado de forma a autorizar a desconsideração do vínculo empregatício. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DEVERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador.2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo.3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido deque o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1.108.342/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009). No mais, registro que o INSS, regularmente citado, não infirmou concretamente a prova produzida pela parte autora. Do dispositivo. Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS: computar o período de 03/11/2001 a 19/03/2002 (auxílio por incapacidade temporária – acidente do trabalho - código 91) no tempo de contribuição da parte autora; revisar e incluir os corretos salários de contribuição referentes às competências de 01, 03 a 12/1999 e de 01/2000 a 12/2002, conforme relações dos salários de contribuição; computar e averbar o período de 24/03/1981 a 01/02/1982, laborado para a Comercial e Construtora Balbo S/A; computar e averbar a data fim do vínculo com a Pastelaria Rio Pérola Ltda. para 31/05/1988; revisar a renda mensal inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.339.955-5 desde a DER. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, o que afasta o requisito atinente ao perigo na demora. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e ss. do CPC). Após o trânsito em julgado, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8069416-61.2024.8.05.0001

ID: 295835483

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8069416-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8069416-61.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: REQUERENTE: DAYSE LIMA TELES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL PARTE RÉ: REQUERIDO: SERASA S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA SENTENÇA LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL, qualificada nos autos, ajuizou LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL contra SERASA S.A., também qualificado, aduzindo que não conseguiu obter crédito em razão de restrição cadastral vinculada ao seu CPF, da qual não foi notificada previamente. Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão da restrição anotada nos órgãos de proteção ao crédito da Serasa. No mérito pediu a procedência da ação, com a confirmação de tutela antecipada e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. Pediu a gratuidade. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida em parte a gratuidade (ld 447183059). Indeferido o pedido de tutela (ld 447183059). Devidamente citada, a parte ré contestou com preliminar. No mérito, negou a prática de conduta ilícita, dada a inexistência de vício na prestação do serviço referente a comunicação da inclusão do débito em seu cadastro de inadimplentes. Ainda, ressaltou que houve regular utilização do serviço pela parte autora, uma vez que o acesso ao Serasa Consumidor somente é permitida mediante prévio cadastro no site e com fornecimento de dados pessoais, bem como a aceitação aos termos de uso da Plataforma Serasa Limpa Nome. Juntou documentos. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora não se manifestou.. Autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. PRELIMINAR Nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZAPSIGN Alega a parte ré nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZAPSIGN, tendo em vista que a plataforma está em desconformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001. Não merece acolhida a preliminar arguida, em razão do artigo 10, §2º, da mencionada Medida Provisória, que prevê a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP - BRASIL, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for posto o documento. No presente caso, verifica-se que a procuração juntada aos autos, embora subscrita mediante intervenção de autoridade certificadora privada, contém todos os dados indispensáveis à correta identificação da sua signatária, tais como foto de seu rosto, o nome completo, endereço especificador do dispositivo utilizado para assinatura, data e hora da subscrição. Logo, inexiste razão para rejeitar a assinatura digital aplicada na procuração, não cabendo ao magistrado de origem, de antemão, presumir a ausência de autenticidade da assinatura. Ademais, não procede a alegação de invalidade da assinatura digital certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, pois há outros elementos nos autos que permitem a identificação dos signatários (endereço IP dos respectivos computadores, navegadores de internet utilizados no ato da assinatura, data e hora, respectivos endereços de e-mail, telefones, códigos token e foto pessoal), nos termos dos julgados a seguir do TJSP e TJDFT: JUSTIÇA GRATUITA - Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22958803520228260000 SP 2295880-35.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, visando garantir a validade jurídica dos documentos eletrônicos. 2. Consoante o disposto no art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001, a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, por si só, não deve ser óbice ao reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo extrajudicial fundado em documento no qual tenham sido apostas assinaturas eletrônicas de formas diversas, tais como aquelas emitidas por certificadoras privadas. 3. Fundada a ação executiva em contrato de prestação de serviços advocatícios em favor do executado, instrumento que foi assinado pelas partes por mecanismo de autoridade certificadora privada conhecida por ?Zapsign?, o qual apresenta diversos e inequívocos identificadores dos signatários (endereço IP dos respectivos computadores, navegadores de internet utilizados no ato da assinatura, data e hora, respectivos endereços de e-mail, telefones, códigos token e foto pessoal), a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC revela-se prematura. há inequívoca identificação dos signatários do instrumento por meio de. 4. Eventual discordância do executado quanto aos requisitos de regularidade formal do título executivo deve ocorrer por meio da peça defensiva adequada e em atenção ao ônus processual de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme previsão do art. 373, inciso II do CPC, não cabendo ao juízo de origem, de antemão, presumir a ausência de autenticidade da assinatura, quando a própria lei autoriza a certificação privada, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes STJ e TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07141128920228070001 1648867, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) Dessa forma, afasto a preliminar. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 43, §2º, que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A Súmula 359 do STJ assim dispõe: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." A Súmula 404 frisou: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." No presente caso, a parte ré colacionou aos autos a documentação referente a inexistência de vício na prestação do serviço, uma vez que atuou como depositária de informação e comunicou à parte acionante da inscrição vinculada ao seu CPF, no valor de R$ 1.149,11 (mil, cento e quarenta e nove reais e onze centavos), vencida em 14/11/2022, em cumprimento ao artigo 43, §2º do CDC. Segundo as provas produzidas, a parte ré encaminhou a parte autora o comunicado da negativação por meio de mensagem eletrônica ao e-mail fornecido pela própria parte acionante, quando se cadastrou no site da Serasa, conforme ld 452768911 - fl.6. A comunicação por e-mail ocorreu em 12/7/2023, às 04h28min e foi recebida pela parte autora no mesmo dia, às 04h57min. A parte ré demonstrou que a utilização pelo consumidor da plataforma Serasa Limpa Nome somente é permitida mediante prévio cadastro no site e com fornecimento de dados pessoais, bem como o aceite aos termos de uso do site. Aduz, ainda, que ao aceitar os termos de uso, o consumidor autoriza o envio para o e-mail fornecido em seu cadastro, de qualquer comunicado da Serasa, incluindo a abertura de cadastro ou inclusão de informações de inadimplência. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA ELETRONICAMENTE Vale reforçar que a validade da comunicação prévia enviada por meio eletrônico ao consumidor advém do próprio artigo 43, §2º, do CDC, tendo em vista que é cumprida a sua exigência quanto a forma, qual seja, escrita. Ademais, a Súmula 404 consolidou os efeitos de cumprimento da exigência do citado artigo. Não se faz necessário comprovar que o consumidor recebeu a notificação. Todavia, a Súmula 359 fixou apenas que o comunicado necessita ser anterior à inscrição, sem exigência quanto ao meio específico. Em interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos legais e sumulares acima transcritos, verifica-se que a obrigação do SERASA é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição o que, aqui, ocorreu. É de se dizer que, no caso, a finalidade jurídica do ato (notificação) foi adequadamente cumprida. Não se extrai ilegalidade no envio de comunicação através de e-mail pelo SERASA, pois, como se disse, a este compete, tão somente, a notificação do devedor, no endereço virtual fornecido pelo credor ou cadastrado pela própria parte autora na Plataforma Serasa Limpa Nome. Da prova documental acostada pela parte ré, verifica-se que houve o comunicado prévio de negativação do nome da parte acionante. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0060105-90.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: GIC GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: ROBERTO DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO E OUTRO ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ATO DE COMUNICAÇÃO COMPROVADO VIA E-MAIL. ENDEREÇO VIRTUAL FORNECIDO PELO CREDOR. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA 359 DO STJ OU § 2º DO ART. 43 DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alega o autor que a acionada é órgão arquivista, administrando cadastro público de inadimplentes, desenvolvendo atividade semelhante ao SERASA e congêneres, sendo que, ao pesquisar no sítio eletrônico da parte ré, descobriu inscrição de seu nome, afirmando que não foi previamente notificado, contexto que demonstra ofensa à Súmula 359 do STJ e ao § 2º do art. 43 do CDC. 2. Vale registro que o autor possui 3 inscrições negativas solicitadas pelo credor Banco do Brasil no cadastro administrado pelo réu, sendo um débito de R$ 516,66, outro de R$ 1.190,98 e um terceiro de R$ 951,34, sendo que, na presente ação, o autor narra que somente não foi notificado sobre o débito de R$ 516,66 e vencimento em 10.01.2020 (data da anotação). 3. A sentença acerta quando argumenta que a ré somente comprova o envio de e-mail de notificação prévia atinente aos débitos de R$ 516,66 e R$ 951,34, não apresentando a notificação prévia atinente à negativação do débito de R$ 1.190,98, porém, a causa de pedir afirma que o autor não foi notificado somente quanto à negativação do débito de R$ 516,66, o qual a ré comprova que enviou notificação para o e-mail ¿amorim79_@hotmail.com¿ em 04.02.2020, ocorrendo a efetiva inscrição 10 dias depois. Vale registro que a sentença, no ponto que declarou a nulidade das 3 anotações, é, inclusive, EXTRA PETITA. 4. Alega o autor que não é titular do e-mail ¿amorim79_@hotmail.com¿, porém, a ré comprova que quem forneceu tal e-mail foi o credor (Banco do Brasil), ademais, numa rápida pesquisa na internet pelo e-mail ¿amorim79_@hotmail.com¿, constata-se que o mesmo consta como contato de uma empresa individual denominada ROBERTO DOS SANTOS AMORIM, que atua no ramo alimentício, possui nome fantasia ROKLAY e CNPJ 31.119.468/0001-23, denotando que tal e-mail realmente pertence ao autor. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (e-mail ou mensagem SMS), desde que comprovadamente o endereço de e-mail ou o número da linha móvel seja aquele fornecido pelo credor. Caso o número ou o endereço de e-mail não estiverem corretos, a falha recai sobre o credor, porém, o órgão arquivista se desincumbe de sua obrigação, nos termos da Súmula 359 do STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATÓRIO Afirma a parte autora que a empresa Ré é uma nova empresa no ramo de serviço de proteção ao crédito, que, assim como o SPC e o SERASA, mantém um banco de dados de cadastro de inadimplentes. Aduz que, ao tomar ciência acerca dessa nova entidade arquivista, achou por bem realizar uma consulta de seu nome e CPF no site empresa da Ré (www.controlcred.com.br), momento em que tomou ciência da existência de negativação de seu nome. Narra que, a inscrição atinente ao débito de de R$ 516,66 e vencimento em 10.01.2020 (data da anotação), não foi PREVIAMENTE COMUNICADA, tendo a empresa Ré inserido os dados em seu cadastro sem o prévio aviso ao consumidor, conduta esta que vai de encontro ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, bem como, à Súmula 359 e 404 do STJ. A acionada defende-se (evento 8) argumentando que a inscrição efetivada foi devidamente notificada de forma prévia à autora, respeitando-se, portanto a norma da Súmula 359 do STJ. Demonstra que a notificação ocorreu via mensagem e-mail (amorim79_@hotmail.com) em 04.02.2020, sendo enviada a mensagem para o endereço de e-mail fornecido pelo credor. A sentença atacada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a nulidade das 3 anotações, determinando a exclusão das anotações e condenado a parte acionada a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. Interpôs recurso inominado a parte ré. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Não obstante o respeito ao douto prolator, a sentença merece reforma para declarar a improcedência dos pedidos. Vale registro que o autor possui 3 inscrições negativas solicitadas pelo credor Banco do Brasil no cadastro administrado pelo réu, sendo um débito de R$ 516,66, outro de R$ 1.190,98 e um terceiro de R$ 951,34, sendo que, na presente ação, o autor narra que somente não foi notificado sobre o débito de R$ 516,66 e vencimento em 10.01.2020 (data da anotação). A sentença acerta quando argumenta que a ré somente comprova o envio de e-mail de notificação prévia atinente aos débitos de R$ 516,66 e R$ 951,34, não apresentando a notificação prévia atinente à negativação do débito de R$ 1.190,98, porém, a causa de pedir afirma que o autor não foi notificado somente quanto à negativação do débito de R$ 516,66, o qual a ré comprova que enviou notificação para o e-mail ¿amorim79_@hotmail.com¿ em 04.02.2020, ocorrendo a efetiva inscrição 10 dias depois. Vale registro que a sentença, no ponto que declarou a nulidade das 3 anotações, é, inclusive, EXTRA PETITA. Alega o autor que não é titular do e-mail ¿amorim79_@hotmail.com¿, porém, a ré comprova que quem forneceu tal e-mail foi o credor (Banco do Brasil), ademais, numa rápida pesquisa na internet pelo e-mail ¿amorim79_@hotmail.com¿, constata-se que o mesmo consta como contato de uma empresa individual denominada ROBERTO DOS SANTOS AMORIM, que atua no ramo alimentício, possui nome fantasia ROKLAY e CNPJ 31.119.468/0001-23, denotando que tal e-mail realmente pertence ao autor. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (e-mail ou mensagem SMS), desde que comprovadamente o endereço de e-mail ou o número da linha móvel seja aquele fornecido pelo credor. Caso o número ou o endereço de e-mail não estiverem corretos, a falha recai sobre o credor, porém, o órgão arquivista se desincumbe de sua obrigação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Transcreve-se: Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A respeito da validade da notificação prévia enviada de forma eletrônica, as Turmas Recursais do estado da Bahia vêm aceitando como legítima a prática, desde que o envio ocorra conforme os dados fornecidos pelo credor: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓRGÃO ARQUIVISTA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA ATRAVÉS DE E-MAIL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Recurso inominado nº 0166742-36.2019.8.05.0001, 4ª Turma Recursal do TJBA, Juiz Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 10.09.2020) PROCESSO: 0155000-77.2020.8.05.0001 RECORRENTE: NATALINA SANTANA SILVA RECORRIDO: GIC GESTORA DE INTELIGÊNCIA DE CRÉDITO S A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO PELO JUÍZO A QUO SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, I DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, MAS A EFICÁCIA FICA CONDICIONADA À PROVA DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência prolatada no processo epigrafado. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: No mérito, alegou a parte autora que não foi previamente notificada antes da inclusão do apontamento pelo arquivista. A ré, em peça contestatória, asseverou que enviou a comunicação prévia à parte autora por correio eletrônico (e-mail), e que somente foi disponibilizada para consulta posteriormente. Dessa forma, afirma que tendo ocorrido a notificação prévia descabe a pretensão indenizatória formulada. A notificação foi demonstrada por meio do documento constante dos autos, sustentando a autora ser irregular, pois encaminhada por e-mail, afirmando ainda que o endereço eletrônico utilizado pela ré é desconhecido. É cediço que a notificação ao consumidor não requisita aviso de recebimento, mas apenas prova de envio de correspondência para o endereço indicado pelo credor, como sumulou o e. STJ: Súmula n. 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Da mesma forma, e ditando que o endereço da comunicação é o endereço indicado pelo credor, decidiu o E. STJ, no REsp. n. 1.083.291-RS, que se processou sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. (...) Recurso especial improvido. ( REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009). Com o desenvolvimento tecnológico, e a necessidade de adoção dos meios de comunicação digital, já acolhidos pelo Código de Processo Civil, deve ser admitida a comunicação encaminhada por meio diverso da carta (endereço físico), como mensagens para o endereço virtual, desde que indicado pelo credor, tal qual o físico, que não precisa de prova do recebimento. Todavia, é imprescindível que o arquivista faça prova de que a comunicação foi encaminhada para o endereço, físico ou digital do consumidor, fornecido pelo credor. Nesta linha, se o endereço da comunicação fornecido pelo credor não é fidedigno, o responsável pela manutenção do cadastro negativo não tem como responder pelo credor, sequer pela regra da solidariedade prevista no CDC, pois o serviço prestado ao credor não está associado ao fornecimento de bens ou serviços, mas tão somente ao apontamento da inadimplência. Por outro lado, se o órgão arquivista envia a notificação para endereço diverso daquele indicado pelo credor, deverá responder, por sua conta e risco. Sobre o assunto tem entendido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTROS INERENTES A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. º 359 E 404 DO STJ. A ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO EM NOME DO CONSUMIDOR, EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXIGE O ENVIO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. º 359 DO STJ. DESNECESSÁRIA, CONTUDO, PROVA DO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE COMPROVANTE OU AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA N. º 404 DO STJ. VÁLIDA, OUTROSSIM, A NOTIFICAÇÃO REMETIDA POR MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) A ENDEREÇO NÃO IMPUGNADO PELO DESTINATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AMPLAMENTE DOMINANTE. COMPROVADA PELO ARQUIVISTA, A REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR EXISTENTE NOS CADASTROS DOS CREDORES, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082802-10.2020.8.21.0001, 18ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO EM NOME DO CONSUMIDOR, NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXIGE O ENVIO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO (ART. 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ). COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA VIA E-MAIL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE POR SE TRATAR DE ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA.A PROVA DO ENVIO BASTA PARA AFASTAR A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO (SÚMULA Nº 404 DO STJ). COMPROVADO, PELA ARQUIVISTA, A REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. REFORMADA A SENTENÇA.JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.REDIMENSIONADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003870-42.2019.8.21.0001, 18ª Câmara Cível, Desembargador NELSON JOSE GONZAGA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/12/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE ENVIO POR E-MAIL, MAS A EFICÁCIA FICA CONDICIONADA À PROVA DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO PERTENCE AO AUTOR, OU QUE O TENHA INFORMADO. MODERNIZAÇÃO DA FORMA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE DEIXAR DE COMPROVAR A EFETIVA NOTIFICAÇÃO. (...) (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009520057, Quarta Turma Recursal Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-08-2020). Desse modo, e não tendo a ré comprovado que expediu a notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, deve ser reconhecida a irregularidade no apontamento efetuado. Quanto à ocorrência de danos morais observa-se que a parte autora possui inscrições anteriores, sendo o caso de aplicação da súmula 385 STJ. Pelas razões expostas, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente em parte o pedido, tão somente para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em face do débito discutido nesta ação. No que concerne aos danos morais, estes não restaram configurados, tendo em vista que a parte autora possui restrição anterior àquela aqui impugnada, sendo a hipótese de aplicação da Súmula 385 do STJ. Sem custas e honorários. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 01550007720208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/08/2021) Diante de tal contexto, forçoso reconhecer que não se pode imputar qualquer ato ilícito ou má prestação do serviço à parte ré. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, declarando a IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. Sem custas e honorários, eis que vencedor o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00601059020218050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/10/2021). As provas coligidas revelaram que a parte autora foi prévia e devidamente comunicada, por meio eletrônico, da sua negativação pela parte ré em cumprimento a correta interpretação do artigo 43, §2º do CDC. DANO MORAL De todo o exposto, não merece reparo a inclusão de restrição cadastral referente à dívida questionada quanto a sua falta de notificação prévia, pois a parte acionada comprovou, por meio das provas acostadas aos autos, o envio anterior da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pela parte autora na plataforma do Serasa Consumidor, em obediência ao artigo 43, §2º do CDC. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de lapso temporal considerável. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009416-59.2025.4.05.8400

