Resultados para "5003872-53.2022.8.13.0672" – Página 41 de 44

Processo nº 5003872-30.2025.8.21.4001

ID: 320931755

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-30.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003872-30.2025.8.21.4001/RS AUTOR : DIEGO COSTA BARRETO ADVOGADO(A) : LENNON DO NASCIMENTO (OAB SP386676) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003872-30.2025.8.21.4001/RS AUTOR : DIEGO COSTA BARRETO ADVOGADO(A) : LENNON DO NASCIMENTO (OAB SP386676) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003872-66.2025.4.02.0000

ID: 310551735

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003872-66.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003872-66.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVADO : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAU… Agravo de Instrumento Nº 5003872-66.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVADO : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, recebeu o pedido de redirecionamento da execução como requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), ao invés de apreciá-lo como imputação de responsabilidade tributária solidária, tal como formulado. A execução fiscal originária objetiva a cobrança de R$ 789.675,37 da empresa CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A., com pedido de redirecionamento à ZKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ZKM 9 INCORPORADORA LTDA., sob alegação de formação de grupo econômico de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de redirecionamento da execução fiscal com base na existência de grupo econômico de fato pode ser recebido como incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou se deve ser apreciado diretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente da Segunda Turma, firma entendimento no sentido de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, é incompatível com o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), que possui regime próprio e não admite, por exemplo, suspensão automática do processo sem garantia do juízo. 4. O reconhecimento de grupo econômico de fato e a configuração de confusão patrimonial não configuram, por si só, hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de responsabilização tributária direta e pessoal, nos termos dos arts. 124, 133 e 135 do CTN. 5. A aplicação subsidiária do CPC ao processo de execução fiscal somente é possível na ausência de norma específica e quando houver compatibilidade entre os regimes jurídicos, o que não se verifica no caso de redirecionamento por responsabilidade tributária solidária. 6. A jurisprudência do TRF2 alinha-se à orientação do STJ, entendendo como prescindível a instauração do IDPJ para fins de redirecionamento da execução fiscal, especialmente quando evidenciado grupo econômico de fato ou outras hipóteses de responsabilidade previstas no CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o rito da execução fiscal regulado pela Lei nº 6.830/1980. 2. O redirecionamento da execução fiscal com base na existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial configura hipótese de responsabilidade tributária solidária e não exige a instauração do IDPJ. 3. O CPC aplica-se de forma subsidiária à execução fiscal apenas quando houver compatibilidade com a Lei nº 6.830/1980. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 133 e 134; CTN, arts. 124, I, 133 e 135; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp nº 2.216.614/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.6.2023; STJ, AREsp nº 1.455.240, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 23.8.2019; TRF2, AgInt nº 5010702-24.2020.4.02.0000, rel. Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, j. 28.7.2022; TRF2, AC nº 5014551-56.2022.4.02.5101, rel. Des. Federal Claudia Neiva, j. 16.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003872-43.2025.8.13.0512

ID: 306631575

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-43.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABET BALBINO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003872-43.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ELIZABET BALBINO NEVES CPF: 006.669.976-24 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO 1. Compulsando detidamente os autos, vejo que o caso em apreço se trata de relação consumerista. É cediço que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição dentre os direitos fundamentais ao dispor no art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, reproduzido no art. 3º, caput, do CPC. Entretanto, a tutela de direitos e o acesso à justiça não se restringem à atuação do Poder Judiciário, sendo ela apenas uma das formas para atingir tal escopo. O ordenamento jurídico brasileiro consagra um sistema de justiça multiportas, de modo que, atualmente, tem-se a expressão “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a premissa de que ela é a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio. Desta forma, em que pese o direito de ação, o interesse de agir é uma condição essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Também há inconteste influência nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo, todos direitos fundamentais que devem ser analisados concomitantemente ao direito de acesso à justiça. Posto isso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, sob pena de extinção do feito. 1.1 A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor, sendo eles: i) SAC); ii) PROCON; iii) órgão fiscalizadores como Banco Central; iv) agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); v) plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação e vi) notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. 1.2. Friso, ainda, que nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, não basta a mera indicação de número de protocolo, devendo, portanto, juntar o inteiro teor da reclamação. 1.3. Após protocolada a reclamação, o autor deverá aguardar o prazo de 10 (dez) dias úteis a decisão/resposta do fornecedor e juntá-la aos autos. 1.4. Em caso de inércia do fornecedor na resposta, o demandante deverá manifestar neste sentido, inclusive comprovando a data e o decurso do prazo. 2. Considerando a possibilidade de tratar de possível demanda predatória e tendo em vista o entendimento predominante no e. TJMG quanto a necessidade de coibir essas demandas, a intimação pessoal da autora é a medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULARMENTE OUTORGADA - VALIDADE PROCESSUAL. Quando verificado vício na representação da parte autora, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. Portanto, havendo irregularidade processual, deve ser mantida a determinação do magistrado de Primeiro Grau. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.352620-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024). CORREIÇÃO PARCIAL - INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - COMPARECIMENTO EM JUÍZO, CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DA CIÊNCIA SOBRE AS AÇÕES AJUIZADAS - AUSÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO". A determinação do juiz de intimação da parte autora para comparecer em juízo e para confirmar a procuração conferida ao advogado, bem como se tem ciência da ação ajuizada, mostra-se em acordo com as recomendações da Nota Técnica 01/2022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e revela-se judiciosa sob os prismas principiológicos do processo que tutelam a higidez da demanda, a boa-fé e a cooperação processual, não havendo que se falar em "error in procedendo" e inversão tumultuária do processo. (TJMG- Correição Parcial (Adm) 1.0000.23.170086-5/000, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INDÍCIOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA EM JUÍZO - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDO. 1. A litigiosidade artificial é caracterizada pelo ajuizamento de ações judiciais que não correspondem a um verdadeiro litígio material, mas, apenas, a uma forma de alcançar outras finalidades, e se configura em conduta que ofende frontalmente o princípio da cooperação. 2. Diante da eventual existência de litigiosidade artificial, deve o magistrado adotar medidas que evitem a perpetuação da prática indevida. 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Imperiosa se faz a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que tentativa de intimação pessoal da parte autora, para que informasse em juízo se tinha conhecimento do ajuizamento da presente ação e se era sua a assinatura constante na procuração que instrui o feito, é frustrada em razão da mudança de endereço não informada em juízo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.232189-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Com essas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, no endereço constante da inicial, para que compareça na Secretaria do juízo, em quinze dias, e se manifeste quanto a ciência da ação bem como ciência da distribuição da presente ação e ainda acerca da assinatura constante da procuração de ID 10472562952. Saliento que a inércia ensejará a extinção sem julgamento do mérito. 3. Considerando os documentos de ID 10472558314 defiro a parte autora a gratuidade de justiça requerida. Saliento que, se curso da demanda restar comprovado que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, a gratuidade será revogada e poderá ensejar a multa prevista no §único do art. 100 do CPC. 4. Decorrido o prazo dos itens 1 e 2, venham-me conclusos para deliberações. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalva Sassemburg Wellmer x Banco Bradesco Sa

ID: 327990060

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-46.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SASSEMBURG WELLMER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão - Carta

Advogados:

ELIZEU DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5003872-46.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA SASSEMBURG WELLMER RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ELIZEU DA CONCEICAO - ES24545 Advogado do(a) RÉU: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Decisão Saneadora (Serve este ato como carta, ofício e/ou mandado) Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por DALVA SASSEMBURG WELLMER em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados nos autos. Da petição inicial – ID nº 50735554 A autora, idosa com mais de 70 anos, relata que foi vítima de fraude em sua conta bancária mantida junto ao réu, em que terceiros, mediante golpe, contrataram empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Sustenta que o banco agiu com negligência e não prestou a devida assistência na resolução extrajudicial do problema. Requereu a declaração de inexistência dos contratos fraudulentos, a devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de tutela provisória para suspender os descontos. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Juntou diversos documentos, inclusive boletim de ocorrência (ID nº 50735566), extratos bancários, comprovante de residência, espelhos de benefícios e contratos (IDs nº 50735562 a 50735579). Requereu justiça gratuita, a qual foi deferida. Da citação – ID nº 51354019 (carta postal) e ID nº 52929976 (AR) O réu foi regularmente citado por carta postal, com juntada do aviso de recebimento em 17/10/2024. Da contestação – ID nº 54256024 O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação tempestiva (certidão ID nº 61674860), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a fraude foi cometida por terceiros, sem qualquer falha nos seus sistemas. No mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço, atribui a responsabilidade exclusiva à autora e aos fraudadores, alegando ausência de nexo causal. Impugna os danos materiais e morais e sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Da réplica – ID nº 54362157 A autora rebate a preliminar arguida, sustentando a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 do STJ. No mérito, reafirma a ocorrência de falha de segurança, requer a inversão do ônus da prova e sustenta que os fatos não contestados devem ser considerados incontroversos (art. 341, CPC). Reforça o pedido de tutela de evidência e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre verificar a regularidade formal da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. A peça inaugural atende a todos os requisitos legais: contém a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido de forma clara e precisa, a causa de pedir e a opção pelo rito processual adequado. Preliminar de ilegitimidade passiva – rejeição O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilícito, pois a suposta fraude teria sido cometida por terceiros, sem sua participação ou falha nos serviços prestados. Todavia, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC). No caso de instituições financeiras, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes decorrentes de falhas no serviço bancário, ainda que decorrentes da ação de terceiros, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ. Cumpre ressaltar, entretanto, que a análise sobre a existência ou não de falha na prestação do serviço — e, por conseguinte, a efetiva responsabilidade do réu — depende da instrução probatória e do exame do mérito da causa. O exame da alegada ilegitimidade passiva demanda, portanto, aprofundada verificação dos fatos, especialmente quanto à dinâmica da fraude, à segurança dos canais utilizados e à eventual conduta negligente do réu. Reconheço que a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar, nos termos do entendimento consolidado de que, havendo necessidade de dilação probatória para a análise da preliminar, esta deve ser afastada e apreciada em conjunto com o mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do pedido de inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, desde que preenchidos os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência. A autora é idosa, beneficiária do INSS, e relatou conduta fraudulenta praticada por meio de sistemas bancários controlados pelo réu. Considerando tais elementos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo o réu comprovar a regularidade da contratação impugnada, especialmente em relação à segurança dos seus sistemas e aos mecanismos de prevenção à fraude adotados. Pontos controvertidos Ato contínuo, por não vislumbrar entraves processuais que impeçam o prosseguimento rumo ao julgamento, fixo como pontos controvertidos: Se houve contratação legítima dos empréstimos consignados em nome da autora; Se houve falha na prestação do serviço por parte do réu, especialmente quanto à segurança bancária e atendimento prestado; Se a autora sofreu danos materiais e/ou morais, e em caso afirmativo, qual o seu valor; A responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (fraude bancária); A validade e eficácia do refinanciamento posterior. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II do CPC e diante da relação consumerista entre as partes, e conforme já decidido, inverto o ônus da prova em favor da autora, impondo ao réu o dever de comprovar: a regularidade da contratação dos empréstimos; a ausência de falha em seus sistemas de segurança; a efetiva prestação de informações claras e adequadas. Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem, sob pena de ter-se o feito por saneado. Intime-se ainda para que, no prazo de 15 dias, informem se pretendem produzir provas, justificadamente, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar, de forma clara e objetiva: A necessidade de prova pericial, testemunhal ou documental, especificando o objeto da prova e sua relevância para a resolução da controvérsia; As questões de fato que pretendem demonstrar por meio da prova requerida; A pertinência e necessidade da prova, evitando a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto à necessidade da produção probatória e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Viana, 10 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012602-53.2022.8.13.0672

ID: 309598905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012602-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SETELAGOANA S A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012602-53.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: CERAMICA SETELAGOANA S A CPF: 24.986.887/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em face de CERÂMICA SETELAGOANA LTDA., visando à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1067476, no valor de R$ 3.059.345,71 (três milhões, cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual sustenta a nulidade da CDA, alegando ausência de fundamentação legal e, por conseguinte, a inexigibilidade do título executivo, requerendo a extinção da execução fiscal. Alega, ainda, a existência de conexão com as ações anulatórias de débito tributário n.º 5009188-57.2016.8.13.0672 e 5014642-76.2020.8.13.0672, que estariam em fase de produção de prova pericial e nas quais se discute a própria validade dos lançamentos tributários que fundamentam a presente cobrança. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal, em razão da prejudicialidade externa e da probabilidade do direito alegado, além do deferimento da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira. O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, devidamente intimado, apresentou manifestação na qual impugna os argumentos trazidos pela parte executada. Defende a inadequação da via eleita, por entender que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, incompatível com os estreitos limites da Exceção de Pré-Executividade. Ressalta, ainda, a presunção de veracidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que todos os requisitos legais foram devidamente observados. Sustenta, por fim, que a ausência de demonstrativo de débito atualizado não configura vício capaz de comprometer a exigibilidade do título executivo. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade configura meio de defesa do executado que viabiliza a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não exijam dilação probatória. Tal compreensão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, autorizando a apreciação, de forma imediata, de vícios que comprometam a validade ou a regularidade do processo executivo, independentemente de prévia garantia do juízo ou do ajuizamento de embargos à execução. Assim, a presente análise limitar-se-á ao exame das questões que se amoldam ao cabimento da exceção de pré-executividade, afastando-se aquelas que demandem instrução probatória. A parte executada sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), sustentando a ausência de requisitos essenciais, tais como a forma de calcular juros e demais encargos, a indicação de atualização monetária e seu fundamento legal e termo inicial, bem como a inexistência de fundamentação legal expressa para a aplicação da multa. Dispõe o CTN acerca dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e da certidão de dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A LEF também disciplina a matéria: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (…). A CDA traz as seguintes informações: a) exercício da exação; b) natureza da dívida; c) número da inscrição cadastral do imóvel e o endereço; d) data do vencimento da dívida; e) data da inscrição em dívida ativa, com o código e livro; f) valor histórico; g) valor devido a título de correção monetária; h) valor devido a título de multa; i) valor devido a título de juros; j) valor total. Quanto à correção monetária, a LEF exige, como visto, a indicação do fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. Entretanto, embora conste na CDA o valor devido a título de correção monetária, ela não informa o índice adotado, o fundamento legal e o termo inicial. A CDA traz somente a seguinte informação genérica: “DÉBITOS SUJEITOS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO” (ID 9532743895). Nesse cenário, diante da omissão de informações essenciais, entendo que a CDA é nula. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - É nula a Certidão de Dívida Ativa que não informa corretamente o termo inicial da correção monetária, pois se trata de vício que limita o direito de defesa do contribuinte. - Embora se admita a substituição da CDA para a correção de erro formal ou material, sem alteração do sujeito passivo, a substituição deve ocorrer até decisão de primeiro grau, em exceção de pré-executividade ou embargos do devedor, não se admitindo a substituição da CDA após a interposição de recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.283993-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024). (g.n.) A parte executada pugnou pelo reconhecimento da conexão da presente execução fiscal com as ações anulatórias de débitos tributários de números 5009188-57.2016.8.13.0672 e 5014642-76.2020.8.13.0672, as quais tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, e que discutem a higidez dos lançamentos tributários subjacentes às CDAs que embasam esta execução. Contudo, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, resta prejudicado o pedido. A executada pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, os documentos juntados aos autos até o presente momento não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Para a concessão do benefício, no caso de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, o que demanda a apresentação de documentação mais robusta, como declarações de imposto de renda, balanços, extratos bancários. Não havendo provas robustas, não há como deferir o benefício. Ante o exposto, DECLARO a nulidade do débito, em razão da nulidade da CDA, nos termos da fundamentação, e, via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e no desembolso das despesa processuais eventualmente adiantadas pela executada. Transitado em julgado, voltem-me os autos conclusos para providências quanto à retirada da restrição lançada via RENAJUD. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003872-86.2024.4.04.7003

ID: 308575456

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003872-86.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VOLPATO MATEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-86.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANA VOLPATO MATEUS (OAB PR085081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-86.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANA VOLPATO MATEUS (OAB PR085081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte executada sustenta a ocorrência de omissão na decisão do evento 51.1 . Ao final requer: "Diante do exposto, requer o Embargante a este Juízo que: a) Conheça e acolha os presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão constante da decisão proferida no evento 51, reconhecendo-se a nulidade da intimação realizada exclusivamente à parte (evento 47); b) Determinando-se, como consequência, a reabertura do prazo processual com intimação da advogada habilitada, Dra. Luciana Volpato Mateus – OAB/PR 85.081, para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal; c) Que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da referida patrona, sob pena de nulidade, conforme previsão expressa do art. 272, §2º, do CPC." É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. No mérito, porém, não merecem ser acolhidos, uma vez que, no evento 47, foi juntada a certidão de cumprimento do mandado de citação, expedido no evento 44, MAND1 . Diferente do que alega o embargante, não há necessidade de intimação da citação ao advogado constituído. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, visto que tempestivos, e no mérito REJEITO-OS. 1. Intime-se. 2. Proceda-se ao bloqueio judicial de ativos financeiros em nome de PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA (CNPJ nº 30.263.466/0001-40), JESSICA CAROLINA DOS SANTOS (CPF nº 058.974.237-09) e ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL (CPF nº 963.714.987-20) , no valor de R$ 134.395,96, atualizado até 01/2024. As providências serão cumpridas nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado em 08/05/2001 entre o STJ/CJF e o Banco Central do Brasil. Proceda-se ao desbloqueio imediato de valor inferior a R$1.000,00, desde que não ultrapasse 10% do valor total da dívida. 3. Recebida a informação de bloqueio, intime-se o executado titular da conta para comprovar que tais quantias, são impenhoráveis, constituem sua única reserva de patrimônio ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (artigo 854 do CPC/2015). Prazo: 5 dias. 4. Não havendo manifestação, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada a estes autos, oportunamente aberta junto à CEF (art. 854, § 5º, do CPC/2015), e intime-se o executado titular da conta acerca da penhora. 5. Inexistindo valor suficiente para saldar a integralidade da dívida, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, 6. Positiva a pesquisa na base de dados do RENAJUD, proceda-se ao imediato bloqueio dos veículos, com exceção daqueles constituídos por alienação fiduciária, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei nº 911/1969. Indefiro desde já a penhora de veículo com anotação de alienação fiduciária ou dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária 7. As consultas junto ao sistema INFOJUD serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF, ambas referentes ao último exercício e deverão ser juntadas aos autos sob sigilo restrito às partes (segredo de justiça). Indefiro a consulta à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua e à declaração de informações de atividades imobiliárias (DIMOB), pois a DOI é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. 8. Consigno que o procedimento para a busca de bens penhoráveis, consiste no deferimento de pesquisa por meio dos sistemas à disposição deste Juízo: Bacenjud, Infojud e Renajud. O requerimento de diligências diversas deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial da parte executada. 9. Realizadas as pesquisas, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de constrição, instruindo a petição com os documentos necessários. Prazo: 15 dias. Fica ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC/2015. 10. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, suspenda-se o processo por 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 11. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente de que os autos serão sobrestados nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC/2015. 12. Nada mais requerido, promova-se o sobrestamento dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Mafra Pinto x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Ponto Capital - Unicred Ponto Capital. e outros

ID: 295646693

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-33.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MAFRA PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PONTO CAPITAL - UNICRED PONTO CAPITAL. RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SIEBEN DA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL PAIM PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003872-33.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCOS VINICIUS MAFRA PINTO ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A) : JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) ADVOGADO(A) : V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003872-33.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCOS VINICIUS MAFRA PINTO ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A) : JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) RÉU : RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) RÉU : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PONTO CAPITAL - UNICRED PONTO CAPITAL. ADVOGADO(A) : VINICIUS LIMA MARQUES (OAB RS076381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da decisão proferida em sede de agravo nos autos do processo 5315778-02.2024.8.21.7000/TJRS, evento 23, DECMONO1 , verifiquei que negado provimento ao agravo de instrumento. 2. Do Pedido de Suspensão do Processo/Recuperação Judicial da Ré RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Desacolho o pedido de suspensão da demanda, vez que se tratando de processo de conhecimento, necessária a constituição do título executivo judicial, não acarretando o prosseguimento do feito prejuízos ao patrimônio da demandada. Sobre o tema, colaciono as ementas que seguem: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. (I) CORRÉ MAXMILHAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 E ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. (II) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. (III) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (IV) DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM REEMBOLSO POR ALTERAÇÃO DOS VOOS UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. ESTORNO PARCIAL REALIZADO PELA EMPRESA AGENCIADORA DE PASSAGENS. DISCUSSÃO SOBRE O REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE PELA COMPANHIA AÉREA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS COM DADOS DE CONTA DIVERSA DO AUTOR E COM ENDEREÇO ELETRÔNICO DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50087964620238210027, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. INDEFERIMENTO DA PREFACIAL, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE. I. CONFORME ENUNCIADO N. 51 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA. II. O ARGUMENTO UTILIZADO PELA COOPERATIVA, DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO LHE SÃO EXIGÍVEIS, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SE SUSTENTA. O QUE OCORRE É A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, §3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50001985020228210153, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-12-2022). Grifo nosso. Ademais, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 6º, incisos I, II e III da Lei 11.101/2005, sendo o indeferimento do pugnado medida que se impõe. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 3. Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), se possuem interesse na produção de provas. Agendei intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003872-83.2025.4.04.7122

ID: 322839415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003872-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GIOVANI GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003872-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GIOVANI GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003872-61.2024.8.13.0194

ID: 305527196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-61.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER JOSE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003872-61.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: EDER JOSE SILVA CPF: 423.014.246-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA EDER JOSÉ DA SILVA propôs ação contra BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que “é aposentado e realizou com a parte adversa um empréstimo consignado o qual, aparentemente, parecia que pagamento aconteceria apenas mediante descontos em seu contracheque”; que, “ao contrário do que fora relatado pela representante da parte adversa, o serviço era diverso do oferecido”; que, “em verdade, o que fora proposto a parte autora nada mais é do que um cartão de crédito consignado”; que “o caso concreto destes autos é perfeitamente compatível com o do IRDR, assim devendo ser aplicado, pois deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial com é o presente caso”. Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$10.000,00 (ID 10238819828). Juntou documentos. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da decadência, a parte autora se pronunciou ao ID 10475773536. É o relato do necessário. Passo a fundamentar. Quanto ao direito, dispõe o artigo 210, do Código Civil, que "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Ademais, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. (...). 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. (...). (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Quanto aos fatos, a autora afirma ter sido induzida a erro por ocasião da contratação do cartão de crédito consignado celebrado com o réu, mormente porque acreditava aderir a um empréstimo consignado. Pois bem. Sobre o tema, ensina Nelson Nery, que a decadência é "causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei" (Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 4. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.6 Mb; ePub4. ed. em e-book baseada na 14. ed. Impressa). Conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Outrossim, não existindo, na norma especial, prazo próprio para a anulação de negócio firmado pelo consumidor, por vício de consentimento, prevalece a regra prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, que dispõe ser de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou. Transcrevo: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. No caso vertente, como retiro do documento de ID 10238821628, os descontos vem sendo realizados ao menos desde o ano de 2017. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta apenas na data de 4 de junho de 2024, constata-se a ocorrência da decadência. Em casos semelhantes, decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II. O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). III. Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048073-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. - Ao afirmar-se que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas contratou um cartão de crédito consignado, sendo levado a erro pela empresa contratada, trata-se o caso de realização de contrato em erro. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - No caso, não se trata de prestação de trato sucessivo, apta a afastar a decadência, pois não se postula uma revisão das parcelas do contrato, em si mesmas consideradas, mas, na verdade, discute-se a própria contratação do cartão de crédito consignado e, portanto, a própria realização do contrato, que é ato único, não se afastando o prazo decadencial legalmente estabelecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.207334-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.247376-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Por outro lado, diante da impossibilidade de declaração do erro de fato, prejudicada a pretensão de indenização moral e material. Deste modo, a declaração da decadência, com a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, é medida de rigor. Posto isso, RECONHEÇO a decadência do direito da parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida à parte autora. P.R.I. Coronel Fabriciano, 19 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003872-97.2023.4.02.5121

ID: 311644793

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003872-97.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIERRE DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003872-97.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : PIERRE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provede… RECURSO CÍVEL Nº 5003872-97.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : PIERRE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 24 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 24/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes