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Processo nº 5003870-25.2025.8.21.0165

ID: 334077757

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-25.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PLAUTO ADRIANO DOS SANTOS QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-25.2025.8.21.0165/RS AUTOR : PLAUTO ADRIANO DOS SANTOS QUADROS ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-25.2025.8.21.0165/RS AUTOR : PLAUTO ADRIANO DOS SANTOS QUADROS ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Plauto Adriano dos Santos Quadros em desfavor de RGE SUL Distribuidora de Energia S/A. Alega que, em maio do corrente ano, foi surpreendido com a informação da existência de pendência em seu nome com a empresa ré. No entanto, informa que encerrou seu contrato em 04/09/2024. Ainda, entrou em contato com ré, e que foi informado da inexistência de débitos em seu nome. Requer, em tutela de urgência, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. A relação jurídica de direito material posta à apreciação caracteriza-se, inequivocamente, como relação de consumo, considerado o critério subjetivo adotado pelo diploma consumerista nos artigos 2º e 3º, a atrair a incidência das normas especiais. Diante da natureza da relação jurídica em apreço e considerada a alegação de não contratação que embasa o pedido inicial, impõe-se a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Com efeito, não há como se exigir da parte autora que comprove não ter contratado com a parte ré, reunindo a concessionária demandada, no caso concreto, melhores condições para a produção probatória necessária ao deslinde do feito. No que tange o pedido liminar, de acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. Na hipótese, não estão presentes tais requisitos. Isso porque nada há a indicar que a dívida seja, de fato, indevida. Assim, em juízo de cognição sumária, não exsurgem prováveis os fatos narrados na inicial. Tal elucidação depende do regular desenvolvimento da instrução processual, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido. Paute-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se.

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Azteka Industria E Comercio Ltda x Comercial De Eletrodomesticos Pedro Obino Jr. S/A

ID: 338302581

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003870-96.2020.8.21.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZTEKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR. S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BIRK

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VITOR MARINS MENDONCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003870-96.2020.8.21.0004/RS EXEQUENTE : AZTEKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE BIRK (OAB RS054164) EXECUTADO : COMERCIAL DE ELETRODOMEST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003870-96.2020.8.21.0004/RS EXEQUENTE : AZTEKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE BIRK (OAB RS054164) EXECUTADO : COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR. S/A ADVOGADO(A) : VITOR MARINS MENDONCA (OAB RS082860) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo tomou conhecimento da decretação da falência das sociedades empresárias do Grupo Obino nos autos da ação de recuperação judicial n.º 5000600-16.2010.8.21.0004, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, conforme decisão proferida em 06 de janeiro de 2025 ( evento 36, ANEXO3 ), na qual foi decretada a falência com fundamento nos arts. 73, incisos V e VI, e 94, incisos I e III, alínea “g”, da Lei n.º 11.101/2005. Na sentença, além de decretar a quebra, o juízo falimentar determinou, nos termos do art. 99 da Lei n.º 11.101/2005: 1) A suspensão de todas as ações ou execuções em curso, relativas a créditos ou obrigações sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou falência; 2) A transferência de valores bloqueados ou penhorados em processos diversos para conta judicial vinculada à massa falida; 3) A nomeação do Dr. Ernani Urdaniz Deiro, OAB/RS 6.586, como Administrador Judicial da massa falida, o qual deverá ser intimado e cadastrado nos autos como representante legal da falida. Diante do exposto: a) Suspendo o presente feito, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, enquanto perdurar o estado de falência da parte requerida, ressalvadas as exceções legais previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo (ações trabalhistas para apuração de crédito e ações que demandem quantia ilíquida). b) Determino a intimação do Administrador Judicial, Dr. Ernani Urdaniz Deiro , OAB/RS 6.586, e-mail: dias.deiro@gmail.com , com endereço na Rua Flores da Cunha, 53, sala 11, Centro, Bagé/RS – CEP 96400-350, telefone (53) 99945-3652, para que passe a integrar o feito como representante legal da massa falida. c) Eventuais valores bloqueados ou penhorados nestes autos, inclusive os oriundos de cumprimento de sentença ou execução, deverão ser transferidos à conta judicial vinculada à falência, conforme o disposto na decisão falimentar. d) Mantenha-se o procurador da massa falida, Dr. Vitor Marins Mendonça, OAB/RS 82.860, nos autos, conforme pedido expresso de manutenção de representação. e) Aguarde-se o andamento do feito falimentar, facultando-se às partes manifestação superveniente. Intimações eletrônicas agendadas

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Processo nº 5003870-40.2023.4.03.0000

ID: 298423581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003870-40.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003870-40.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ROYAL QUIMICA LTDA - EM R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003870-40.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003870-40.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada (id 265884468). Sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito exequendo de todos os créditos tributários com vencimento anteriores a 7/4/2016 (cinco anos anteriores a data da citação, ocorrida em 8/4/2021), bem como que a apuração do IPI é regida pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, nos termos do art. 51, parágrafo único, da Lei n. 5.172/66 e Decreto n. 7.212/2010, ensejando a nulidade dos títulos que embasam a execução fiscal, pois “cobra-se da matriz supostos débitos de IPI gerados em sua filial”. Defende que o julgado citado pela r. decisão agravada, qual seja o REsp 1.355.812, não se aplica ao caso dos autos, pois, na dinâmica de apuração, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos. Argumenta que: Assim, o artigo 51, parágrafo único, do Lei nº 5.172/66 elenca que não é possível o aproveitamento de crédito ou recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em VIRTUDE DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Veja-se: SEÇÃO I Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 51. Contribuinte do imposto é (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Da mesma forma, o Decreto nº 7.212/10 (“Regulamento do IPI”), em seu artigo 609, IV, estabelece que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa jurídica. Em conclusão, defende, ainda, que “o presente caso é estritamente regulado pela legislação e normas tributárias no sentido da IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPI PARA ESTABELECIMENTOS DIVERSOS DAQUELE DA ORIGEM DO DÉBITO”. Aponta a aplicação do enunciado de Súmula n. 393/STJ e, com fulcro nos artigos 202 e 203 do CTN, “a nulidade insanável das CDA citadas por latente vício na indicação do sujeito passivo”. Requer a suspensão da execução fiscal. E, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa da matriz, bem como a ocorrência da prescrição. A decisão id 274781192 indeferiu o pleito liminar. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003870-40.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A alegação de ilegitimidade e de prescrição do crédito exequendo, portanto, podem ser conhecidas de plano via exceção de pré-executividade, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema. Conforme fundamentos lançados na r. decisão agravada, reconheceu-se que parte dos débitos exequendos foram administrativamente parcelados, interrompendo os respectivos prazos prescricionais, sendo que novo prazo prescricional apenas se iniciou após a rescisão dos noticiados parcelamentos, tudo conforme o artigo 174, parágrafo único, inc. I do Código Tributário Nacional. A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O parcelamento constitui um ato inequívoco do devedor, que reconhece o débito, como se verifica, dentre todos, do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. PARCELAMENTO. REFIS. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Auto Colina Ltda. contra a União objetivando anulação de débitos fiscais. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento sobre a dívida tributária importa em suspensão da contagem do prazo prescricional, o que inviabiliza no caso a decretação da prescrição. III - O débito foi constituído em 30/8/2000 e incluído no Refis em 26/9/2000, sendo excluído em 1º/5/2003. Novamente incluído no parcelamento do PAS em 27/8/2003 e excluído em 26/2/2007. Sobreveio nova adesão à programa de parcelamento, em 27/10/2009, pagamentos que vêm sendo efetuados até a data do julgamento no Tribunal a quo. Sobre o assunto, confiram-se: (AgInt nos EREsp n. 1.724.961/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe 25/5/2021 e AgInt no REsp n. 1.730.806/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1674409, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 02/06/2022) Importante reiterar que, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, CTN, qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, como o parcelamento, interrompe – e não suspende – a prescrição, reiniciando o quinquênio prescricional a partir do ato formal de exclusão do parcelamento, expedido pela Administração Tributária. Conquanto seja causa da exclusão do parcelamento, não é a inadimplência marco inicial do reinício do prazo prescricional, posto que, somente com a formalização da exclusão, pode a Fazenda Pública cobrar o débito inadimplido. No ponto, transcrevo o trecho da r. decisão agravada: No caso em tela, quanto à inscrição n. 80 3 19 002278-20, a prescrição foi interrompida por parcelamento aderido em 22/08/14. Após, permaneceu a prescrição suspensa por parcelamento, art. 151, VI, do CTN, até sua rescisão, em 17/03/2017. Também de acordo com a r. decisão agravada, “as demais inscrições foram declaradas após o vencimento e menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação, em 03/03/2021, data para a qual retroage o despacho inicial, nos termos da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça”. Novamente transcrevo o trecho da r. decisão agravada: Todas as demais inscrições foram declaradas após o vencimento e menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação, em 03/03/2021, data para a qual retroage o despacho inicial, nos termos da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco cabe a alegação de prescrição intercorrente, evidentemente ausente nestes autos, em que não houve arquivamento ou inércia na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em tal causa extintiva do crédito. Os documentos acostados pela agravada demonstram a data de declaração de cada uma das inscrições (id 262937610) e, em relação às questionadas, que todas foram declaradas menos de cinco antes do ajuizamento da ação, em 3/3/2021. A referente ao PA 10136.518389/2019/81 foi declarada em 19/5/2016; a referente ao PA 10875.900524/2017-13 foi declarada em 17/2/2017; e a referente ao PA 10875.900526/2017-11 (inscrição 80 3 19 004952-47) foi declarada em 17/2/2017. Além de a agravante não ter atacado os fundamentos da r. decisão agravada, verifica-se, ao contrário do afirmado, a inocorrência da prescrição. Em relação à alegação da autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração de IPI, a alegada nulidade das certidões de dívida ativa não se sustenta, pois, de acordo com a exequente, ora agravada, “no espelho da declaração processada DCTF identificamos o CNPJ 05.817.537.0001-62 que pertence a matriz”. Ademais, na linha do quanto anotado pela r. decisão agravada, a questão restou pacificada perante o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.355.812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Da mesma forma, o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais -, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. 2. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios - para facilitar a atuação da administração fazendária no controle de determinados tributos, como ocorre com o ICMS e o IPI -, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 3. A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio a ser adotado também em relação a débitos tributários. 5. O Código de Processo Civil de 2015 tem como fim a ser buscado por todo o Poder Judiciário, expressamente, a coerência de suas decisões, devendo os precedentes e a jurisprudência dos tribunais superiores dar segurança jurídica aos jurisdicionados. 6. Nesse sentido, há que se buscar a pertinência deste julgado com o entendimento do STJ que considera que a empresa deve responder com todo o seu patrimônio por créditos tributários e que não é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de município quando houver débitos em nome de câmara municipal ou tribunal de contas municipal, justamente porque estes, embora possuam CNPJ diversos, não apresentam personalidade jurídica. 7. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial do ente fazendário e julgar improcedente o pedido. (AgInt no AREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019.) Portanto, a legislação do IPI, destacada pela agravante em suas razões recursais, não afasta o entendimento consolidado de que, diante da unidade patrimonial, a empresa deve responder com todo o seu patrimônio por créditos tributários. As previsões contidas no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 5.172/66 e no art. 609, IV, do Decreto n. 7212/2010, servem à atividade fiscalizatória da administração tributária e não afastam a unidade patrimonial da empresa, conforme julgados acima destacados. Por fim, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da ora agravante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003870-40.2023.4.03.0000 Requerente: ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATRIZ E FILIAL – UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise das alegações de prescrição e de ilegitimidade da matriz por débitos de IPI gerados em sua filial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4.Alegação de prescrição do crédito exequendo afastada. 5.Diante da unidade patrimonial, a empresa deve responder com todo o seu patrimônio por créditos tributários. IV. DISPOSITIVO 5.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigo 174 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Enunciado de Súmula 393 e 106, do c. STJ; REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013; AgInt no AREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5003870-33.2025.8.24.0103

ID: 322890775

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-33.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON LUCIANO LOHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 26/08/2025 às 10:20 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGUyMmFhYWEtMjUzYS00OTNlLWI4YzctZmZlMTAwNDk3NDJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. QR Code para acesso à sala virtual: PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do WhatsApp (47) 99929-1092 e/ou email jcgluck@tjsc.jus.br

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Processo nº 5003870-89.2024.4.03.6342

ID: 259363859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-89.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS NOGUEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-89.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-89.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS NOGUEIRA PINTO - GO30787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a justificativa apresentada pela parte autora, redesigno a perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, para o dia 29/05/2025 às 14h20min - IGOR FERREIRA DOS SANTOS - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 – atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003870-89.2024.4.03.6342

ID: 335611982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-89.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS NOGUEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-89.2024.4.03.6342 AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS NOGUEIRA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Indefiro o pedido de nova perícia médica. A repetição da perícia depende da necessidade de complementação ou de falhas substanciais da perícia inicial, não da mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo. Passo ao exame do mérito. O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, o médico perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e não constatou incapacidade laborativa atual ou pretérita, salvo período já contemplado por benefício anterior. A impugnação ao laudo médico não prospera. A incapacidade para o trabalho não é decorrência da mera existência de alguma doença, mas da gravidade manifestada em cada caso e do modo particular como cada paciente reage. No caso em exame, a perícia médica não constatou incapacidade e a parte autora teve a oportunidade de apresentar todos os documentos médicos que tinha por ocasião da perícia. Aqueles apresentados foram analisados pelo perito. Laudos de médicos assistentes e resultados de exames não são suficientes para caracterizar incapacidade sem a constatação, durante a perícia médica, de sinais de disfunção ou de prejuízo funcional suficientes para caracterizar a incapacidade alegada. O quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes durante a perícia. Não há nenhum elemento mencionado na impugnação que já não tenha sido considerado pelo perito e, muito menos, que seja capaz de ensejar conclusão diversa sobre a capacidade laborativa. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003870-51.2025.8.08.0047

ID: 297850910

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-51.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Processo: 5003870-51.2025.8.08.0047 AUTOR: BENEDITO MODESTO Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Nome: BENEDITO MODESTO Endereço: RUA GILSON CLEMENTE, 0, Jambeiro, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-390 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 DESPACHO/MANDADO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ’’, em desfavor de BANCO BRADESCO SA . A inicial de id.69525031 narra que: i) o autor tem se onerado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cujas parcelas representam em média o valor de R$ 15,95 reais mensais. Após procurar um advogado para lhe prestar consultoria bancária descobriu a existência de descontos titulados de “PADRONIZADO PRIORITARIOS I” em favor da parte ré, o qual desconhecia. Até o momento já foram descontadas 55 parcelas, totalizando o valor de R$ 877,25; ii) alega que jamais realizou/autorizou descontos em favor da demandada, e nem mesmo autorizou que terceiros o fizessem. Ademais, nunca teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu-lhes a terceiros, nem assinou o respectivo contrato ou constituiu procurador para tanto. Pelo exposto, não restou outra alternativa ao requerente senão o ingresso em juízo a fim de fazer valer os seus direitos; É o relatório. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da sistemática do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Verifico que a parte autora não demonstrou, de forma concreta, a existência de qualquer fato que justifique a concessão da medida liminar, por não apresentar provas suficientes para corroborar sua alegação de que não autorizou os descontos mencionados. A simples afirmação de desconhecimento não é suficiente para se presumir que houve desconto indevido, especialmente quando não há nenhuma documentação que comprove a inexistência de vínculo ou de autorização para tais descontos. O pedido liminar, para ser deferido, exige a demonstração de que a alegação é verossímil e de que o autor está na iminência de um prejuízo grave e irreparável que pode ocorrer se a medida urgente não for tomada, o que não se demonstra nos autos , considerando que os descontos já ocorreram em 55 parcelas consecutivas. Desse modo, verifico a necessidade de citação do requerido, no intuito de possibilitar o contraditório. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que o pedido do requerente pode aguardar a apresentação de contraditório, pois, não vislumbro nessa fase processual, dano irreversível ao autor. Frente ao exposto, diante da ausência dos requisitos contidos no art. 300, do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, e art. 231, ambos do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado no momento oportuno, ou seja, no momento de saneamento do processo, quando o juízo avaliará a necessidade de designação das provas a serem produzidas e as condições para a eventual inversão do ônus, conforme as circunstâncias do caso concreto. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a parte autora. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista à parte autora para Réplica. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Após, venham-me conclusos para deliberação. Intime-se. DILIGENCIE-SE. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052613330956800000061723866 2 - DOCS PESSOAIS - 2025-05-26T130436.586 Documento de Identificação 25052613331022000000061723869 3 - PROCURAÇÃO - 2025-05-26T130439.286 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052613331087600000061723871 EXTRATOS BENEDITO MODESTO Documento de comprovação 25052613331158900000061723874 reclamação Documento de comprovação 25052613331223700000061723876 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052818492900000000061844235

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Processo nº 5003870-28.2025.4.02.5002

ID: 310717224

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEU CANDIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ARGEU CANDIDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ARGEU CANDIDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e -Proc, disponível ao consultar o processo em “ Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5003870-16.2025.4.02.5103

ID: 273050814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003870-16.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRY GABRIEL CARVALHO ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003870-16.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : HENRY GABRIEL CARVALHO ABREU ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003870-16.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : HENRY GABRIEL CARVALHO ABREU ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Mandado de Segurança na qual a parte impetrante pede, liminarmente e em definitivo, que seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise de requerimento/recurso administrativo. Em síntese, a parte impetrante alega mora injustificada da autoridade coatora. Houve requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente registo que há um número exorbitante de demandas similares a esta em trâmite perante a Justiça Federal, todas com pedido liminar. E, a cada dia que passa, o número de ações distribuídas tem aumentado. Destaco também que, em um estado democrático de direito, em que há independência entre os poderes (art. 2º da CRF/88), o Poder Judiciário deve manter uma postura contida na apreciação de demandas cuja solução favorável ao demandante pode acarretar uma interferência na organização administrativa de órgãos de outros poderes. Pois, caso contrário, o Poder Judiciário poderá violar o princípio da separação dos poderes. Além desse quadro, sendo o caso de um número exagerado de demandas similares, não se pode olvidar da orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes). Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública. No caso em questão, ainda dentro de uma perspectiva consequencialista, tenho que o deferimento da liminar, no caso, pode acarretar ofensa ao princípio da isonomia em relação àquelas pessoas que não ingressaram com uma demanda em juízo e, por conseguinte, servir de fomento à judicialização. Sobreleva ainda na espécie que a ação de Mandado de Segurança possui um rito extremamente célere, resumindo-se em informações da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público. Portanto, diante desse quadro, exige-se, na situação, que o requisito do periculum in mora venha calcado em elementos probatórios que, de fato, demonstrem um risco concreto para o resultado útil do processo, o acarretaria, por tabela, o aniquilamento do direito da parte. Porém, não é esse o quadro posto nos autos, já que a alegação de risco é feita de forma genérica, sem suporte fático. Do exposto, indefiro o pedido liminar . Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se o impetrante para juntar declaração da Sra. Cristiane de que o impetrante reside no endereço indicado no comprovante anexado à inicial, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias. Após , NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n; 12.016/09). Intimem-se.

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Processo nº 5003870-72.2022.4.04.7105

ID: 293743288

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-72.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORENI TEREZINHA BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO ORTIGARA GIRARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-72.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : LORENI TEREZINHA BACKES ADVOGADO(A) : DIOGO ORTIGARA GIRARDI (OAB RS065128) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-72.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : LORENI TEREZINHA BACKES ADVOGADO(A) : DIOGO ORTIGARA GIRARDI (OAB RS065128) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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