ID: 326532996

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009416-59.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGDA CATARINA SILVA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0009416-59.2025.4.05.8400 SENTENÇA I- RELATÓRIO PEDRO GOMES DE LIMA propôs a presente ação de conhecimento contra a FUNASA e da UNIÃO, alegando ser servidor público federal admiti… Número do processo: 0009416-59.2025.4.05.8400 SENTENÇA I- RELATÓRIO PEDRO GOMES DE LIMA propôs a presente ação de conhecimento contra a FUNASA e da UNIÃO, alegando ser servidor público federal admitido em 27/11/1985, inicialmente regido pela CLT e posteriormente pela Lei nº 8.112/90, pertencendo ao quadro da FUNASA (ex-SUCAM) e sendo redistribuído para o Ministério da Saúde em 01/09/2010. Exerce o cargo de guarda de endemias/agente de saúde pública desde sua admissão, laborando em condições especiais que prejudicam a saúde e integridade física, em contato permanente com inseticidas, agentes químicos e biológicos (vetores de endemias. Durante todo o período laboral, recebeu adicional de insalubridade e GACEN, comprovando a exposição a agentes nocivos. Completou mais de 25 anos de atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial, porém optou por permanecer em atividade. Ao final, pediu a concessão do abono de permanência, bem como a restituição dos valores descontados desde que completou os requisitos para aposentadoria especial. A FUNASA apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde através da Portaria 1.659/2010, não mais pertencendo aos quadros da FUNASA desde julho/2010. Alegou que todo período retroativo pleiteado refere-se ao lapso em que o servidor já se encontrava no Ministério da Saúde. Também arguiu inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis (PPP e LTCAT), prescrição quinquenal e inexistência de direito à justiça gratuita. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão de abono de permanência para aposentadoria especial, citando decisão do STF no Tema 709 que veda continuidade de atividade especial após aposentadoria especial, e alegou inexistência de comprovação dos requisitos para aposentadoria especial por falta de documentação técnica adequada. Por fim, requereu o reconhecimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A União, por sua vez, também apresentou defesa. A título de prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Quanto ao mérito, defendeu a impossibilidade de concessão do abono permanência relativamente à aposentadoria especial, uma vez que dele é devido a apenas 3 (três) casos de aposentadoria taxativamente previstos na Constituição Federal. Sustenta que a Sumula Vinculante 33, de fato, reconhece o direito à aposentadoria especial para os servidores públicos, todavia, não o estende automaticamente ao abono. Por fim, afirmou que não há prova nos autos de desempenho de atividade especial pelo autor. Em ré parte autora apresentou réplica sustentando a legitimidade da concessão do abono de permanência com base na jurisprudência consolidada do STF (ARE 954.408-RG) e do TRF5, argumentando que é responsabilidade do empregador elaborar PPP e laudos técnicos, não podendo o servidor ser prejudicado pela omissão administrativa. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FUNASA. Verifica-se dos autos que o autor exerceu suas funções como agente de saúde pública/guarda de endemias junto à FUNASA desde sua admissão em 27/11/1985 até 01/09/2010, quando foi redistribuído para o Ministério da Saúde. Durante esse extenso período de vinculação à FUNASA, o requerente alega ter laborado em condições especiais que fundamentam sua pretensão ao abono de permanência. Assim, tendo a FUNASA sido a entidade empregadora do autor durante a maior parte do período controvertido, possui evidente pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que detém a documentação e informações necessárias à comprovação das condições de trabalho exercidas pelo servidor em seus quadros. A redistribuição posterior para o Ministério da Saúde não afasta a responsabilidade da FUNASA quanto ao período em que o autor esteve sob sua administração direta. Quanto à prejudicial de mérito apontada pela União, acolho. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A presente ação foi ajuizada em abril de 2025, de modo que estão prescritas todas as parcelas do alegado abono de permanência anteriores a abril de 2020. Assim, ainda que procedente o pedido - o que se analisará no mérito -, o autor somente faria jus às parcelas vencidas a partir de abril de 2020, encontrando-se fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores a essa data. No mérito, o abono de permanência consiste em benefício instituído, no âmbito do regime especial previdenciário dos servidores públicos, no bojo da Emenda Constitucional nº 41/2003, como forma de estimular o servidor a procrastinar a sua aposentadoria, assegurando-lhe, nesses casos, o pagamento de prestação de mesmo valor da sua contribuição previdenciária – PSS incidente, como forma de compensação que neutralize o encargo de natureza tributária. A Emenda Constitucional nº 20/98 já estabelecia incentivo assemelhado para os servidores que optassem por retardar a aposentadoria, o qual, porém, assumia a forma de isenção da contribuição previdenciária. Contudo, desde o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a sistemática que implicava isenção da contribuição social foi substituída pela concessão de abono de permanência, passando a haver o recolhimento e a devolução da exação, no intento de evitar-se a lacuna na escala de salários de contribuição dos servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, após 15 de dezembro de 1998, cujos proventos são aferidos por meio da sua média aritmética. De acordo com a redação do § 19, do art. 40, da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o abono de permanência passou a ser disciplinado nos seguintes termos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (...) § 19. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” (grifos acrescidos) Por seu turno, o novo texto do § 1º do art. 40 da Carta Política de 1988, com a redação patrocinada pela EC 41/2003, dispõe: § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)” (grifos acrescidos) Com alicerce nesses dispositivos constitucionais, o abono de permanência somente é devido aos servidores que venham a adquirir o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, consoante as regras atuais, após implementarem, cumulativamente, os requisitos da idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30, se mulher, tempo de serviço público (dez anos) e tempo de investidura no cargo (cinco anos). As outras duas hipóteses criadas pelo Poder Constituinte Derivado, autorizando a concessão do abono de permanência, fazem parte das regras de transição incrustadas na Emenda Constitucional nº 41/2003. O art. 3º, § 1º, da EC nº 41/2003, prevê a concessão do abono aos servidores públicos que desejem continuar em atividade, apesar de terem logrado implementar todos os requisitos para aposentadoria voluntária, antes das modificações que começaram a vigorar em 31 de dezembro de 2003, e que sejam possuidores de 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher. Por outro lado, também obtiveram o direito ao abono de permanência os servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, e podiam se aposentar voluntariamente, observadas as condições já delineadas anteriormente, máxime o limite mais favorável da idade mínima. Na espécie em foco, ao levar em consideração que a Emenda Constitucional nº 41/2003 disciplinou o abono de permanência em dispositivos correlatos conjuntamente com as hipóteses de aposentadoria do servidor nela previstas, a Administração Pública vem encampando a tese de que o implemento das condições para aposentação contempladas no art. 3º, da EC nº 47/2005, não confere aos servidores direito ao benefício, haja vista que nesta emenda nada foi dito autorizando a sua concessão para a referida situação específica. Nestes autos, em particular, a ré sustenta igualmente não ser devido o abono de permanência para o servidor que vier a implementar os requisitos para gozo da aposentadoria especial. Tal entendimento não merece prosperar. Nesta esteira, se a instituição do abono de permanência assenta-se na economia que proporciona aos cofres do Estado, remetendo para o futuro a despesa com o pagamento dos proventos de aposentadoria e a remuneração do novo servidor, não vem ao caso, sob pena de malferição ao cânone do princípio da isonomia, dispensar tratamento desigual ao servidor, simplesmente levando-se em conta o fundamento jurídico que embasa o seu direito à aposentadoria. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência Pátria, senão vejamos: “0501122-39.2017.4.05.8303 VOTO-EMENTA: FUNASA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ RECONHECEU O TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial de reconhecer à parte Autora o exercício, sob condições especiais, de tempo suficiente para garantir a aposentadoria especial, bem como o direito de receber o abono de permanência, a partir de quando teria implementado as condições para a respectiva aposentadoria. De início, observo a existência título judicial formado nos autos da 0500961-31.2014.4.05.8304 que reconheceu como especial “todo o período laborado pelo Autor junto à União/Funasa”, como se depreende do Anexo 21 do referido processo. A parte Autora, segundo o PPP do Anexo 18, iniciou suas atividades em 01/08/1983 e a referida demanda foi ajuizada em 02/10/2014, enquanto mantinha vínculo com a Funasa. Assim, fica evidente que a parte já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, pois a parte Autora ultrapassou 30 anos de atividade especial. Quanto a possibilidade de concessão do abono de permanência, a questão já se encontra pacificada no âmbito do STF, como se observa pelo seguinte aresto: ARE 954408 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 14/04/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 Parte(s) RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : UBIRASSU CERNICCHIARO SOUTO ADV.(A/S) : RENATO ROSA DE SOUZA Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Tema: 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. Tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. No caso, verifico que a parte Autora, considerando o título em julgado, preenche os requisitos para a aposentadoria especial e, consequentemente, ao pagamento do abono de permanência. Assim, dou provimento ao recurso da parte Autora para reconhecer os requisitos para a concessão da aposentadoria especial e para determinar que a União conceda o abono de permanência, a partir do requerimento administrativo. Condeno a União a efetuar o pagamento dos valores em atraso, que deverão ser acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 c/c Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Por não se tratar de recorrente vencido, não há condenação em honorários advocatícios. Custas “ex-lege”. A C Ó R D Ã O A PRIMEIRA TURMA RECURSAL Recursal de Pernambuco decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado interposto pelo particular, nos termos do Voto-Ementa supra. Recife, data da movimentação. Flávio Roberto Ferreira de Lima Juiz Federal Relator (Recursos 0501122-39.2017.4.05.8303, FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::30/05/2018 - Página N/I.) Impende assentar que, em desfavor da tese invocada pela ré, milita a decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas da União - TCU, via Acórdão nº 698/2010, com voto emanado da relatoria do Min. Aroldo Cedraz, em sessão realizada no dia 07/04/2010, consoante revelam os excertos em seguida reproduzidos: 11. De igual forma, acolho o entendimento de que o legislador constitucional ao criar a figura do abono de permanência, no âmbito da EC nº 41//2003, teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária, vigentes àquela época, seja em âmbito constitucional, seja em âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então. 12. Nesse aspecto, é perfeitamente adequado o entendimento defendido nas instruções de que devem ser considerados os princípios da unidade e da máxima efetividade da Constituição e privilegiada a dimensão finalística dos normativos. O já mencionado artigo 2º da Emenda Constitucional 41/2003 intuiu conceder aos servidores públicos a faculdade de continuar em atividade mesmo após preenchidos os requisitos de aposentação, sem excluir aqueles regulados por regras especiais e conceder-lhes um benefício. Visa, também, atingir um objetivo maior que é desonerar o próprio sistema previdenciário. (...). 17. No Relatório e Voto condutores da deliberação antes mencionada[1], O Relator do feito, Ministro José Múcio Monteiro, na mesma linha do raciocínio que desenvolvi nos itens precedentes deste Voto, defendeu que, embora a interpretação literal e estrita do § 19 do art. 40 da CF leve à conclusão de que somente os servidores que atendam às condições previstas no § 1º, III, alínea “a” doa RT. 40 da CF (sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher) fazem jus ao benefício, tal forma de compreensão do dispositivo leva à contradição somente superável mediante a interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional. 18. Defendeu, também, que não há justa razão para que alguns servidores públicos com direito à aposentadoria voluntária, ainda que especial, ao optarem por continuar trabalhando até a aposentadoria compulsória, deixem de receber o abono de permanência, enquanto outros, submetidos ao mesmo regime de previdência, fazem jus ao benefício caso permaneçam na ativa. Em vista de tais fundamentos, a concretização do direito vindicado pelo servidor não deve se esbarrar na mera interpretação gramatical (literal ou semântica) da norma constitucional, devendo o intérprete, pois, valer-se da interpretação teleológica, que consiste na busca da finalidade da norma. Não remanesce dúvida que o constituinte derivado, quando da instituição do abono de permanência, conferiu tal vantagem ao servidor com direito à jubilação, visando, só e somente só, à economia de recursos financeiros por parte do Estado, no desiderato de equacionar o déficit da previdência (RPPS), sem nutrir, de outro bordo, a preocupação para com o fundamento de concessão de aposentadoria, se X, Y ou Z. Por derradeiro, entendimento firmado pelo eg. STF, no julgamento do ARE 954.408-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, em sede de repercussão geral, no sentido de que "é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, parágrafo 4º, da Carta Magna)". Insubsistente, portanto, o argumento ventilado pela UNIÃO, referente à impossibilidade de concessão do abono de permanência ao servidor que vier a reunir os requisitos legais para gozo de aposentadoria especial. Nos recentes julgamentos de Mandados de Injunção interpostos, o STF firmou entendimento no sentido de que, diante da falta de uma lei específica para os servidores estatutários, a concessão de aposentadorias especiais no serviço público federal será feito de acordo com as regras do Regime Geral de Previdência Social até que seja sancionado projeto de lei regulamentadora específica para o setor, tendo sido aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, e publicada em 24/04/2014, a Súmula Vinculante nº 33, com a seguinte redação: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Pelas regras do RGPS, sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto nº. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto nº. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, ficou constatado que o demandante trabalhou por mais de 25 anos submetido à agente químico prejudicial à saúde. Conforme documentos acostados, o postulante, Guarda de Endemias, foi admitido no serviço público em 01/09/1987, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e em 12/12/1990, passou a ser regido pela lei nº 8.112/90, integrando, inicialmente, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, e, posteriormente, em 27/11/1985, a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, tendo sido redistribuído desta para o Ministério da Saúde em 01/9/2010. Outrossim, consta dos autos laudo de avaliação ambiental do trabalho realizado em setembro/2006, no âmbito da FUNASA que demonstra submissão dos agentes da Seção de Controle de Endemias – SECEN a agentes químicos, como defensivos organoclorados e organofosforados. Verifica-se ainda que o autor aufere adicional de insalubridade há mais de 3 (três) décadas e a partir de 2010 atuou em atividades de campo no Programa de Controle da Dengue, atuando na aplicação de larvicidas, moluscocidas, químicos e biológicos intradomiciliar de feito residual e na aplicação de inseticidas (inclusive com a percepção do adicional de insalubridade e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN). Saliente-se que, não havendo laudos técnicos relativos a todo o período trabalhado pelo demandante por culpa exclusiva da Administração, que não possui profissionais habilitados para a confecção destes documentos, não pode o servidor ser prejudicado, se faz jus, desde já, à análise do seu pedido de reconhecimento das atividades especiais exercidas, para fins de percepção de abono de permanência. A propósito, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização tem perfilhado o entendimento no sentido de admitir que o laudo pericial, em situações de desempenho da mesma atividade laborativa, dimane efeitos probatórios com relação a fatos ocorridos em período antecedente. Sobre o tema, a TNU definiu: SÚMULA 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Assim sendo, não há dúvidas de que o autor, desde seu ingresso no serviço público, sempre trabalhou em contato com agentes prejudiciais à saúde. Com efeito, é de natureza especial, por presunção legal, a atividade desenvolvida pelo autor no período de 04/10/1988 a 05/03/1997, data do Decreto 2.172, conforme código 1.2.6 do Decreto 53.831/64, assim como durante 06/03/1997 a 04/10/2013, conforme art. 57, caput, da Lei 8.213/91 c/c código 1.1.12 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, não havendo no processo prova de eficácia dos EPI’s. Consigne-se ainda que todo o acervo documental trazido pelo autor faz prova de que o demandante, durante toda a sua vida profissional, esteve exposto ao malathion, inseticida pertencente ao grupo de orgafosforados, categoria prevista no anexo 13 da NR 15 e que demanda análise qualitativa, de modo que a ausência de referência ao nível de intensidade não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade, sendo possível, portanto, o enquadramento como atividade especial em caso de exposição intermitente para determinados agentes químicos, como decidiu a Turma Recursal do Estado na linha de entendimento da TNU: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AGENTES. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DA TNU. EXAME DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.VOTO Discute-se o reconhecimento de tempo especial de serviço à luz da legislação de regência e da interpretação desta pela jurisprudência. (...) Cabe observar, ainda, que o órgão nacional de uniformização ampliou a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em caso de exposição intermitente para determinados agentes químicos, cabendo observar, caso a caso, o agente ao qual é exposto o autor. Neste sentido o seguinte precedente: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64 ("AGRICULTURA - TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA"). PRECEDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO. POEIRA MINERAL (SÍLICA). ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. VOTO Discute-se o reconhecimento de tempo especial de serviço à luz da legislação de regência e da interpretação desta pela jurisprudência. (...) Cabe observar, ainda, que o órgão nacional de uniformização ampliou a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em caso de exposição intermitente para determinados agentes químicos, cabendo observar, caso a caso, o agente ao qual é exposto o autor. Neste sentido o seguinte precedente: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64 (“AGRICULTURA - TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA”). PRECEDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO. POEIRA MINERAL (SÍLICA). ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N° 8.123/2013. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO”(PEDILEF 05006671820154058312). Delimitada a controvérsia e as fontes jurígenas aplicáveis, passo a examinar o caso concreto. Controvertido pela parte autora o cômputo como tempo comum do período trabalhado como "Auxiliar de Operador de Nitrogênio", com exposição aos agentes ruído e sílica na empresa União Brasileira de Mineração S/A, de 22/03/1984 à 15/09/1987. A análise da prova trazida aos autos pelo próprio recorrente revela que no PPP apresentado não consta registro dos níveis de exposição aos agentes agressores ruído e poeira sílica (anexo nº 9). Contudo, consoante visto, no caso do agente sílica diz a TNU que a exposição é “qualitativa”, não necessitando ser permanente, igualmente não influindo, portanto, o quantitativo da exposição. Com estes registros, provejo o recurso para considerar especial o lapso de 22/03/1984 e 15/09/1987. É como voto. (TRRN, processo 0500331-33.2018.4.05.8401, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 27.08.2018. "1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS busca a reforma de acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, pelo qual deu provimento ao recurso da parte autora e reformou a sentença de não reconhecimento da especialidade do período de trabalhado entre 01/04/1999 e 09/10/2013, por entender que com a edição do Decreto n° 8.123/2013 e a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 09, de 07 de outubro de 2014, permite considerar o caráter especial do período controvertido, ante o potencial ancerígeno da radiação ionizante ao qual a recorrida manteve-se exposta.. Segue trecho do acórdão: " Período de 01/04/1999 a 09/10/2013. Acerca deste período, assim dispôs a sentença:] "De acordo com o formulário PPP acostado aos autos (evento 1 - PROCADM4 - fls. 39/40 e evento 1 - PPP7 - fls.01/03), durante o período em exame, a autora trabalhava na Unidade Radiológica Criciúma Ltda., como auxiliar de enfermagem, no setor de radiologia, exposta a radiações ionizantes e agentes biológicos, exercendo as seguintes atribuições: Preparar e administrar medicamentos antes e durante os exames contrastados; posicionar os pacientes durante a realização dos exames contrastados, lavar, desinfetar e esterelizar materiais; Orientar pacientes para realização dos exames de modo habitual e permanente. No laudo técnico de 2005 consta que, no setor de radiologia, o auxiliar de enfermagem ficava exposto a radiação ionizante e agentes biológicos (evento 02 - LAU2 - fl..14). Em suas conclusões, afirma que a atividade não é prejudicial à saúde (fl.16). Já o laudo técnico da URC, elaborado em julho de 2012, registra, para o setor da radiologia, no qual a auxiliar de enfermeiro desempenhava suas atribuições, exposição a radiação ionizante, sem qualquer menção de exposição aos agentes biológicos (evento 01 - LAU6 - fl.09). O laudo registra que o principal fator de risco é o agente físico denominado radiação ionizante, gerado, de forma intermitente, durante a jornada de trabalho, com intensidade ao dia (fl.14). Portanto, analisando conjuntamente o PPP e os laudos, constata-se que a autora não estava em contato permanente com agentes biológicos, até porque somente quando realizava exames contrastados manuseava medicamentos, sem falar que o contato com pacientes com doenças contagiosas não era algo habitual e permanente. Da mesma forma, o laudo afasta o requisito da permanência com relação à exposição a radiação ionizante. Assim, entendo que as informações do formulário e do laudo técnico denotam que a demandante não laborava exposta a agentes caracterizadores de atividade especial de forma habitual e permanente, motivo pelo qual o pedido é improcedente neste ponto.' No que diz respeito à exposição ao agente nocivo radiação ionizante, aplicável recente entendimento adotado administrativamente pelo INSS (MemorandoCircular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS), assim sintetizado: em se tratando de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno (Grupo 1 da lista LINACH que possua o Chemical Abstracts Service - CAS e que conste no Anexo IV do Decreto nº 3.048-99), a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. De fato, com a edição do Decreto nº 8.123-2013, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048-99, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.§ (...) 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. No caso, observa-se que a 'radiação ionizante' possui registro no CAS - Chemical Abstracts Service (014808-60-7), constando no GRUPO 1 do anexo da Portaria Interministerial nº 09-2014 acima mencionada. Tal agente nocivo é confirmado como cancerígeno para humanos, portanto. Outrossim, a exposição do obreiro à radiação ionizante vem prevista como agente nocivo no Decreto nº 3.048-99, código 2.0.3. Desse modo, verificado que a 'radiação ionizante' é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. Dessa forma, estando comprovado no referido PPP a exposição da parte autora ao agente nocivo radiações ionizantes, ainda que de forma intermitente, reconheço a especialidade do período de 01/04/1999 a 09/10/2013." 2. O PEDILEF não foi admitido na origem. Interposto agravo, o incidente foi remetido à Turma Nacional de Uniformização. 3. Apresentadas contrarrazões. Decido. 4. Oportuno destacar excerto do voto recorrido in verbis: "(...) No que diz respeito à exposição ao agente nocivo radiação ionizante, aplicável recente entendimento adotado administrativamente pelo INSS (MemorandoCircular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS), assim sintetizado: em se tratando de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno (Grupo 1 da lista LINACH que possua o Chemical Abstracts Service - CAS e que conste no Anexo IV do Decreto nº 3.048-99), a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz." 5. Por sua vez a Turma Nacional de Uniformização tem jurisprudência convergente sobre o assunto no PEDILEF n° 50015780720144047102 e PEDILEF 50088588220124047204, ambos da relatoria a Juíza Federal ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, julgamentos em 11/12/2015 e 16/06/2016 respectivamente, no mesmo sentido, mutatis mutandis, do acórdão de origem acima reproduzido, isto é, de modo a adotar o critério qualitativo na aferição de especialidade em situação em tudo assemalhada à presente. 6. Portanto, na forma do art. 9°, inciso IX, do RI-TNU, nego seguimento ao incidente de uniformização. 7. Intimem-se. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003870-13.2015.4.04.7204, BOAVENTURA JOAO ANDRADE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/09/2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64 (“AGRICULTURA - TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA”). PRECEDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO. POEIRA MINERAL (SÍLICA). ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N° 8.123/2013. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco que: (a) reconheceu como especial período em que o demandante exerceu as funções de trabalhador rural/rurícola em empresa agroindustrial, por enquadramento a categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei n° 9.032/95; e (b) reconheceu as condições especiais do labor exercido no período de 29.04.95 a 20.05.2014 em razão da exposição ao agente agressivo poeira mineral (sílica), com fulcro no Dec. 53.831/64, no item 1.2.10. 2. Defende o recorrente, em primeiro lugar, que o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 somente se aplica aos empregados que exercem atividade agropecuária, conceito no qual não se enquadra a função do autor. Para ilustrar a divergência em torno do tema, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 291404-SP). 3. Em seguida, aduz que ao reconhecer as condições especiais de labor exercido após 1995 sem avaliar os níveis de exposição ao agente agressivo poeira mineral (sílica), a Turma Recursal de origem sufragou entendimento distinto daquele esposado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região nos autos do Processo nº 0000844-24.2010.404.7251, cujo Acórdão fora assim ementado, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SÍLICA LIVRE. NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. NR 15. APLICAÇÃO A PARTIR DA MP 1.729. IMPROVIMENTO. 1. A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). 2. A exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR 15 como pressuposto caracterizador de atividade especial apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. 3. Pedido de Uniformização improvido. (TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0000844-24.2010.404.7251, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGLIO GALIA, D.E. 30/09/2011) 4. Inadmitido o pedido de uniformização pela Turma Recursal de Origem, o pleito teve seguimento em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Turma Nacional. 5. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 6. Em relação à primeira tese apresentada pelo INSS, embora se possa cogitar uma possível divergência jurisprudencial nos termos apontados, é imperioso reconhecer que nos autos do PEDILEF nº 0500180-14.2011.4.05.8013 - Representativo de Controvérsia -, esta Turma Nacional de Uniformização solidificou o entendimento de que a expressão trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. 7. Incide, pois, neste ponto, o enunciado da Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional que dispõe: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 8. No que tange à segunda tese, é importante registrar que na Sessão de Julgamento de 20/08/2016, por ocasião do julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, esta Turma Nacional de fato destacou a necessidade de se traçar uma clara distinção entre os agentes químicos qualitativos e quantitativos para fins de reconhecimento das condições especiais decorrentes de sua exposição. 9. Consoante tal julgado, o critério distintivo deve ter como norte os termos Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal diploma, originalmente restrito ao âmbito trabalhista, foi incorporado à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". 10. Com efeito, de acordo com a aludida NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa - ou seja, independente de mensuração - em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. 11. Imperioso, no entanto, atentar que esta regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nestas hipóteses, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial. 12. Isto é o que se depreende da redação do art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99, após a alteração conferida pelo aludido Decreto n° 8.123/2013, in verbis: Art. 68 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo IV. [...] § 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 13. A listagem destes agentes cancerígenos consta na Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014. Nela estão classificados os agentes da seguinte forma: elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1; provavelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2A; e possivelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2B, compondo a LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 15. Também em âmbito interno editou o INSS o Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, uniformizando os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição a tais agentes. Eis o teor deste regramento: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período de trabalho a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial n. 09/2014. 16. In casu, trata-se do agente químico poeira de sílica. Embora conste no Anexo 12 da NR-15/MTE, cuida-se de elemento reconhecidamente cancerígeno em humanos, consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17. Dispensada, portanto, a mensuração no ambiente de trabalho, bastando a presença do agente (análise qualitativa). 18. Considerando, pois, que o Acórdão recorrido promoveu o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição a tal agente através de análise qualitativa, há de incidir, também aqui, a Questão de Ordem nº 13, reproduzida alhures. 19. Isto posto, NEGO CONHECIMENTO ao Pedido de Uniformização. 20. É como voto. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05006671820154058312, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017.) Desse modo, à medida que o autor integraliza mais de 25 anos de tempo especial, observa-se que, desde 20/11/2010, ele já fazia jus à aposentadoria especial, de modo que cabe a concessão do abono de permanência desde a referida data, conforme postulado na inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANENCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. EC 40 e LEI 9783/99. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Pretende a parte autora, por força da sua possibilidade de se aposentar em 27/10/2001, a devolução dos valores descontados a titulo de contribuição para a seguridade social (abono de permanência), posto que permaneceu na ativa até 07/10/2002. 2. O condutor monocrático julgou improcedente o pedido, ao asseverar que era necessário avaliar duas premissas: 1) comprovação, mediante prova documental de que o servidor fazia jus ao beneficio. Concluiu que essa premissa foi obedecida e; 2) a necessidade de o servidor apresentar opção em permanecer na ativa. Concluiu pela inexistência do requerimento. 3. A apelação reforça a tese da petição inicial reverberando que: a) cumpriu o prazo para gozar da aposentadoria (fl.09); b) no período compreendido entre 27/01/2001 a 07/02/2002, permaneceu na ativa (fl.09) e sofreu os descontos da contribuição para seguridade social; c) Requereu administrativamente a isenção do PSS, em 08/10/2002 e, tanto a EC 20 quanto a Lei nº 9783/99, contemplam o seu direito. 4. Nas contra-razoes, a apelada acentua a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que no ano de 2003, a ação foi intentada contra a UNIÃO e, em setembro de 2006, o condutor monocrático julgou, em relação à UNIAO, o processo extinto sem resolução do mérito. Somente em 01/03/2007, em relação a ela, teria havido o fenômeno citatório. Assim, como estão sendo postulados valores referentes a 27/10/2001 a 07/10/2002, conclui que desde 27/10/2006 prescreveu o direito do apelante.No mérito, asseverou que o apelante somente adquiriu o direito de se aposentar com proventos integrais em 01.11.2001 e não, conforme a certidão emitida à fl.09, por erro do servidor da Seção respectiva em 27/10/2001. E, por fim, a ausência de requerimento administrativo determinado pelo Ofício Circular 65/2001-SRH/MP. 5. Cuida-se de ação proposta em 30/06/2003, com o objetivo de ressarcimento dos descontos de contribuições para o PSS (Plano de Seguridade do Servidor) dos períodos correspondentes a 27/10/2001 a 07/10/2002. A certidão colacionada à fl.09, indica requerimento administrativo formulado pelo apelante em 08/10/2002 e cópia do requerimento às fls.11/12. O processo administrativo 23117.001161/2003-60 foi arquivado, pelo menos, após a data de 26/05/2003 conforme peça de fl.15. Com efeito, incidiu a interrupção da prescrição. Contudo, necessário destacar que o termo inicial da prescrição qüinqüenal se sujeita à interrupção pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, decorrente da deflagração de processo administrativo, como na hipótese dos autos, a teor do que dispõe o art. 4o do referido Decreto: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." (grifo nosso). 6. A jurisprudencia do colendo STJ, já examinou a questão e pacificou: Entendo, ainda, que é de ser afastada a alegação de que o direito ao abono de permanência submete-se a pedido administrativo do servidor. A parcela de abono encontra-se prevista no texto constitucional, que consagra o direito a sua percepção sem vinculação a providências administrativas. A providência administrativa que exige pedido expresso é o desligamento do serviço público (por aposentadoria, por exemplo) e não a permanência. A 'opção' a que se referem os textos constitucional e legal diz simplesmente com a permanência, entendida esta como a manutenção do vínculo funcional ante a ausência de pedido de aposentadoria. Tenho, portanto, que a aludida opção de permanência se materializa simplesmente com o transcurso 'in albis' do prazo de aposentadoria sem requerimento expresso do jubilamento... Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. (Ministro SÉRGIO KUKINA, 22/09/2015) 7. Com efeito, as peças processuais apresentadas pelo apelante junto com a petição inicial e os cálculos apresentados pela própria apelada às fls.23, corrigidos pelo manual de Cálculos da Justiça Federal, são aqueles que devem permear a execução do julgado, uma vez que a afirmação de que a parte autora somente teria adquirido o tempo para aposentadoria com proventos integrais ocorreu em 01/11/2001, não foi devidamente comprovada pela parte ré. 8. Nesse amplexo, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, condeno a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados a título de PSS, nos períodos indicados na petição inicial (27/10/2001 a 07/10/2002) e já calculados às fls. 23, com as devidas atualizações pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida. 9. Apelação provida. (AC 0004567-44.2003.4.01.3803, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 17/12/2015 PAG.) ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. OPÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. A lei não exige que a opção pela permanência em atividade seja manifestada por ato formal. A exegese mais razoável é a de que a opção pela permanência em atividade seja manifestada de forma tácita, pela simples omissão do interessado em requerer aposentadoria, apesar de já completados os respectivos requisitos. 2. Uniformizado o entendimento de que, mesmo sob a vigência da EC nº 41/2003, o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento. 3. Pedido improvido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200871500338945, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DJ 26/10/2012.) Ante as considerações expendidas, verifica-se que a pretensão autoral merece acolhida. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO a conceder o abono de permanência em seu favor do postulante, a partir da data em que este integralizou o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, ou seja, 20/11/2010, conforme pedido deduzido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes